(DOC. VP 573.3068.2535.7220)

TJSP. Apelação - Ação civil pública - Concessão de medicamento Pradaxa 110 - Tratamento de hipertensão essencial primária, doença pulmonar obstrutiva crônica, flutter e fibrilação atrial - Presença dos requisitos do Tema 106 do STJ - Tema 793 do E. STF que não limita o poder requisitório do jurisdicionado, e sim o amplia - Configurada responsabilidade do Estado - CF/88, art. 196 - Presente a necessidade de se proteger o bem maior que é a vida - O direito à saúde é direito constitucional basilar e de atendimento impostergável - Afastada a alegada ilegitimidade passiva do Município réu, em face da responsabilidade solidária dos entes federativos em garantir o acesso ao direito á saúde dos cidadãos - Sentença mantida - Recurso do Município, desprovido

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