Jurisprudência sobre
entorpecente

451 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental recurso especial. Tráfico de drogas. Transnacionalidade e interesdualidade. Aplicação cumulativa das majorantes. Cabimento apenas quando a droga oriunda do exterior se destine ao comércio em mais de um estado da federação. Reconhecimento de que houve mero transporte do entorpecente até o destino. Impossibilidade da incidência da causa de aumento prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, V.

«I - É cabível a aplicação cumulativa das causas de aumento relativas à transnacionalidade e à interestadualidade do delito, previstas nos incisos I e V da Lei de Drogas, quando evidenciado que a droga proveniente do exterior se destina a mais de um estado da federação, sendo o intuito dos agentes distribuir o entorpecente estrangeiro por mais de uma localidade do país. Contudo, entendeu o acórdão recorrido não ser esta a hipótese. A droga que se destina a unidade federativa que não seja de fronteira, necessariamente percorrerá mais de um estado. Porém, inexistindo difusão ilícita do entorpecente no caminho e comprovado que toda droga será comercializada em um mesmo estado, de fato, não resta configurado o tráfico interestadual. Precedentes. ... (Continua)

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452 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Elevada quantidade de entorpecente. Fundamento apto para justificar a fixação do regime inicial mais gravoso. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - A elevada quantidade de droga apreendida autoriza a conclusão de que a conduta do agravante reveste-se de maior grau de reprovabilidade, a justificar a fixação de regime prisional imediatamente mais gravoso do que aquele que a quantidade de pena atrairia. ... (Continua)

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453 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e desobediência. Prisão preventiva. Quantidade do entorpecente apreendido. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

«1. A quantidade, a natureza ou a diversidade dos entorpecentes apreendidos podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva. No caso dos autos, foram apreendidos 99 quilos de maconha, o que justifica o encarceramento cautelar do recorrente, para garantia da ordem pública. ... (Continua)

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454 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE.

Sentença que condenou o apelante nos seguintes termos: I) art. 33, c/c art. 40, IV, ambos da Lei 11.343/06, c/c art. 61, II, «j «, do C.Penal, às penas de 10 (dez) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 1.183 (mil, cento e oitenta e três) dias-multa, à razão mínima unitária; II) art. 35, c/c art. 40, IV, ambos da Lei 11.343/06, c/c art. 61, II, «j «, do C.Penal, às penas de 08 (oito) anos de reclusão e 1.516 (mil quinhentos e dezesseis) dias-multa, à razão unitária mínima. Em virtude do concurso material, a resposta penal ficou definida em 18 (dezoito) anos e 06 (seis) meses de reclusão em regime inicialmente fechado e 2.699 (dois mil seiscentos e noventa e nove) dias multa, à razão mínima unitária. RECURSO DESPROVIDO. Preliminares não acolhidas. Não há que se falar em violação ao domicílio, eis que se deu de acordo com o CF/88, art. 5º, XI. Considerando que os crimes de tráfico e armas ostentam caráter permanente, ou seja, a situação flagrancial se prolonga no tempo, legitimo é o ingresso de policiais para fazer cessar a prática do delito, independentemente de mandado judicial, desde que existam fundadas razões que forneçam razoável certeza da ocorrência de crime no interior da residência. Conforme se verifica dos autos, a entrada na residência se deu diante do contexto fático antecedente que deu suporte suficiente para justificar a ação dos policiais, após a tentativa de fuga do acusado, não havendo se falar em eventuais ilegalidades referentes ao cumprimento da medida. Precedente. Da alegada ilicitude da prova obtida mediante tortura policial. Inexiste comprovação inequívoca de que a lesão apontada no laudo constante nos autos originou-se de agressões dos agentes públicos. O laudo de exame de corpo de delito de integridade física do acusado descreve as seguintes lesões: «O EXAME DIRETO APURA ESCORIAÇAO RECOBERTA POR CROSTA HEMATICA PARCIALMENTE EM GLUTEO DIREITO MEDINDO 40X50 MM E NA REGIÃO POSTERIOR DE COXA DIREITA MEDINDO 80X20 MM E CURATIVO DE ATADURA DE CREPOM LOCALIZADO NO JOELHO DIREITO". Já o Boletim de Atendimento Médico relata ferimento no joelho esquerdo, com quadro de «escoriação sangrante, sendo realizada uma limpeza e a colocação de um curativo compressivo no local. Com efeito, a defesa não produziu provas idôneas a confirmar que as lesões constatadas pelo perito foram decorrentes das alegadas agressões policiais, muito menos da prática de tortura para que o acusado confessasse o seu envolvimento com o tráfico de entorpecentes. Ademais, o Perito concluiu no laudo complementar de exame de corpo delito de lesão corporal sobre a altura do prisma e as possibilidades da dinâmica da queda do acusado da borda superior do «prisma de ventilação, que «Levando em consideração o que foi descrito e discutido o Perito responde - SIM, OS FERIMENTOS APRESENTADOS PELO RÉU ESTÃO ENTRE OS COMPATÍVEIS COM AS INÚMERAS POSSIBILIDADES DE LESÕES TRAUMÁTICAS DETERMINADAS POR UMA QUEDA DE ALTURA". Ademais, conforme se observa da oitiva do acusado em sede distrital, devidamente assistido por advogado particular, o réu não narrou qualquer ameaça recebida por parte dos policiais militares. Do MÉRITO. Absolvição inviável. Materialidade e autoria sobejamente comprovadas. Depoimentos seguros, prestados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa pelos agentes da lei, que confirmam os fatos narrados na denúncia. Inequívoco, portanto, que o acusado e o corréu (desmembrado), de forma compartilhada, guardavam e tinham em depósito o material entorpecente descrito em laudo próprio - 37,3g (trinta e sete gramas e três decigramas da substância entorpecente cocaína, distribuída nos interiores de 46 (quarenta e seis) ampolas de plástico com tampa (conhecidas como tubo Eppendorf) - com inequívoca finalidade mercantil, além de um revólver Rossi, calibre .38, com número de série suprimido, com capacidade de produzir disparos, conforme laudos de exame de arma de fogo e munições. Contexto em que se deu a prisão em flagrante, em local dominado pelo comércio ilícito de drogas, somado à prova oral, deixam claro que o acusado estava associado de forma permanente e estável à organização criminosa responsável pelo tráfico na localidade.Do pleito de afastamento da causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, IV. Inafastável diante da apreensão de um revólver Rossi, calibre .38 e 05 (cinco) munições íntegras no mesmo contexto fático da prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Do pedido de afastamento da agravante prevista no art. 61, II, «j, do C.Penal. Possibilidade. Na presente hipótese, apesar de o delito ter sido praticado em 24.09.2021, ocasião em que estava vigente o estado de calamidade pública em razão das regras de combate à Pandemia da Covid-19, (Lei 8.794/2020 e Decreto 46.984/2020) não restou comprovado nos autos que o acusado tenha se beneficiado de tais medidas para o cometimento dos delitos, devendo, assim, ser afastada a referida agravante. Reparo na dosimetria considerando o afastamento da circunstância agravante prevista no art. 61, II, «j, do C.Penal corrigindo erro material e readequando as penas aplicadas de acordo com os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. Regime prisional inicialmente fechado é o adequado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Prequestionamento que não se conhece. PRELIMINARES REJEITADAS. PARCIAL PROVIMENTO do recurso defensivo para afastar a circunstância agravante da calamidade pública e rever a dosimetria, ficando o acusado condenado pelos arts. 33 e 35, c/c art. 40, IV, da Lei 11343, à pena de 12 (doze) anos, 04 (quatro) meses e 12 (doze) dias de reclusão e 1690 (mil seiscentos e noventa) dias-multa, à razão mínima unitária. Mantidos os demais termos da sentença guerreada.... (Continua)

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455 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT) - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA -

Possibilidade. Inexistindo provas seguras para sustentar a versão delineada na denúncia, a prudência recomenda a absolvição do acusado, em respeito ao princípio in dubio pro reo. ... (Continua)

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456 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes interestadual e associação para o tráfico de entorpecentes interestadual. Negativa de autoria. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Periculosidade. Vultosa quantidade de entorpecente.

«1 - É inviável que se proceda ao revolvimento fático-probatório na via eleita, no intuito de se demonstrar a inexistência de indícios de autoria da prática delitiva, haja vista os estreitos limites de cognição próprios do habeas corpus, assim como do respectivo recurso ordinário. ... (Continua)

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457 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional mais gravoso (semiaberto). Circunstância desfavorável. Quantidade e natureza do entorpecente. Fundamento idôneo. Modo adequado. Substituição por restritivas de direitos. Requisito subjetivo não preenchido. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo não provido.

1 - Na identificação do modo inicial de cumprimento de pena, necessário à prevenção e à reparação da infração penal, o magistrado deve expor motivadamente sua escolha, atento às diretrizes do CP, art. 33, e, na hipótese de condenação por crime de tráfico de drogas, ao disposto na Lei 11.343/2006, art. 42, segundo o qual serão consideradas com preponderância a natureza e a quantidade de substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente sobre as demais circunstâncias judiciais do CP, art. 59. ... (Continua)

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458 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional mais gravoso (semiaberto). Circunstância desfavorável. Quantidade e natureza do entorpecente. Fundamento idôneo. Modo adequado. Substituição por restritivas de direitos. Requisito subjetivo não preenchido. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo não provido.

1 - Na identificação do modo inicial de cumprimento de pena, necessário à prevenção e à reparação da infração penal, o magistrado deve expor motivadamente sua escolha, atento às diretrizes do CP, art. 33, e, na hipótese de condenação por crime de tráfico de drogas, ao disposto na Lei 11.343/2006, art. 42, segundo o qual serão consideradas com preponderância a natureza e a quantidade de substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente sobre as demais circunstâncias judiciais do CP, art. 59. ... (Continua)

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459 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Penal. Tráfico privilegiado de entorpecente. Natureza hedionda do delito. Impetração posterior a possível saída da paciente do território nacional pela determinação do juízo de origem. Ausência de objeto e de interesse de agir. Impetração não conhecida.

«1. Não há utilidade no prosseguimento do presente habeas corpus, pois o resultado do julgamento no Plenário quanto ao mérito da questão da hediondez ou não do tráfico de entorpecente previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, não poderá ser aplicado ao caso, pois a Paciente, obedecendo a determinação do juízo de origem para concessão do livramento condicional, não está em local certo, podendo ter se ausentado do território nacional. ... (Continua)

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460 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Decretação de prisão de ofício na fase de inquérito. Possibilidade. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Quantidade de entorpecente. Modus operandi. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso ordinário não provido.

«1. Pode haver conversão de prisão em flagrante em preventiva ex officio, durante a fase inquisitória nos termos do CPP, art. 310, II. (Precedentes.) ... (Continua)

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461 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Quantidade do entorpecente. Fundamentação idônea. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu que se dedica à atividade criminosa. Alteração desse entendimento. Reexame de fatos. Bis in idem. Inocorrência. Hipótese distinta da julgada no ARE Acórdão/STF. Recurso não provido.

«1 - Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42, a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais circunstâncias do CP, art. 59 e podem justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, cabendo a atuação desta Corte apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade no quantum aplicado. ... (Continua)

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462 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Apreensão de quantidade expressiva de drogas e de dinheiro em cédulas miúdas. Indicação de finalidade comercial do entorpecente. Condenação mantida. Recurso não provido.

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463 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSAÇÃO E CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO, DADA A FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU, ALTERNATIVAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO DE ENTORPECENTES. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO, ORA RECORRENTE, CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM TERCEIRO NÃO QUALIFICADO, TRAZIA CONSIGO, PARA FINS DE MERCANCIA, SEM AUTORIZAÇÃO OU EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, 7,50G (SETE GRAMAS E CINQUENTA CENTIGRAMAS) DE COCAÍNA, ACONDICIONADOS E 09 PINOS. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INCONSISTENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. DENÚNCIA QUE IMPUTA AO ACUSADO A CONDUTA DE TRAZER CONSIGO O MATERIAL ENTORPECENTE. POLICIAIS MILITARES QUE NÃO DETIVERAM O RÉU NA POSSE DE QUALQUER DROGA, RAZÃO PELA QUAL FICOU CERTO QUE A DROGA APREENDIDA ESTAVA OU GUARDADA OU DEPOSITADA ATRÁS DE UM MURO, JAMAIS SENDO TRAZIDA COM O ACUSADO. DOIS ÚNICOS POLICIAIS OUVIDOS, DOS CERCA DOS 5 QUE TERIAM PARTICIPADO DA OPERAÇÃO, QUE EM NENHUM MOMENTO AFIRMARAM QUE O QUE TERIA SIDO ENTREGUE PELO RÉU A MOTOCICLISTAS SERIA ENTORPECENTE, HAVENDO APENAS PRESUNÇÃO. OPERAÇÃO PELO SERVIÇO RESERVADO DA POLÍCIA MILITAR E DE MILITARES OPERACIONAIS QUE, CIENTES DE UM COMÉRCIO ILÍCITO EM DETERMINADO LUGAR, O QUAL CONHECEM MUITO BEM, REALIZAM CAMPANA E SÓ CONSEGUEM DETER UMA DAS VÁRIAS PESSOAS AVISTADAS, NÃO LOGRANDO DETER UM ÚNICO USUÁRIO E LOGO APÓS ADQUIRIR ENTORPECENTE PARA, AÍ SIM, SE TER UM MÍNIMO DE CERTEZA DE QUE ESTAVA HAVENDO UMA MERCANCIA ILÍCITA. CONTRADIÇÕES E OMISSÕES NAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELOS DOIS POLICIAIS OUVIDOS A DIMENSIONAR AS DÚVIDAS DO CONJUNTO PROBATÓRIO, RESSALTANDO QUE A VERSÃO DO ACUSADO NÃO PODE SER AFASTADA, NO PONTO. DÚVIDA RAZOÁVEL QUE DEVE SER RESOLVIDA EM FAVOR DO ACUSADO E, COMO NÃO FOI ELE DETIDO NA POSSE DE QUALQUER ENTORPECENTE, NEM MESMO A RECLASSIFICAÇÃO PODE SER ADMITIDA EM SEU DESFAVOR. RECURSO PROVIDO.

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464 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Criminal. Tráfico de drogas. Fixação do regime prisional. Imposição de regime mais gravoso (semiaberto). Possibilidade. Mecânica delitiva, quantidade e natureza do entorpecente apreendido (crack).

«1. A fixação do regime prisional nos crimes de tráfico de drogas deve pautar-se nos termos do CP, art. 33 e 42 da Lei de Tóxicos, tendo em vista o reconhecimento, pela Suprema Corte, da inconstitucionalidade do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, com redação dada pela Lei 11.464/2006. ... (Continua)

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465 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Gravidade concreta. Quantidade de substância entorpecente apreendida. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade in concreto dos fatos delituosos, cifrada na significativa quantidade de substância entorpecente apreendida (781,05 gramas de maconha). ... (Continua)

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466 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Repercussão geral. Sobrestamento do feito no STJ. Desnecessidade. Posse de entorpecente. Uso próprio. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«1. O fato de a questão federal debatida nos autos ser objeto de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal não determina o sobrestamento dos julgamentos dos recursos especiais, e sim dos recursos extraordinários eventualmente interpostos em face dos arestos prolatados por esta Corte que tratem da matéria afetada. ... (Continua)

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467 - STJ. Agravo regimental no tráfico de habeas corpus. Drogas. Prisão preventiva. Ínfima quantidade de entorpecente. Menos de 1 grama de. Reincidência. Crack suficiência de medidas cautelares alternativas. Agravo regimental desprovido.

1 - A prisão preventiva reveste-se de caráter excepcional, sendo ... (Continua)

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468 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Culpabilidade do agente. Quantidade e natureza do entorpecente. Fundamentos idôneos. Quantum desproporcional. Necessidade de readequação da pena. Agravo não provido.

1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena. ... (Continua)

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469 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou revisão criminal. Não cabimento. Condenação definitiva anterior. Consumo próprio de drogas. Despenalização. Lei 11.343/2006, art. 28. Reincidência. Tráfico de drogas. Pena inferior a 8 anos. Quantidade e natureza da substância entorpecente. Fundamentação suficiente para agravar o regime penal.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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470 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Atipicidade da conduta. Solicitação realizada por detento. Substância entorpecente não entregue. Anterior interceptação por agente penitenciária. Ato preparatório impunível.

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471 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - PROVA SÓLIDA DA AUTORIA - CRIME DESCORTINADO POR OBRA DO ACASO, APÓS INCÊNDIO - INFRATOR QUE OPTOU PELO SILÊNCIO - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - REGIME FECHADO - RECURSO DESPROVIDO

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472 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento em razão da quantidade e da natureza do entorpecente apreendido. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, concluiu a Terceira Seção desta Casa que a quantidade de substância entorpecente e a sua natureza hão de ser consideradas na fixação da pena-base, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42, não sendo, portanto, pressuposto para a incidência da causa especial de diminuição de pena descrita na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... (Continua)

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473 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento em razão da quantidade e da natureza do entorpecente apreendido. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, concluiu a Terceira Seção desta Casa que a quantidade de substância entorpecente e a sua natureza hão de ser consideradas na fixação da pena-base, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42, não sendo, portanto, pressuposto para a incidência da causa especial de diminuição de pena descrita na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... (Continua)

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474 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento em razão da quantidade e da natureza do entorpecente apreendido. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, concluiu a Terceira Seção desta Corte Superior que a quantidade de substância entorpecente e a sua natureza hão de ser consideradas na fixação da pena-base, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42, não sendo, portanto, pressuposto para a incidência da causa especial de diminuição de pena descrita na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.... (Continua)

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475 - STF. Habeas corpus. Penal. Tráfico de entorpecente. Pretensão de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Questão não apreciada no STJ. Fixação do regime inicial semiaberto. Indicação de fundamentação idônea. Ordem denegada.

«1. As questões postas na presente impetração quanto à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não foram objeto de exame pela autoridade coatora. A jurisprudência deste Supremo Tribunal é firme no sentido da impossibilidade de atuação jurisdicional quando pela decisão impugnada no habeas corpus não se tenha cuidado da matéria objeto do pedido apresentado na nova ação, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

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476 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento em razão da quantidade e da natureza do entorpecente apreendido. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, concluiu a Terceira Seção desta Corte Superior que a quantidade de substância entorpecente e a sua natureza hão de ser consideradas na fixação da pena-base, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42, não sendo, portanto, pressuposto para a incidência da causa especial de diminuição de pena descrita na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.... (Continua)

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477 - TJSP. Porte (ou posse) de substância entorpecente - quantidade ínfima - uso próprio - aplicação do princípio da insignificância - desacato - materialidade não comprovada de forma satisfatória - absolvição do réu - sentença mantida.

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478 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e posse de petrechos destinados ao preparo de substância entorpecente. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Absorção do delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 34 pelo crime do art. 33 do mesmo diploma legal. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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479 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Fundada suspeita para busca pessoal. Desclassificação para uso de entorpecente. Circunstâncias insuficientes para traficância. Princípio do in dubio pro reo. Recurso parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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480 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Quantidade de substância entorpecente apreendia. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade in concreto dos fatos - apreensão de um arma de fogo e de significativa quantidade de substância entorpecente (2 porções de maconha com peso líquido de aproximadamente um 1,7 kg), o que confere lastro de legitimidade à medida extrema. ... (Continua)

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481 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e respectiva associação. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Quantidade e variedade de substância entorpecente. Motivação idônea. Ocorrência. Ausência de indícios de autoria. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade in concreto do delito, cifrada na significativa quantidade e diversidade de substância entorpecente apreendida. ... (Continua)

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482 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA E A MINISTERIAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - JUÍZO DE CENSURA PELO art. 33, §4º DA LEI 11.343/06 - NÚCLEOS «EXPOR À VENDA «TRAZER CONSIGO E «GUARDAR - APREENSÃO DE 22G (VINTE E DOIS GRAMAS) DE CLORIDRATO DE COCAÍNA, DISTRIBUÍDOS EM 30 (TRINTA) PAPELOTES - RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DO REDUTOR PREVISTO NO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33 - RECURSO DEFENSIVO, VOLTADO À ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, ANTE A FRAGILIDADE PROBATÓRIA - AO REEXAME DA PROVA QUE FOI PRODUZIDA, TEM-SE QUE O PLEITO ABSOLUTÓRIO MERECE PROSPERAR, EIS QUE A PROVA É FRÁGIL A EMBASAR UMA CONDENAÇÃO - EM QUE PESE A MATERIALIDADE ESTAR POSITIVADA PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (DOC. PJE 60450400); AUTO DE APREENSÃO (DOC. PJE 60455053); E LAUDO DE EXAME DE DEFINITIVO DE MATERIAL ENTORPECENTE/PSICOTRÓPICO (DOC. PJE 60455061), A AUTORIA, NO ENTANTO, NÃO RESTOU SEGURAMENTE COMPROVADA, POIS AS EVIDÊNCIAS QUE FORAM COLHIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL NÃO DEMONSTRARAM, I INEQUIVOCAMENTE, A DESTINAÇÃO DO ENTORPECENTE QUE FOI ARRECADADO - POLICIAIS MILITARES, OUVIDOS EM JUÍZO, INTRODUZEM A SITUAÇÃO FÁTICA, NARRANDO TEREM VISUALIZADO QUANDO O SEGUNDO APELANTE ARREMESSOU UMA SACOLA SOBRE O MURO, ENTRETANTO, NÃO ESPECIFICARAM O MATERIAL ENTORPECENTE ARRECADADO - USUÁRIO DE DROGAS, LEVADO À DELEGACIA NO DIA DOS FATOS, AFIRMA, QUER EM SEDE POLICIAL, QUER EM JUÍZO, QUE NÃO CONHECIA O RECORRENTE, E QUE AMBOS FORAM ABORDADOS EM LOCAIS DISTINTOS PELOS MILITARES - INTERROGADO, O APELANTE NEGOU A PRÁTICA DO TRÁFICO, ADUZINDO SER USUÁRIO DE DROGAS - VERIFICA-SE, PORTANTO, QUE A MOSTRA É FRÁGIL PARA MANTER A CONDENAÇÃO, UMA VEZ QUE A PROVA ORAL, CONSISTENTE NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES, NÃO ESCLARECE, COM SEGURANÇA, A SITUAÇÃO FÁTICA, HAVENDO DÚVIDA NO TOCANTE ÀS CONDUTAS IMPUTADAS AO RECORRENTE, DE «EXPOR À VENDA, «TRAZER CONSIGO E «GUARDAR 22G DE COCAÍNA, PARA FINS DE TRÁFICO - EMBORA OS POLICIAIS AFIRMEM, DESDE A FASE INVESTIGATIVA, QUE O APELANTE QUEM DISPENSOU A SACOLA CONTENDO A DROGA, NÃO HÁ EM SEUS RELATOS UMA DEFINIÇÃO DA QUANTIDADE DO ENTORPECENTE NELA ENCONTRADO. SEQUER QUANTO AO LOCAL, E A INDIVIDUALIZAÇÃO DE QUE SERIA O OBJETO DISPENSADO. ALIADO A ISSO, TEM-SE QUE O RECORRENTE NÃO FOI VISUALIZADO, PREVIAMENTE, PRATICANDO NENHUM ATO DE MERCANCIA, SEQUER EM OUTRA ATIVIDADE RELACIONADA À EFETIVA CIRCULAÇÃO DO ENTORPECENTE - HAVENDO DÚVIDA QUANTO À EFETIVA PRÁTICA DA CONDUTA DESCRITA NO art. 33 DA LEI DE DROGAS, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA PARA FORMAR O JUÍZO DE CENSURA, A ABSOLVIÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, NA FORMA DO CPP, art. 386, VII, LEVANDO A AFASTAR O PLEITO MINISTERIAL.

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483 - TJMG. Competência. Tóxicos. Receptação. Troca de objetos subtraídos por substância entorpecente. Prova material necessária. Inexistência.

«Caso os fatos narrados na denúncia demonstrem a ocorrência de um furto e a subseqüente receptação da «res furtiva em troca de «crack, incabível a declinação de competência do juiz singular determinando a remessa dos autos para a Vara Especializada de Tóxicos, por ausência de prova da materialidade do crime. Para que pudesse haver declinação da competência, seria necessária «justa causa, ou seja, um suporte probatório mínimo autorizador do indiciamento ou processamento do suposto delinqüente.... (Continua)

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484 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Quantidade de entorpecente apreendido. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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485 - TJSP. Prisão em flagrante. Tráfico de entorpecentes. Flagrante esperado. Caracterização. Hipótese que os policiais aguardaram o momento da venda da droga para prender o agente, que não só vendia como também guardava a substância entorpecente para a entrega a consumo, infração permanente que justificava a prisão em flagrante a qualquer tempo. Inocorrência do alegado flagrante preparado. Recurso improvido.

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486 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento em razão da quantidade e da natureza do entorpecente apreendido. Constrangimento ilegal evidenciado. Fração da redutora em seu grau mínimo. Possibilidade. Grande quantidade de drogas apreendidas. Agravo regimental desprovido.

1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, concluiu a Terceira Seção desta Corte Superior que a quantidade de substância entorpecente e a sua natureza hão de ser consideradas na fixação da pena-base, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42, não sendo, portanto, pressuposto para a incidência da causa especial de diminuição de pena descrita na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.... (Continua)

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487 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Regime fechado. Quantidade significativa de entorpecente apreendido. Ausência de ilegalidade. Substituição de pena corporal por medidas restritivas de direitos. Incabível. Decisão fundamentada. Bis in idem não configurado.

«1. Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus utilizado em substituição ao recurso adequado. ... (Continua)

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488 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Fundamentação do Decreto. Idoneidade. Gravidade concreta. Quantidade de substância entorpecente. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e da presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

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489 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento em razão da quantidade e da natureza do entorpecente apreendido. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, concluiu a Terceira Seção desta Corte Superior que a quantidade de substância entorpecente e a sua natureza hão de ser consideradas na fixação da pena-base, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42, não sendo, portanto, pressuposto para a incidência da causa especial de diminuição de pena descrita na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.... (Continua)

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490 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Anulação da sentença condenatória. Cerceamento de defesa. Desclassificação para porte de entorpecente para uso próprio. Pleitos não apreciados pelo tribunal a quo. Supressão de instância.

I - Tendo em vista que os pedidos de anulação da r. sentença condenatória por cerceamento de defesa e desclassificação do crime de tráfico para porte de entorpecente para uso próprio não foram apreciados pela autoridade apontada como coatora, fica esta Corte, em princípio, impedida de examinar tal alegação, sob pena de indevida supressão de instância (Precedentes).... (Continua)

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491 - TJRJ. APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE.

Sentença que julgou parcialmente procedente a Representação e impôs ao recorrente a medida socioeducativa de liberdade assistida pelo prazo inicial mínimo de 06 (seis) meses, pela prática do ato infracional análogo ao crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33. Improcedente a representação com relação ao ato infracional análogo ao crime de associação para o tráfico. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROSPERA. DAS PRELIMINARES. Incabível o efeito suspensivo pretendido. O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelecia, na antiga redação do art. 198, VI, que, em regra, o recurso de apelação seria recebida somente com o efeito devolutivo, podendo ser conferido o efeito suspensivo, a critério do magistrado, quando houvesse perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, o que não se verifica no caso dos autos. Do pleito de nulidade da busca pessoal («Fishing Expedition - Pescaria Probatória), considerando a ausência de demonstração de fundada suspeita. Preliminar rechaçada. Adolescente abordado por estar em um ponto de venda de drogas em local dominado pela facção criminosa «Comando Vermelho juntamente com três imputáveis. Abordagem policial se deu em estrita observância ao dever legal, principalmente porque o Apelante ao avistar a aproximação dos agentes da lei tentou se evadir, juntamente com três imputáveis. Dentro do contexto fático delineado, havia fundada suspeita de que o Adolescente estava exercendo o tráfico ilícito de drogas. A fundada suspeita se confirmou, pois, ao final, o adolescente foi apreendido juntamente com os três imputáveis que portavam o material entorpecente descrito em laudo próprio, configurando porte compartilhado. Da mesma forma, a conduta dos agentes da lei não se baseou em preconceito estrutural enraizado na sociedade, como é o caso do «perfilamento racial, uma vez que não só o adolescente foi apreendido, mas também os três imputáveis, após despertarem a atenção da polícia diante da fuga. No mérito, não merece acolhida a pretensão defensiva de improcedência da representação. Materialidade e autoria do ato infracional imputado ao recorrente sobejamente comprovadas pelo acervo probatório, conforme fundamentado na sentença. Laudo de entorpecente que atesta que as substâncias apreendidas são os entorpecentes popularmente conhecidos como cocaína, maconha e crack. Autoria indelével diante da prova oral coligida aos autos. Malgrado os argumentos defensivos, os depoimentos prestados em Juízo pelos policiais civis que realizaram a apreensão, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, confirma a prática do ato infracional pelo adolescente. Não se desconhece o fato de que crianças e adolescentes são seduzidos a entrar no tráfico de drogas com falsas promessas. A Convenção 182 da OIT e da ONU possui índole protetiva das crianças e dos adolescentes, e deve ser interpretada, sempre, de forma sistemática com o nosso ECA. Dessa forma, se é dever do Estado combater a exploração do trabalho infantil pelo tráfico, também é seu dever buscar a reeducação dos menores que tenham sido aliciados pela traficância. Medida de liberdade assistida mostra-se adequada ao caso concreto. O ECA adotou a teoria da proteção integral à criança e ao adolescente, que, por estarem na condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, necessitam de proteção diferenciada, especializada e integral. Prequestionamento não conhecido. Não houve qualquer tipo de violação à norma constitucional ou infraconstitucional. Descumprimento do requisito da impugnação específica e localizada. RECHAÇADAS AS PRELIMINARES. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

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492 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico. Vínculo estável e permanente constatado. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Exasperação da pena-base. Quantidade do entorpecente. Fundamento válido. Regime prisional mais gravoso (fechado). Circunstância judicial desfavorável. Modo adequado. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo não provido.

1 - A pretensão de absolvição pelo delito de associação para o tráfico, sob a alegação de que a paciente não estava associada de forma estável e permanente na prática reiterada do comércio ilícito de entorpecentes com os corréus, demanda, in casu, necessariamente, o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, providência inviável em sede de habeas corpus. Precedentes. ... (Continua)

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493 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Inépcia da denúncia. Preclusão. Sentença condenatória proferida. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade delitiva demonstrada. Entorpecente apreendido na residência de corréu devidamente periciado. Regime fechado adequado. Pena superior a 8 anos de reclusão. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo não provido.

1 - É firme o entendimento desta Corte Superior de que «a prolação de sentença condenatória esvai a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia. Isso porque, se, após toda a análise do conjunto fático probatório amealhado aos autos ao longo da instrução criminal, já houve um pronunciamento sobre o próprio mérito da persecução penal (denotando, ipso facto, a plena aptidão da inicial acusatória), não há mais sentido em se analisar eventual inépcia da denúncia» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/5/2017, DJe 30/5/2017). ... (Continua)

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494 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Porte de entorpecente para uso próprio. Inobservância do rito previsto no Lei 11.343/2006, art. 55. Supressão. Tese não analisada pelo tribunal de origem. Nulidade. Inocorrência. Incidência da Lei 9.099/95. Previsão legal.

«1. A alegada nulidade da ação penal em razão da não incidência do rito previsto no art. 55 da Lei de Tóxicos não foi analisada pelo Tribunal estadual no prévio writ, circunstância que impossibilitaria a análise da tese por este Sodalício. ... (Continua)

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495 - TJRJ. APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE.

Recurso ministerial que busca a reforma da sentença que absolveu o acusado quanto à imputação de prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, com fulcro no CPP, art. 386, VII. Assiste razão ao Ministério Público. Materialidade e autoria do crime de tráfico ilícito de drogas comprovadas. Recorrido flagrado em pondo de venda de drogas, trazendo consigo 16g de cocaína, distribuídos em 55 embalagens. Versão autodefensiva no sentido de que trazia consigo apenas maconha para consumo pessoal que não encontra qualquer amparo nos autos. Alegada condição de usuário que, por si só, não impede que o acusado também comercialize drogas, notadamente diante do histórico de envolvimento em atos ilícitos, além da quantidade do material entorpecente apreendido que não condiz com mero uso pessoal de curto espaço de tempo. Dadas as circunstâncias da prisão em flagrante, a quantidade e modo de acondicionamento da droga arrecadada, assim como o teor da prova oral colhida em juízo, inequívoca a destinação mercantil do material, razão pela qual a condenação do apelado como incurso nas penas do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput é medida que se impõe. Incabível o redutor previsto no art. 33, §4º, da Lei Antidrogas. Não obstante a primariedade do acusado, a quantidade de material e aprendido e local da abordagem, somadas ao fato de estar pronunciado em outra ação penal que apura a suposta prática dos crimes previstos nos arts. 121, §2º, I, III e IV, CP, art. 244-B, ECA, Lei 11.343/06, art. 35, evidenciam que o mesmo se dedicava a atividade criminosa. Prequestionamento que não se conhece. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL, para condenar o acusado às penas de 05 (cinco) anos de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 500 (quinhentos) dias-multa, à razão unitária mínima, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, ambos da Lei 11.343/06. ... (Continua)

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496 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão cautelar. Motivação idônea. Indícios de autoria atestados pelas instâncias ordinárias apesar de não ter sido apreendido entorpecente em poder do paciente. Conclusão diversa que não pode ser alcançada na via exígua do writ. 2. Recurso improvido.

«1. Em que pese não ter sido apreendido entorpecente em poder do paciente, o acórdão originário indica que a droga lhe pertencia. Essa afirmativa não pode ser revista por esta Corte na via exígua do writ, pois, consoante asseverado na decisão agravada, a alegação de ausência de autoria é inviável de averiguação em habeas corpus, notadamente quando as instâncias ordinárias, livres que são na apreciação de fatos e provas, possuem conclusão em sentido diverso. Ademais, o mandamus é antídoto de prescrição restrita, prestando-se a reparar constrangimento ilegal evidente, incontroverso, indisfarçável que se mostra de plano ao julgador. Não se destina à correção de controvérsias ou de situações as quais, embora eventualmente existentes, demandam para sua identificação aprofundado exame fático-probatório. Precedentes. ... (Continua)

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497 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/06. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

Tráfico ilícito de entorpecentes. Materialidade delitiva que restou demonstrada pelo conjunto probatório coligido nos autos, notadamente o registro de ocorrência, auto de apreensão referente à droga, auto de prisão em flagrante, laudo de exame definitivo de material entorpecente/psicotrópico ¿ constatando tratar-se o material de 58,5g (cinquenta e oito gramas e cinco decigramas) de cocaína, acondicionados em 66 (sessenta e seis) cápsulas, e 98,8g (noventa e oito gramas e oito decigramas) de maconha, acondicionados em 22 (vinte e dois) tabletes) ¿, bem como a prova oral produzida em juízo. Autoria delitiva que, no entanto, não restou devidamente esclarecida ao término da instrução criminal. ... (Continua)

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498 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Quantidade e natureza de entorpecente apreendido. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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499 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Quantidade e natureza do entorpecente. Majoração da pena-base. Possibilidade. Transnacionalidade do delito. Incidência da majorante prevista no art. 40, I, da Lei de drogas. Possibilidade. Bis in idem. Não ocorrência. Alegada violação ao Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação da minorante em 1/6. Participação em organização criminosa. Regime fechado. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Fundamentação idônea. Incidência do óbice da Súmula 83/STJ. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Análise prejudicada, diante da manutenção da reprimenda. Ausência de requisito objetivo. Insurgência desprovida.

«1. Em se tratando de crime de tráfico de drogas é pacífico no âmbito deste Sodalício o entendimento de que a fixação da reprimenda básica deve valorar, com preponderância sobre as demais circunstâncias judiciais, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, conforme o disposto no Lei 11.343/2006, art. 42. In casu, a ré foi flagrada com considerável quantidade de cocaína, circunstância apta para exasperar a pena-base. ... (Continua)

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500 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação do encarceramento. Gravidade do delito. Circunstâncias do crime. Quantidade de entorpecente. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1 - Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, cifrada na diversidade e na quantidade das substâncias entorpecentes apreendidas - 45 porções de maconha, 430 de cocaína e 260 pedras de crack - , demonstrando a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. ... (Continua)

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