(DOC. VP 182.4795.6003.3100)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Dedicação à referida atividade ilícita. Inaplicabilidade da causa de diminuição do tráfico privilegiado. Regime prisional gravoso. Natureza e quantidade de entorpecente. Justificativa idônea. Agravo desprovido.

«1 - Diante dos fundamentos apresentados pelo Tribunal de origem, o acolhimento da tese da defesa de que o paciente não se dedica a atividades criminosas demanda reexame aprofundado de todo o conjunto fático-probatório, o que é vedado em habeas corpus. 2 - A natureza e a quantidade de entorpecente justificam a imposição de um regime prisional mais gravoso. 3 - Agravo desprovido.»

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