Jurisprudência sobre
entorpecente

401 - STJ. Competência. Tóxicos. Tráfico internacional de substância entorpecente. Remessa pela via postal. Consumação. Apreensão alfandegária. Consumação no momento da remessa. Julgamento pelo Juízo onde ocorreu a postagem. CPP, art. 70. Aplicação. Lei 6.368/76, art. 12.

«... Na hipótese vertente, restou caracterizada a conduta de remeter a cocaína para o exterior, podendo ser enquadrada na modalidade remeter ou exportar, conforme análise do juízo competente. Não há falar em tentativa, mas em consumação do crime de tráfico, pois houve a completa realização do ato de execução com a remessa da droga. Ressalte-se ser desnecessária para a consumação do crime que a substância entorpecente enviada chegue ao seu destinatário, o que configuraria mero exaurimento do delito. Nesse contexto, a competência deve ser firmada pelo lugar de consumação da infração, nos termos do CPP, art. 70. ... (Minª. Laurita Vaz).... (Continua)

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402 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE.

Sentença que condenou os apelantes pela prática do delito da Lei 11.343/06, art. 33, caput, às penas: I). João Victor - 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado e 500 (quinhentos) dias-multa, à razão mínima unitária; II). Kauãn Victor - 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial fechado (detração semiaberto) e 417 (quatrocentos e dezessete) dias-multa, à razão mínima unitária. Absolvidos do crime previsto na Lei 11343/06, art. 35, caput, com fulcro no art. 386, VII, do C.P.Penal. RECURSO DEFENSIVO. Inviável o pedido de absolvição. Materialidade comprovada pela arrecadação de «66g (sessenta e seis gramas) de COCAÍNA (pó), acondicionados em 121 (cento e vinte e um) tubos do tipo eppendorf; 57 (cinquenta e sete gramas) de COCAÍNA (pó), acondicionados em 105 (cento e cinco) tubos do tipo eppendorf; 27 (vinte e sete gramas) de «CRACK, acondicionados em 120 (cento e vinte) pequenas embalagens; 144 (cento e quarenta e quatro gramas) de MACONHA, acondicionados em 53 (cinquenta e três) embalagens; 72mL (setenta e dois mililitros) de SOLVENTE ORGANOCLORADO, essencialmente constituído por DICLOROMETANO, acondicionados em 06 (seis) pequenos recipientes de material plástico transparente, de formato cilíndrico". Autoria delitiva evidenciada na prova oral colhida em juízo. Relevância das declarações dos agentes da lei em crimes dessa natureza e em tais circunstâncias, os quais merecem ampla credibilidade. Verbete 70 da súmula de Jurisprudência dominante do nosso Tribunal de Justiça. Quantidade e diversidade do material apreendido pelos agentes em poder do apelante, bem como as circunstâncias da prisão, não deixam dúvidas de que o entorpecente tinha destinação mercantil, cabendo frisar que o fato de o acusado não ter sido flagrado praticando atos concretos de venda de entorpecente não afasta a prática do crime de tráfico de drogas. Inviável o pedido Defensivo de reconhecimento do privilégio ao acusado João Victor em sua fração máxima. A prova oral carreada aos autos assevera que estamos diante de elemento que faz do tráfico seu meio de vida, considerando que ainda menor de 18 anos, foi apreendido duas vezes pela prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecente, conforme se verifica da sua FAI (indexador 28922023), sendo impostas as MSE de internação e semiliberdade, impedindo a incidência do redutor em questão. (EDcl no HC 717.216/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 26/5/2023). Inviável o pleito Defensivo de aplicação no patamar máximo de redução de pena diante do reconhecimento da causa de diminuição de pena do privilégio ao acusado Kauãn Victor. Com efeito, a natureza, a diversidade e a grande quantidade do entorpecente apreendido com o recorrido, não autorizam a aplicação da causa de diminuição em seu grau máximo, estando escorreita a sua redução no patamar mínimo (1/6), uma vez que seria desproporcional a aplicação desta minorante em seu patamar máximo, como caberia, por exemplo, a um traficante ocasional preso com pequena quantidade de droga em sua casa. Do pedido de revisão da dosimetria. Readequação da pena base com relação ao acusado João Victor, de acordo com os princípios da proporcionalidade, adequação e individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI). Do pedido de abrandamento do regime. Inalterado o regime prisional inicial fechado aplicado ao acusado João Victor para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade. Realizada detração do acusado Kauãn Victor para o regime semiaberto. Do pedido de aplicação de pena alternativa. Inviável, ainda, a substituição da pena reclusiva por restritivas de direitos, diante da quantidade de pena aplicada (art. 44, CP). Do pedido de detração. Inviável a aplicação da regra da detração do tempo de prisão provisória, prevista no art. 387, §2º, do CPP, ao acusado João Victor, para fins de modificação de regime prisional, diante da falta de elementos para analisar os requisitos legais, sendo certo que eventuais benefícios relativos à execução da pena devem ser apreciados pelo Juízo da Vara de Execução Penal. Do pleito de Gratuidade de Justiça. Não se acolhe o pedido defensivo de isenção de pagamento das despesas judiciárias. Pagamento das custas processuais é consectário legal da condenação, conforme previsão expressa do CPP, art. 804. Competência do Juízo da Execução Penal analisar eventual hipossuficiência econômica do condenado, em conformidade com o verbete 74, da Súmula de Jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça. Do pedido de recorrer em liberdade (Acusado João Victor). Sem razão o pedido defensivo, uma vez que a manutenção da custódia se mostra justificada na higidez dos motivos expendidos no decreto prisional, que não foram desconstituídos após a prolação do decreto condenatório. E o réu respondeu toda à ação penal na condição de preso. Prequestionamento que não se conhece. DESPROVIMENTO dos recursos defensivos. Mantida integralmente a sentença guerreada.... (Continua)

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403 - TJSC. Concessão do benefício da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no patamar máximo (2/3). Inviabilidade. Quantidade de entorpecente (5kg) que não recomenda maior redução. Pena inalterada.

«Para estipulação do quantum de diminuição da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o julgador deve considerar a natureza e a quantidade dos entorpecentes apreendidos, além de outros elementos que deem conta da dimensão da mercancia praticada pelo réu e da lesão ao bem juridicamente tutelado (TJSC, ACr 0012351-52.2017.8.24.0038, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. em 05.12.2017). ... (Continua)

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404 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. 1. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. 2. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. 3. Lei 6.368/1976. Superveniência da Lei 11.343/2006. Impossibilidade de combinação. EResp1.094.499/MG e verbete sumular 501/STJ. 4. Transporte de entorpecente mediante promessa de pagamento. Agravante do CP, art. 62, IV. Não reconhecida. Precedentes. 5. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Expressiva quantidade de substância entorpecente. 163kg de maconha. 6. Agravo regimental improvido.

«1. Não viola o princípio da colegialidade a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade e observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. Ademais, com a interposição do agravo regimental, fica superada eventual violação ao princípio da colegialidade, em razão da reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. ... (Continua)

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405 - TJRJ. Tóxicos. Pedido de absolvição do Ministério Público em alegações finais. Condenação. Possibilidade. Tráfico de entorpecente. Prova do destino comercial. Precariedade. Desclassificação. Possibilidade. CPP, art. 385. Lei 11.343/2006, art. 28. CF/88, art. 129, I.

«Inobstante a literalidade do CPP, art. 385 permitindo ao juiz condenar o acusado por crime de ação penal pública mesmo tendo o Ministério Público pugnado pela improcedência da pretensão punitiva respectiva ao final da instrução, há controvérsia na doutrina acerca da constitucionalidade de tal dispositivo legal, por força do CF/88, art. 129, I e do sistema acusatório adotado pelo ordenamento processual vigente. Inobstante a controvérsia, ainda que possível a condenação nesta hipótese, não há como deixar de considerar na valoração da prova a conclusão a que chegou o órgão acusador no exame dos elementos carreados aos autos ao final da instrução, merecendo destaque a lição de Fauzi Choukr, citado por Nicolitt, ainda que adotada em outro contexto, que «não há como sustentar a condenação de alguém quando o próprio acusador avalia a impropriedade da sanção. No caso concreto, o próprio órgão acusador entendeu não haver prova do destino comercial do material entorpecente apreendido com os acusados, o que impede a condenação pelo crime de tráfico, não podendo ser desconsiderado que se o Ministério Público, desde o início, tivesse denunciado pelo crime que entendeu ao final configurado (Lei 11.343/2006, art. 28), não poderia o juiz condenar pelo crime de tráfico de maior gravidade e não descrito na peça acusatória vestibular, sob pena de restar violado o princípio da correlação. De outro giro, apesar de não mais se controverter acerca da validade do depoimento dos policiais, certo que nos crimes de tráfico em regra a prova se escora unicamente no que foi dito pelos autores da prisão, não há dúvida de que a sentença condenatória reclama prova induvidosa da autoria e, na hipótese de tráfico, do destino comercial do material apreendido, bem como da união estável entre os agentes no crime de associação. No caso concreto, apesar de não se questionar a apreensão do material entorpecente pelos policiais, não há prova de que o mesmo se destinava à ilícita comercialização, ficando indiciado que os acusados ali se achavam para fazer uso do entorpecente, também não ficando certo que todos estavam associados em caráter permanente para a prática do tráfico. Na dúvida, como reconhecido pela própria Procuradoria, ratificando o que foi destacado pelo Ministério Público de piso, deve se operar a desclassificação para o tipo do Lei 11.343/2006, art. 28, não constituindo tal operação violação ao princípio da correlação, porquanto narrado na denuncia que os acusados guardavam substância entorpecente, apenas não sendo lá referido que a droga se destinava ao uso de todos, porquanto na oportunidade apontado o fim comercial que não restou demonstrado.... (Continua)

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406 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE.

Sentença que condenou os apelantes pela prática do crime da Lei 11.343/06, art. 33, caput, às penas de 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 410 (quatrocentos e dez) dias-multa, à razão unitária mínima. Pedido absolutório que não prospera. Materialidade e autoria do crime de tráfico ilícito de drogas sobejamente comprovadas. Apreensão de 21,3 de cocaína, distribuídos em 40 embalagens plásticas. Fatos narrados na denúncia restaram confirmados através dos depoimentos prestados em Juízo pelos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante, não havendo dúvidas sobre arrecadação do material entorpecente em poder dos recorrentes. Relevância das declarações dos agentes da lei em crimes dessa natureza e em tais circunstâncias, os quais merecem ampla credibilidade. Dosimetria mantida. Penas-bases já fixadas no mínimo legal. Impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal por força da circunstância atenuante de menoridade relativa em relação a ambos os acusados. Súmula 231/STJ. Inviável a aplicação da fração máxima de 2/3 para a causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Regime inicial semiaberto mantido. Inviável a substituição da pena reclusiva por restritivas de direitos, diante da quantidade de pena aplicada. Não se acolhe o pedido defensivo de isenção de pagamento das despesas judiciárias. Consectário legal da condenação, conforme previsão expressa do CPP, art. 804. Competência do Juízo da Execução Penal para analisar eventual hipossuficiência econômica dos condenados, em conformidade com o verbete 74, da Súmula de Jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça. Prequestionamento que não se conhece. RECURSOS DEFENSIVOS DESPROVIDOS. Mantida integralmente a sentença guerreada.... (Continua)

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407 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional mais gravoso (semiaberto). Quantidade do entorpecente. Fundamento idôneo. Agravo não provido.

1 - Na identificação do modo inicial de cumprimento de pena, necessário à prevenção e à reparação da infração penal, o magistrado deve expor motivadamente sua escolha, atento às diretrizes do CP, art. 33, e, na hipótese de condenação por crime de tráfico de drogas, ao disposto na Lei 11.343/2006, art. 42, segundo o qual serão consideradas com preponderância a natureza e a quantidade de substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente sobre as demais circunstâncias judiciais do CP, art. 59. ... (Continua)

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408 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Quantidade ínfima de entorpecente. Mínimo legal. Proporcionalidade observada. Recurso não provido.

1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena. ... (Continua)

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409 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico ilícito de drogas. Redução com base no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade em razão da quantidade de entorpecente apreendido. Recurso parcialmente provido.

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410 - STJ. Dosimetria. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento em razão da quantidade e da natureza do entorpecente apreendido. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, concluiu a Terceira Seção desta Casa que a quantidade de substância entorpecente e a sua natureza hão de ser consideradas na fixação da pena-base, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42, não sendo, portanto, pressuposto para a incidência da causa especial de diminuição de pena descrita na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.... (Continua)

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411 - STJ. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Pequena quantidade do entorpecente apreendido. Desproporcionalidade. Redução ao mínimo previsto. Constrangimento ilegal configurado. Concessão da ordem de ofício.

«1. Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei 11.343/2006, como ocorre na espécie, deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, artigo 59 - Código Penal, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei de Drogas. ... (Continua)

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412 - TJSP. PORTE DE ENTORPECENTE - Autoria e materialidade comprovadas - provas produzidas nos autos que são suficientes para a condenação - pena fixada dentro do limite legal - recurso improvido.

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413 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e respectiva associação. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Quantidade da substância entorpecente apreendida. Periculosidade. Motivação idônea. Ordem denegada.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade in concreto dos fatos delituosos, cifrada na quantidade e qualidade das substâncias entorpecentes apreendidas (mais de 1 kg de maconha, 30,5 g de cocaína e 38 g de crack), que evidencia a periculosidade do paciente. ... (Continua)

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414 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação. Corrupção de menor. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime. Circunstâncias delitivas. Quantidade de entorpecente. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, cifrada na significativa quantidade de substância entorpecente apreendida - 106 (cento e seis) unidades de papelotes de cocaína e um invólucro de substância análoga à pasta base de cocaína (totalizando 249 g de cocaína) - , demonstrando a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. ... (Continua)

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415 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento em razão da quantidade de entorpecente apreendido. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, concluiu a Terceira Seção desta Casa que a quantidade de substância entorpecente e a sua natureza hão de ser consideradas na fixação da pena-base, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42, não sendo, portanto, pressuposto para a incidência da causa especial de diminuição de pena descrita na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... (Continua)

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416 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Indicação de reiteração delitiva e elevada quantidade de entorpecente apreendido. Aproximadamente 1 kg de maconha. Fundamentação idônea. Recurso improvido.

1 - Em consonância com jurisprudência desta Corte, a periculosidade do acusado, evidenciada na reiteração delitiva, constitui motivação idônea para o decreto da custódia cautelar, como garantia da ordem pública. ... (Continua)

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417 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Prisão em flagrante. Negativa da liberdade provisória com fundamento na garantia da ordem pública. Grande quantidade de entorpecente. Reiteração criminosa. Recurso desprovido.

1 - O Recorrente foi preso em flagrante, no dia 31 de dezembro de 2011, após ter sido flagrado, em uma barreira fixa localizada no município de Pontes e Lacerda/MT, dentro de um ônibus, transportando mais de dois quilos de cocaína, supostamente vindos da Bolívia, em dois invólucros escondidos em sua cintura.... (Continua)

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418 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para a conduta de porte de substância entorpecente para consumo próprio. Excepcionalidade do caso dos autos. Agravo regimental não provido.

1 - A Lei 11.343/2006 não determina parâmetros seguros de diferenciação entre as figuras do usuário e a do pequeno, médio ou grande traficante, questão essa, aliás, que já era problemática na lei anterior (Lei 6.368/1976) .... (Continua)

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419 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Materialidade delitiva. Não comprovação. Ausência de apreensão da substância entorpecente. Súmula 568/STJ. Recurso desprovido.

«1 - É imprescindível para a demonstração da materialidade do crime de tráfico a apreensão de drogas (ut, HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 27/3/2018) ... (Continua)

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420 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

«1. A quantidade, a natureza ou a diversidade dos entorpecentes apreendidos podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva. No caso dos autos, com o recorrente foram apreendidas 26 buchas de crack e, na ocasião do flagrante, mais 500 pedras de crack com o menor envolvido, o que justifica o seu encarceramento cautelar para garantia da ordem pública. ... (Continua)

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421 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

«1. A quantidade, a natureza ou a diversidade dos entorpecentes apreendidos podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva. No caso dos autos, foram apreendidos 145,200g de cocaína, acondicionados em 154 porções individuais, acondicionados em papelotes e cápsulas plásticas, o que justifica o encarceramento cautelar do recorrente, para garantia da ordem pública. ... (Continua)

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422 - TJSP. PORTE DE ENTORPECENTE - Tema 506 do STF, que discute a constitucionalidade do porte de entorpecentes ainda não julgado - inexistência de ordem de suspensão das ações penais em andamento - constitucionalidade e tipicidade da conduta que ainda existem - o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 é considerado crime, sendo fato típico e que traz danos à Saúde Pública - o fato de ser de Ementa: PORTE DE ENTORPECENTE - Tema 506 do STF, que discute a constitucionalidade do porte de entorpecentes ainda não julgado - inexistência de ordem de suspensão das ações penais em andamento - constitucionalidade e tipicidade da conduta que ainda existem - o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 é considerado crime, sendo fato típico e que traz danos à Saúde Pública - o fato de ser de menor potencial ofensivo já foi considerado pelo legislador na cominação das penas impostas ao tipo penal - inaplicabilidade do princípio da insignificância - pena de prestação de serviços à comunidade corretamente fixada - recurso improvido.

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423 - TJSP. PORTE DE ENTORPECENTE - Tema 506 do STF, que discute a constitucionalidade do porte de entorpecentes ainda não julgado - inexistência de ordem de suspensão das ações penais em andamento - constitucionalidade e tipicidade da conduta que ainda existem - o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 é considerado crime, sendo fato típico e que traz danos à Saúde Pública - o fato de ser de Ementa: PORTE DE ENTORPECENTE - Tema 506 do STF, que discute a constitucionalidade do porte de entorpecentes ainda não julgado - inexistência de ordem de suspensão das ações penais em andamento - constitucionalidade e tipicidade da conduta que ainda existem - o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 é considerado crime, sendo fato típico e que traz danos à Saúde Pública - o fato de ser de menor potencial ofensivo já foi considerado pelo legislador na cominação das penas impostas ao tipo penal - inaplicabilidade do princípio da insignificância - penas de prestação de serviços à comunidade e comparecimento obrigatório a programa ou curso educativo corretamente fixadas - recurso improvido.

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424 - TJSP. PORTE DE ENTORPECENTE - Tema 506 do STF, que discute a constitucionalidade do porte de entorpecentes ainda não julgado - inexistência de ordem de suspensão das ações penais em andamento - constitucionalidade e tipicidade da conduta que ainda existem - o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 é considerado crime, sendo fato típico e que traz danos à Saúde Pública - o fato de ser de Ementa: PORTE DE ENTORPECENTE - Tema 506 do STF, que discute a constitucionalidade do porte de entorpecentes ainda não julgado - inexistência de ordem de suspensão das ações penais em andamento - constitucionalidade e tipicidade da conduta que ainda existem - o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 é considerado crime, sendo fato típico e que traz danos à Saúde Pública - o fato de ser de menor potencial ofensivo já foi considerado pelo legislador na cominação das penas impostas ao tipo penal - inaplicabilidade do princípio da insignificância - pena de prestação de serviços à comunidade corretamente fixada - recurso improvido.

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425 - STJ. Penal. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Natureza da substância entorpecente. Elemento idôneo para exasperar a pena-base. Precedentes. Circunstâncias do crime. Droga apreendida a ser transportada para estabelecimento prisional. Paciente que cumpria pena no regime semiaberto. Desvalor confirmado. Writ não conhecido. Lei 11.343/2006, art. 42. LEP - Lei 7.210/1984, art. 1º, Lei 7.210/1984, art. 39, IV e Lei 7.210/1984, art. 44

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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426 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Sedex destinado ao apenado contendo substância entorpecente. Ausência de elementos concretos que comprovem sua solicitação. Ato de terceiro. Princípio da intranscendência penal. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - Depreende-se dos autos que o apenado era o destinatário da substância entorpecente conhecida como maconha, enviada mediante Sedex supostamente por sua genitora, de maneira que eventual ilícito, no caso vertente, foi praticado por terceiro, atraindo a aplicação do princípio da intranscendência penal. ... (Continua)

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427 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Quantidade de substância entorpecente apreendida. Reincidente, em cumprimento de pena. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso conhecido e não provido.

1 - A prisão preventiva do recorrente está fundamentada na gravidade concreta do delito e na necessidade de garantia da ordem pública, destacando-se a quantidade de substância entorpecente apreendida (1.993,50 gramas de maconha) e os dados de sua via pregressa (reincidente, estava em cumprimento de pena pela prática do crime de roubo qualificado; e possui outra ação penal em andamento, também por roubo circunstanciado), que indicam persistência na prática delitiva. ... (Continua)

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428 - STJ. Habeas corpus. Tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Natureza e quantidade do entorpecente apreendido. Reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

«1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... (Continua)

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429 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Quantidade de entorpecente apreendido.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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430 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Autoria e materialidade delitiva comprovada pelos elementos constantes dos autos - Agente encontrado com entorpecente dentro de estabelecimento prisional - Absolvição descabida - Circunstâncias que demonstram a dedicação ao comércio espúrio - Incidência da causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III - Pena e regime carcerário imposto com critério - Recurso desprovido.

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431 - STJ. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Porte de entorpecente para uso pessoal. Descriminalização. Inocorrência. Desproporcionalidade da medida imposta. Ausência de prequestionamento. Omissão. Inexistência. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Não cabimento. Aclaratório desacolhido.

«1. Explicitada a razão pela qual se verificou não estar a tese referente à dosimetria da pena prequestionada, assim como não ter a nova Lei de Drogas descriminalizado o porte de entorpecente para consumo próprio, não há omissão a ser sanada. ... (Continua)

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432 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade de entorpecente apreendido. Ausência de expressividade. Acusada primária. Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas do encarceramento. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público federal não provido.

1 - Hipótese em que, apesar da fundamentação concreta acerca da necessidade da prisão preventiva, a quantidade de entorpecente apreendida não é expressiva, a acusada é primária e não há indícios de envolvimento em organização criminosa, a evidenciar a suficiência, no caso, da fixação de medidas cautelares diversas do cárcere.... (Continua)

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433 - TJSP. RESISTÊNCIA E POSSE DE ENTORPECENTE PARA USO PESSOAL.

Configuração. Materialidade e autoria demonstradas nos autos, tanto que sequer combatidas pela defesa, que conformada com a condenação e apenamento em si, limitou-se a pretender a fixação do regime aberto para o delito do CP. Inviabilidade. Acusado que, embora tenha sido condenado a pena inferior a 4 anos, cometeu o crime em circunstâncias judiciais desfavoráveis, a par de ostentar reincidência. Inteligência do art. 33, §§ 2º, «c e 3º, do CP. Precedente. ... (Continua)

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434 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Conclusão pela dedicação à atividade criminosa. Quantidade expressiva do entorpecente e outros elementos de prova. Bis in idem inexistente. Súmula 7/STJ. STJ. Agravo desprovido.

1 - Não há que se falar em bis in idem quando a decisão se utiliza da quantidade de entorpecentes apreendidos na primeira fase para exasperar a pena-base e, na terceira fase, para afastar o redutor, quando houver outros fatores que permitam concluir pela dedicação do agente a atividades ilícitas. ... (Continua)

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435 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Súmula 52/STJ. Prejudicado. Fundamentação. Gravidade concreta do crime. Quantidade de entorpecente. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Writ parcialmente prejudicado e, na parte conhecida, denegado.

«1 - Encerrada a instrução do processo, tendo o juízo de primeira instância aberto às partes o prazo sucessivo para apresentação de alegações finais, encontra-se superado o alegado excesso de prazo, nos termos do Súmula 52/STJ. ... (Continua)

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436 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Exasperação da pena-base. Quantidade de entorpecente apreendido. Motivação idônea. Proporcionalidade. Fração de diminuição de pena. Fundamentação suficiente. Decisão em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Tal como registrado na decisão agravada, mesmo quando se trata de transporte internacional de entorpecente por pessoa que atua na condição de «mula, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem mantido a exasperação da pena-base com fundamento na natureza e na quantidade de drogas. ... (Continua)

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437 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de porte de entorpecente para uso próprio. Prescrição. Ocorrência.

I - As medidas sócio-educativas perdem a razão de ser com o decurso de tempo. Consequentemente, a fortiori, no caso de menores, é de ser aplicado o instituto da prescrição. (Precedentes).... (Continua)

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438 - STF. Competência. Extradição. Estado requerente. Havendo notícia de prática delituosa voltada a introduzir substância entorpecente no território do governo requerente, incumbe ter como de boa origem o pedido de extradição.

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439 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico privilegiado. Alteração da fração de redução pela minorante. Impossibilidade. Quantidade de entorpecente já avaliada na primeira fase da dosimetria. Agravo ministerial desprovido.

1 - Na hipótese dos autos, à míngua de elementos probatórios que indiquem a dedicação do réu em atividade criminosa, é de rigor a aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no grau máximo, tendo em vista que a grande quantidade de entorpecente apreendido já fora valorada na primeira fase da dosimetria. ... (Continua)

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440 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRISÃO PREVENTIVA - IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO - PRISÃO NECESSÁRIA PARA A TUTELA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS - EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA. 01.

A prisão preventiva no caso dos autos é necessária para a manutenção da ordem pública, considerando a gravidade concreta dos fatos, tendo em vista a grande quantidade, a variedade e a natureza dos entorpecentes apreendidos, denotando uma reprovabilidade mais acentuada da conduta. 02. Incabível a substituição da prisão por alguma outra medida cautelar, quando demonstrados os requisitos da restrição da liberdade e circunstâncias que evidenciam a insuficiência de tais medidas.... (Continua)

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441 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base acima do mínimo legal em razão da quantidade do entorpecente. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º) não aplicada. Circunstâncias do delito indicativas de que o paciente se dedicava a atividades criminosas. Inexistência de bis in idem. Agravo regimental desprovido.

1 - A pena-base foi aumentada com fundamento na quantidade da droga, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42 e a causa de diminuição de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 deixou de ser aplicada em razão das circunstâncias do delito, sendo ressaltado, dentre outros, a forma de acondicionamento do entorpecente e as circunstâncias da prisão, restando demonstrado, portanto, o profundo envolvimento do paciente com o tráfico ilícito de entorpecentes e inviabilizando a concessão do benefício. A reforma desse entendimento constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus, porquanto demanda percuciente reexame de fatos e provas, inviável no rito eleito. Precedentes. ... (Continua)

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442 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Posse de entorpecente. Pleito de absolvição. Inadmissibilidade. Procedimento apuratório regularmente processado. Falta grave bem caracterizada. Manutenção da decisão recorrida. Recurso não acolhido

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443 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Posse de entorpecente. Pleito de absolvição. Inadmissibilidade. Procedimento apuratório regularmente processado. Falta grave bem caracterizada. Manutenção da decisão recorrida. Recurso não acolhido

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444 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico ilícito de entorpecente - Pedido de concessão de liberdade provisória - Decisão que justifica suficientemente a custódia cautelar - Paciente reincidente - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada

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445 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Quantidade elevada de entorpecente. Fundamentação idônea. Reforma da decisão.

1 - «A prisão preventiva foi decretada com fundamento na gravidade concreta do delito, evidenciada pela quantidade de drogas apreendidas, de alto poder nocivo, além das circunstâncias da prática delitiva, indicando a ocorrência de tráfico interestadual, de modo a justificar, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a segregação cautelar para garantia da ordem pública (AgRg no RHC 165.308/MG, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), relatora para acórdão Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 7/11/2022). ... (Continua)

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446 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Exasperação da pena base. Pequena quantidade de entorpecente apreendido. Aumento desproporcional. Agravo ministerial desprovido.

1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena. ... (Continua)

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447 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Gravidade abstrata dos fatos. Consequências nefastas do delito. Argumentos genéricos. Meras presunções. Discurso judicial puramente teórico. Pouca quantidade de entorpecente apreendida. Constrangimento ilegal configurado.

«1. Conforme jurisprudência assentada desta Corte Superior de Justiça, a prisão cautelar revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... (Continua)

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448 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de entorpecentes. Apreensão de 26 porções de cocaína, pesando 14,6g. Pleito de absolvição e desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Cabível a desclassificação. Incerteza sobre a existência de comércio. Precedente do STJ. Afastamento do Tema 506 do STF pela natureza do entorpecente. Recurso parcialmente provido

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449 - TJSC. Tóxicos. Tráfico interestadual de entorpecentes. 1.1.2. Perícia por amostragem. Grande quantidade de entorpecente. Desnecessidade de exame em todo o material apreendido. Entorpecentes visivelmente idênticos. Material para análise extraído de cada um dos invólucros apreendidos. Nulidade afastada.

«A alegação de nulidade da perícia por amostragem não se sustenta. Em casos em que é apreendida uma grande quantidade de droga, a perícia em todo o material não se faz necessária, e apenas se justificaria se houvesse sérias dúvidas acerca da homogeneidade dos entorpecentes apreendidos, ou seja, se visivelmente não se pudesse concluir pela identidade física da amostra periciada com relação ao estupefaciente remanescente, o que não ocorreu.... (Continua)

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450 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade não relevante de entorpecente. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência desta corte.

1 - O decreto prisional possui fundamentação em tese idônea, pois o recorrente teria voltado a delinquir recentemente, após ter sido colocado em liberdade condicionada. Entretanto, ao analisar as circunstâncias do caso, verifica-se que, embora o decreto prisional indique fundamento concreto, os riscos apontados não exigem tão gravosa cautelar como a prisão, pois além de se tratar de agente tecnicamente primário, a quantidade apreendida de entorpecentes não se revela expressiva. ... (Continua)

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