(DOC. VP 150.1413.5005.2600)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Lei 11.343/2006, art. 40, I. Aplicação em relação aos delitos de associação e tráfico de substância entorpecente. Possibilidade. Crimes autônomos.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, consoante dispõe o CPP, art. 619, ou, ainda, erro material, nos termos de construção pretoriana. 2. No caso, o embargante não logrou comprovar a existência de quaisquer dos referidos vícios, visto que o acórdão embargado encontra-se bastante claro quanto à possibilidade de incidência da causa de aumento prevista no Lei 11.343/2006, art. 40

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