(DOC. VP 180.4941.3004.7900)

STJ. Habeas corpus. Tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Natureza e quantidade do entorpecente apreendido. Reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

«1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2. Na espécie, a segregaç�

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