(DOC. VP 171.2342.3002.9500)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Posse de entorpecente. Aplicação da sanção administrativa sem laudo toxicológico. Impossibilidade. Materialidade não demonstrada. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a posse de substância entorpecentes, ainda que para fins de reconhecimento de falta grave no âmbito administrativo, não prescinde de laudo toxicológico para atestar sua materialidade. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.»

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