(DOC. VP 210.8080.4987.1423)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Natureza da substância entorpecente. Quantidade não expressiva.

1 - A dosimetria da pena é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, o quantum ideal da sanção a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito praticado. 2 - Nos termos da jurisprudência vigente no STJ, a revisão da dosimetria da pena, no âmbito do recurso especial, é medida excepcional, a qual apenas se justifica quando constatada flagrante ilegalidade ou teratologia.

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