Jurisprudência sobre
entorpecente
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551 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Desproporcionalidade. Análise. Não cabimento. Fundamentação concreta. Expressiva quantidade de entorpecente. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Habeas corpus denegado.
«1 - A desproporcionalidade da prisão preventiva somente poderá ser aferida após a sentença, não cabendo, na via eleita, a antecipação da análise quanto a possibilidade de cumprimento de pena em regime menos gravoso que o fechado. ... ()
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552 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, EM CONCURSO MATERIAL. ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/06 E LEI 11.343/06, art. 35, AMBOS NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO O ACUSDO DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE, O ABSOLVENDO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE, SOB A TESE DA CULPABILIDADE MAIOR DO QUE AQUELA NORMAL DO TIPO. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.
1.Preliminar de nulidade das provas obtidas mediante violação de domicílio que se confunde com o mérito e será com ele melhor analisada, devendo, portanto, ser superada. ... ()
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553 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. REPRESENTAÇÃO POR ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE (ARTS. 33, CAPUT, E 35 DA Lei 11.343/06) . PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA JULGADA PROCEDENTE PARA APLICAR AO ADOLESCENTE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA, APLICANDO-SE O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO, POIS A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO TERIA SE BASEADO SOMENTE NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. SUBSIDIARIAMENTE, O ABRANDAMENTO DA MSE DE INTERNAÇÃO APLICADA PARA UMA EM MEIO ABERTO, QUAL SEJA, A DE LIBERDADE ASSISTIDA. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA REPRESENTAÇÃO É NO SENTIDO DE QUE O REPRESENTADO, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM O IMPUTÁVEL LUCAS FERREIRA DOS SANTOS, MANTINHA SOB SUA GUARDA, DE FORMA COMPARTILHADA, NO INTERIOR DE UM TERRENO BALDIO, UMA MOCHILA E UMA SACOLA, CONTENDO O TOTAL DE 130G (CENTO E TRINTA GRAMAS) DE CANNABIS SATIVA L. ALÉM DE 1 TRITURADOR, 1 SACO COM DIVERSOS FRASCOS EPPENDORF, 2 TELEFONES CELULARES, 2 RÁDIOS COMUNICADORES E 1 FONE DE OUVIDO, BEM COMO ASSOCIOU-SE COM O MAIOR LUCAS FERREIRA DOS SANTOS E COM TERCEIRAS PESSOAS NÃO IDENTIFICADAS, INTEGRANTES DA FACÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO, QUE DOMINA O TRÁFICO DE DROGAS NA LOCALIDADE, COM O FIM DE PRATICAR, REITERADAMENTE OU NÃO, O CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. A INSTRUÇÃO DO FEITO SE FEZ FRÁGIL PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. MUITO ESTRANHO QUE DOIS COMERCIANTES DE DROGAS RESOLVAM SE EVADIR DEIXANDO O MATERIAL ENTORPECENTE NO LOCAL. DEMAIS DISSO, TAMBÉM ESTRANHO QUE A COMERCIALIZAÇÃO SE DESSE SOBRE UMA LAJE, QUE SE IMAGINA A CERTA ALTURA. NÃO É O CASO DE SE DESVALORAR A PALAVRA DOS POLICIAIS, MAS SIM SE EXIGIR, SEJA EM SEDE PENAL OU DE AÇÃO SOCIOEDUCATIVA, UMA PROVA MAIS SEGURA E CONSISTENTE, O QUE NÃO HÁ NOS AUTOS, COM TODAS AS VÊNIAS. MILITARES QUE NÃO TIVERAM A POSSIBILIDADE DE INDICAR QUEM ESTARIA GUARDANDO O MATERIAL ENTORPECENTE E A CHAMADA TESE DE COMPARTILHAMENTO É GENÉRICA EM SEDE PENAL E TAMBÉM DE INFRAÇÕES ANÁLOGAS A FATOS CRIMINOSOS. RECURSO PROVIDO.
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554 - STF. Crimes de posse e guarda de maquinário e de estocagem de matéria-prima destinados à manufatura de entorpecentes (arts. 12, § 1º, i; e 13 da Lei 6.368/1976, atualmente previstos nos arts. 33, § 1º, i; e 34 da Lei 11.343/2006) . Condutas típicas que constituem meio necessário ou fase normal de preparação ou execução de delito de alcance mais amplo (fabricação de entorpecente). Princípio da consunção reconhecido. Ordem concedida.
«1. O princípio da consunção em relação aos crimes de posse e guarda de maquinário e de estocagem de matéria-prima destinados à manufatura de substâncias entorpecentes pode ser aplicado, uma vez que ditas condutas constituem meio necessário ou fase normal de preparação ou execução de delito de alcance mais amplo, no caso, a fabricação de entorpecente. ... ()
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555 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE, PRATICADO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL - JUÍZO DE CENSURA PELO art. 33, CAPUT, C/C O art. 40, III, AMBOS DA LEI 11.343/06, N/F CP, art. 29 - PLEITO DEFENSIVO MAIS ABRANGENTE, VOLTADO À ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, QUE MERECE PROSPERAR - DENÚNCIA QUE DESCREVE QUE O RECORRENTE, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM A CORRÉ, QUE TEVE O FEITO DESMEMBRADO, TRAZIA CONSIGO SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, PARA FINS DE TRÁFICO; PROSSEGUE, NARRANDO QUE O APELANTE CONCORREU PARA A PRÁTICA DELITIVA, POIS SOLICITOU QUE A CORRÉ VITÓRIA INGRESSASSE COM O ENTORPECENTE, NO COMPLEXO PENITENCIÁRIO
EM QUE SE ENCONTRAVA ACAUTELADO - MATERIALIDADE DEMONSTRADA - ENTRETANTO, A AUTORIA NÃO RESTOU BEM DELINEADA, POIS AS EVIDÊNCIAS, QUE FORAM COLHIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, SE REVELAM FRÁGEIS E INSUFICIENTES EM DEFINIR A CONDUTA IMPUTADA AO APELANTE - AGENTES PENITENCIÁRIOS QUE DESCREVEM QUE, AO PASSAR UMA VISITANTE, ALEATORIAMENTE, PELO SCANNER CORPORAL, FOI DETECTADA UMA IMAGEM SUSPEITA, EM SUA REGIÃO ÍNTIMA - PROSSEGUE, A POLICIAL PENAL, SRA. MARCIA, NARRANDO QUE EM SEGUIDA, A REFERIDA VISITANTE RETIROU O ENTORPECENTE DO INTERIOR DO SEU CORPO - CONTUDO, NADA ESCLARECEM A RESPEITO DA CONDUTA IMPUTADA AO APELANTE, CONSISTENTE EM TER SOLICITADO QUE A CORRÉ INGRESSASSE COM A DROGA NO INTERIOR DA UNIDADE PRISIONAL - ACRESCENTANDO QUE A VISITANTE NÃO MENCIONOU O DESTINATÁRIO, OU, QUEM IRIA VISITAR - APELANTE REVEL - FINDA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, VERIFICA-SE QUE A MOSTRA É FRÁGIL PARA MANTER A CONDENAÇÃO, VEZ QUE OS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS, COLHIDOS EM JUÍZO, NÃO INSEREM, COM SEGURANÇA, O APELANTE, NA MECÂNICA DELITUOSA, COMO TENDO SOLICITADO QUE A CORRÉ INGRESSASSE COM A SUBSTÂNCIA TÓXICA, NO COMPLEXO PENITENCIÁRIO - NA HIPÓTESE, NÃO RESTOU COMPROVADO, PARA QUEM SERIA ENTREGUE A DROGA ARRECADADA COM A CORRÉ - PROVA ORAL QUE INDICA, SOMENTE, A APREENSÃO DO ENTORPECENTE, NO INTERIOR DA REGIÃO ÍNTIMA DE UMA DAS VISITANTES, QUE, NÃO DECLINOU QUAL PRESO SERIA O DESTINATÁRIO DAS DROGAS - PORTANTO, SENDO A PROVA CARREADA AOS AUTOS FRÁGIL E INSUFICIENTE A CONCLUIR, COM A SEGURANÇA NECESSÁRIA, PELA PRÁTICA DELITIVA, A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII, É MEDIDA QUE SE IMPÕE. À UNANIMIDADE, FOI PROVIDO COM A ABSOLVIÇÃO NA FORMA DO CPP, art. 386, VII, COM RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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556 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Descabimento de impetração contra decisão monocrática. Tráfico de entorpecente. Regime inicial fechado. Adequação. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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557 - TJRS. Posse de substância entorpecente para uso próprio. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Trata-se de infração penal cuja gravidade é definida pela própria conduta, e não pela quantidade de droga apreendida. Condenação mantida.
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558 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Quantidade de entorpecente apreendida.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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559 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA IMPUTANDO AO ACUSADO OS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/06 E LEI 11.343/06, art. 35. CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE, ABSOLVIDO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.
1.Tráfico ilícito de entorpecentes. Dinâmica dos fatos que se revela extremamente duvidosa, estando a tese acusatória lastreada no depoimento prestado em juízo por policiais militares que participaram da diligência em comento. Policiais que relataram que estavam em operação quando obtiveram informação de que um mototaxista estaria transportando droga, razão pela qual abordaram o acusado e o revistaram. Acrescentaram que, apesar de apenas 02 (dois) pinos de cocaína terem sido encontrados em seu poder, o réu teria oferecido levá-los até sua casa, onde teria sido apreendida a grande maioria do entorpecente ¿ mais 214 (duzentos e catorze) pinos. ... ()
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560 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/06. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, A INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33, NA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3 (DOIS TERÇOS), O ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA, BEM COMO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.
1.Tráfico ilícito de entorpecente. Materialidade e autoria delitivas que restaram incontroversas, diante do conjunto probatório coligido nos autos, notadamente o auto de prisão em flagrante, registro de ocorrência, auto de apreensão referente à droga, ao veículo e ao telefone celular, laudo de exame prévio de entorpecente e/ou psicotrópico e laudo de exame de entorpecente e/ou psicotrópico ¿ ambos constatando tratar-se o material de 19,977kg (dezenove quilogramas e novecentos e setenta e sete gramas) de maconha, acondicionados em 09 (nove) tabletes, e 102g (cento e dois gramas) de cocaína, acondicionados em uma sacola plástica ¿, registro de ocorrência aditado, bem como a prova oral produzida em juízo, consistente nos depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão do acusado e na própria confissão do acusado Renan em juízo quanto ao transporte do entorpecente, cuja finalidade mercantil exsurge-se de sua natureza, quantidade, variedade e acondicionamento. Juízo de censura que deve ser mantido. ... ()
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561 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição da pena. Não preenchimento dos requisitos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Participação em organização criminosa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Regime prisional mais gravoso. Quantidade do entorpecente. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.
«1 - Esta Corte Superior tem decidido que a quantidade, a variedade e a nocividade da droga, bem como as circunstâncias nas quais foi apreendida, são elementos que evidenciam a dedicação do réu à atividade criminosa e, em decorrência, podem embasar o não reconhecimento da minorante do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Precedentes. ... ()
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562 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de entorpecente. Conversão da prisão em flagrante em preventiva fundamentada. Necessidade da manutenção da custódia para a garantia da ordem pública. Reincidência específica. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada
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563 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de entorpecente. Conversão da prisão em flagrante em preventiva fundamentada. Necessidade da manutenção da custódia para a garantia da ordem pública. Reincidência específica. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada
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564 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - REMESSA DE DROGA PARA DENTRO DO PRESÍDIO, VIA SEDEX - PACOTE INTERCEPTADO POR AGENTES PENITENCIÁRIOS - EXCULPA INCONVINCENTE - DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA - MÚLTIPLA RECALCITRÂNCIA - REGIME FECHADO - RECURSO DESPROVIDO
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565 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para a conduta de porte de substância entorpecente para consumo próprio. Excepcionalidade do caso dos autos. Agravo regimental não provido.
1 - A Lei 11.343/2006 não determina parâmetros seguros de diferenciação entre as figuras do usuário e a do pequeno, médio ou grande traficante, questão essa, aliás, que já era problemática na lei anterior (Lei 6.368/1976) .... ()
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566 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para a conduta de porte de substância entorpecente para consumo próprio. Excepcionalidade do caso dos autos. Agravo regimental não provido.
1 - A Lei 11.343/2006 não determina parâmetros seguros de diferenciação entre as figuras do usuário e a do pequeno, médio ou grande traficante, questão essa, aliás, que já era problemática na lei anterior (Lei 6.368/1976) .... ()
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567 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto simples e posse de entorpecente para uso próprio. Prisão preventiva. Fundamentação deficiente. Imposição de medidas cautelares diversas.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... ()
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568 - STF. Crime militar. Tóxicos.Crime de porte de substância entorpecente para uso próprio previsto na Lei 11.343/06: Lei mais benéfica. Inaplicação em lugar sujeito à administração militar. Hermenêutica. Princípio da especialidade. CPM, art. 290. CF/88, art. 124, parágrafo único.
«O CPM, art. 290 não sofreu alteração em razão da superveniência da Lei 11.343/06, por não ser o critério adotado, na espécie, o da retroatividade da lei penal mais benéfica, mas sim o da especialidade. O cuidado constitucional do crime militar - inclusive do crime militar impróprio de que aqui se trata - foi previsto no CF/88, art. 124, parágrafo único. Com base nesse dispositivo legitima-se, o tratamento diferenciado dado ao crime militar de posse de entorpecente, definido no CPM, art. 290. A jurisprudência predominante do STF é no sentido de reverenciar a especialidade da legislação penal militar e da justiça castrense, sem a submissão á legislação penal comum do crime militar devidamente caracterizado. Habeas corpus denegado.... ()
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569 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Quantidade e natureza da substância entorpecente. Regime fechado. Verbete 83 da Súmula do STJ. Agravo desprovido.
«- É pacífico, nas Cortes Superiores, «o entendimento de que reconhecido elemento judicial tido como negativo, capaz de elevar a pena-base além do mínimo legal, (CP, art. 59), revela-se motivação capaz de estipular o regime inicial fechado (CP, art. 33, § 3º) (RHC 34.887/PE, Rel. Min. Campos Marques - Desembargador convocado do TJ/PR - , Quinta Turma, DJe 27.2.2013). ... ()
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570 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Falta grave. Posse de substância entorpecente para uso próprio. Fato definido como crime.
1 - As duas Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte firmaram a compreensão de que a posse de droga para uso próprio pelo sentenciando constitui falta grave, nos termos da LEP, art. 52. ... ()
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571 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Quantidade de entorpecente apreendido. Predicados pessoais favoráveis. Irrelevância.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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572 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. DENÚNCIA PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI 11343/2006, art. 33, CAPUT). CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES NA SUA FORMA DITA PRIVILEGIADA (LEI 11343/2006, art. 33, §4º). RECURSO DEFENSIVO QUE ARGUI, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, POR ENTENDER TER HAVIDO VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA APELANTE, CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, COM VONTADE DIRIGIDA À PRÁTICA DO INJUSTO PENAL, VENDIA, EXPUNHA À VENDA E TINHA EM DEPÓSITO, PARA FINS DE TRÁFICO E SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, 729,90G (SETECENTOS E VINTE E NOVE GRAMAS E NOVENTA CENTIGRAMAS) DE CANNABIS SATIVA L. SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE POPULARMENTE CONHECIDA COMO «MACONHA, ACONDICIONADAS EM 318 (TREZENTOS E DEZOITO) VOLUMES DE ERVA SECA, CONTENDO AS INSCRIÇÕES «MRB CV,"SKANK,"$ 20, «PEITA CRIME E «A FORTE, BEM COMO 31,40G (TRINTA E UMA GRAMAS E QUARENTA CENTIGRAMAS) DE CLORIDRATO DE COCAÍNA, SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE POPULARMENTE CONHECIDA COMO «COCAÍNA, ACONDICIONADAS EM 60 (SESSENTA) SACOS PLÁSTICOS, FECHADOS POR MEIO DE NÓ. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INSUFICIENTE PARA A MANTENÇA DA CONDENAÇÃO. INICIALMENTE, CONSIGNA-SE QUE A PREJUDICIAL DE NULIDADE SOB A ALEGAÇÃO DE FERIMENTO AO CONTRADITÓRIO JUDICIAL SERÁ SUPERADA EM FACE DA DECISÃO DE MÉRITO MAIS FAVORÁVEL AO RÉU. ACUSADO QUE, EM SEDE POLICIAL, ADMITIU TER SIDO DETIDO NA POSSE DE 3 SACOLÉS CONTENDO ENTORPECENTE QUE HAVIA POR ACABADO DE COMPRAR DE UM TRAFICANTE QUE CORREU TÃO LOGO HOUVE A APROXIMAÇÃO DA VIATURA POLICIAL. JÁ OS MILITARES QUE O DETIVERAM ALEGAM QUE COM O RÉU NADA FOI APREENDIDO DIRETAMENTE. PROVA PRODUZIDA QUE JÁ SE FEZ FRÁGIL QUANDO SE PERCEBE QUE UM MILITAR AFIRMOU QUE TODO O MATERIAL ENTORPECENTE ESTARIA DENTRO DE UM FUNDO FALSO DE UM CARRINHO, PORÉM, SEM RAZÃO QUE O JUSTIFICASSE, ALUDIDO CARRINHO NÃO FOI APREENDIDO. MILITAR LEONARDO QUE, EM SEDE POLICIAL, ALEGOU QUE VIU O ACUSADO PASSANDO ALGO PARA TERCEIRA PESSOA QUE LOGROU SE EVADIR, SENDO QUE O ACUSADO INDICOU ONDE ESTAVA O MATERIAL ENTORPECENTE. EM JUÍZO, O MESMO POLICIAL TRAZ A NOTÍCIA DE UM CARRINHO COM FUNDO FALSO, O QUE NÃO AFIRMARA EM SEDE POLICIAL, TENDO SOMENTE ESCLARECIDO QUE VIU A ENTREGA DE ALGO A TERCEIRA PESSOA QUANDO INDAGADO PELO PARQUET. DEMAIS DISSO, ENQUANTO EM SEDE POLICIAL AFIRMOU QUE O RÉU ESTAVA AFASTADO DO CARRINHO, EM JUÍZO ALEGOU QUE QUANDO AVISTOU O DENUNCIADO, ESTAVA ELE MEXENDO NO INTERIOR DO CARRINHO. POR SUA VEZ, O COLEGA DE FARDA ACRESCEU QUE VÁRIOS CARRINHOS FORAM VISTORIADOS E QUE ERAM MUITOS NO LOCAL, MAS NADA FALOU SOBRE O ENCONTRO DE DROGAS EM UM FUNDO FALSO, O QUE SERIA MARCANTE EM CASOS TAIS. PROVA SE FEZ AQUÉM DO NECESSÁRIO PARA UM JUÍZO DE REPROVAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO.
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573 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
«1. A quantidade, a natureza ou a diversidade dos entorpecentes apreendidos podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva (RHC 61.112/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 01/10/2015; RHC 60.962/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 15/09/2015). No caso dos autos, com o recorrente foram apreendidos 264,5 gramas de cocaína, o que justifica o seu encarceramento cautelar. ... ()
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574 - STJ. Recurso. Tóxicos. Tráfico de entorpecente. Direito de apelar em liberdade. Prião preventiva. Prisão provisória. Fundamentação. Ausência de fundamentos. Constrangimento ilegal. CPP, art. 312. Lei 6.368/1976, art. 35.
«Em face da nova ordem constitucional, que preconiza o princípio da inocência presumida, a prisão processual somente é cabível se suficientemente demonstrada a necessidade da custódia, em face da presença de uma das circunstâncias inscritas no CPP, art. 312. O Lei 6.368/1976, art. 35, que nega o direito de apelar em liberdade aos condenados pela prática do crime de tráfico de entorpecentes, não foi recepcionado pela CF/88, sendo certo que a jurisprudência desta Turma tem proclamado o entendimento de ser descabido o recolhimento do réu à prisão em face da sentença, se o mesmo permaneceu em liberdade durante o curso da ação.... ()
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575 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegação de nulidade. Audiência de custódia não realizada. Custódia cautelar. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Quantidade de entorpecente apreendido. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
1 - Conforme orientação firmada no âmbito do STJ, «a não realização de audiência de custódia não é suficiente, por si só, para ensejar a nulidade da prisão preventiva, quando evidenciada a observância das garantias processuais e constitucionais (AgRg no HC 353.887/SP, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/5/2016, DJe 7/6/2016). ... ()
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576 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de drogas. Redutor. Aplicação no patamar mínimo. Inviabilidade. Apreensão de pequena quantidade de entorpecente. Réu primário, de bons antecedentes e que não se dedica às atividades criminosas. Recurso não provido.
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577 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE NA FORMA PRIVILEGIADA (LEI 11.343/2006, art. 33, §4º) - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA -
Possibilidade. Inexistindo provas seguras para sustentar a versão delineada na denúncia, a prudência recomenda a absolvição do acusado, em respeito ao princípio in dubio pro reo. ... ()
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578 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Quantidade expressiva de entorpecente. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental improvido.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na expressiva quantidade de droga apreendida (708 gramas de maconha), não há falar em ilegalidade do decreto prisional. ... ()
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579 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - REMESSA DE DROGA SINTÉTICA PARA DENTRO DO PRESÍDIO, VIA SEDEX - PACOTE INTERCEPTADO POR AGENTES PENITENCIÁRIOS - EXCULPA INCONVICENTE - DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA - MÚLTIPLA RECALCITRÂNCIA - REGIME FECHADO - RECURSO DESPROVIDO
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580 - STJ. Penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Regime fechado. Quantidade significativa de entorpecente apreendido. Ausência de ilegalidade. Substituição de pena corporal por medidas restritivas de direitos. Incabível. Decisão fundamentada. writ não conhecido.
«1. Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus utilizado em substituição ao recurso adequado. ... ()
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581 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Quantidade do entorpecente. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não incidência. Réu que se dedica à atividade criminosa. Bis in idem. Inocorrência. Hipótese distinta da julgada no ARE Acórdão/STF/STJ. Regime prisional mais gravoso (fechado). Circunstância judicial desfavorável. Agravo não provido.
1 - Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42, a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais circunstâncias do CP, art. 59 e podem justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, cabendo a atuação desta Corte apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade no quantum aplicado. ... ()
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582 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Utilização para exasperação da pena-base e afastamento da minorante. Bis in idem. Ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - Valorada a quantidade e natureza da droga na primeira etapa da dosimetria, inviável sua utilização na terceira etapa para negar ou mesmo modular o fator de diminuição da pena pelo privilégio do tráfico de drogas, evitando indevido bis in idem (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 2/10/2018, DJe 16/10/2018). ... ()
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583 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Utilização para exasperação da pena-base e afastamento da minorante. Bis in idem. Ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - Valorada a quantidade e natureza da droga na primeira etapa da dosimetria, inviável sua utilização na terceira etapa para negar ou mesmo modular o fator de diminuição da pena pelo privilégio do tráfico de drogas, evitando indevido bis in idem (AgRg no HC 445.769/SP, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 2/10/2018, DJe 16/10/2018). ... ()
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584 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Utilização para exasperação da pena-base e afastamento da minorante. Bis in idem. Ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - Valorada a quantidade e natureza da droga na primeira etapa da dosimetria, inviável sua utilização na terceira etapa para negar ou mesmo modular o fator de diminuição da pena pelo privilégio do tráfico de drogas, evitando indevido bis in idem (AgRg no HC 445.769/SP, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 2/10/2018, DJe 16/10/2018). ... ()
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585 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de entorpecentes. Apreensão de 2 porções de K4, com peso líquido de 2,4g. Pleito de absolvição. Inadmissibilidade. Comprovadas a materialidade e autoria delitivas. Entorpecente encontrado em poder da ré nas dependências de estabelecimento prisional. Condenação mantida. Reprimenda inalterada. Correto o reconhecimento da majorante prevista no art. 40, III da Lei Antitóxicos. Regime prisional conservado. Recurso desprovido
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586 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Violação do Lei 11.343/2006, art. 40, III. Apreensão de entorpecente no interior de transporte público. Não comprovação de mercancia da droga dentro do veículo coletivo. Não incidência da causa de aumento. Precedentes do STF e do STJ. 2. Agravo regimental improvido.
«1. A causa de aumento do Lei 11.343/2006, art. 40, III deve incidir somente quando constatada a efetiva comercialização da substância entorpecente no interior do transporte público. Precedentes do STF e do STJ. ... ()
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587 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pena básica fixada no mínimo legal e, na terceira fase consistente na dosimetria, diminuída de um quinto. Cabimento. Apelante favorecida com a conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade de redução. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido que podem e devem ser consideradas na dosimetria do apenamento. Recurso não provido.
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588 - STJ. Agravos regimentais no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Quantidade elevada de entorpecente. Fundamentação idônea. Reforma da decisão.
1 - «A prisão preventiva foi decretada com fundamento na gravidade concreta do delito, evidenciada pela quantidade de drogas apreendidas, de alto poder nocivo, além das circunstâncias da prática delitiva, indicando a ocorrência de tráfico interestadual, de modo a justificar, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a segregação cautelar para garantia da ordem pública» (AgRg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), relatora para acórdão Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 7/11/2022). ... ()
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589 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Nulidade da prova. Ingresso na residência. Ausência de mandado de busca e apreensão. Fundada suspeita. Campana prévia. Odor de maconha. Plantação e estrutura de produção do entorpecente. Inexistência de ilegalidade.
1 - Conforme observado pelas instâncias anteriores, os policiais, após notícias de que no local ocorria o tráfico de substâncias ilícitas, realizaram prévia campana de 10 minutos, quando sentiram forte odor de maconha na frente da casa do acusado, motivo que os fez adentrar e efetuar o flagrante. ... ()
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590 - TJSP. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Pretensão absolutória. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pela apreensão do entorpecente, confissão extrajudicial do recorrente, depoimentos dos policiais e demais provas. Caracterização do delito de tráfico de entorpecentes ante as circunstâncias da prisão, da quantidade e forma de acondicionamento das drogas apreendidas. Inconstitucionalidade do redutor previsto no § 4º do Lei 11343/2006, art. 33 afastada. Pena reduzida. Apelo parcialmente provido. Expedição de alvará de soltura clausulado.
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591 - STF. Domicílio. Violação. Ingresso. Autorização. Flagrante. CF/88, art. 5º, xi. Sendo o ingresso em domicílio autorizado, presente mandado de prisão, mostra-se lícita a apreensão de entorpecente e prisão em flagrante decorrentes da diligência.
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592 - TJDF. Penal. Embargos infringentes e de nulidade. Posse de entorpecente. Desclassificação de tráfico de drogas para uso próprio. Falta de provas da mercancia. Recurso provido. Lei 11.343/2006, art. 33.
«I. A apreensão de pequena quantidade de droga, bem como a ausência de investigações em curso, a demonstrar suspeita de mercancia ilícita de entorpecentes, e a falta de abordagem de suposto adquirente são indicativos de que a droga era para consumo próprio. ... ()
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593 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso ordinário desprovido.
«1. A quantidade e a natureza dos entorpecentes apreendidos podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva, além de outros elementos constantes nos autos. No caso, com o recorrente foram apreendidas 104 (cento e quatro) invólucros de cocaína, além de 1 (um) tijolo da mesma substância; 45 (quarenta e cinco) porções de maconha e mais 1 (um) tijolo do mesmo estupefaciente, além de duas balanças de precisão e anotações relativas ao tráfico. ... ()
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594 - TJRJ. APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE.
Acusados absolvidos da prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06, com fulcro nos arts. 157 e 386, II, do CPP. Recurso ministerial busca a reforma da sentença para condená-los pelo cometimento do delito previsto na Lei 11.343/06, art. 33. Com razão ao Ministério Público. A materialidade e autoria encontram-se devidamente comprovadas. Laudo de exame de entorpecente atestou tratar-se de 168,32g de Cloridrato de Cocaína, acondicionada em 80 embalagens do tipo sacolé com retalhos de papéis amarelos e 138,57g de Cloridrato de Cocaína acondicionada em 101 (cento e uma) embalagens do tipo sacolé com retalhos de papéis verdes. A regra da inviolabilidade do domicílio comporta exceção constitucional quando ocorre flagrante delito, segundo a nossa Suprema Corte. Precedente do STJ. Se em determinado local está sendo praticada uma infração penal, o ingresso de policiais no domicílio, para busca e coleta de provas, faz-se providência necessária, à luz do disposto no CF/88, art. 144. A ação da polícia foi especificamente direcionada às pessoas que estariam traficando drogas, que, ao final, se confirmou com a apreensão dos entorpecentes. Diante desse quadro, dadas as circunstâncias da prisão em flagrante, a quantidade e modo de acondicionamento da droga arrecadada, prova pericial, assim como o teor da prova oral colhida em juízo, inequívoca a destinação mercantil do referido material, razão pela qual a condenação dos apelados como incurso nas penas do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput é medida que se impõe. Prequestionamento não conhecido. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO para condenar os apelados pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, impondo ao réu FELIPE CIPRIANO RAMOS a pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão no regime fechado, além do pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, no valor mínimo unitário; ao réu RAFAEL SILVA RODRIGUES a pena de 06 (seis) anos, 08 (oito) meses de reclusão no regime fechado e ao pagamento de 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa; e ao réu FELIPE NEVES DA CRUZ SILVEIRA a pena de 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão no regime aberto, além do pagamento de 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa, no valor unitário mínimo, substituída por duas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo da Execução, nos moldes do CP, art. 44. Mantidos os demais termos da sentença em relação ao crime previsto na Lei 11.343/06, art. 35.... ()
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595 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento em razão da quantidade e da natureza do entorpecente apreendido. Constrangimento ilegal evidenciado. Fração da redutora em seu grau mínimo. Possibilidade. Grande quantidade de drogas apreendidas.
1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, concluiu a Terceira Seção desta Corte Superior que a quantidade de substância entorpecente e a sua natureza hão de ser consideradas na fixação da pena-base, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42, não sendo, portanto, pressuposto para a incidência da causa especial de diminuição de pena descrita na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.... ()
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596 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Sedex destinado ao apenado contendo substância entorpecente. Ausência de elementos concretos a comprovar a solicitação pelo paciente. Ato de terceiro. Princípio da intranscendência penal. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida liminarmente de ofício. Agravo regimental desprovido.
1 - Depreende-se dos autos que o apenado era o destinatário da substância entorpecente conhecida como K4, enviada mediante Sedex supostamente por sua genitora, de maneira que eventual ilícito, no caso vertente, foi praticado por terceiro, atraindo a aplicação do princípio da intranscendência penal. ... ()
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597 - TJPE. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Constrangimento ilegal. Ausência dos requisitos do CPP, art. 312. Decreto prisional pautado em suposições e fundamentos genéricos. Falta de fundamentação. Quantidade insignificante de entorpecente. Ordem concedida. Decisão unânime.
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598 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Manutenção. Gravidade concreta do delito. Elevada quantidade de entorpecente apreendido (16.600 quilogramas de maconha). Lei 11.343/2006, art. 42 c/c o CP, art. 33, § 3º do CP. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental não provido.
«- Na identificação do modo inicial de cumprimento de pena, necessário à prevenção e à reparação da infração penal, o magistrado deveria expor motivadamente sua escolha, atento às diretrizes do CP, art. 33 e, na hipótese de condenação por crime de tráfico de drogas, ao disposto na Lei 11.343/2006, art. 42, segundo o qual serão consideradas com preponderância a natureza e a quantidade de substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente sobre as demais circunstâncias judiciais do CP, art. 59. ... ()
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599 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Quantidade de entorpecente apreendido. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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600 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade do entorpecente apreendido. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
«1. A sentença penal condenatória superveniente, que não permite ao réu recorrer em liberdade, somente prejudica o exame do habeas corpus quando contiver fundamentos diversos daqueles utilizados na decisão que decretou a prisão preventiva, o que não ocorreu no caso dos autos. ... ()
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