(DOC. VP 135.0604.3003.8700)

STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Regime fechado. Quantidade significativa de entorpecente apreendido. Ausência de ilegalidade. Substituição de pena corporal por medidas restritivas de direitos. Incabível. Decisão fundamentada. Bis in idem não configurado.

«1. Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus utilizado em substituição ao recurso adequado. 2. A inadequação da via eleita, contudo, não desobriga este Tribunal Superior de, ex officio, fazer cessar manifesta ilegalidade que importe no cerceamento do direito de ir e vir do paciente. 3. A obrigatoriedade do regime inicial fechado aos condenados por tráfico ilícito de entorpecentes está superada

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