(DOC. VP 219.1749.1559.1028)

TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - JUÍZO DE CENSURA PELa Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT - PRIMEIRA PRÉVIA DEFENSIVA, ENDEREÇADA AO RECONHECIMENTO DE NULIDADE, DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, FRENTE À ALENTADA ILEGALIDADE DA PRÉVIA LEITURA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA; QUE NÃO MERECE PROSPERAR - ADUZ, O APELANTE, COM A NULIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELAS TESTEMUNHAS, EM JUÍZO, VEZ QUE A LEITURA DA DENÚNCIA, ANTES DE SEUS DEPOIMENTOS, ESTARIA A INDUZI-LAS EM SUAS RESPOSTAS; ENTRETANTO, TAL ARGUMENTO NÃO SE SUSTENTA, POIS A MERA LEITURA DA DENÚNCIA, ISOLADAMENTE, ALÉM DE NÃO SER VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO, NÃO CONDUZ A QUALQUER VÍCIO NO PROCESSO, POIS A PEÇA INAUGURAL SOMENTE NARRA, OBJETIVAMENTE, OS FATOS IMPUTADOS - NESSE SENTIDO, É O ENTENDIMENTO DO C. STJ, AGRG NO ARESP 2265279 / PR - ASSIM, TENDO EM VISTA A INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO À DEFESA DO APELANTE, A PRELIMINAR É AFASTADA. SEGUNDA PRÉVIA DEFENSIVA, RELACIONADA À NULIDADE DO FEITO, PELA ALENTADA ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL, QUE TERIA OCORRIDO COM VIOLÊNCIA, E SEM JUSTA CAUSA, INDICANDO SE TRATAR DE FLAGRANTE FORJADO, QUE SE REMETE AO MÉRITO MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUE MERECE PROSPERAR, EIS QUE A PROVA É FRÁGIL PARA EMBASAR UMA CONDENAÇÃO - MATERIALIDADE DELITIVA, POSITIVADA, PRINCIPALMENTE PELO LAUDO TÉCNICO, ATESTANDO A ARRECADAÇÃO DE 129,80 GRAMAS DE CANNABIS SATIVA L. ACONDICIONADOS EM 36 (TRINTA E SEIS) SACOLÉS, E 6G (SEIS GRAMAS) DE CRACK (CLORIDRATO DE COCAÍNA), DISTRIBUÍDOS EM 12 (DOZE) SACOLÉS - ENTRETANTO, A PROVA ORAL É FRÁGIL, PARA MANTER O JUÍZO DE CENSURA, POIS O CONJUNTO PROBATÓRIO, É INSUFICIENTE EM APONTAR A AUTORIA, NO TRÁFICO DE ENTORPECENTES, EIS QUE NÃO RESTOU INEQUIVOCAMENTE DEMONSTRADA, A FINALIDADE MERCANTIL DA DROGA, QUE FOI ARRECADADA COM O APELANTE (CRACK); E, NÃO RESTANDO BEM DELINEADA, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO DO RESTANTE DO ENTORPECENTE (CANNABIS SATIVA L.), EM UM TERRENO BALDIO - POLICIAIS MILITARES, QUE VISUALIZARAM O MOMENTO EM QUE O RECORRENTE ENTROU EM UMA MATA, AGACHOU, PEGOU ALGO E COLOCOU EM SEUS BOLSOS. EM SEGUIDA, EM REVISTA PESSOAL, ARRECADARAM DENTRO DOS BOLSOS DO APELANTE, A SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, CRACK; VINDO A LOCALIZAR, O RESTANTE (CANNABIS SATIVA L.), NESSE TERRENO BALDIO ABANDONADO, LOCAL EM QUE, SUPOSTAMENTE, O RECORRENTE ESTIVERA ANTES - ENTRETANTO, NÃO TRAZEM, COM SEGURANÇA, CONSTATAÇÃO DE QUALQUER ATIVIDADE LIGADA À CIRCULAÇÃO, E, ASSIM, AO TRÁFICO DE ENTORPECENTE, QUE O APELANTE PRATICASSE, LEVANDO À DÚVIDA - APELANTE, QUE EM SEU INTERROGATÓRIO, PERMANECEU EM SILÊNCIO - CONTEXTO FÁTICO, QUE INDICA QUE OS POLICIAIS MILITARES OBSERVARAM O RECORRENTE, QUE SERIA CONHECIDO PELA GUARNIÇÃO, COMO INTEGRANTE DO TRÁFICO DE DROGAS, EM LOCAL TAMBÉM APONTADO COMO SENDO DE COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTE, O QUE LEVOU À ABORDAGEM, E, EM REVISTA PESSOAL, À ARRECADAÇÃO DE 12 (DOZE) SACOLÉS, CONTENDO PEQUENA QUANTIDADE DE CRACK. TENDO LOCALIZADO A CANNABIS SATIVA L. NA MATA, EM QUE O RECORRENTE SE ENCONTRAVA ANTERIORMENTE; EM SITUAÇÃO QUE NÃO RESTOU BEM DEFINIDA - SEQUER O LOCAL EM QUE ARRECADADO, POIS ESPAÇO DE ACESSO PÚBLICO - MOSTRA QUE É FRÁGIL PARA MANTER A CONDENAÇÃO, POIS O CONJUNTO PROBATÓRIO, EMBORA PRECISO ACERCA DA MATERIALIDADE, É INSUFICIENTE EM APONTAR A AUTORIA, VEZ QUE INEXISTE QUALQUER EVIDÊNCIA, A DEMONSTRAR QUE O APELANTE FOSSE O PROPRIETÁRIO, DAS DROGAS APREENDIDAS, EM UM TERRENO BALDIO. SENDO INSUFICIENTE, PARA TANTO, A CIRCUNSTÂNCIA DE QUE OS POLICIAIS MILITARES VISUALIZARAM O RECORRENTE, ABAIXADO, NO LOCAL EM QUE ARRECADADA, A SUBSTÂNCIA CANNABIS SATIVA L. NÃO HAVENDO CERTEZA, SEQUER, SE OUTRAS PESSOAS, TERIAM ACESSO A ESTA LOCALIDADE - ADEMAIS, INEXISTE QUALQUER EVIDÊNCIA SÓLIDA, A DEMONSTRAR A AUTORIA, NO TRÁFICO DE ENTORPECENTES; HAVENDO MEROS INDÍCIOS, QUE FORAM APTOS A ENSEJAR A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL, MAS SÃO INSUFICIENTES PARA EMBASAR UMA CONDENAÇÃO - INCERTEZA QUANTO AO PROPÓSITO MERCANTIL DO ENTORPECENTE, QUE FOI APREENDIDO, COM O APELANTE, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE DIVERSIDADE, E A SUA PESAGEM, CONSISTENTE EM 6G (SEIS GRAMAS) DE CLORIDRATO DE COCAÍNA, «CRACK"; O QUE, SOMADO ÀS DEMAIS EVIDÊNCIAS, MORMENTE ÀS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES, QUE NÃO INDICAM A VISUALIZAÇÃO DE QUALQUER ATIVIDADE RELACIONADA À EFETIVA CIRCULAÇÃO DO ENTORPECENTE, QUE ESTIVESSE SENDO PRATICADA PELO RECORRENTE, CONDUZEM À INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS, QUE ATESTEM O DESTINO AO COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTE - APELANTE QUE NÃO FOI VISUALIZADO REALIZANDO NENHUM ATO DE MERCANCIA, SEQUER EM QUALQUER OUTRA ATIVIDADE RELACIONADA À EFETIVA CIRCULAÇÃO DO ENTORPECENTE, SENDO, A PROVA ORAL, INSUFICIENTE PARA DETERMINAR QUE O RECORRENTE PRATICASSE O COMÉRCIO ILÍCITO DE DROGAS - PORTANTO, REPISE-SE, HAVENDO DÚVIDA QUANTO À EFETIVA PRÁTICA DA CONDUTA DESCRITA NO ART. 33 DA LEI DE DROGAS, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA A FORMAR O JUÍZO DE CENSURA, A ABSOLVIÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, NA FORMA DO art. 386, VII DO CPP; COM A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA, SE POR «AL". À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, PARA ABSOLVER O APELANTE, NA FORMA DO ART. 386, VII DO CPP, COM A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA, SE POR «AL".

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