(DOC. VP 250.4011.0363.9345)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Utilização para afastar a minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2 - A recente orientação da Terceira Seção desta Casa é de que a quantidade de substância entorpecente e a sua natureza hão de ser consideradas na fixação da pena-base, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42, não sendo, portanto, pressuposto para a incidência da causa especial de diminuição de pena descrita na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Com efeito, a quantidade e natureza do material tóxico somen

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