Jurisprudência sobre
entorpecente
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
351 - STJ. Embargos de declaração. Habeas corpus indeferido liminarmente. Tráfico de drogas. Omissão quanto à possibilidade de aplicação de regime prisional intermediário. Natureza do entorpecente apreendido e circunstância judicial desfavorável. Fundamentos idôneos para a fixação do regime inicial mais gravoso. Possibilidade. Omissão sanada.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a natureza da substância entorpecente apreendida com o réu, aliada as circunstâncias em que o crime foi praticado, justifica a imposição de regime inicial mais gravoso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
352 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Dedicação à referida atividade ilícita. Inaplicabilidade da causa de diminuição do tráfico privilegiado. Regime prisional gravoso. Natureza e quantidade de entorpecente. Justificativa idônea. Agravo desprovido.
«1 - Diante dos fundamentos apresentados pelo Tribunal de origem, o acolhimento da tese da defesa de que o paciente não se dedica a atividades criminosas demanda reexame aprofundado de todo o conjunto fático-probatório, o que é vedado em habeas corpus. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
353 - TJSP. APELAÇÃO - POSSE DE ENTORPECENTE PARA CONSUMO PESSOAL E DESOBEDIÊNCIA, EM CONCURSO MATERIAL - RECURSO DEFENSIVO -
Pleito exclusivo de absolvição falta de provas - Autoria e materialidade bem demonstradas - Pena e regime prisional fixados mediante boa ponderação dos critérios legais, não comportando alteração nesta Sede - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
354 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Agente que traz consigo 2.357 invólucros de cocaína, 562 porções de maconha, 216 porções de «crack, 86 porções de «skunk e 60 comprimidos de «ecstasy - Desnecessidade de flagrância na prática de oferta gratuita ou de venda - Caracterização
Para a realização do tipo penal previsto na Lei 11.343/06, art. 33, não se exige estado de flagrância na prática de qualquer ato indicativo de oferta gratuita ou de venda da substância entorpecente, uma vez constar dentre os núcleos verbais ali relacionados aquele de «trazer consigo". Cálculo da Pena - Tráfico de Entorpecentes - Exacerbação da pena-base seguindo os critérios norteadores previstos na Lei 11.343/06, art. 42, em razão da quantidade e da variedade do entorpecente apreendido - Admissibilidade Nos casos de tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33) é perfeitamente admissível a elevação da pena-base com base na quantidade e na variedade mais nociva do tóxico apreendido, nos termos do art. 42 da Lei de Tóxicos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
355 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Tipicidade. Atos de mercancia do entorpecente. Prescindibilidade. Provimento do apelo nobre do parquet. Regimental que não refuta o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Insurgência não conhecida.
«1. No recurso especial, o Parquet pretendeu o restabelecimento da sentença proferida pelo Magistrado de origem, que condenou a acusada, que guardava e tinha em depósito substância entorpecente, pelo delito tipificado no Lei 11.343/2006, art. 33. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
356 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Natureza da substância entorpecente. Quantidade não expressiva.
1 - A dosimetria da pena é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, o quantum ideal da sanção a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito praticado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
357 - STM. Crime militar. Apelação. Posse de entorpecente. Rejeição do princípio da insignificância. Especialidade da norma penal castrense. Incompatibilidade com preceitos despenalizadores da legislação penal comum. CPM, art. 290.
«É inadmissível a tese da ausência do dolo de entrar o apelante com substância entorpecente em Organização Militar, sob a alegação de tê-la esquecido no bolso fundo da carteira. Autoria e materialidade suficientemente demonstradas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
358 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e respectiva associação. Receptação. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Variedade e grande quantidade de substância entorpecente. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade in concreto do delito, cifrada, na espécie, na variedade e significativa quantidade de substância entorpecente apreendida (120 porções de cocaína, peso líquido de 28,56 gramas; 27 porções de cocaína, peso líquido de 6,39 gramas; 73 porções de cocaína, peso líquido de 18,25 gramas; 04 porções de cocaína, peso líquido de 01,40 grama; 40 porções de cocaína, peso líquido de 09,94 gramas; 120 porções de maconha, peso líquido de 75,00 gramas; e, 01 porção de maconha, peso líquido de 51,53 gramas), a conferir lastro de legitimidade à medida extrema. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
359 - STJ. Recurso especial. Desclassificação. Tráfico para uso de entorpecente. Dissenso jurisprudencial. Cotejo análitico. Descumprimento.
Analisando a controvérsia pela indicada dissidência jurisprudencial, verifica-se que o Recorrente não conseguiu efetuar o necessário cotejo analítico, identificando as similitudes fáticas e confrontando as diferentes teses jurídicas, entre o acórdão recorrido e o aresto paradigma.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
360 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Quantidade de entorpecente. Reiteração delitiva. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1 - Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelos acusados, qual seja, o modus operandi delitivo, cifrado na quantidade de entorpecente apreendida - 820 gramas de crack - , bem como no receio de reiteração delitiva, tendo em vista que os pacientes possuem diversas passagens, inclusive pelo crime de tráfico de drogas, demonstrando, assim, a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
361 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Natureza, variedade e significativa quantidade de substância entorpecente. Reiteração delitiva. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade in concreto do delito, cifrada, na espécie, na natureza, variedade e quantidade de substância entorpecente apreendida (389,34 gramas de maconha e 43,75 gramas de crack), tendo-se destacado, ainda, que o acusado possui registros em sua folha de antecedentes criminais por furto qualificado (duas vezes), a indicar reiteração delitiva, o que confere lastro de legitimidade e coerência à custódia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
362 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Reconhecimento com base na quantidade e variedade de entorpecente, bem como a forma de acondicionamento. Cabimento. Prisão do agente em pleno ato de comércio.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
363 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Ausência de indícios de autoria quanto ao crime de tráfico. Alegação de mero usuário. Impropriedade da via eleita. Custódia cautelar. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Quantidade de entorpecente apreendido. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
«1 - A alegação de inexistência de indícios de autoria relativamente ao crime de tráfico de entorpecentes, sob o fundamento de que o entorpecente era destinado ao consumo próprio, não pode ser examinada pelo Superior Tribunal de Justiça na presente via por pressupor revolvimento de fatos e provas, providência vedada no âmbito do writ e do recurso ordinário que lhe faz as vezes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
364 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Ausência de indícios de autoria. Análise fático-probatória. Impossibilidade. Fundamentação do encarceramento. Gravidade do delito. Circunstâncias do crime. Quantidade de entorpecente. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1 - A aferição sobre a ausência de indícios de autoria demanda revolvimento fático-probatório não condizente com a angusta via do habeas corpus, devendo ser a questão dirimida no trâmite da instrução criminal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
365 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico ilícito de entorpecente - Pedido de relaxamento da prisão - Decisão que justifica suficientemente a custódia cautelar - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
366 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DESTINAÇÃO MERCANTIL DO ENTORPECENTE NÃO COMPROVADA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 28 - NECESSIDADE - IN DUBIO PRO REO - ABRANDAMENTO DO REGIME - PEDIDO PREJUDICADO - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Não tendo sido comprovada, de maneira efetiva, a finalidade mercantil do entorpecente apreendido com o recorrente, não há que se falar em condenação por tráfico de drogas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
367 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade do entorpecente apreendido. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
«1. A quantidade, a natureza ou a diversidade dos entorpecentes apreendidos podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva. No caso dos autos, foram apreendidos 37 tijolos de maconha, pesando aproximadamente 33.423,2 gramas, o que justifica o encarceramento cautelar do recorrente, para garantia da ordem pública. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
368 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - PROVAS DA DESTINAÇÃO MERCANTIL - PENA-BASE - DECOTE DA CIRCUNSTÂNCIA Da Lei 11.343/06, art. 42 - NECESSIDADE - QUANTIDADE DO ENTORPECENTE INERENTE À PRÁTICA DELITIVA. 1.
Demonstrada a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas e havendo elementos que indicam a destinação mercantil das substâncias, é inviável a absolvição ou a desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28. 2. A quantidade do entorpecente apreendido é inerente à prática delitiva, de modo que é desproporcional a exasperação da pena-base nos termos da Lei 11.343/06, art. 42.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
369 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Regime prisional fechado. Gravidade abstrata do delito. Impossibilidade. Réus primários. Penas-base fixadas no mínimo legal. Pequena quantidade de entorpecente.
«I - Fixado o regime fechado com base na gravidade abstrata do delito, em evidente afronta a CF/88, art. 93, IX da e às Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF, impõe-se o seu abrandamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
370 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Periculum libertatis. Quantidade de entorpecente. Transporte interestadual. Motivação idônea. Indeferimento liminar do writ. Manifesta inadmissibilidade e/ou improcedência. Conformidade do ato coator com a jurisprudência consolidada das cortes superiores. Agravo regimental não provido.
«1 - Manifesta a improcedência do habeas corpus impetrado contra acórdão de Tribunal que, em consonância com o entendimento consolidado da Excelsa Corte e do Superior Tribunal de Justiça, decreta a prisão preventiva de quem é flagrado transportando, em ônibus interestadual, relevante quantidade de entorpecente - mais de 43 kg de maconha - , a evidenciar, assim, a gravidade concreta do delito supostamente perpetrado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
371 - STJ. Associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Decretação da prisão preventiva na sentença. Proibição de recorrer em liberdade. Circunstâncias do delito. Organização criminosa bem estruturada. Grande quantidade de entorpecente. Gravidade concreta. Possibilidade de reiteração criminosa. Necessidade da segregação para garantia da ordem pública. Ilegalidade ausente.
«1. Embora a preventiva tenha sido ordenada somente na sentença, negando-se o direito de a condenada recorrer em liberdade, não há coação na decretação da custódia cautelar quando demonstrado, com base em fatores concretos, que se mostra necessária, dada a gravidade da conduta incriminada, evidenciada sobretudo pelas circunstâncias em que se deram os fatos criminosos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
372 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Quantidade e natureza do entorpecente. Majoração da pena-base. Possibilidade. Regime inicial mais gravoso. Fundamentação idônea. Minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Afastamento. Réu integrante de organização criminosa como transportador. Recurso improvido.
«1. Em se tratando de crime de tráfico de drogas é pacífico no âmbito deste Sodalício o entendimento de que a fixação da reprimenda básica deve valorar, com preponderância sobre as demais circunstâncias judiciais, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, conforme o disposto no Lei 11.343/2006, art. 42. In casu, o réu foi flagrado com considerável quantidade de cocaína, circunstância apta para exasperar a pena-base. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
373 - STJ. Tóxicos. Tráfico internacional. Natureza jurídica. Consumação. Substância entorpecente. Remessa pela via postal. Apreensão alfandegária. Desnecessidade da chegada ao destinatário para caracterização do crime. Lei 6.368/76, art. 12.
«O disposto no Lei 6.368/1976, art. 12 tipifica dezoito ações identificadas por diversos verbos ou núcleos do tipo, sendo que o delito se consuma com a prática de qualquer das condutas elencadas, por se tratar de crime de perigo abstrato e de ação múltipla. Na hipótese vertente, restou caracterizada a conduta de remeter cocaína para o exterior, podendo ser enquadrada na modalidade remeter ou exportar, conforme análise do juízo competente. Não há falar em tentativa, mas em consumação do crime de tráfico, pois houve a completa realização do ato de execução com a remessa da droga. Ressalte-se ser desnecessária para a consumação do crime que a substância entorpecente enviada chegue ao seu destinatário, o que configuraria mero exaurimento do delito.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
374 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Meio quilo de maconha. Pleito de fixação do redutor em 2/3. Expressiva quantidade de entorpecente. Fundamento válido para justificá-lo em 1/6.
«1 - Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, tanto a quantidade quanto a natureza da droga são justificativas idôneas para o fim de fixar a minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em grau inferior ao máximo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
375 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal e processo penal. Tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Grande quantidade de entorpecente. Decisum fundamentado. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - As Turmas integrantes da Terceira Seção deste Superior Tribunal, na esteira do preceituado no Enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, têm entendimento pacificado no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus contra decisão de relator indeferindo medida liminar, em ação de igual natureza, ajuizada nos Tribunais de segundo grau, salvo a hipótese de inquestionável teratologia ou ilegalidade manifesta. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
376 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - PLEITO PARA RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - CONSTRIÇÃO QUE INTERESSA AO DESLINDE DA CAUSA - INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO FINALIZADA - EXEGESE DO DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 118 - PEDIDO INDEFERIDO - RECURSO DESPROVIDO. 01.
Se o bem apreendido ainda é necessário ao esclarecimento de fato, em tese, típico, impossível sua restituição, a teor do disposto no CPP, art. 118. 02. Enquanto não ultimada a instrução criminal, sob o crivo do contraditório, temerária a restituição do bem apreendido nos autos em que se apura a prática do crime de tráfico ilícito de substância entorpecente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
377 - STF. Prisão preventiva. Tráfico de entorpecentes. Ordem pública. Uma vez decorrendo a custódia da prática de tráfico de drogas, a teor de conteúdo obtido mediante interceptações telefônicas autorizadas e apreensão de quantidade substancial de entorpecente, tem-se dados a sinalizarem a periculosidade do envolvido, motivando, validamente, a prisão preventiva. CPP, art. 312.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
378 - TJSP. Agravo de execução penal. Pena. Remição. Falta grave. Alegada insuficiência probatória. Descabimento. Posse de substância entorpecente verificada. Despenalização ou descriminalização. Inexistência. Falta configurada. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
379 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade, natureza e variedade do entorpecente apreendido. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
«1. A quantidade, a natureza ou a diversidade dos entorpecentes apreendidos podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva. No caso dos autos, com o recorrente foram apreendidas 57 porções de maconha e 70 porções de crack, o que justifica seu encarceramento cautelar para garantia da ordem pública. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
380 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Quantidade de entorpecente apreendido. Tráfico interestadual. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
381 - TJSP. POSSE DE ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO - CONFISSÃO JUDICIAL CORROBORADA PELA PROVA ORAL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - INCONSTITUCIONALIDADE E ATIPICIDADE DA CONDUTA AFASTADA - RECURSO IMPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
382 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Requisitos. Especial gravidade da conduta. Elevada quantidade de substância entorpecente apreendida. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Agravo desprovido.
1 - A prisão preventiva foi decretada com fundamento na gravidade concreta do delito, consubstanciada no fato de ter sido apreendida com o Acusado elevada quantidade de substância entorpecente, o que, nos termos da jurisprudência desta Corte, justifica a segregação cautelar para garantia da ordem pública. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
383 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido. 214 pedras de crack. Súmula7/STJ.
«1. A expressiva quantidade e a natureza do entorpecente apreendido em poder do acusado - 214 pedras de crack - constitui circunstância hábil a impedir a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
384 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Excesso de prazo. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Variedade de entorpecente. Quantia de dinheiro apreendido. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
«1. A alegação de letargia processual não foi examinada pelo Tribunal de origem, vez que sequer ventilada pela defesa, não podendo, assim, ser apreciada a matéria por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
385 - TJRS. Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Comprovação. Quantidade apreendida. Minorante. Uso próprio. Irrelevância. Pena privativa de liberdade. Substituição. Descabimento. Regime fechado. Apelações-criminais. Dois réus. Tráfico de entorpecentes. Condenação quanto a ambos. Insurgências defensivas. Réu s.s. Insuficiência probatória. Pretensão à absolvição.
«Suficiente o compêndio probatório formado pela prova oral incriminadora, de rigor, é a manutenção da sentença condenatória. A ausência de flagrante de atos de mercancia não é capaz de eximir a responsabilidade penal do agente, já que para a consumação do delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, basta o cometimento de ao menos um dos verbos do tipo penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
386 - TJRJ. APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM. ABORDAGEM. REVISTA. FUNDADA SUSPEITA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. VÍNCULO ASSOCIATIVO. PENAS BASE. QUANTIDADE E QUALIDADE DO ENTORPECENTE. PRIVILÉGIO. REGIME. PENA DE MULTA. 1.
No cenário de tentativa de fuga da abordagem não há que se falar em busca pessoal sem fundada suspeita. 2. A autoria foi admitida, tendo o Apelante afirmado que precisava do dinheiro pois se encontrava em situação de vulnerabilidade a caracterizar excludente de culpabilidade - inexigibilidade de conduta diversa -, mas essa afirmação vem de encontro à sua narrativa no sentido de que a cocaína em pó encontrada em seu bolso era para uso próprio. Quem consegue dinheiro para comprar entorpecentes ou mesmo para pagar mototáxi não pode ser visto como em situação de vulnerabilidade. Aliás quando da realização de audiência de custódia nada neste sentido foi dito, tendo sido fornecido endereço residencial. 3. Foi arrecadado - em região conflagrada - mais de um quilo de cocaína em forma de crack, distribuída em quatro mil embalagens, todas contendo a inscrição «CRACK R$10 COMPLEXOS DO QTD E GOGÓ TCP TODO CERTO PREVALECE, em nítida alusão à facção que subjuga o local, o terceiro comando puro. Declaradamente o Apelante transportava o entorpecente entre comunidades que se encontram sob o jugo dessa facção, sendo fato notório que apenas aqueles que gozam da total confiança da agremiação estão autorizados e portar essa absurda quantidade. Vínculo estável e animo associativo exaustivamente comprovados. 4. As penas base foram beneficamente aplicadas, já que a quantidade - 1.040 gramas - e a natureza - cocaína em forma de crack - do entorpecente autorizariam patamares infinitamente superiores. 5. Mantida a condenação pelo crime de associação para o tráfico restam prejudicados os pedidos de reconhecimento da figura privilegiada, com redução da reprimenda corpórea e sua substituição por restritivas de direitos, ao passo que o patamar e as questões sopesadas para fixação das penas base acima do mínimo legal justificam a manutenção do regime inicial fechado. 6. A pena pecuniária é consectário legal da condenação, estando prevista na legislação aplicável à hipótese. Eventual impossibilidade em quitá-la deve ser comprovada no juízo da execução. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
387 - TJSP. Agravo de execução penal. Medida de segurança. Tratamento ambulatorial. Delito de posse de entorpecente. Afastamento da medida de segurança. Cabimento. Infração praticada pelo agravante, Lei 6368/1976, Lei 11343/2006, art. 16, cuja atual tipificação, art. 28, não prevê nem na forma substitutiva, a privação da liberdade. Inexiste a possibilidade de manutenção do reeducando ao tratamento ambulatorial que já se encontra aproximadamente há mais de 8 anos, portanto, em razão do crime de posse de entorpecente não ser mais apenado com pena privativa de liberdade, a medida de segurança deve ser extinta para esse delito. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
388 - TJPE. Sentença condenatória pelos crimes de roubo triplamente circunstanciado, formação de quadrilha armada e posse de substância entorpecente para consumo próprio. Acolhida preliminar de prescrição da pretensão punitiva relativamente ao crime de posse de entorpecente. No mérito, reconheceu-se que na dosimetria não houve a devida individualização da pena especificamente para cada delito. Em algumas circunstâncias judiciais, a menção foi genérica, não ficando esclarecido se para determinado crime o juízo seria favorável ou não. Possibilidade de reforma da dosimetria nesta instância em decorrência do efeito devolutivo da apelação criminal. Redução da pena diante da nova apreciação. Recursos providos. Decisão unânime.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
389 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - RÉUS, OCUPANTES DE VEÍCULO AUTOMOTOR, SURPREENDIDOS NA POSSE COMPARTILHADA DE QUASE QUATRO DEZENAS DE DOSES DE COCAÍNA - AUTORIA INDENE - RÉU RECALCITRANTE, RECOLHIDO EM RIOLÂNDIA, QUE CONFESSOU A POSSE DE MÚLTIPLAS DOSES UNITÁRIAS DO ENTORPECENTE, EM IMPORTE INFERIOR À REALIDADE, INVOCANDO, AINDA, A CONDIÇAO DE USUÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA - INFRATOR REVEL QUE FOI INCULPADO PELO CÚMPLICE - INEXISTÊNCIA DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA - DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA - IMPUGNAÇÃO AO LAUDO QUE OCORREU SOMENTE EM GRAU DE RECURSO - TEMA ALCANÇADO PELA PRECLUSÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO E CONCRETO PREJUÍZO - PRELIMINAR REPELIDA E RECURSOS DESPROVIDOS
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
390 - STJ. Penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Quantidade e natureza da substância entorpecente apreendida. Ilegalidade manifesta. Ausência. Detração. Não apreciada. Necessidade. CPP, art. 387, § 2º. Precedentes.
«1 - O estabelecimento do redutor da fração de 1/6 não se mostrou, de modo flagrante, desarrazoado, diante da quantidade e natureza da substância entorpecente apreendida em poder do recorrente - 190,4 g de cocaína - a atrair a incidência do Lei 11.343/2006, art. 42. Motivada de maneira concreta a fixação do quantum de aplicação do referido benefício, não há falar em ilegalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
391 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade não relevante de entorpecente. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência desta corte.
1 - Não obstante os fundamentos do decreto prisional, ao analisar as circunstâncias do caso, verifica-se a desproporcionalidade de imposição da medida cautelar máxima da prisão, pois a quantidade apreendida de entorpecentes não se revela expressiva, tratando-se de 204,10g de maconha, além de uma porção de 1,60g de sementes da mesma substância (fl. 128), quantidade considerada não relevante pela jurisprudência desta Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
392 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade do entorpecente apreendido. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
«1. A quantidade, a natureza ou a diversidade dos entorpecentes apreendidos podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva. No caso dos autos, com a recorrente foram apreendidos 1.537,8g (um quilo, quinhentos e trinta e sete gramas e oito decigramas) de maconha e uma balança, o que justifica seu encarceramento cautelar, para garantia da ordem pública. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
393 - STJ. Habeas corpus. Tráfico transnacional de entorpecentes. Competência. Justiça federal. Transposição do território nacional. Desnecessidade. Elementos concretos que evidenciam a intenção do agente de remeter o entorpecente para o exterior. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
«1. É pacífico nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que a caracterização da transnacionalidade do tráfico de entorpecentes prescinde da transposição de fronteiras do objeto material do ilícito, bastando que as circunstâncias que gravitam em torno da execução do crime indiquem que a droga seria destinada para local situado fora dos limites territoriais nacionais. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
394 - TJSP. Apelação - Roubo tentado - Condenação - Recurso defensivo - Improcedência - Imputabilidade atestada por laudo pericial - Inimputabilidade momentânea oriunda do consumo de entorpecente não excludente da imputabilidade - CP, art. 28, II - Teoria da actio libera in causa - Antecipação da imputabilidade ao momento anterior à ingestão voluntária de entorpecentes - Condenação mantida - Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
395 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria. Primeira fase. Pena-base exasperada em razão das circunstâncias do delito e da quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Decote da segunda vetorial. Quantidade de entorpecente que não extrapola a necessária para tipificar o delito. Precedentes. Sanções redimensionadas e mantidas. Agravo regimental não provido.
A legislação Brasileira não prevê um percentual fixo para o aumento da pena-base em razão do reconhecimento das circunstâncias judiciais desfavoráveis, tampouco em razão de circunstância agravante ou atenuante, cabendo ao julgador, dentro do seu livre convencimento motivado, sopesar as circunstâncias do caso concreto e quantificar a pena, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
396 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico ilícito de entorpecente - Pedido de concessão de liberdade provisória - Decisão que justifica suficientemente a custódia cautelar - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
397 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico ilícito de entorpecente - Pedido de concessão de liberdade provisória - Decisão que justifica suficientemente a custódia cautelar - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
398 - STJ. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de aumento. Lei 11.343/2006, art. 40, III. Utilização de transporte coletivo. Necessidade da efetiva comercialização do entorpecente em seu interior. Agravo regimental desprovido.
«1. Conforme orientação firmada no âmbito desta Quinta Turma, o simples fato de o agente se utilizar de transporte público para conduzir o entorpecente não autoriza a incidência da majorante do Lei 11.343/2006, art. 40, III, que somente deve ser aplicada nas hipóteses em que demonstrada a comercialização efetiva da droga em seu interior. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
399 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Elevada quantidade do entorpecente apreendido. Possibilidade.
«1 - Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que nos delitos de tráfico de entorpecentes a quantidade e a natureza da droga apreendida preponderam sobre as demais circunstâncias do CP, art. 59 e autorizam a fixação da pena-base acima do mínimo legal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
400 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Agente que traz consigo 140 porções de cocaína - Desnecessidade de flagrância na prática de oferta gratuita ou de venda - Caracterização
Para a realização do tipo penal previsto na Lei 11.343/06, art. 33, não se exige estado de flagrância na prática de qualquer ato indicativo de oferta gratuita ou de venda da substância entorpecente, uma vez constar dentre os núcleos verbais ali relacionados aquele de «trazer consigo". Cálculo da Pena - Tráfico de Entorpecentes - Exacerbação da pena-base seguindo os critérios norteadores previstos na Lei 11.343/06, art. 42, em razão da quantidade e a variedade do entorpecente apreendido - Admissibilidade Nos casos de tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33) é perfeitamente admissível a elevação da pena-base com base na variedade e variedade mais nociva do tóxico apreendido, nos termos do art. 42 da Lei de Tóxicos. Cálculo da Pena - Tráfico de entorpecentes - Apreensão de 140 porções de cocaína, quantidade média de entorpecente de maior poder viciante, associada a informações de que o agente faz do comércio ilícito de entorpecentes o seu modo de vida - Medida socioeducativa anterior consistente em internação por comércio de entorpecentes - Não incidência da causa de diminuição Conquanto estejam presentes os requisitos da primariedade, da ausência de antecedentes e da não participação em organizações criminosas, o fato de a apreensão versar quantidade média de entorpecente de maior poder viciante (cocaína), associado a informações de que o agente faz do comércio ilícito de entorpecentes o seu modo de vida, inclusive com imposição de medida socioeducativa anterior, consistente em internação por comércio de entorpecentes, indica que não teria sido preenchido o outro requisito previsto em lei para incidência da redução prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, qual seja, a não dedicação a atividades ilícitas. Cálculo da Pena - Tráfico de entorpecentes - Cocaína - Apreensão de quantidade expressiva entorpecente de maior poder viciante associada a informações de que o agente faz do comércio ilícito de entorpecentes o seu modo de vida - Não incidência da causa de diminuição Conquanto estejam presentes os requisitos da primariedade, da ausência de antecedentes e da não participação em organizações criminosas, o fato de a apreensão versar quantidade expressiva de entorpecente de maior poder viciante (cocaína), associado a informações de que o agente faz do comércio ilícito de entorpecentes o seu modo de vida, indica que não teria sido preenchido o outro requisito previsto em lei para incidência da redução prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, qual seja, a não dedicação a atividades ilícitas. Cálculo da Pena - Tráfico de entorpecentes - Imposição de privação de liberdade superior a quatro anos - Inaplicabilidade da conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos por não atendimento ao requisito contido no, I, do art. 44, do CP Na hipótese de ter sido imposta privação de liberdade superior a quatro anos, não se concebe sua conversão em pena restritiva de direitos, uma vez não ter sido atendido o quanto previsto no, I, do CP, art. 44. Pena - Regime inicial - Tráfico de entorpecentes de maior nocividade - Apreensão de substância estupefaciente em grande quantidade e de natureza mais viciante - Regime fechado para início do cumprimento de pena - Entendimento dos arts. 33, § 3º e 59, do CP Conquanto não mais subsista a vedação legal (Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º) à fixação de regime inicial para cumprimento de pena privativa de liberdade diverso do fechado, fato é que este continua sendo o sistema prisional mais adequado para início de cumprimento de pena nas hipóteses de tráfico de maior nocividade. Observe-se que a fixação do regime inicial continua sendo estabelecida consoante os parâmetros enumerados no CP, art. 59, ao qual faz remição o CP, art. 33, § 3º, de modo que, para ser adotado de regime de pena mais brando, não basta que a privação de liberdade seja inferior a 08 anos, impondo-se que tal sistema seja igualmente adequado à personalidade do sentenciado, bem como à dinâmica e às consequências dos fatos por ele praticados(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote