(DOC. VP 141.6224.8006.0900)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Criminal. Tráfico de drogas. Conversão da pena reclusiva em pena restritiva de direitos. Inadmissibilidade. Não cumprimento dos requisitos legais. Natureza e quantidade do entorpecente apreendido (crack).

«1. A partir do julgamento do HC 97.256/RS o Supremo Tribunal Federal admitiu a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos nos crimes relativos a tráfico de drogas. 2. Todavia, a substituição da pena reclusiva por medidas restritivas de direitos não é socialmente recomendável no caso de o traficante estar na posse de expressiva quantidade de crack (39 pedras (cerca de 12,5g)). entorpecente altamente danoso ao usuário e à sociedade,

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