(DOC. VP 250.4290.6330.0410)

STJ. Agravo regimental no tráfico de habeas corpus. Drogas. Prisão preventiva. Ínfima quantidade de entorpecente. Menos de 1 grama de. Reincidência. Crack suficiência de medidas cautelares alternativas. Agravo regimental desprovido.

1 - A prisão preventiva reveste-se de caráter excepcional, sendo admissível apenas quando devidamente demonstrada sua imprescindibilidade para a preservação da ordem pública, a garantia da regularidade da instrução criminal ou a asseguração da eficácia da aplicação da lei penal, nos termos do CPP, art. 312. 2 - No caso, embora o decreto prisional indique fundamento concreto - registro de atos infracionais pretéritos e reincidência (condenação anterior por furto qualificado

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