(DOC. VP 191.3390.4005.2000)

STJ. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Elevada quantidade do entorpecente apreendido. Natureza da droga. Possibilidade. Aumento proporcional. Regime inicial mais gravoso. Fundamentação idônea. Recurso improvido.

«1 - Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei 11.343/2006, como ocorre na espécie, deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no Lei 11.343/2006, art. 42 (Lei de Drogas). 2 - Na espécie, em razão do maior desvalor da conduta, tendo em vista as circunstâncias em que cometido o crime e a quantidade e natureza do entorpecente env

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