(DOC. VP 206.5695.0001.7000)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade não elevada de entorpecente. Aplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - A quantidade e a natureza do entorpecente, associadas ao contexto em que se deu a sua apreensão, podem evidenciar a dedicação do agente à atividade criminosa. Contudo, na espécie, a quantidade de droga apreendida - 11,8g (onze gramas e oito decigramas) de cocaína e 54,4g (cinquenta e quatro gramas e quatro decigramas) de maconha - não se mostra suficiente para se concluir pela dedicação do paciente à atividade criminosa, razão pela qual deve ser aplicada a minorante prevista na

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