(DOC. VP 182.8788.1835.9756)

TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CADEIRA DE RODA ADAPTADA E CADEIRA DE BANHO.

Autor portador de paralisia cerebral. Preliminar de ilegitimidade passiva do Município afastada. Responsabilidade solidária dos entes federados. Garantia constitucional do pleno acesso à saúde. Direito de todos e dever do Estado. Inteligência do art. 196 e seguintes, da CF/88 Precedentes desta Câmara. Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais mantida. Recurso não provido

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