(DOC. VP 162.6812.9001.6300)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Omissão. Vício não configurado. Sus. Fornecimento de medicamentos. Legitimidade passiva. Observância às diretrizes da conitec. Fundamentação constitucional.

«1. Não se reveste de omissão, obscuridade ou contradição o julgado que se manifesta a respeito de todas as questões levadas a juízo pela parte. 2. A jurisprudência deste Tribunal considera a solidariedade entre União, Estados e Municípios em ação que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. 3. A matéria pertinente à observância das diretrizes da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS - CONITEC foi exa

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