(DOC. VP 162.4122.0005.3700)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Repercussão geral. Sobrestamento do feito no STJ. Desnecessidade. Posse de entorpecente. Uso próprio. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«1. O fato de a questão federal debatida nos autos ser objeto de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal não determina o sobrestamento dos julgamentos dos recursos especiais, e sim dos recursos extraordinários eventualmente interpostos em face dos arestos prolatados por esta Corte que tratem da matéria afetada. 2. Em se tratando do crime de posse de entorpecente para uso próprio, esta Corte firmou entendimento no sentido de que não se aplica ao delito do Lei 11.343/2006, art. 28

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