Jurisprudência sobre
entorpecente
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601 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Desclassificação. Tráfico de drogas (3,01 g de cocaína). Pretensão de desclassificação para o delito de uso próprio (Lei 11.343/2006, art. 28). Excepcionalidade. Hipóteses cumulativas. Desnecessidade de reexame probatório. Ínfima quantidade de entorpecente apreendido. Inexistência de prova robusta da mercancia. Precedente da sexta turma. Conduta desclassificada. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida liminarmente. Ilegalidade. Ausência. Agravo improvido.
1 - Excepcionalmente, tem-se admitido a desclassificação do delito quando, para tanto, bastar a revaloração dos fatos e provas delineados no acórdão [...], especialmente quando se trata de ínfima quantidade de entorpecente apreendido e inexista prova robusta que indique, sem espaço para dúvida, a existência do crime e a prova de autoria (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 12/8/2021). ... ()
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602 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade do entorpecente. Não incidência. Réu que se dedica à atividade criminosa. Bis in idem. Inocorrência. Hipótese distinta da julgada no ARE Acórdão/STF. Regime prisional mais gravoso (fechado). Circunstância judicial desfavorável. Modo adequado. Agravo não provido.
1 - A teor do disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. ... ()
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603 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade e natureza do entorpecente. Não incidência. Réu que se dedica à atividade criminosa. Bis in idem. Inocorrência. Hipótese distinta da julgada no ARE Acórdão/STF. Regime prisional mais gravoso (fechado). Circunstância judicial desfavorável. Modo adequado. Agravo não provido.
1 - A teor do disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. ... ()
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604 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegação de ausência de indícios de autoria. Impropriedade da via eleita. Custódia cautelar. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Quantidade de entorpecente apreendido. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem parcialmente conhecida e denegada.
«1 - A alegação de ausência de indícios de autoria não pode ser examinada pelo Superior Tribunal de Justiça na presente via por pressupor revolvimento de fatos e provas, providência vedada no âmbito do writ e do recurso ordinário que lhe faz as vezes. ... ()
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605 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Tese de negativa de autoria. Inviabilidade de análise na via eleita. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Quantidade do entorpecente apreendido. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
«1 - A alegação de negativa de autoria não pode ser examinada pelo Superior Tribunal de Justiça na presente via, por pressupor revolvimento de fatos e provas, providência vedada no âmbito do writ e do recurso ordinário que lhe faz as vezes. ... ()
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606 - TJSP. Apelação criminal. Posse de drogas para consumo pessoal - Lei 11.343/06, art. 28, caput. Pretensão de absolvição por atipicidade da conduta. Impossibilidade. Fato típico. Materialidade e autoria demonstradas nos autos. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Pequena quantidade de entorpecente apreendido é da natureza própria do delito. Discussão da matéria pelo STF no RE 635.659, Ementa: Apelação criminal. Posse de drogas para consumo pessoal - Lei 11.343/06, art. 28, caput. Pretensão de absolvição por atipicidade da conduta. Impossibilidade. Fato típico. Materialidade e autoria demonstradas nos autos. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Pequena quantidade de entorpecente apreendido é da natureza própria do delito. Discussão da matéria pelo STF no RE 635.659, ainda pendente de julgamento. Recurso não provido.
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607 - TJSP. Tráfico praticado por visitante em unidade prisional- Esposa de detento surpreendida na posse de 197,6g de maconha aderidos às suas panturrilhas- Apelante confessa, arrependida e primária- Confissão nitidamente veraz e respaldada por relatos de agentes penitenciários que detectaram a presença do entorpecente com o uso do «Body Scan"- Depoimentos isentos, em perfeita consonância com a confissão da recorrente- Fragilidade probatória não constatada- Desclassificação para posse ilegal de substância entorpecente com a finalidade de uso próprio inviável, quer pela quantidade de maconha apreendida, quer pelo teor da confissão manifestada em juízo- Penas estabelecidas no patamar mínimo com posterior substituição por restritivas de direitos- Ausente questionamento sobre a dosimetria- Recurso da Defensoria Pública conhecido e não provido
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608 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Reconhecimento de falta grave. Micropontos de entorpecente «lsd". Correspondência enviada pela mãe do agravado. Ausência de fundamentos concretos de participação ou colaboração do reeducando. Fundamentação inidônea. Agravo regimental improvido.
1 - «Esta Corte Superior entende que, em razão do princípio da intranscendência penal, a imposição de falta grave ao executado, por transgressão realizada por terceiro, deve ser afastada quando não comprovada sua autoria, através de elementos concretos (AgRg no HC 740.321/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 14/6/2022). ... ()
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609 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Operação policial. Apreensão de entorpecente em residência. Invasão de domicílio. Inocorrência. Crime permanente. Estado de flagrância que se protrai no tempo. Incidência de excepcionalidade constitucional. Nulidade afastada. Ingresso consentido. Ordem denegada.
«1. Este Tribunal Superior prega que, por ser permanente o crime de tráfico de drogas, a sua consumação se protrai no tempo, de sorte que a situação de flagrância configura-se enquanto o entorpecente estiver sob o poder do infrator, sendo possível, portanto, em tal hipótese, o ingresso da polícia na residência, ainda que não haja mandado de prisão ou de busca e apreensão, já que incide a excepcionalidade inscrita no art. 5º, inciso XI, da CF, a afastar a inviolabilidade do domicílio. ... ()
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610 - TJSP. Crime de tráfico- Recurso da Defesa calcado em fragilidade probatória- Apelante surpreendido em praça pública ao lado de sacola plástica contendo diversas porções de cocaína e crack- Carteira do recorrente ao lado de tal sacola, sem indicativo de pertencer o entorpecente a terceira pessoa- Palavra de policiais militares segura no que respeita a propriedade do entorpecente assim apreendido- Morador de rua localizado na mesma praça, ainda dormindo, seguramente não era o proprietário dos entorpecentes, até porque localizado a uma distância de 40 metros do local- Prova da autoria suficiente para manter a sentença condenatória- Pena reduzida para o patamar mínimo, eis que a reincidência foi considerada tanto na primeira como na segunda etapa da dosimetria, e em ambas não apontada de maneira precisa- Quantidade ínfima de entorpecentes, 5,7 de cocaína e 1,9g de crack, autorizadoras no redutor previsto no §4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, bem como da fixação do regime prisional aberto e consequente substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos da Súmula Vinculante 59/STF- Recurso da Defensoria Pública conhecido e provido em parte
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611 - STJ. Tráfico interestadual de entorpecente. Regime inicial fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso improvido.
«1. A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a fixação da pena-base acima do mínimo legal, em razão da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, justifica a imposição de regime prisional mais severo. ... ()
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612 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processo penal. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Quantidade e variedade do entorpecente apreendido. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.
«- A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (CPP, CF/88, art. 93, IX), as exigências do art. 312. ... ()
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613 - STJ. Agravo regimental contra a concessão parcial da ordem de habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial. Adoção do fechado em virtude da quantidade de entorpecente (373,8 g de maconha). Reprimenda inferior a 4 anos. Desproporcionalidade. Adequação do semiaberto. Ilegalidade evidenciada no ponto.
1 - Embora a quantidade, a diversidade e a natureza do entorpecente apreendido sejam elementos aptos a justificar a adoção de regime inicial mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, no caso, sendo a reprimenda definitiva inferior a 4 anos, e, portanto, passível de cumprimento, em princípio, em regime aberto, a adoção do semiaberto já traz um agravamento à situação do ora agravado. ... ()
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614 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Excesso de prazo. Supressão de instância. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Quantidade de entorpecente apreendida. Predicados pessoais favoráveis. Irrelevância.
«1 - O tema referente ao excesso de prazo na formação da culpa não foi submetido, muito menos tratado pela instância a quo, situação configuradora de supressão de instância, que impede o conhecimento do recurso nessa parte. ... ()
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615 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, EM CONCURSO MATERIAL. ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/06 E LEI 11.343/06, art. 35, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. PLEITO DEFENSIVO OBJETIVANDO A REVISÃO DO JULGADO COM A ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS CRIMES E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL, BEM COMO A COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE GENÉRICA DO CODIGO PENAL, art. 66, TUDO SOB A TESE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS, COM FULCRO NO ART. 621, I, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
1.Tráfico ilícito de entorpecente. Condenação que, quanto a este crime, encontra-se lastreada no conjunto probatório coligido durante a instrução criminal, notadamente o laudo de exame prévio de material entorpecente e laudo de exame de material entorpecente ¿ ambos constatando tratar-se o material de 1.745g (mil, setecentos e quarenta e cinco gramas) de maconha, acondicionados em 1.058 (mil e cinquenta e oito) pequenos tabletes, e 210g (duzentos e dez gramas) de cocaína, acondicionados em 424 (quatrocentos e vinte e quatro) embalagens ¿, auto de prisão em flagrante, registro de ocorrência, auto de apreensão referente à droga, bem como a prova oral produzida em juízo. ... ()
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616 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena básica. Quantidade e natureza do entorpecente. Aumento fundamentado e proporcional. Agravo não provido.
1 - Não há ilegalidade no aumento da pena básica em 1/3, fundado na quantidade e na natureza da droga apreendida (905g de cocaína), consoante autoriza a Lei 11.343/2006, art. 42.... ()
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617 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE ENVOLVENDO ADOLESCENTE. ART. 33 C/C ART. 40, VI, AMBOS DA LEI 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA, COM REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, BEM COMO O AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO INCISO VI Da Lei 11.343/06, art. 40.
1.Tráfico ilícito de entorpecente. Materialidade e autoria delitivas que restaram comprovadas pelo conjunto probatório coligido nos autos, notadamente o auto de prisão em flagrante e auto de apreensão de adolescente por prática de ato infracional, registro de ocorrência, registro de ocorrência aditado, auto de apreensão referente à droga, laudo de exame prévio de entorpecente e/ou psicotrópico e laudo de exame de entorpecente/psicotrópico definitivo ¿ 250g (duzentos e cinquenta gramas) de maconha, acondicionados em 61 (sessenta e um) tabletes, 38g (trinta e oito gramas) de cocaína, acondicionados em 52 (cinquenta e dois) pequenos tubos, e 6g (seis gramas) de crack, acondicionados em 11 (onze) embalagens plásticas ¿, bem como a prova oral produzida em juízo, notadamente os depoimentos seguros e coesos dos policiais que realizaram a prisão do acusado, apreensão do adolescente e a arrecadação do material entorpecente. Correto o juízo de censura, que deve, portanto, ser mantido. ... ()
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618 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - JUÍZO DE CENSURA PELa Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT - PRIMEIRA PRÉVIA DEFENSIVA, ENDEREÇADA AO RECONHECIMENTO DE NULIDADE, DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, FRENTE À ALENTADA ILEGALIDADE DA PRÉVIA LEITURA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA; QUE NÃO MERECE PROSPERAR - ADUZ, O APELANTE, COM A NULIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELAS TESTEMUNHAS, EM JUÍZO, VEZ QUE A LEITURA DA DENÚNCIA, ANTES DE SEUS DEPOIMENTOS, ESTARIA A INDUZI-LAS EM SUAS RESPOSTAS; ENTRETANTO, TAL ARGUMENTO NÃO SE SUSTENTA, POIS A MERA LEITURA DA DENÚNCIA, ISOLADAMENTE, ALÉM DE NÃO SER VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO, NÃO CONDUZ A
QUALQUER VÍCIO NO PROCESSO, POIS A PEÇA INAUGURAL SOMENTE NARRA, OBJETIVAMENTE, OS FATOS IMPUTADOS - NESSE SENTIDO, É O ENTENDIMENTO DO C. STJ, AGRG NO ARESP 2265279 / PR - ASSIM, TENDO EM VISTA A INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO À DEFESA DO APELANTE, A PRELIMINAR É AFASTADA. SEGUNDA PRÉVIA DEFENSIVA, RELACIONADA À NULIDADE DO FEITO, PELA ALENTADA ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL, QUE TERIA OCORRIDO COM VIOLÊNCIA, E SEM JUSTA CAUSA, INDICANDO SE TRATAR DE FLAGRANTE FORJADO, QUE SE REMETE AO MÉRITO MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUE MERECE PROSPERAR, EIS QUE A PROVA É FRÁGIL PARA EMBASAR UMA CONDENAÇÃO - MATERIALIDADE DELITIVA, POSITIVADA, PRINCIPALMENTE PELO LAUDO TÉCNICO, ATESTANDO A ARRECADAÇÃO DE 129,80 GRAMAS DE CANNABIS SATIVA L. ACONDICIONADOS EM 36 (TRINTA E SEIS) SACOLÉS, E 6G (SEIS GRAMAS) DE CRACK (CLORIDRATO DE COCAÍNA), DISTRIBUÍDOS EM 12 (DOZE) SACOLÉS - ENTRETANTO, A PROVA ORAL É FRÁGIL, PARA MANTER O JUÍZO DE CENSURA, POIS O CONJUNTO PROBATÓRIO, É INSUFICIENTE EM APONTAR A AUTORIA, NO TRÁFICO DE ENTORPECENTES, EIS QUE NÃO RESTOU INEQUIVOCAMENTE DEMONSTRADA, A FINALIDADE MERCANTIL DA DROGA, QUE FOI ARRECADADA COM O APELANTE (CRACK); E, NÃO RESTANDO BEM DELINEADA, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO DO RESTANTE DO ENTORPECENTE (CANNABIS SATIVA L.), EM UM TERRENO BALDIO - POLICIAIS MILITARES, QUE VISUALIZARAM O MOMENTO EM QUE O RECORRENTE ENTROU EM UMA MATA, AGACHOU, PEGOU ALGO E COLOCOU EM SEUS BOLSOS. EM SEGUIDA, EM REVISTA PESSOAL, ARRECADARAM DENTRO DOS BOLSOS DO APELANTE, A SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, CRACK; VINDO A LOCALIZAR, O RESTANTE (CANNABIS SATIVA L.), NESSE TERRENO BALDIO ABANDONADO, LOCAL EM QUE, SUPOSTAMENTE, O RECORRENTE ESTIVERA ANTES - ENTRETANTO, NÃO TRAZEM, COM SEGURANÇA, CONSTATAÇÃO DE QUALQUER ATIVIDADE LIGADA À CIRCULAÇÃO, E, ASSIM, AO TRÁFICO DE ENTORPECENTE, QUE O APELANTE PRATICASSE, LEVANDO À DÚVIDA - APELANTE, QUE EM SEU INTERROGATÓRIO, PERMANECEU EM SILÊNCIO - CONTEXTO FÁTICO, QUE INDICA QUE OS POLICIAIS MILITARES OBSERVARAM O RECORRENTE, QUE SERIA CONHECIDO PELA GUARNIÇÃO, COMO INTEGRANTE DO TRÁFICO DE DROGAS, EM LOCAL TAMBÉM APONTADO COMO SENDO DE COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTE, O QUE LEVOU À ABORDAGEM, E, EM REVISTA PESSOAL, À ARRECADAÇÃO DE 12 (DOZE) SACOLÉS, CONTENDO PEQUENA QUANTIDADE DE CRACK. TENDO LOCALIZADO A CANNABIS SATIVA L. NA MATA, EM QUE O RECORRENTE SE ENCONTRAVA ANTERIORMENTE; EM SITUAÇÃO QUE NÃO RESTOU BEM DEFINIDA - SEQUER O LOCAL EM QUE ARRECADADO, POIS ESPAÇO DE ACESSO PÚBLICO - MOSTRA QUE É FRÁGIL PARA MANTER A CONDENAÇÃO, POIS O CONJUNTO PROBATÓRIO, EMBORA PRECISO ACERCA DA MATERIALIDADE, É INSUFICIENTE EM APONTAR A AUTORIA, VEZ QUE INEXISTE QUALQUER EVIDÊNCIA, A DEMONSTRAR QUE O APELANTE FOSSE O PROPRIETÁRIO, DAS DROGAS APREENDIDAS, EM UM TERRENO BALDIO. SENDO INSUFICIENTE, PARA TANTO, A CIRCUNSTÂNCIA DE QUE OS POLICIAIS MILITARES VISUALIZARAM O RECORRENTE, ABAIXADO, NO LOCAL EM QUE ARRECADADA, A SUBSTÂNCIA CANNABIS SATIVA L. NÃO HAVENDO CERTEZA, SEQUER, SE OUTRAS PESSOAS, TERIAM ACESSO A ESTA LOCALIDADE - ADEMAIS, INEXISTE QUALQUER EVIDÊNCIA SÓLIDA, A DEMONSTRAR A AUTORIA, NO TRÁFICO DE ENTORPECENTES; HAVENDO MEROS INDÍCIOS, QUE FORAM APTOS A ENSEJAR A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL, MAS SÃO INSUFICIENTES PARA EMBASAR UMA CONDENAÇÃO - INCERTEZA QUANTO AO PROPÓSITO MERCANTIL DO ENTORPECENTE, QUE FOI APREENDIDO, COM O APELANTE, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE DIVERSIDADE, E A SUA PESAGEM, CONSISTENTE EM 6G (SEIS GRAMAS) DE CLORIDRATO DE COCAÍNA, «CRACK"; O QUE, SOMADO ÀS DEMAIS EVIDÊNCIAS, MORMENTE ÀS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES, QUE NÃO INDICAM A VISUALIZAÇÃO DE QUALQUER ATIVIDADE RELACIONADA À EFETIVA CIRCULAÇÃO DO ENTORPECENTE, QUE ESTIVESSE SENDO PRATICADA PELO RECORRENTE, CONDUZEM À INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS, QUE ATESTEM O DESTINO AO COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTE - APELANTE QUE NÃO FOI VISUALIZADO REALIZANDO NENHUM ATO DE MERCANCIA, SEQUER EM QUALQUER OUTRA ATIVIDADE RELACIONADA À EFETIVA CIRCULAÇÃO DO ENTORPECENTE, SENDO, A PROVA ORAL, INSUFICIENTE PARA DETERMINAR QUE O RECORRENTE PRATICASSE O COMÉRCIO ILÍCITO DE DROGAS - PORTANTO, REPISE-SE, HAVENDO DÚVIDA QUANTO À EFETIVA PRÁTICA DA CONDUTA DESCRITA NO ART. 33 DA LEI DE DROGAS, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA A FORMAR O JUÍZO DE CENSURA, A ABSOLVIÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, NA FORMA DO art. 386, VII DO CPP; COM A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA, SE POR «AL". À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, PARA ABSOLVER O APELANTE, NA FORMA DO ART. 386, VII DO CPP, COM A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA, SE POR «AL".(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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619 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Trânsito em julgado superveniente à impetração do. Sucedâneo de revisão writ criminal. Não configuração. Desnecessidade de aprofundado reexame da prova produzida. Simples revaloração dos critérios jurídicos de avaliação das premissas probatórias fixadas nas instâncias ordinárias. Conhecimento. Mérito. Substância entorpecente encontrada em imóvel abandonado. Dúvida sobre a vinculação do paciente com o local de depósito da droga. Presunção indevida de culpa. Dúvida razoável sobre a titularidade da substância entorpecente. Condenação do paciente por tráfico em razão da droga que trazia consigo. Impossibilidade. Denúncia que não descreve a medida aproximada da droga apreendida. Restabelecimento da sentença de primeiro grau. Agravo regimental não provido.
1 - O superveniente trânsito em julgado do acórdão condenatório impugnado via habeas corpus não afeta o juízo positivo de admissibilidade da ação constitucional anteriormente impetrada. Nessa hipótese, o não se apresenta como sucedâneo de revisão criminal. writ... ()
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620 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Pena-base acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Natureza da substância entorpecente apreendida. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Dedicação às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Ilegalidade. Ausência. Não conhecimento.
«1. Foram adotados fundamentos concretos para justificar a exasperação da pena-base, não parecendo arbitrário ou desarrazoado o quantum imposto, tendo em vista a natureza da droga apreendida - 1 invólucro contendo 200 g de pasta base de cocaína e 1 papelote com 600 mg do mesmo entorpecente, substância causadora de efeitos extremamente deletérios - , a atrair a incidência do Lei 11.343/2006, art. 42. ... ()
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621 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Regime fechado. Fundamentação idônea. Quantidade, variedade e natureza do entorpecente apreendido. Agravo regimental desprovido.
«1 - In casu, a quantidade, a variedade e a natureza das drogas apreendidas - 75g de cocaína, 31g de crack e 116g de uma mistura envolvendo cocaína e ácido bórico - justificam a fixação do regime prisional mais gravoso, em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte. Precedentes. Agravo regimental desprovido.... ()
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622 - STJ. Regime inicial fechado. Possibilidade. Gravidade concreta do crime. Elevada quantidade de entorpecente. Modo mais gravoso justificado. Coação ilegal inexistente.
«1. A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado. ... ()
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623 - STJ. Regime inicial fechado. Possibilidade. Gravidade concreta do crime. Elevada quantidade de entorpecente. Modo mais gravoso justificado. Coação ilegal inexistente.
«1. A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado. ... ()
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624 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Corrupção de menor. Prisão preventiva. Decreto. Fundamentação idônea. Quantidade do material entorpecente apreendido. Inexistência de constrangimento ilegal.
«1 - A tese de negativa de autoria do crime de corrupção de menor não pode ser dirimida em recurso em habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado das provas a serem produzidas curso da instrução criminal, vedado via sumária eleita. ... ()
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625 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Quantidade de entorpecente. Renitência criminosa. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1 - Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, como o modus operandi delitivo, cifrado na apreensão de significativa quantidade de entorpecente - aproximadamente 336 gramas de maconha - , além de duas balanças digitais e dinheiro, bem como no fato de o paciente, consoante destacado pelo juiz a quo, manter «uma residência aparelhada para não ser flagrado, local onde detinha as drogas. Ademais, o magistrado enalteceu o fundado risco de reiteração delitiva, visto que o paciente «ostenta movimentada certidão de antecedentes, demonstrando, portanto, a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. ... ()
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626 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Quantidade de entorpecente. Valoração na primeira e na terceira fase. Bis in idem. Manifesto constrangimento ilegal. Concessão da ordem de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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627 - TJSP. PORTE DE ENTORPECENTE - As provas produzidas nos autos são suficientes para a condenação - pena de prestação de serviços à comunidade fixada acima do máximo legal - redução que se impõe - recurso parcialmente provido.
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628 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - RÉU MÚLTIPLO RECALCITRANTE VISUALIZADO EM PLENO ATO NEGOCIAL POR POLICIAIS MILITARES - CAPTURA EM PODER 64 DOSES UNITÁRIAS DE CRACK - DOSIMETRIA DA PENA IRRETOCÁVEL - REGIME FECHADO - RECURSO DESPROVIDO
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629 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Decreto carente de fundamentação concreta. Pequena quantidade de entorpecente. Ordem concedida.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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630 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime inicial fechado. Fundamentação concreta. Variedade e quantidade da substância entorpecente apreendida. Constrangimento ilegal. Ausência.
«1 - Esta Corte, na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, entende ser possível nas condenações por tráfico de drogas, em tese, a fixação de regime menos gravoso, sempre tendo em conta as particularidades do caso concreto. ... ()
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631 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime inicial fechado. Fundamentação concreta. Variedade e quantidade da substância entorpecente apreendida. Constrangimento ilegal. Ausência.
«1 - Esta Corte, na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, entende ser possível nas condenações por tráfico de drogas, em tese, a fixação de regime menos gravoso, sempre tendo em conta as particularidades do caso concreto. ... ()
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632 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Condenação. Redutor do § 4 da Lei 11.343/2006, art. 33. Aplicação aquém do máximo. Fundamentação idônea. Quantidade de entorpecente apreendido. Fator não considerado em outra etapa da calibragem. Manutenção do decisum. Agravo regimental não provido.
«1 - A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão agravada. ... ()
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633 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Aplicação da redutora do tráfico privilegiado. Paciente que se dedica às atividades criminosas. Reexame fático probatório. Impossibilidade na via estreita do habeas corpus. Regime prisional fechado. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Fundamento considerado válido pela jurisprudência desta corte. Agravo regimental desprovido.
1 - A causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º é aplicável desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas, nem integre organização criminosa. ... ()
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634 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Tráfico. Prisão cautelar. Garantia da ordem pública. Apreensão de grande quantidade de entorpecente. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não configurado. 2. Recurso improvido.
«1. A liberdade, não se pode olvidar, é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias. Contudo, a prisão de natureza cautelar não conflita com a presunção de inocência, quando devidamente fundamentada pelo juiz a sua necessidade. ... ()
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635 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Tráfico. Prisão cautelar. Garantia da ordem pública. Apreensão de grande quantidade de entorpecente. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não configurado. 2. Recurso improvido.
«1. A liberdade, não se pode olvidar, é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias. Contudo, a prisão de natureza cautelar não conflita com a presunção de inocência, quando devidamente fundamentada pelo juiz a sua necessidade. ... ()
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636 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Apreensão de expressiva quantidade de entorpecente (20,114kg de maconha). Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Habeas corpus não conhecido.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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637 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação criminosa. Prisão preventiva. Quantidade de entorpecente apreendido. Redução da atuação de grupo criminoso. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312. ... ()
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638 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico transnacional de entorpecentes. Causa de diminuição. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu que se dedica à atividade delituosa. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Incidência da Súmula 7/STJ. Substituição da pena. Patamar superior a 4 anos. Requisito do CP, art. 44, I. Não preenchimento. Prisão preventiva. Transporte internacional. Grande quantidade de entorpecente. Ordem pública. Agravo improvido.
«1. Entendendo o Tribunal de origem pela não incidência da causa de diminuição do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, em razão das circunstâncias apuradas na instrução criminal, o contato do réu com agentes da organização criminosa, a evidenciar que se dedicava à atividade delituosa, a desconstituição de tal premissa atrairia a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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639 - TJSP. Pena. Regime. Tráfico de entorpecentes. Declarada a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei dos crimes hediondos, em compasso com o moderno entendimento, tendo em vista, na hipótese concreta, a quantidade do entorpecente apreendido, e o reconhecimento do redutor da pena em seu grau intermediário, o regime inicial aberto se impõe, nos moldes do CP, art. 33, § 2º, «c. Recurso parcialmente provido.
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640 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Negativa. Quantidade da substância entorpecente apreendida. Motivação insuficiente. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Regime inicial aberto. Substituição da pena. Possibilidade. Concessão da ordem.
«1. O Tribunal de origem não logrou fundamentar de maneira idônea a negativa de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. A simples menção à quantidade do entorpecente, dissociada de qualquer outro elemento, não é suficiente para se concluir acerca da dedicação do paciente às atividades criminosas ou participação em organização criminosa, afastando, peremptoriamente, a incidência da referida benesse. ... ()
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641 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Negativa. Quantidade da substância entorpecente apreendida. Motivação insuficiente. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Regime inicial aberto. Substituição da pena. Possibilidade. Concessão da ordem.
«1. O Tribunal de origem não logrou fundamentar de maneira idônea a negativa de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. A simples menção à quantidade do entorpecente, dissociada de qualquer outro elemento, não é suficiente para se concluir acerca da dedicação do paciente às atividades criminosas ou participação em organização criminosa, afastando, peremptoriamente, a incidência da referida benesse. ... ()
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642 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Exasperação da pena-base. Quantidade de entorpecente apreendido. Motivação idônea. Proporcionalidade. Fração de diminuição de pena. Fundamentação suficiente. Decisão em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - Tal como registrado na decisão agravada, mesmo quando se trata de transporte internacional de entorpecente por pessoa que atua na condição de «mula, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem mantido a exasperação da pena-base com fundamento na natureza e na quantidade de drogas. ... ()
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643 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Monitoramento prévio e quantidade de substância entorpecente apreendida. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não pro vido, com recomendação.
1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do habeas corpus mas analisando o mérito de ofício, afastou a existência de constrangimento ilegal e recomendou, ao Magistrado de Primeiro Grau, a reanálise da prisão preventiva.... ()
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644 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Constitucional. Processo penal. Ato infracional análogo ao tráfico de entorpecente. Medida liminar indeferida no STJ. Súmula 691/STF. Dupla supressão de instância. Inviabilidade jurídica. Agravo ao qual se nega provimento.
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645 - STF. Pena. Entorpecente. Tráfico. Causa de diminuição. Impropriedade. Fixada a premissa da integração do agente em grupo criminoso, fica afastada a incidência da causa de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.
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646 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EXPEDIDO EM NOME DO RÉU E DA PRORPIETÁRIA DO IMÓVEL EM QUE ELE FOI PRESO. PEQUENA QUANTIDADE DO MATERIAL ENTORPECENTE ARRECADADO. DESTINAÇÃO MERCANTIL INDEMONSTRADA. PROPRIETÁRIA DA RESIDÊNCIA QUE NÃO FOI PROCURADA APÓS O FLAGRANTE. ACUSADO QUE DORMIA NO IMÓVEL APÓS FESTA NO LOCAL. DEPOIMENTO CORROBORADO PELA TESTEMUNHA DE DEFESA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE.
Adespeito da comprovação da materialidade do delito através do laudo de perícia criminal federal, que atesta ser entorpecente a substância apreendida na residência em que estava o apelante, verifica-se que a prova coligida aos autos não aponta, com veemência, na direção da autoria a ele imputada, considerando, para tanto: 1. quando abordado, permaneceu em silêncio, e, em Juízo, negou que o entorpecente lhe pertencesse; 2. embora o Mandado de Busca e Apreensão fosse em nome do sentenciado e de Analcia Alves dos Santos ¿ proprietária do imóvel -, somente, o acusado foi levado sob custódia e a ele atribuído os estupefacientes, inexistindo investigação posterior ou, sequer, a intimação dela na fase policial ou judicial; 3. a pequena quantidade e variedade do material entorpecente ¿ 149,62g (cento e quarenta e nove gramas e sessenta e dois centigramas) de como Cannabis Sativa L. (¿Maconha¿) em duas embalagens prensadas e 3,60g (três gramas e sessenta centigramas) de Cocaína armazenada em um sacolé; 4. nenhum ato de comércio, ou outra circunstância caracterizadora da mercancia ilegal de entorpecente, foi demonstrado nos autos, o que encontra conforto na declaração da testemunha Jasmine, sem qualquer outro elemento que indicasse o tráfico de drogas pelo réu naquela oportunidade; 5. o material entorpecente arrecadado além de não ter inscrições referentes ao tráfico, não estavam embalados de maneira individualizada como, ordinariamente, se arrecada nestas situações; 6. o fato de constar da Folha de Antecedentes Criminais de Maicon (id. 53972424), 01 (uma) condenação anterior pelo delito de tráfico de drogas ¿ processo 3382195-2012.4.02.5101 ¿ com trânsito em julgado em 31/05/2016 -, não autoriza, de forma isolada, a procedência da pretensão punitiva e 7. autorizados os agentes policiais a acessarem o conteúdo do aparelho telefônico do réu nada trouxeram à investigação que pudesse relacionar as drogas arrecadas à finalidade mercantil ora atribuída ao sentenciado. Daí, finda a instrução criminal, o Ministério Público não logrou bom êxito em comprovar que, efetivamente, o material ilícito apreendido na diligência se destinava à mercancia, ônus do qual, no caso destes autos, não se desincumbiu, o que autoriza a sua absolvição ¿ repise-se - em estrita observância aos princípios do in dubio pro reo e da presunção da inocência. ... ()
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647 - TJRS. Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Não comprovação. Absolvição. Recurso defensivo. Convenção americana dos direitos do homem. Direito de recorrer. Apelação. Tráfico de entorpecentes. Direito ao recurso. Convenção americana dos direitos do homem. Prova.
«1. Havendo dúvida acerca da vontade em recorrer (réu que, ao ser intimado da sentença afirma que pensaria acerca de recorrer ou não), é de ser conhecido do recurso de uma sentença penal condenatória. Os diplomas internacionais, ratificados pelo Brasil, garantem o duplo grau quando o imputado é condenado. Além da normatividade convencional, a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos do Homem é fonte de direito, juntamente com as opiniões consultivas, constituindo uma nova realidade jurídica a nortear o processo penal. A governança contemporânea do processo penal insere-se na compreensão e consideração dos dilemas, paradoxos e teoremas, engendrados na pluraridade e comprexidade sociais e produzidos pelo confronto das normatividades, realizadas pelos sujeitos. O conteúdo do PIDCP, da CADH, da doutrina e jurisprudência de suas Cortes constituem a referencialidade internacional, a qual se submete a centralidade constitucional brasileira. As regras ordinárias do processo penal, por sua vez, encontram validade e eficácia quando inseridas nessa realidade convencional e constitucional. Essa é uma realidade normativa articulada, comunicante, conectada, interligada e viva (não só utopia) a ser articulada funcionalmente, acoplada, compreendida, validada e aplicada pelos sujeitos (argumentação, discurso, prática), em determinada situação, tempo e lugar (realidade). ... ()
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648 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Falta de fundamentação idônea. Quantidade não expressiva de entorpecente. Réu primário. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo desprovido.
1 - Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedente. ... ()
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649 - STJ. Recurso em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Quantidade de entorpecente apreendido. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso improvido.
«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
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650 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão da natureza do entorpecente apreendido. Regime inicial semiaberto. Análise do CP, art. 33, § 2º, b, e § 3º. Incompatibilidade. Agravo regimental desprovido.
«I - O Lei 11.343/2006, art. 42 estabelece que «o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59 - Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e conduta social do agente. Assim, tratando-se de uma circunstância judicial preponderante, a natureza e a quantidade de entorpecente poderá ser utilizada para justificar a exasperação da pena na primeira fase da dosimetria. ... ()
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