Jurisprudência sobre
entorpecente
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501 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Quantidade e natureza de entorpecente apreendido. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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502 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Quantidade e natureza do entorpecente. Majoração da pena-base. Possibilidade. Transnacionalidade do delito. Incidência da majorante prevista no art. 40, I, da Lei de drogas. Possibilidade. Bis in idem. Não ocorrência. Alegada violação ao Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação da minorante em 1/6. Participação em organização criminosa. Regime fechado. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Fundamentação idônea. Incidência do óbice da Súmula 83/STJ. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Análise prejudicada, diante da manutenção da reprimenda. Ausência de requisito objetivo. Insurgência desprovida.
«1. Em se tratando de crime de tráfico de drogas é pacífico no âmbito deste Sodalício o entendimento de que a fixação da reprimenda básica deve valorar, com preponderância sobre as demais circunstâncias judiciais, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, conforme o disposto no Lei 11.343/2006, art. 42. In casu, a ré foi flagrada com considerável quantidade de cocaína, circunstância apta para exasperar a pena-base. ... ()
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503 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação do encarceramento. Gravidade do delito. Circunstâncias do crime. Quantidade de entorpecente. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1 - Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, cifrada na diversidade e na quantidade das substâncias entorpecentes apreendidas - 45 porções de maconha, 430 de cocaína e 260 pedras de crack - , demonstrando a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. ... ()
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504 - TJSP. Apelação da Defesa - Tráfico de drogas - Materialidade e autoria comprovadas - Confissão do réu nas duas fases da persecução penal - Consistentes depoimentos dos policiais militares responsáveis pela prisão do apelante - Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de entorpecentes - Apreensão de trinta e seis porções de «crack, com peso aproximado de 21,33 gramas, e de uma porção de maconha, com peso aproximado de 13,35, bem como de uma quantia em dinheiro - Fatores que, associados à prova produzida, levam à conclusão de que o entorpecente era destinado ao consumo de terceiros - Óbice à desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 - Condenação mantida - Pena-base fixada acima do mínimo legal com fundamento na natureza deletéria de parte do entorpecente - Reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea, tornando a pena ao mínimo legal - Réu beneficiado com a aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, na fração de 1/6 - Impossibilidade de redução máxima, que deve se voltar às hipóteses em que o acusado não faz da narcotraficância seu meio de vida - Quantidade de pena de multa cominada aos crimes guarda relação com sua gravidade - Regime prisional semiaberto mantido, haja vista a resignação do representante do Ministério Público - Impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - Mercê incompatível com a gravidade singular do delito - Demonstrada a dedicação efetiva do réu ao comércio ilegal de entorpecente, que sequer comprovou a prática de alguma atividade lícita - Recurso de apelação desprovido
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505 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Criminal. Tráfico de drogas. Conversão da pena reclusiva em pena restritiva de direitos. Inadmissibilidade. Não cumprimento dos requisitos legais. Natureza e quantidade do entorpecente apreendido (crack).
«1. A partir do julgamento do HC 97.256/RS o Supremo Tribunal Federal admitiu a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos nos crimes relativos a tráfico de drogas. ... ()
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506 - STJ. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Culpabilidade. Pequena quantidade do entorpecente apreendido. Fundamentação inidônea. Redução ao mínimo previsto. Constrangimento ilegal configurado. Concessão da ordem de ofício.
«1. Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei 11.343/2006, como ocorre na espécie, deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, artigo 59 - Código Penal, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei de Drogas. ... ()
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507 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Quantidade do entorpecente apreendido. Majoração da pena-base. Possibilidade. Fundamentação idônea. Incidência do óbice da Súmula 83/STJ. Insurgência desprovida.
«1. Em se tratando de crime de tráfico de drogas, é pacífico no âmbito deste Sodalício o entendimento no sentido de que, na fixação da reprimenda básica, o julgador deve valorar, com preponderância sobre as demais circunstâncias judiciais, a natureza e a quantidade da substância entorpecente apreendida, conforme o disposto no Lei 11.343/2006, art. 42. In casu, o acusado foi flagrado com considerável quantidade de cocaína, circunstância apta para exasperar a pena-base. ... ()
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508 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-Base exasperada em razão da natureza do entorpecente. Fundamento idôneo. Lei, Art. 40, I 11.343/2006. Internacionalidade reconhecida. Afastamento. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A natureza da droga apreendida (145,35 g — cento e quarenta e cinco gramas e trinta e cinco centigramas — de skunk ) constitui fundamento idôneo para exasperar a pena-base.... ()
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509 - STJ. Causa de aumento. Interestadualidade (Lei 11.343/2006, art. 40, V). Fração fixada em 1/2 com esteio na quantidade de entorpecente. Impossibilidade. Mesmo fundamento utilizado para negar a minorante especial da Lei de drogas. Ordem concedida para reduzir o quantum para 1/6.
«1. Inviável a fixação da fração em 1/2 (metade) pelo reconhecimento da causa de aumento da interestadualidade (art. 40, V, da Lei de Drogas) em razão do grande volume de entorpecente apreendido, porquanto tal fundamento foi utilizado para negar a aplicação da causa de diminuição especial prevista no art. 33, § 4º, do mesmo diploma legal. ... ()
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510 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Dosimetria da pena. Quantidade razoável de entorpecente apreendida. Majoração das penas-base. Descabimento. Aplicação do redutor do Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Inadmissibilidade. Redução afastada. Recurso parcialmente provido.
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511 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Sedex destinado ao apenado contendo substância entorpecente. Ausência de elementos concretos a comprovar a solicitação pelo paciente. Ato de terceiro. Princípio da intranscendência penal. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - Depreende-se dos autos que o apenado era o destinatário da substância entorpecente conhecida como K4, enviada mediante Sedex supostamente por sua avó, de maneira que eventual ilícito, no caso vertente, foi praticado por terceiro, atraindo a aplicação do princípio da intranscendência penal. ... ()
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512 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias do crime. Periculosidade do agente. Quantidade de entorpecente. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1 - Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, cifrada na apreensão de elevada quantidade de substância entorpecente - 688.000 gramas de maconha - , além de duas armas de fogo e quatro carregadores, demonstrando a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. ... ()
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513 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base. Regime semiaberto. Substituição da pena. Quantidade de entorpecente apreendido. Legalidade.
«1 - No que tange ao regime de cumprimento de pena, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a quantidade e qualidade da droga apreendida podem ser utilizadas como fundamento para a determinação da fração de redução da pena com base na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, a fixação do regime mais gravoso e a vedação à substituição da sanção privativa de liberdade por restritiva de direitos. ... ()
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514 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso cabível. Descabimento. Execução penal. Falta grave. Prática de delito no curso do cumprimento da pena. Tráfico e posse de drogas para uso próprio. Ausência de apreensão e de laudo de constatação da substância entorpecente. Imprescindibilidade para verificação de materialidade delitiva. Constrangimento ilegal configurado.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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515 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico de drogas. Pena-base. Exasperação. Possibilidade. Qualidade da droga. Heroína. Causa especial de diminuição de pena. Redução em 1/5 (um quinto). Justificativa concreta. Quantidade do entorpecente. Mais de 8 kg. Bis in idem. Não ocorrência. Circunstâncias fáticas distintas em momentos diversos da dosimetria. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. As instâncias de origem adotaram fundamentos concretos para justificar a exasperação da pena-base 1 (um) ano acima do mínimo legal, não parecendo arbitrário ou desarrazoado o quantum imposto, tendo em vista a qualidade do entorpecente apreendido - heroína. ... ()
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516 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade, natureza e diversidade do entorpecente apreendido. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
«1. A quantidade, a natureza ou a diversidade dos entorpecentes apreendidos podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva. No caso dos autos, com os recorrentes foram apreendidas 105 buchas de maconha e 100 pinos de cocaína, além de R$ 375,00 em dinheiro trocado e vários sacos plásticos e microtubos vazios, o que justifica seu encarceramento cautelar para garantia da ordem pública. ... ()
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517 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso ordinário desprovido.
«1. A quantidade e a natureza dos entorpecentes apreendidos podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva, além de outros elementos constantes nos autos. No caso, com o recorrente foram apreendidos 105,8 Kg (cento e cinco quilos e oito gramas) de maconha, bem como balança de precisão e certa quantia em dinheiro, circunstâncias que justificam o encarceramento cautelar para garantia da ordem pública. ... ()
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518 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para a conduta de porte de substância entorpecente para consumo próprio. Impossibilidade. Busca pessoal. Fundada suspeita. Inexistência de constrangimento ilegal.
Agravo regimental improvido.... ()
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519 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Posse de entorpecente. Pleito de absolvição ou desclassificação. Inadmissibilidade. Procedimento apuratório regularmente processado. Falta grave bem caracterizada. Manutenção da decisão recorrida. Recurso não acolhido
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520 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Quantidade de substância entorpecente. Circunstâncias. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.
«1. Afasta-se o fundamento constante do decreto atinente à vedação da liberdade provisória aos acusados por tráfico de drogas, porquanto se encontra na contramão da uníssona jurisprudência desta Corte Superior de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: HC 104.339, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 10/05/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 05-12-2012 PUBLIC 06-12-2012. ... ()
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521 - STJ. Penal. Agravo em recurso especial. Uso de substância entorpecente. Condenação por tráfico de dogras. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
1 - «É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar a condenação, a absolvição e a desclassificação, porquanto é vedado na via eleita o reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 15/3/2018, DJe de 27/3/2018.)... ()
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522 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade de entorpecente. Reiteração delitiva. Réu reincidente em cumprimento de pena restritiva de direito. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A prisão preventiva do paciente foi decretada como garantia de ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta, evidenciada pela quantidade de entorpecente apreendido - um tablete de maconha, pesando 166,3g e mais 7 tijolos de maconha, com peso de 4.115,7g. ... ()
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523 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Autoria e materialidade delitiva. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Elevada quantidade do entorpecente apreendido. Possibilidade. Aumento proporcional.
«1 - O Tribunal local, após aprofundada análise dos elementos colhidos no curso da instrução criminal, concluiu que restou provada a materialidade e a autoria que dão suporte à condenação do réu pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes. ... ()
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524 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Apreensão de expressiva quantidade de entorpecente, uma balança de precisão e 5 cartuchos intactos, calibre 38. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Recurso improvido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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525 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Culpabilidade do agente, quantidade e natureza do entorpecente. Fundamentos válidos. Causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Inaplicabilidade. Dedicação à atividade criminosa e envolvimento com organização criminosa evidenciados. Agravo não provido.
1 - Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42, a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais circunstâncias do CP, art. 59 e podem justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, cabendo a atuação desta Corte apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade no quantum aplicado. ... ()
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526 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e venda ou fornecimento de substâncias tóxicas a crianças ou adolescentes (arts. 33 da Lei 11.343/2006, e 243 do ECA). Ausência de laudo que comprove a substância entorpecente, ou a identificação do produto que contenha componente capaz de causar dependência. Impossibilidade de comprovação da materialidade dos delitos.
«1. Conquanto existam precedentes que, na hipótese de inexistência de apreensão da droga ou dos produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, dispensam laudo para comprovar a materialidade, respectivamente, dos delitos de tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33) e venda ou fornecimento de substâncias tóxicas para crianças ou adolescentes (Lei 8.069/1990, art. 243), a melhor compreensão é a que defende a indispensabilidade da perícia nos crimes em questão. ... ()
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527 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pena inferior a 4 anos. Quantidade, natureza e diversidade da substância entorpecente. Fundamentação suficiente para a fixação de regime penal mais gravoso (semiaberto) e para o indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a natureza, a variedade e a quantidade da substância entorpecente justificam a fixação de regime penal mais gravoso ao condenado por crime de tráfico de drogas 2. Em atenção ao CP, art. 33, § 2º, alínea «c, c/c o Lei 11.343/2006, art. 42, embora estabelecida a pena definitiva menor que 4 anos (1 ano e 8 meses de reclusão), sendo primário o recorrentes e sem antecedentes, a natureza, a variedade e quantidade de entorpecentes apreendidos - 60,50g de cocaína e 155g de maconha - justificam a imposição de regime prisional mais gravoso, no caso o semiaberto, bem como vedam a substituição da pena por restritiva de direitos, de acordo com o disposto no CP, CP, art. 44, III. ... ()
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528 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pena inferior a 4 anos. Quantidade, natureza e diversidade da substância entorpecente. Fundamentação suficiente para a fixação de regime penal mais gravoso (semiaberto) e para o indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a natureza, a variedade e a quantidade da substância entorpecente justificam a fixação de regime penal mais gravoso ao condenado por crime de tráfico de drogas 2. Em atenção ao CP, art. 33, § 2º, alínea «c, c/c o Lei 11.343/2006, art. 42, embora estabelecida a pena definitiva menor que 4 anos (2 anos e 6 meses de reclusão), sendo primária a recorrente e sem antecedentes, a quantidade, a natureza e a diversidade de entorpecentes apreendidos (407,86g de maconha e 0,74g de cocaína) justificam a imposição de regime prisional mais gravoso, no caso o semiaberto, bem como vedam a substituição da pena por restritivas de direitos, de acordo com o disposto no CP, CP, art. 44, III. ... ()
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529 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Periculosidade da ré. Disseminação em larga escala da substância entorpecente. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Agravo regimental desprovido.
1 - A prisão cautelar foi adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias, que demonstraram, com base em elementos concretos, o risco de disseminação em maior escala da substância entorpecente, considerando sobretudo o fato da paciente ter sido flagrada em terminal rodoviário, transportando grande quantidade de maconha, com destino a outra unidade da Federação. ... ()
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530 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de substituição da reprimenda corporal por penas restritivas de direitos. Quantidade da substância entorpecente. 1,5 quilograma de maconha. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 568/STJ. Incidência mantida.
«Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, - Embora a reprimenda final seja inferior a 4 anos, escorreita a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, porquanto as circunstâncias do caso em testilha demonstram que eventual substituição da pena não seria suficiente para a reprovação e a prevenção do delito em comento, tendo em vista a expressiva quantidade da substância entorpecente envolvida na empreitada criminosa - 4kg de maconha (Lei 11.343/06, art. 42) (HC 426.339/MS, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, Dje de 12/3/2018, destaquei). ... ()
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531 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Elevada quantidade do entorpecente apreendido. Possibilidade. Insurgência não provida.
«1 - Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que nos delitos de tráfico de entorpecentes a quantidade, a natureza e a diversidade das drogas apreendidas preponderam sobre as demais circunstâncias do CP, art. 59 e autorizam a fixação da pena-base acima do mínimo legal. ... ()
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532 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade do entorpecente apreendido. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
«1. A sentença penal condenatória superveniente, que não permite ao réu recorrer em liberdade, somente prejudica o exame do habeas corpus quando contiver fundamentos diversos daqueles utilizados na decisão que decretou a prisão preventiva. ... ()
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533 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Afastamento com base apenas na existência de outras ações penais em curso. Pequena quantidade de entorpecente. Constrangimento ilegal configurado. Condenação não superior a 4 anos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pequena quantidade de entorpecente. Regime aberto e substituição. Cabimento. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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534 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração redutora devidamente justificada. Recrudescimento do regime prisional. Quantidade do entorpecente apreendido. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência deste STJ é no sentido de que a quantidade e qualidade da droga apreendida podem ser utilizadas como fundamento para a determinação da fração de redução da pena com base na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, a fixação do regime mais gravoso e a vedação à substituição da sanção privativa de liberdade por restritiva de direitos. ... ()
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535 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Indeferimento de liberdade provisória. Considerável quantidade de substância entorpecente. Reiteração na prática delitiva. Fundamentação idônea. Superveniência de sentença. Manutenção da segregação. Constrangimento ilegal inexistente.
1 - A Sexta Turma desta Corte vem decidindo no sentido de que, com o advento da Lei 11.464/2007, que alterou a redação da Lei 8.072/90, art. 2º, II, tornou-se possível a concessão de liberdade provisória aos crimes hediondos ou equiparados, nas hipóteses em que não estejam presentes os requisitos do CPP, art. 312.... ()
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536 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição. Ausência de apreensão e perícia da substância entorpecente. Materialidade delitiva não demonstrada. Provas indiretas insuficientes. Jurisprudência consolidada do STJ. Negado provimento.
1 - No julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, julgado em 26/10/2016, DJe 9/11/2016, a Terceira Seção uniformizou o entendimento de que o laudo toxicológico definitivo é imprescindível à demonstração da materialidade delitiva do delito e, nesse sentido, tem a natureza jurídica de prova, não podendo ser confundido com mera nulidade, implicando na absolvição do acusado.... ()
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537 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Lei 11.343/2006, art. 40, I. Aplicação em relação aos delitos de associação e tráfico de substância entorpecente. Possibilidade. Crimes autônomos.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, consoante dispõe o CPP, art. 619, ou, ainda, erro material, nos termos de construção pretoriana. ... ()
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538 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Posse de entorpecente para uso próprio. Falta grave. Imprescindibilidade do laudo toxicológico definitivo. Manifesta ilegalidade verificada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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539 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ordem pública. Quantidade de entorpecente não expressiva. Medidas cautelares menos gravosas.
1 - Apesar de ter sido acusado da prática de tráfico de drogas, verifica-se a desproporcionalidade de imposição da cautelar máxima da prisão, pois a quantidade apreendida de entorpecentes (17,99 gramas de maconha) não se revela expressiva, sendo suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. ... ()
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540 - TJSP. Pena. Fixação. Entorpecente. Réu primário e com bons antecedentes. Aplicação do § 4º do Lei 11343/2006, art. 33. Possibilidade. Inconstitucionalidade. Inocorrência. Forma de individualização da pena prevista na própria Constituição. Recurso improvido.
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541 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Alegação da eventualidade no consumo de drogas pelo acusado. Irrelevância. Configuração do delito que prescinde do fato de o agente ser também usuário de substância entorpecente. Observância. Recurso improvido.
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542 - TJSP. Prisão. Em flagrante. Revogação. Admissibilidade. Agente primário, preso com pequena quantidade de entorpecente. Distinção de outros criminosos perigosos e contumazes. Possibilidade de concessão do benefício da liberdade provisória. Liminar convalidada. Ordem concedida.
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543 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Constitucional. Processo penal. Tráfico de entorpecente. Medida liminar indeferida no STJ. Súmula 691/STF. Dupla supressão de instância. Inviabilidade jurídica. Agravo ao qual se nega provimento.
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544 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA IMPUTANDO AOS ACUSADOS OS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, AMBOS INTERESTADUAIS. ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/06 E LEI 11.343/06, art. 35, AMBOS C/C ART. 40, V, LEI 11.343/06. CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE INTERESTADUAL, ABSOLVIDOS DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DEFENSIVO DA ACUSADA RAQUEL OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, O AUMENTO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO DE PENA DO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33 AO MÁXIMO LEGAL DE 2/3 (DOIS TERÇOS). RECURSO DEFENSIVO DO ACUSADO FABIANO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL, O AUMENTO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO DE PENA DO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33 AO MÁXIMO LEGAL DE 2/3 (DOIS TERÇOS), O ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS OU A CONCESSÃO DO SURSIS, A DETRAÇÃO PENAL, BEM COMO A ISENÇÃO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.
1.Tráfico ilícito de entorpecente. Materialidade e autoria delitivas que restaram demonstradas pelo conjunto probatório coligido nos autos, notadamente o registro de ocorrência, auto de prisão em flagrante, laudo de exame prévio de entorpecente e laudo de exame definitivo de material entorpecente/psicotrópico de entorpecente ¿ ambos constatando tratar-se o material de 45.346,6 kg (quarenta e cinco quilogramas, trezentos e quarenta e seis gramas e seis decigramas) de cocaína, acondicionados em 46 (quarenta e seis) grandes tabletes ¿, registro de ocorrência aditado, auto de apreensão referente ao veículo, dinheiro e telefones celulares, bem como a prova oral produzida em juízo. ... ()
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545 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO PELA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE, COM APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.
1.Ato infracional análogo ao crime de tráfico ilícito de entorpecente. Materialidade e autoria infracionais devidamente comprovadas pelo conjunto probatório reunido nos autos, notadamente o registro de ocorrência, registros de ocorrência aditados, auto de apreensão referente à droga, laudo de exame prévio de entorpecente e/ou psicotrópico e laudo de exame definitivo de material entorpecente/psicotrópico ¿ ambos constatando tratar-se o material de 125,1g (cento e vinte e cinco gramas e um decigrama), acondicionados em 35 (trinta e cinco) sacolés ¿, auto de apreensão de adolescente por prática de ato infracional, bem como a prova oral produzida em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, em especial os depoimentos dos policiais responsáveis pela apreensão do adolescente e da droga, revelando-se tais relatos coerentes e harmônicos entre si, bem como confirmados pela confissão do representado quanto à propriedade da droga e sua destinação mercantil. Correta a procedência da representação nesse particular, que deve ser, portanto, mantida. ... ()
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546 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Grande quantidade de substância entorpecente. Recurso ordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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547 - TJRS. Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Cerceamento de defesa. Configuração. Sentença condenatória. Desconstituição. Juntada aos autos. Cds. Gravações telefônicas. Necessidade. Apelação. Tráfico de entorpecentes. Preliminar de nulidade. Interceptação telefônica. Gravações. Prova.
«A juntada aos autos do CD com o áudio das conversas interceptadas é imprescindível para a realização plena da garantia da ampla defesa. Precedentes do STF. Possível a juntada no CD aos autos, pois entregue à autoridade policial, mas não remetida a mídia ao processo, configurado está o cerceamento de defesa a justificar a desconstituição da decisão condenatória. Imprescindibilidade do acesso à gravação para verificação do conteúdo degravado. Nulidade reconhecida. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. MÉRITO PREJUDICADO.... ()
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548 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Quantidade de entorpecente. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1 - Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, qual seja, o modus operandi delitivo, cifrado na elevada quantidade da substância apreendida - «170 gramas de pó e aproximadamente 01 kilo de cocaína - , demonstrando a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. ... ()
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549 - TJRS. Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Associação. Autoria e materialidade. Comprovação. Lei 11343 de 2006, art. 33 par-4. Privilegiadora. Inaplicabilidade. Pena privativa de liberdade. Apelação. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prova. Causa especial de redução da pena. Incompatibilidade.
«1. A prova dos autos é firme o suficiente para embasar a decisão condenatória como proferida pelo juízo a quo. Contradições visíveis nos depoimentos dos réus e uniformidade nos depoimentos dos policiais militares, os quais, reforçados pelo depoimento do adolescente que participava da associação mantida pelos réus, não deixam dúvidas da existência dos delitos. ... ()
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550 - TJRS. Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Quantidade. Comprovação. Pena. Redução. Impossibilidade. Lei 11343 de 2006, art. 33, § 4º. Não aplicação. Embargos infringentes. Redução de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Narcotráfico.
«As circunstâncias de diversidade, quantidade e qualidade dos entorpecentes, mais a posse de munições de uso restrito e os maus antecedentes do embargante (registra condenação criminal transitada em julgado pelo crime de receptação qualificada; fls. 75/76), mostram-se como impeditivas da aplicação da redutora prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Embargos desacolhidos. Por maioria.... ()
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