Jurisprudência sobre
entorpecente
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11 - STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração em embargos de declaração em habeas corpus. Direito penal e processo penal. Legislação extravagante. Tráfico de entorpecentes. Violação de domicílio. Ocorrência. Anulação da provas colhidas ilegalmente. Absolvição. Alegação de omissão e contradição. Vícios inexistentes. Pretensão de rejulgamento da matéria. Impossibilidade.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente ao menos uma das hipóteses previstas no CPP, art. 619.... ()
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12 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico privilegiado transnacional. Art. 33, § 4º, c/c Lei, art. 40, I 11.343/06. Modulação da fraçao de diminuição de pena pelo tribunal de origem. Aplicado o coeficiente mínimo na terceira fase da dosimetria. Atuação do réu como «mula do tráfico internacional de entorpecentes. Fundamentação idônea. Fração de 1/6 mantida. Agravo regimental conhecido e desprovido.
1 - In casu, o Tribunal de origem reconheceu a causa de diminuição do tráfico privilegiado e aplicou a fração de 1/6 para reduzir a pena da terceira fase da dosimetria. Neste ponto, consigna-se que a Corte a quo justificou a incidência do coeficiente pelo fato de o ora agravante ter prestado serviço esporádico a uma organização criminosa de tráfico internacional de drogas. 1.1. Neste ponto, reputa-se idônea a fundame ntação da Corte a quo na modulação do coeficiente de redução de pena, eis que a atuação do réu como «mula do tráfico internacional de drogas justifica a aplicação da fração de 1/6 para diminuir a reprimenda na terceira fase do cálculo dosimétrico.... ()
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13 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas transnacional. Art. 33, caput, c/c Lei, art. 40, I 11.343/06. Reconhecimento da causa de diminuição capitulada na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Condição de «mula do tráfico internacional de entorpecentes. Realizadas diversas viagens internacionais, em curto período, sem justificativa plausível. Ausência de capacidade financeira do acusado para custear tais viagens. Elementos concretos que evidenciam a dedicação do réu à atividade criminosa. Fundamentação idônea do tribunal de origem para afastar o tráfico privilegiado. Aplicado, ademais, o óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental conhecido e desprovido.
1 - Não obstante a condição de «mula do tráfico de drogas, por si só, não represente justificativa idônea para afastar a referida causa de diminuição, a conjuntura fática analisada pelo Tribunal de origem revela a presença de outros elementos concretos que efetivamente demonstram a dedicação do ora agravante à atividade criminosa e, por consequência, obstam o reconhecimento do tráfico privilegiado 1.1. In casu, vislumbra-se que o réu realizou diversas viagens internacionais em curto período e sem justificativa plausível, sobretudo pelo fato de serem incompatíveis com a sua condição financeira. 1.2. Além disso, para divergir da conclusão da Corte a quo e acolher a pretensão defensiva, no sentido de que o ora agravante não se dedica à atividade criminosa, seria necessário o revolvimento do acervo fático probatório, o que é vedado neste instante processual ante a incidência do óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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14 - STJ. Revisão criminal. Art. 621, I, CPP. Decisão monocrática de relator, em aresp, que examina o mérito da controvérsia. Cabimento da revisão criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes com aplicação do redutor de pena previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pena inferior a 4 (quatro) anos de reclusão. Alegada violação do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Regime prisional inicial semiaberto. Gravidade concreta da conduta. Expressiva quantidade de droga apreendida. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamento válido.
1 - É cabível o ajuizamento de revisão criminal em face de decisão monocrática de relator, no STJ, que examina o mérito de recurso especial. Precedentes: EDcl no AgRg na RvCr 5.608/DF, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Terceira Seção, julgado em 23/11/2022, DJe de 29/11/2022; AgRg na RvCr 5.601/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Seção, julgado em 14/9/2022, DJe de 20/9/2022.... ()
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15 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Natureza e quantidade de drogas. 180g de cocaína. Fundamento idôneo. Culpabilidade. Servidor público municipal na função de vigia. Maior reprovabilidade da conduta. Reincidência e maus antecedentes. Distintas condenações transitadas em julgado. Bis in idem não configurado. Agravo desprovido.
1 - A apreensão de 180g de cocaína, quantidade expressiva de entorpecente de notória natureza deletéria, justifica a exasperação da pena-base, consoante o preconizado na Lei 11.343/2006, art. 42 e na extensa jurisprudência dessa Corte de Justiça.... ()
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16 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Aumento proporcional. Tráfico privilegiado. Dedicação à atividade criminosa. Inviabilidade. Regime fechado. Circunstância judicial desfavorável. Recurso não provido.
1 - Não há ilegalidade ou desproporcionalidade na elevação da pena-base em dois anos de reclusão, diante da apreensão de grande quantidade de matéria prima destinada a manufatura das substâncias entorpecentes - 23kg de ácido bórico.... ()
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17 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Regime inicial semiaberto. Prisão preventiva. Compatibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Conforme preconiza o § 1º do CPP, art. 387, o magistrado, ao proferir sentença condenatória, decidirá fundamentadamente sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta.... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
19 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento em razão da quantidade e da natureza do entorpecente apreendido. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, concluiu a Terceira Seção desta Corte Superior que a quantidade de substância entorpecente e a sua natureza hão de ser consideradas na fixação da pena-base, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42, não sendo, portanto, pressuposto para a incidência da causa especial de diminuição de pena descrita na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.... ()
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20 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas. Corpus. Tráfico de entorpecentes. Pleito de absolvição. Supressão de instância.
1 - O tema objeto desta impetração - a ausência de prova de materialidade do crime de tráfico de entorpecentes em relação à agravante - não foi alvo do Tribunal de origem no julgamento do recurso de apelação. Portanto, trata-se de situação configuradora de supressão de instância.... ()
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