(DOC. VP 160.3281.7006.8900)

STJ. Tráfico de drogas. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Dedicação a atividade criminosa. Reconhecimento, na espécie. Caráter hediondo do delito privilegiado. Prejudicialidade. Recurso improvido.

«1. A quantidade e a natureza do entorpecente apreendido constituem elementos que denotam a dedicação do réu a atividades criminosas, podendo obstar a aplicação do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. 2. Delimitado pelo Tribunal de origem que o acusado foi flagrado transportando 17kg de maconha, o reconhecimento da sua dedicação a atividades criminosas não enseja o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. 3. Afastada a incidência do §4º do Lei 11.343/2006, art. 33, res

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