(DOC. VP 202.3170.3004.8700)

STM. Crime militar. Apelação. Posse de entorpecente. Rejeição do princípio da insignificância. Especialidade da norma penal castrense. Incompatibilidade com preceitos despenalizadores da legislação penal comum. CPM, art. 290.

«É inadmissível a tese da ausência do dolo de entrar o apelante com substância entorpecente em Organização Militar, sob a alegação de tê-la esquecido no bolso fundo da carteira. Autoria e materialidade suficientemente demonstradas. Não se verifica nenhuma violação ao princípio da dignidade da pessoa humana na sentença que deixou de considerar o CPM, art. 48, se não há nos autos prova que sustente o alegado estado de dependente químico do apelante. Os preceitos despenaliza

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