(DOC. VP 240.9290.5761.7746)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para a conduta de porte de substância entorpecente para consumo próprio. Impossibilidade. Busca pessoal. Fundada suspeita. Inexistência de constrangimento ilegal.

Agravo regimental improvido.

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