(DOC. VP 163.7853.5021.3300)

TJSP. Tóxicos. Tráfico. Dosimetria da pena. Quantidade razoável de entorpecente apreendida. Majoração das penas-base. Descabimento. Aplicação do redutor do Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Inadmissibilidade. Redução afastada. Recurso parcialmente provido.

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