Jurisprudência sobre
entorpecente
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251 - TJRJ. APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE.
Recurso Ministerial que busca a reforma da sentença que absolveu o apelado Felipe Paraizo da Silva da prática do crime previsto na Lei 11343/06, art. 35, caput e o apelado Cassio Rodrigues Cunha da imputação prevista nos arts. 33 e 35, da Lei 11343/06, na forma do art. 69, do C.Penal, com fulcro no CPP, art. 386, VII. DAS PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES PELA DEFESA DO ACUSADO FELIPE. Da alegada ilicitude da prova, dada a alegada ausência de fundada suspeita para a revista pessoal do réu. No contexto fático sob análise, não há que falar em violação ao art. 240, §2º, do CPP, na medida que o quadro fático descrito afigura-se suficiente para justificar a abordagem e a revista pessoal ao apenado.Da alegada nulidade da confissão extrajudicial informal por violação do direito ao silêncio e não autoincriminação (Felipe). No presente caso, foram respeitados os direitos e garantias constitucionais do apelado. Em sede policial, quando da lavratura do Auto Prisão em Flagrante, o apenado foi cientificado de seus direitos, optando por permanecer em silêncio. Por outro lado, tal pleito é impertinente, uma vez que o apelado foi absolvido, não tendo a confissão informal, em momento algum, embasado, o decisum, não há que se falar em violação ao domicílio (Felipe). Crime de tráfico de drogas que ostenta caráter permanente, pois o momento consumativo se prolonga no tempo. Por outro lado, o apelado foi preso em um terreno baldio numa construção abandonada na posse de um rádio transmissor ligado na frequência do tráfico, ou seja, dentro de um contexto fático antecedente que deu suporte suficiente para justificar a ação dos policiais, não havendo se falar em eventuais ilegalidades referentes ao cumprimento da medida. MÉRITO. Assiste razão ao Ministério Público. Do pedido de condenação pelo delito de tráfico de entorpecentes (apelado Cassio). Materialidade e autoria do crime do crime de tráfico ilícito de drogas positivadas. Apreensão de 1210,23 (um mil duzentos e dez gramas e vinte e três centigramas) de cocaína, concessionados em 570 (quinhentos e setenta) sacos plásticos transparentes, além de 02 (dois) rádios transmissores e uma base carregadora. Relevância das declarações dos agentes da lei, os quais merecem ampla credibilidade. Tráfico de drogas realizado na localidade exercido pela facção criminosa autodenominada «Comando Vermelho". Da mesma forma, induvidosas a materialidade e a autoria do crime de associação para o tráfico ilícito de drogas (Apelados Cassio e Felipe). Com efeito, a apreensão de considerável quantidade de material entorpecente, em local dominado pelo comércio ilícito de drogas, somado à prova oral, deixa claro que ele estava associado de forma permanente e estável à organização criminosa responsável pelo tráfico na localidade. Como é sabido, nas localidades dominadas por facção criminosa, como ocorre no presente caso, é impossível que alguém realize o comércio ilícito de entorpecente sem que a ela esteja associado. Do tráfico privilegiado - Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. (Apelado Cássio). Apelado não faz jus à referida redução da pena, porquanto a norma legal veda expressamente sua aplicação quando o agente integrar organização criminosa ou dedicar-se à atividade criminosa. Na hipótese, diante da condenação pelo crime de associação para fins de tráfico, é evidente que o mesmo integra organização criminosa e não é merecedor de tal benesse. Do regime prisional (apelado Cassio). O inicialmente fechado é adequado e proporcional à hipótese, é adequado e proporcional à hipótese, não podendo se olvidar também para a finalidade da pena, cujos aspectos repressivos e preventivos ficariam sem efeitos na hipótese de um regime mais brando (art. 33, §§2º e 3º, do CP). Do regime prisional (apelado Felipe). O regime prisional semiaberto é adequado e proporcional à hipótese, diante da reincidência do apelado Felipe (art. 33, §§2º e 3º, do CP. Da pena alternativa (apelados Cássio e Felipe). Incabível a substituição da pena reclusiva por restritivas de direitos, eis que não preenchidos os requisitos exigidos (Apelado Cassio - art. 44, I e III, CP; Apelado Felipe - art. 44, III do C.Penal). Prequestionamento que não se conhece. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES ARGUIDAS PELA DEFESA EM CONTRARRAZÕES. DAR PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, para condenar o apelado Cássio à pena de 08 (oito) anos de reclusão, em regime fechado e 1200 (mil e duzentos) dias-multa, à razão mínima unitária, pela prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35, da Lei 11.343/06, na forma do CP, art. 69; apelado Felipe, à pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime semiaberto e 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa, à razão mínima unitária, pela prática do crime previsto na Lei 11343/06, art. 35.... ()
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252 - STJ. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Natureza e quantidade de droga apreendida. Lei 11.343/2006, art. 42. Indicação de elementos concretos que justifiquem o aumento da reprimenda. 419 kg de entorpecente. Constrangimento ilegal não evidenciado. writ não conhecido.
«1. Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei 11.343/2006, como ocorre na espécie, deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei de Drogas. ... ()
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253 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Invasão de domicílio. Nulidade. Inocorrência. Fundadas razões. Abordagem a corréu. Flagrante de substância entorpecente. Agravo desprovido.
1 - Na hipótese dos autos, o comparecimento dos policiais ao local do flagrante foi precedido de abordagem anterior a corréu, o qual indicou a casa da agravante onde adquiriu a substância entorpecente, local da apreensão de mais de 1kg de maconha. ... ()
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254 - STJ. Regime inicial. Circunstâncias judiciais favoráveis. Reduzida quantidade de entorpecente apreendido. Modo aberto. Proporcionalidade. Substituição da pena privativa por restritivas de direitos. Preenchimento dos requisitos.
«1 - Reduzida a pena privativa de liberdade para patamar inferior a 4 anos, ante a favorabilidade das circunstâncias judiciais e a pequena quantidade de entorpecente apreendido, proporcional o estabelecimento do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas, nos termos do CP, art. 33, § 2º, «c, § 3º e CP, art. 44. ... ()
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255 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico, posse ilegal de arma de fogo de uso permitido e posse ilegal de munição de uso restrito. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Quantidade de entorpecente apreendido.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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256 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Visitação de companheira. Condenação anterior por ingresso de entorpecente em estabelecimento prisional agravo regimental provido.
1 - O direito do preso à visitação não é absoluto, podendo ser restringido mediante ato motivado. ... ()
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257 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - JUÍZO DE CENSURA PELa Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT - PRÉVIAS DEFENSIVAS, QUE ESTÃO VOLTADAS AO RECONHECIMENTO DE NULIDADE, QUE NÃO MERECEM PROSPERAR.
1ª PRELIMINAR, RELATIVA À NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, ADUZINDO COM A ILEGALIDADE, NA LEITURA DA DENÚNCIA, ANTES DO REFERIDO ATO, QUE NÃO MERECE PROSPERAR - ENTENDIMENTO DO C. STJ, NO SENTIDO DE INEXISTIR PROIBIÇÃO LEGAL - PORTANTO, AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO PELA DEFESA DO APELANTE, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RECONHECIMENTO DE NULIDADE. TAMBÉM NÃO MERECE ACOLHIDA, A 2ª PRELIMINAR, RELACIONADA À NULIDADE DAS PROVAS, DIANTE DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, PELA AUSÊNCIA DE LACRE NO MATERIAL APREENDIDO - SUPOSTA AUSÊNCIA DE NÚMERO DO LACRE NO MATERIAL ARRECADADO, QUE CONFIGURA MERA IRREGULARIDADE, NÃO AFASTANDO A CONFIABILIDADE DA PROVA, UMA VEZ QUE OS ATOS PRATICADOS PELOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS GOZAM DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SENDO CERTO QUE NÃO FOI TRAZIDO AOS AUTOS, ELEMENTO EM CONCRETO, A INDICAR O COMPROMETIMENTO DO MATERIAL APREENDIDO, A CONDUZIR À NULIDADE DA PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA - EFETIVO PREJUÍZO QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO 3ª PRÉVIA, RELACIONADA AO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DAS PROVAS, QUE TERIAM SIDO COLHIDAS SEM FUNDADAS RAZÕES, QUE SERÁ ANALISADA EM CONJUNTO COM O MÉRITO RECURSAL. MÉRITO PLEITO DEFENSIVO MAIS ABRANGENTE, QUE ESTÁ VOLTADO À ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, QUE MERECE PROSPERAR MATERIALIDADE ATESTADA PELO LAUDO TÉCNICO, ATESTANDO A ARRECADAÇÃO DE 6G (SEIS GRAMAS) DE CLORIDRATO DE COCAÍNA, ACONDICIONADOS EM 19 (DEZENOVE) PEQUENOS TUBOS PLÁSTICOS - CONTUDO, PROVA ORAL, QUE NÃO SATISFAZ EM TERMOS DE FATO PENAL E AUTORIA - FINALIDADE MERCANTIL, QUE NÃO RESTOU COMPROVADA, SEQUER, A EFETIVA CIRCULAÇÃO, DA DROGA, QUE FOI ARRECADADA COM O APELANTE - POLICIAIS MILITARES QUE ESTAVAM EM PATRULHAMENTO DE ROTINA, QUANDO TIVERAM A ATENÇÃO VOLTADA PARA O APELANTE, QUE, AO AVISTAR A VIATURA, TERIA DISPENSADO ALGUM OBJETO, NO MATAGAL, O QUE LEVOU À ABORDAGEM; OCASIÃO QUE, EM REVISTA PESSOAL, NENHUM MATERIAL ILÍCITO FOI ENCONTRADO. TENDO SIDO, A SACOLA CONTENDO ENTORPECENTE, ARRECADADA PRÓXIMO AO LOCAL EM QUE DISPENSADA PELO APELANTE - ENTRETANTO, AGENTES MILITARES QUE NÃO TRAZEM CONSTATAÇÃO DE QUALQUER ATIVIDADE LIGADA À CIRCULAÇÃO, E, ASSIM, AO TRÁFICO DE ENTORPECENTE, QUE O APELANTE PRATICASSE, LEVANDO À DÚVIDA - APELANTE, QUE, EM SEU INTERROGATÓRIO, PERMANECEU EM SILÊNCIO - DA ANÁLISE DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, DEPREENDE-SE QUE A AUTORIA, NO TRÁFICO DE ENTORPECENTE, NÃO RESTOU COMPROVADA, DE FORMA PLENA; PRESENÇA DE INDÍCIOS, QUE FORAM APTOS A ENSEJAR A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL, MAS SÃO INSUFICIENTES PARA EMBASAR UMA CONDENAÇÃO - QUANTIDADE DO MATERIAL APREENDIDO, CONSISTENTE EM 6G (SEIS GRAMAS) DE CLORIDRATO DE COCAÍNA, QUE ISOLADAMENTE, É INSUFICIENTE, PARA CONFIGURAR O TRÁFICO DE DROGAS, SENDO CERTO QUE NÃO HÁ QUALQUER NARRATIVA, DE MOVIMENTO DE USUÁRIOS, NO LOCAL; O QUE, SOMADO ÀS DEMAIS EVIDÊNCIAS, MORMENTE A PEQUENA QUANTIDADE, E AUSÊNCIA DE DIVERSIDADE DO ENTORPECENTE, BEM COMO, AS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES, QUE NÃO INDICAM A VISUALIZAÇÃO DE QUALQUER ATIVIDADE RELACIONADA À CIRCULAÇÃO DO ENTORPECENTE, QUE ESTIVESSE SENDO PRATICADA PELO RECORRENTE, CONDUZEM À INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS, QUE ATESTEM O DESTINO AO COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTE - ASSIM, O FATO DO APELANTE TRAZER CONSIGO, SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, EM PEQUENA QUANTIDADE, SEM PROVA SEGURA, QUANTO À FINALIDADE MERCANTIL, SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA, POR SI SÓ, MANTER A CONDENAÇÃO - PORTANTO, AUSÊNCIA DE MOSTRA DE QUE O MATERIAL ENTORPECENTE APREENDIDO, ESTIVESSE SENDO CIRCULADO PELO APELANTE, FRENTE À DÚVIDA QUE SE INSTALA, A ABSOLVIÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII DO CPP. À UNANIMIDADE, FOI PROVIDO O RECURSO DEFENSIVO PARA ABSOLVER O APELANTE, NA FORMA DO ART. 386, VII DO CPP(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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258 - TJSP. APELAÇÃO - POSSE DE ENTORPECENTE PARA CONSUMO PESSOAL - RECURSO DEFENSIVO -
Pleito exclusivo de absolvição por falta de provas ou, ainda, por atipicidade da conduta - Autoria e materialidade bem demonstradas - Tipicidade caracterizada - Pena e regime prisional fixados mediante boa ponderação dos critérios legais, não comportando alteração nesta Sede - Recurso desprovido... ()
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259 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Natureza do entorpecente. Quantidade reduzida. Acréscimo desproporcional. Agravo regimental não provido.
«1 - É certo que tanto a Lei 11.343/2006, art. 42 quanto a jurisprudência desta Corte Superior consideram válida a menção à quantidade e à natureza do entorpecente para fixar a pena-base em patamar superior ao mínimo. ... ()
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260 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de substância entorpecente. Exasperação da pena-base. Quantidade e natureza da droga. Possibilidade. Recurso não provido.
1 - A teor da Lei 11.343/2006, art. 42, a natureza e a quantidade da substância entorpecente são preponderantes sobre o previsto no CP, art. 59 e serão consideradas na fixação da pena. ... ()
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261 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Grande quantidade de substância entorpecente apreendida. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade in concreto dos fatos delituosos, cifrada na significativa quantidade de substância entorpecente apreendida (mais de 54 quilos de maconha), o que confere lastro de legitimidade à medida extrema. ... ()
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262 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Quantidade e variedade de entorpecente apreendido. Reiteração delitiva. Elemento concreto a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1. A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado na quantidade e diversidade de entorpecente apreendido, além da renitência criminosa, visto que o paciente responde a outro processo pelo mesmo delito (tráfico de drogas), no qual foi agraciado com a liberdade provisória, a evidenciar, portanto, risco para a ordem pública. ... ()
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263 - TJRJ. APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE.
Apelante condenado pela prática do crime previsto na Lei 11343/06, art. 33, à pena de 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime fechado e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, à razão mínima unitária.Da alegada nulidade da confissão extrajudicial informal por violação do direito ao silêncio e não autoincriminação. No presente caso, foram respeitados os direitos e garantias constitucionais do apelante. Em sede policial, quando da lavratura do Auto Prisão em Flagrante, o apenado foi cientificado de seus direitos, optando por permanecer em silêncio. MÉRITO. Do pedido de absolvição pelo delito de tráfico de entorpecentes. Inviável. Materialidade e autoria do crime do crime de tráfico ilícito de drogas positivadas. Os fatos narrados na denúncia restaram confirmados pelos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante do apelante. A dinâmica da operação policial foi descrita de forma coerente e segura pelos responsáveis pela prisão, não havendo dúvidas sobre arrecadação do entorpecente no interior do veículo de propriedade do acusado, ocasião em que foram apreendidas 522g (quinhentos e vinte e dois gramas) de Cannabis Sativa L. distribuídos em 48 (quarenta e oito) tabletes. Relevância das declarações dos agentes da lei, os quais merecem ampla credibilidade quando corroborados por outros elementos de prova. Ademais, cabe frisar, que o crime de tráfico de drogas é tipo misto alternativo e que no caso o apelante trazia consigo e guardava variedade e razoável quantidade de substâncias entorpecentes, o que configura o crime de tráfico. Inviável o pedido de revisão da dosimetria. Adequada a fixação da pena base acima do mínimo legal, na fração utilizada pelo sentenciante, considerando o disposto na Lei 11343/2006, art. 42 e de acordo com os princípios da proporcionalidade, adequação e individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI). Do pedido de abrandamento do regime prisional. O regime prisional fechado é adequado e proporcional à hipótese, tendo em vista a reincidência do apelante, não podendo se olvidar também para a finalidade da pena, cujos aspectos repressivos e preventivos ficariam sem efeitos na hipótese de um regime mais brando (art. 33, §§2º e 3º, do CP). Precedente. Prequestionamento que não se conhece. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.... ()
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264 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas (373 g de cocaína). Garantia da ordem pública. Fundamentação. Quantidade de entorpecente apreendido. Impossibilidade. Precedentes. Liminar deferida. Parecer ministerial pelo não conhecimento da impetração. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
1 - No caso, a despeito de apresentar prova da existência do delito e indício suficiente de autoria, o decreto preventivo não apontou elementos concretos de receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado à ordem pública - apenas fundamentando na quantidade de entorpecente apreendido -, carecendo, assim, de fundamento apto a consubstanciar a prisão. Precedentes. ... ()
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265 - STJ. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Elevada quantidade do entorpecente apreendido. Natureza da droga. Possibilidade. Aumento proporcional. Regime inicial mais gravoso. Fundamentação idônea. Recurso improvido.
«1 - Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei 11.343/2006, como ocorre na espécie, deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no Lei 11.343/2006, art. 42 (Lei de Drogas). ... ()
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266 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Agente surpreendido trazendo consigo, para fins de tráfico, 76,08g de cocaína em pó e 153,4g de maconha - Desnecessidade de flagrância na prática de oferta gratuita ou de venda - Caracterização
Para a realização do tipo penal previsto na Lei 11.343/06, art. 33, não se exige estado de flagrância na prática de qualquer ato indicativo de oferta gratuita ou de venda da substância entorpecente, uma vez constar dentre os núcleos verbais ali relacionados aquele de «trazer consigo". Cálculo da Pena - Tráfico de Entorpecentes - Exacerbação da pena-base seguindo os critérios norteadores previstos na Lei 11.343/06, art. 42, em razão da quantidade e a variedade do entorpecente apreendido - AdmissibilidadeNos casos de tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33) é perfeitamente admissível a elevação da pena-base com base na variedade e variedade mais nociva do tóxico apreendido, nos termos do art. 42 da Lei de Tóxicos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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267 - STJ. Causa especial de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Pretendida aplicação. Impossibilidade. Gravidade concreta do delito. Elevada quantidade de entorpecente. Afastamento da minorante justificado. Ausência de coação ilegal.
«1. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior de Justiça, a gravidade concreta do crime autoriza a não incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. ... ()
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268 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE ENTORPECENTE (MACONHA) PARA CONSUMO -
Pleito defensivo de absolvição, por atipicidade de conduta, em decorrência da aplicação do princípio da insignificância, diante da ausência de lesividade da conduta - Novo entendimento do Supremo Tribunal Federal, consolidado no julgamento do RE Acórdão/STF - Tema 506 - Recurso provido... ()
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269 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e corrupção de menores. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Grande quantidade de substância entorpecente apreendida. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade in concreto dos fatos delituosos, cifrada na significativa quantidade de substância entorpecente apreendida (366 gramas de maconha). O magistrado ressaltou, ainda, que «o flagrado se utilizou de menores para efetivas o transporte da droga apreendida, tudo a conferir lastro de legitimidade à medida extrema. ... ()
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270 - STJ. Agravo regimental no. Tráfico de drogas. Habeas corpus dosimetria. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Utilização para afastar a minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.... ()
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271 - STJ. Tráfico de drogas. Ausência de apreensão de tóxicos com o acusado ou com as menores que com ele se encontravam. Inexistência de laudo que comprove que a substância entorpecente seria apta a causar dependência física ou psíquica. Impossibilidade de comprovação da materialidade do delito. Coação ilegal configurada. Trancamento da ação penal.
«1. Conquanto existam precedentes em que, na hipótese de inexistência de apreensão da droga, dispensam laudo para comprovar a materialidade do delito de tráfico de entorpecentes, a melhor compreensão é a que defende a indispensabilidade da perícia no crime em questão. ... ()
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272 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Natureza e quantidade de entorpecente apreendido. Possibilidade. Aumento proporcional.
«1. Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei 11.343/2006, como ocorre na espécie, deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, artigo 59 - Código Penal, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei de Drogas. ... ()
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273 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do delito. Circunstâncias do crime. Quantidade de entorpecente. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1 - Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, quais sejam, as circunstâncias do crime, cifrada na prática delitiva no interior de sua residência, mantendo em depósito significativa quantidade de substância entorpecente - 3,710 kg de maconha, demonstrando a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. ... ()
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274 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Natureza do entorpecente. Quantidade pequena. Acréscimo desproporcional. Agravo regimental não provido.
«1 - É certo que tanto a Lei 11.343/2006, art. 42 quanto a jurisprudência desta Corte Superior consideram válida a menção à quantidade e à natureza do entorpecente para fixar a pena-base em patamar superior ao mínimo. ... ()
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275 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de droga. Gravidade concreta do fato. Grande quantidade de entorpecente. Fundamento idôneo. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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276 - STF. Crime militar. Entorpecente. Critério da especialidade. Ante o disposto no CPM, art. 290. CPM, descabe versar a aplicação da Lei geral antitóxico.
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277 - TJSP. Tóxico. Tráfico. Pretendida absolvição por insuficiência de provas. Desacolhimento. Agente surpreendido na posse de porções de maconha, cocaína e 'crack', além de um aparelho multimídia, recebido como forma de pagamento de entorpecente. Negativa de autoria derrubada pelos harmônicos depoimentos de policiais. Desencontradas informações fornecidas pelas testemunhas de defesa. Destinação comercial do material entorpecente evidenciada pela variedade de substâncias, características do locais dos fatos, confissão extrajudicial do usuário e apreensão de dinheiro em valores trocados. Condenação pelo tráfico e receptação mantidas. Redução do montante da pena. Recurso parcialmente provido.
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278 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Admissão de posse do entorpecente apenas para uso pessoal. Atenuante da confissão. Não cabimento. Súmula 630/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - « Tal como delineado no decisum combatido, a jurisprudência desta Corte Superior é firme em consignar a inaplicabilidade da atenuante da confissão nos casos em que o acusado de praticar tráfico de drogas admite a posse do entorpecente, mas aduz que se destinava ao consumo próprio, posicionamento que foi consolidado na Súmula 630/STJ. (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019, grifei.) ... ()
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279 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade não elevada de entorpecente. Aplicabilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - A quantidade e a natureza do entorpecente, associadas ao contexto em que se deu a sua apreensão, podem evidenciar a dedicação do agente à atividade criminosa. Contudo, na espécie, a quantidade de droga apreendida - 11,8g (onze gramas e oito decigramas) de cocaína e 54,4g (cinquenta e quatro gramas e quatro decigramas) de maconha - não se mostra suficiente para se concluir pela dedicação do paciente à atividade criminosa, razão pela qual deve ser aplicada a minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... ()
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280 - STF. Habeas corpus. Penal militar. CPM, art. 290. Uso de entorpecente. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes. Ausência de materialidade delitiva. Impossibilidade de revolvimento fático-probatório. Ordem denegada.
«I - O Plenário desta Corte, ao examinar o HC 103.684/DF, Rel. Min. Ayres Britto, consolidou o entendimento no sentido da inaplicabilidade do princípio da insignificância ao delito previsto no CP, art. 290 Militar. ... ()
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281 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Acordo de não persecução criminal. Tráfico ilícito de entorpecente. Pena mínima superior a 4 anos. Ausência de requisito objetivo. Agravo desprovido.
1 - É incabível o oferecimento de acordo de não persecução penal pelo Ministério Público nos casos de tráfico ilícito de entorpecentes - cuja pena mínima é superior a 4 anos -, em razão do não preenchimento de um dos requisitos objetivos do art. 28-A, caput, do CPP. ... ()
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282 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade do entorpecente apreendido. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
«1. A quantidade, a natureza ou a diversidade dos entorpecentes apreendidos podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva. No caso dos autos, com o recorrente foram apreendidos 435 gramas de maconha, o que justifica seu encarceramento cautelar para garantia da ordem pública. ... ()
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283 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade do entorpecente apreendido. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
«1. A quantidade, a natureza ou a diversidade dos entorpecentes apreendidos podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva. No caso dos autos, com o recorrente foram apreendidos 4.500 frascos, com 100 ml cada, contendo cloreto de etila, conhecido como «lança-perfume A Sra. Ministra 2. Recurso em habeas corpus desprovido.... ()
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284 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade do entorpecente apreendido. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
«1. A quantidade, a natureza ou a diversidade dos entorpecentes apreendidos podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva. No caso dos autos, foram apreendidos 394,03 gramas de maconha, quantidade que, por si só, justifica o encarceramento cautelar da recorrente, para garantia da ordem pública. ... ()
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285 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade do entorpecente apreendido. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
«1. A quantidade, a natureza ou a diversidade dos entorpecentes apreendidos podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva. No caso dos autos, foram apreendidos 103,6 quilos de maconha, o que justifica o encarceramento cautelar da recorrente, para garantia da ordem pública. ... ()
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286 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade do entorpecente apreendido. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
«1. A quantidade, a natureza ou a diversidade dos entorpecentes apreendidos podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva. No caso dos autos, foram apreendidos 43,152 quilos de maconha, o que justifica o encarceramento cautelar do recorrente, para garantia da ordem pública. ... ()
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287 - STJ. Tráfico de drogas. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Dedicação a atividade criminosa. Reconhecimento, na espécie. Caráter hediondo do delito privilegiado. Prejudicialidade. Recurso improvido.
«1. A quantidade e a natureza do entorpecente apreendido constituem elementos que denotam a dedicação do réu a atividades criminosas, podendo obstar a aplicação do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. ... ()
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288 - TJSP. PORTE DE ENTORPECENTE - As provas produzidas nos autos são suficientes para a condenação - pena de advertência bem fixada - recurso improvido.
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289 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS POR PROVAS PRODUZIDAS EM CONTRADITÓRIO JUDICIAL - DESTINAÇÃO MERCANTIL DO ENTORPECENTE COMPROVADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33 - FRAÇÃO DE REDUÇÃO NO GRAU MÁXIMO - IMPOSSIBILIDADE - ELEVADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDA, INCLUSIVE DE MAIOR LESIVIDADE - ADEQUAÇÃO DA REDUÇÃO EM PATAMAR MÍNIMO. - A
existência de provas seguras, produzidas em contraditório judicial, acerca da prática pelo réu do crime de tráfico de drogas, demanda a manutenção da sentença condenatória proferida em primeiro grau. - A apreensão de elevada quantidade de drogas, inclusive de cocaína e crack, cuja potencialidade lesiva também é alta, justifica a redução mínima em 1/6 pela incidência da causa especial de diminuição da pena prevista no §4º da Lei 11.343/06, art. 33.... ()
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290 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Quantidade de entorpecente apreendida. Predicados pessoais favoráveis. Irrelevância.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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291 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Utilização para afastar a minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.... ()
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292 - TJRJ. APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE.
Sentença que condenou a apelada à pena de 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 166 dias-multa, à razão unitária mínima legal, sendo-lhe concedida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Recurso ministerial que busca a reforma da sentença para exasperar a pena-base em razão de circunstâncias judiciais negativas e afastar a causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, §4o com a alteração do regime de cumprimento de pena. Assiste razão parcial ao Ministério Público. Recorrida presa em flagrante por trazer consigo 400 embalagens plásticas de cocaína, totalizando 219,80g de material entorpecente em via pública no interior de ônibus coletivo. Quantidade e natureza da droga que autorizam exasperação da pena-base nos moldes da Lei 11.343/06, art. 42. Inexistência de indícios de que a apelada integre organização criminosa. Mantido o reconhecimento da confissão. Primária e bons antecedentes. Incidência do §4o, da Lei 11.343/06, art. 33. Regime semiaberto, afastada a PRD. Prequestionamento que não se conhece. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO MINISTERIAL, para condenar a acusada às penas de 01 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, sem substituição por duas restritivas de direitos, e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, à razão unitária mínima, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, ambos da Lei 11.343/06... ()
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293 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Quantidade de substância entorpecente apreendida. Reduzir atuação de suposto grupo criminoso. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.
1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que negou provimento ao recurso e recomendou, ao Magistrado de Primeiro Grau, a reanálise da prisão cautelar. ... ()
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294 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Aplicação da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inovação de matéria. Exacerbação da pena-base e fixação do regime prisional em face da quantidade e natureza do entorpecente. Inocorrência de bis in idem.
«1. A pretendida aplicação do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas não foi objeto do recurso especial, no qual limitou-se o recorrente a requerer a fixação do regime semiaberto. Inovação de matéria inviável em regimental. ... ()
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295 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Gravidade in concreto. Quantidade e variedade de entorpecente. Reiteração delitiva. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da periculosidade do ora recorrente, cifrada na quantidade e variedade da substância entorpecente apreendida (62,2g de cocaína e 42,7g de maconha). Salientou-se, ainda, que o autuado possui registros criminais, sendo inclusive reincidente, tudo a conferir lastro de legitimidade à medida extrema. ... ()
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296 - STJ. Recurso especial. Penal. Tráfico internacional. Causa de aumento. Lei 11.343/2006, art. 40, III. Utilização de transporte coletivo. Necessidade da efetiva comercialização do entorpecente em seu interior.
«1. Conforme orientação firmada no âmbito desta Quinta Turma, o simples fato de o agente se utilizar de transporte público para conduzir o entorpecente não autoriza a incidência da majorante do Lei 11.343/2006, art. 40, inciso III, que somente deve ser aplicada nas hipóteses em que demonstrada a comercialização efetiva da droga em seu interior. ... ()
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297 - STJ. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Elevada quantidade do entorpecente apreendido. Possibilidade. Aumento desproporcional. Redimensionamento. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.
«1. Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei 11.343/2006, como ocorre na espécie, deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, artigo 59 - Código Penal, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei de Drogas. ... ()
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298 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Posse de entorpecente. Aplicação da sanção administrativa sem laudo toxicológico. Impossibilidade. Materialidade não demonstrada. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a posse de substância entorpecentes, ainda que para fins de reconhecimento de falta grave no âmbito administrativo, não prescinde de laudo toxicológico para atestar sua materialidade. Precedentes. ... ()
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299 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Posse de entorpecente. Aplicação da sanção administrativa sem laudo toxicológico. Impossibilidade. Materialidade não demonstrada. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a posse de substância entorpecentes, ainda que para fins de reconhecimento de falta grave no âmbito administrativo, não prescinde de laudo toxicológico para atestar sua materialidade. Precedentes. ... ()
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300 - TJRJ. APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE.
Recurso ministerial que busca a reforma da sentença que absolveu o acusado da prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, IV, ambos da Lei 11.343/06, com fulcro no CPP, art. 386, VII. Assiste razão ao Ministério Público. Materialidade e autoria do crime de tráfico ilícito de drogas comprovados. Apelado que, em comunhão de ações e desígnios com outros indivíduos não identificados, tinha em depósito 1300,0g (mil e trezentos gramas) de «maconha"; 110,0g (cento e dez gramas) de «haxixe"; 500,0g (quinhentos gramas) de «cocaína"; além de 02 (dois) fuzis colt, calibre .5.56mm; 25 (vinte e cinco) munições do mesmo calibre; e 02 (dois) explosivos (granadas). Envolvimento do recorrido evidenciado através das circunstâncias da prisão extraídas dos consistentes depoimentos dos policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante. Vale ressaltar a relevância das declarações dos agentes da lei em crimes dessa natureza e em tais circunstâncias, os quais merecem ampla credibilidade. Versão autodefensiva de negativa de autoria trazida pelo acusado, além de inverossímil, resta divorciada dos demais elementos de prova colhidos nos autos, além de conter flagrantes contradições. Elementos de convicção amealhados nos autos, notadamente os depoimentos prestados, em sede distrital e em juízo, pelos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante, respaldam a tese acusatória, a par da frágil e incoerente versão de negativa de autoria. Cabe frisar que o fato de não ter sido flagrado praticando atos concretos de venda de entorpecente não desconfigura a prática do crime de tráfico de drogas. Pena-base exasperada em razão da quantidade e diversidade de material entorpecente apreendido. Aplicável, à hipótese vertente, a majorante descrita na Lei 11.343/06, art. 40, IV, eis que demonstrado nos autos que o grupo criminoso empregava armas de fogo de grande potencial ofensivo (fuzil e granada) como processo de intimidação difusa ou coletiva para a prática do crime de tráfico ilícito de drogas. Apelado que não faz jus ao benefício previsto no §4º do art. 33 da Lei Antidrogas. Regime prisional fechado adequado e proporcional ao caso. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL, para condenar o acusado às penas de 08 (oito) anos de reclusão, no regime inicial fechado, e 800 (oitocentos) dias-multa, à razão unitária mínima, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, IV, ambos da Lei 11.343/06. ... ()
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