(DOC. VP 210.8080.4128.0974)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Fundamentação do Decreto. Idoneidade. Gravidade concreta. Quantidade de substância entorpecente. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e da presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2 - Caso em que a prisão preventiva está fundamentada na periculosidade social do re

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