(DOC. VP 241.1060.9487.4509)

STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de porte de entorpecente para uso próprio. Prescrição. Ocorrência.

I - As medidas sócio-educativas perdem a razão de ser com o decurso de tempo. Consequentemente, a fortiori, no caso de menores, é de ser aplicado o instituto da prescrição. (Precedentes). II - «A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas» ( Súmula 338/STJ). III - O disposto no CP, art. 115 é aplicável ao cálculo do prazo prescricional da medida sócio-educativa. (Precedentes). IV - Para evitar a criação de situações bem mais severas e duradouras aos adolesc

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