(DOC. VP 210.8061.0476.7716)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração redutora devidamente justificada. Recrudescimento do regime prisional. Quantidade do entorpecente apreendido. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência deste STJ é no sentido de que a quantidade e qualidade da droga apreendida podem ser utilizadas como fundamento para a determinação da fração de redução da pena com base na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, a fixação do regime mais gravoso e a vedação à substituição da sanção privativa de liberdade por restritiva de direitos. 2 - No presente caso, em atenção ao CP, art. 33, §§ 2º e 3º, c/c a Lei 11.343/2006, art. 42, embora estabelecida a pena defini

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