Jurisprudência sobre
direito de propriedade

351 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Despejo por Falta de Pagamento. Inconformismo contra decisão que determinou o prosseguimento da ação de despejo com a expedição de mandado de constatação e imissão na posse. A ação de despejo pode seguir seu curso no Juízo natural em razão da iliquidez. Neste aspecto, há de se considerar que eventual retomada do bem não submete o credor do bem imóvel aos efeitos da recuperação judicial, em razão de prevalecer o direito de propriedade sobre a coisa em relação ao princípio de preservação da empresa, aplicando-se, neste aspecto o previsto no Lei 11.101/2005, art. 49, §3º. Assim, é corolário de que não se aplica às ações de despejo a exceção prevista no artigo acima mencionado, não permitindo, neste aspecto, durante o prazo de suspensão previsto no art. 6º, §4º da citada Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens essenciais a sua atividade empresarial. Isso porque, no despejo, regido por legislação especial, tem-se a retomada do imóvel locado, não se tratando de venda nem de mera retirada, do estabelecimento do devedor, de bem essencial à sua atividade empresarial. Tecidas tais considerações, deve prevalecer o entendimento de que nas ações de despejo movidas pelo proprietário locador em face de sociedade empresária em recuperação judicial não se submete à competência do Juízo recuperacional, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento da ação de despejo por constituir demanda ilíquida não sujeita ao juízo universal. Por mais que se pretenda privilegiar o princípio da preservação da empresa, não se pode afastar a garantia ao direito de propriedade em toda a sua plenitude daquele que, durante a vigência do contrato de locação, respeitou todas as condições e termos pactuados. Revogado o efeito suspensivo concedido. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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352 - TJSP. Revelia - Pedido de afastamento da revelia decretada, sob a justificativa de hipossuficiência - Inviabilidade - Ré que foi regularmente citada por oficial de justiça, não existindo motivo para se afastar a sua revelia, ante o oferecimento da contestação fora do prazo legal - Inteligência do art. 344 do atual CPC - Efeitos da revelia que são relativos e não acarretam a procedência automática do pedido, podendo a parte revel receber o processo no estado em que se encontra, conforme dispõe o parágrafo único do art. 346 atual CPC.

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353 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Despejo por Falta de Pagamento. Inconformismo contra decisão que deferiu a liminar para a desocupação do imóvel. A ação de despejo pode seguir seu curso no Juízo natural em razão da iliquidez. Neste aspecto, há de se considerar que eventual retomada do bem não submete o credor do bem imóvel aos efeitos da recuperação judicial, em razão de prevalecer o direito de propriedade sobre a coisa em relação ao princípio de preservação da empresa, aplicando-se, neste aspecto o previsto no Lei 11.101/2005, art. 49, §3º. Assim, é corolário de que não se aplica às ações de despejo a exceção prevista no artigo acima mencionado, não permitindo, neste aspecto, durante o prazo de suspensão previsto no art. 6º, §4º da citada Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial. Isso porque, no despejo, regido por legislação especial, tem-se a retomada do imóvel locado, não se tratando de venda nem de mera retirada, do estabelecimento do devedor, de bem essencial à sua atividade empresarial. Tecidas tais considerações, deve prevalecer o entendimento de que nas ações de despejo movido pelo proprietário locador em face de sociedade empresária em recuperação judicial não se submete à competência do Juízo recuperacional, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento da ação de despejo por constituir demanda ilíquida não sujeita ao juízo universal. Por mais que se pretenda privilegiar o princípio da preservação da empresa, não se pode afastar a garantia ao direito de propriedade em toda a sua plenitude daquele que, durante a vigência do contrato de locação, respeitou todas as condições e termos pactuados. Revogado o efeito suspensivo concedido. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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354 - TJMG. Meio ambiente. Registro público. Reserva legal. Exigência para as propriedades que contêm florestas. Averbação prévia da área à margem da matrícula de imóveis rurais. Condicionamento dos atos notariais à exigência da prévia averbação. Falta de amparo legal. Direito líquido e certo de propriedade. Garantia constitucional. Mandado de segurança. Concessão da ordem. Lei 4.771/1965, art. 8º e Lei 4.771/1965, art. 16. Inteligência. (Há voto vencido). CF/88, art. 5º, XXII.

«A interpretação sistemática do Lei 4.771/1965, art. 16 do Código Florestal conduz ao entendimento de que a reserva legal não deve atingir toda e qualquer propriedade rural, mas apenas aquelas que contêm área de florestas. Logo, tem-se que o condicionamento dos atos notariais necessários ao pleno exercício do direito de propriedade previsto no CF/88, art. 5º, XXII, à prévia averbação da reserva legal, somente está autorizado quando existir floresta no imóvel. Portanto, não sendo esse o caso dos autos, impõe-se a concessão da segurança requerida. V.v:. - Legal é a exigência de prévia inscrição à margem da matrícula de imóveis rurais nas hipóteses de transmissão do imóvel a qualquer título, de desmembramento ou retificação de área contida no Provimento 50, de 07/11/00, da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, harmônica às normas pertinentes, máxime às condutas no § 2º do art. 16 do Código Florestal, (Lei 4.771/1965) , na redação da Lei 7.803/1989. (Des. Orlando Carvalho). V.v. parcial: - A prévia reserva legal de que trata o Lei 4.771/1965, art. 8º, deve ser feita somente em casos de transmissão, desmembramento ou retificação de imóvel rural constituído por floresta, campos gerais ou outra forma de vegetação nativa. (Des. Almeida Melo).»... (Continua)

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355 - TJSP. Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação de obrigação de fazer julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela ré.

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356 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Cobrança de despesas condominiais. Réu em nome de quem o imóvel está registrado. Legitimidade passiva para a ação. Reconhecimento. Cotas condominiais cobradas do titular do domínio e não de quem figura em recibo como sendo compromissário-comprador. Possibilidade. Inexistência de prova da efetiva confecção de contrato de compromisso de compra e venda. Hipótese em que o condomínio autor tem direito de promover a ação de cobrança contra titular do direito de propriedade da unidade condominial, assim entendido aquele que consta no registro imobiliário como tal. Hipótese de obrigação denominada propter rem, que decorre da titularidade do direito real. Análise do mérito com base no CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso provido.

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357 - TST. Aquisição de empresa que pertencia a grupo econômico. Responsabilidade pelo pagamento de débitos trabalhistas de empresa diversa. Ausência de relação de hierarquia e coordenação entre as empresas. Formação de grupo econômico não caracterizada. Direito de propriedade. Ofensa.

«1. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior, ao interpretar o CLT, art. 2º, § 2º, consignou o entendimento de que, para a formação de grupo econômico, é essencial que se caracterize relação de hierarquia entre as empresas participantes, de modo que se configure o efetivo controle de uma empresa sobre outras, não caracterizando grupo econômico a circunstância de as empresas possuírem sócios em comum. Precedentes. ... (Continua)

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358 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. BAIXA DA HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E AGENTE FINANCEIRO.

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359 - TJRS. Direito privado. Ação possessória. Servidão de passagem. Inocorrência. Tolerância. Súmula STF-415. Inaplicabilidade. Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Servidão de passagem. Propriedades lindeiras.

«Caso concreto em que a prova evidenciou não ser o imóvel dos autores encravado. Propriedade adquirida há mais de 15 anos, mas que só veio a ser ocupada cerca de quatro anos atrás, período anterior em que o caminho, objeto da disputa possessória, ficou desativado. A servidão de passagem, para demandar proteção possessória, necessita ser ostensiva e aparente, pois implica restrição ao direito de propriedade do titular do prédio serviente. Hipótese que sugeria mera tolerância do proprietário. Não-incidência da Súmula 415/STF. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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360 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de imissão de posse. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Presença dos requisitos legais para sua concessão. Prova inequívoca do direito de propriedade do agravado. Imóvel arrematado em execução extrajudicial movida pelo credor fiduciário (conforme carta e matrícula acostadas aos autos). Inexistência de óbice para a imissão do atual proprietário na posse do imóvel que adquiriu. Entendimento em consonância com o disposto nas Súmulas ns. 04 e 05 deste Tribunal de Justiça. Decisão reformada para conceder a antecipação de tutela, imitindo o agravante na posse do imóvel objeto da demanda. Recurso provido.

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361 - TJSP. Ação reivindicatória - Discussão acerca da titularidade do bem - Imóvel havido por doação antes do nascimento de outro herdeiro - Inventário em curso - Adiantamento de legítima - Obrigação de o autor trazer à colação o patrimônio recebido quando da morte do doador - Irrelevância se o outro herdeiro nasceu antes ou após a doação - Necessidade de igualar as legitimas - Precedente do STJ REsp: 1298864 SP - Doação de pais a filhos - Inoficiosa - Ação fundada em domínio - Indefinição - Enquanto não validada a doação, questionada pelo herdeiro nascido do segundo relacionamento do "de cujus, inviável a reivindicação do bem pelo herdeiro beneficiado - Reunião de ações (conexão) - Faculdade do magistrado - Inadequado ao caso - Discussão da reivindicatória que se refere ao direito de propriedade e, não ao direito de família e sucessões, razão pela qual fica afastada a conexão - Recurso parcialmente provido

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362 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado no direito de propriedade. Processo administrativo. Apuração de improdutividade de bem imóvel. Reconfiguração. Grande propriedade improdutiva. Ação declaratória de produtividade. Necessidade de intervenção do Ministério Público. Legitimidade recursal. Conhecimento de fatos supervenientes. Rejeição das teses. Motivação inatacada. Súmula 283/STF.

«1 - a Lei Complementar 76/1993, art. 18, § 2º, determina a intervenção obrigatória do Ministério Público Federal, antes de cada decisão e depois da manifestação das partes, em qualquer instância, nos processos judiciais relativos à desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. ... (Continua)

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363 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem móvel. Antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para possibilitar a retomada liminar do maquinário pertencente à agravada. Cabimento. Rompimento do negócio jurídico realizado entre as partes visando à parceria comercial. Dissolução do liame que justificava o deslocamento dos equipamentos até as dependências da empresa requerida. Posse precária e de má-fé dos agravantes caracterizada a partir do distrato. Esbulho configurado em relação à agravada. Recurso parcialmente provido para deferir a reintegração liminar somente dos bens cujo direito de propriedade da autora ou qualquer outro justo título esteja documentalmente comprovado.

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364 - TJSP. Apelação Cível. Ação que julgou procedente a ação para declarar a invalidade da assembleia condominial que acrescentou item ao regimento interno do condomínio, o qual definira que as locações por temporada devem ter duração igual ou superior a noventa dias. Preensão inicial que se funda em suposto vício quanto ao quórum mínimo para deliberação. Proposta condominial de regulamentação da locação por temporada, sem a finalidade de alteração da convenção de condomínio ou do regulamento interno. Quorum adequado à matéria decidida. Condomínio que, de acordo com a respectiva convenção, possui natureza exclusivamente residencial. Convenção condominial que é dotada de força cogente e obriga a toda a coletividade condominial. Cessão de uso de unidades autônomas através de plataformas de hospedagens digitais (airbnb, booking e afins) que caracteriza espécie de contrato atípico de hospedagem, não se confundindo com locação por temporada. Direito de propriedade que não deve ser visto de modo absoluto. Vedação definida pela massa condominial que não tem a força jurídica de negar o direito material de propriedade. No entanto, é legítima a restrição e o controle de recepção de terceiros (hóspedes) que sobeja o propósito de segurança, mormente diante da insegurança pública que vivemos. Harmonização sistêmica entre os interesses contrapostos (arts. 1.228, § 1º c/c art. 1.338 do Código Civil c/c Lei 4.591/64, art. 19). Limitação que verte da função social da propriedade no viés da preservação do direito abstrato da vontade do condomínio expressa em assembleia própria. Precedentes do C. STJ. Ação improcedente. Recurso provido

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365 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE DIREITO DE AÇÃO SOBRE IMÓVEL - AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CRI - PROPRIEDADE VENDIDA PARA CADEIA DE POSSUIDORES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ EM TRANSFERIR IMÓVEL PARA TERCEIRO ESTRANHO - ÔNUS DE PROVA - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVADOS - SENTENÇA REFORMADA.

De acordo com o Código Civil, art. 1.227, o direito de propriedade sobre bens imóveis só se transmite com o registro do título aquisitivo no Cartório de Registro de Imóveis. Considerando que a parte ré não trouxe qualquer prova escrita que evidenciasse as alegações de que houve vendas subsequentes para outros possuidores, antes de sua transferência para terceiro estranho, deve ser atribuída a ela a responsabilidade pela escritura realizada a outro. Apesar do depoimento testemunhal poder ser usado como prova das alegações, certo é que no caso dos autos seria necessário um começo de prova escrita, qual seja, alguma comprovação de contrato de compra e venda realizado na cadeia de possuidores. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência e, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e «fica obrigado a repará-lo, devendo a parte autora comprovar abalos de ordem moral.... (Continua)

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366 - TJSP. Seguridade social. Doação. Cláusula restritiva. Inalienabilidade. Bem imóvel. Pretendida extinção da cláusula de inalienabilidade. Donatários idosos com parcos rendimentos de aposentadoria, que pretendem transferir residência para outra localidade. Imóvel antigo, de dispendiosa manutenção. Possibilidade de desoneração do bem, não mais se justificando o propósito de preservar a prole cerceando o direito de propriedade. Inteligência do parágrafo único do CCB, art. 1911. Desnecessidade de subrogação. Recurso provido para determinar a extinção do vínculo, expedindo-se mandado ao Cartório de Registro de Imóveis.

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367 - STJ. Direito administrativo. Intervenção do estado na propriedade. Limitação administrativa. Desapropriação indireta. Acórdão que não acolheu a tese de esvaziamento econômico da propriedade. Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Súmula 83/STJ.

«1. A Corte a quo não analisou, sequer implicitamente, os Lei 4.771/1965, art. 12 e Lei 4.771/1965, art. 19; 64 da Lei 4.504/64; 8º da Lei 5.868/72; 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, e CPC/1973, art. 436. Incidindo no caso o enunciado da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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368 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - DEVOLUÇÃO POR MOTIVO DE AUSÊNCIA - TEMA 1.132 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PROVA DO RECEBIMENTO DISPENSADA - REMESSA DEMOSTRADA - MORA COMPROVADA - LANÇAMENTO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO VIA SISTEMA RENAJUD - ART. 3º, §9º, DECRETO-LEI 911/69 - POSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE - INOCORRÊNCIA - IMPRESCINDIBILIDADE DO VEÍCULO PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE ECONÔMICA - CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA

Nos termos do Tema 1.132 do STJ: «Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. (REsp. 1.951.662p 1.951.888). ... (Continua)

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369 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de Declaração opostos por ALAN CARLOS ALVES DE MIRA MAIA, pessoa jurídica, e ALAN CARLOS ALVES DE MIRA MAIA, enquanto avalista, contra acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento e manteve a restrição de circulação sobre veículo alienado fiduciariamente, nos autos da Ação de Busca e Apreensão ajuizada pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO DO CIRCUITO CAMPOS DAS VERTENTES LTDA - SICOOB COPERMEC. ... (Continua)

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370 - TJSP. Agravo Interno. Decisão monocrática de indeferimento de efeito suspensivo a apelação interposta contra sentença de extinção de ação de despejo de empresa em recuperação judicial. Agravo interno em que se reitera tese de violação do direito de propriedade, sem enfrentar o fundamento central da monocrática agravada, a de que, independentemente de probabilidade de êxito do apelo no que tange a extinção da ação, uma vez sendo o imóvel essencial aos esforços de soerguimento da empresa em recuperação, não se pode despejar o locatário, sob pena de se frustrar os objetivos do legislador inscritos na lei de regência da matéria. Recurso que não traz qualquer elemento a desautorizar a decisão monocrática proferida. RECURSO DESPROVIDO

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371 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. POSSE ANTERIOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. PROVA DA PROPRIEDADE. INDIFERENÇA. SENTENÇA REFORMADA. -

Não se pode albergar o pedido de reintegração de posse lastreado apenas na propriedade, visto que «a posse é fato, podendo estar dissociada da propriedade. Por conseguinte, a tutela da posse pode ser eventualmente concedida mesmo contra o direito de propriedade". (AgRg no REsp. 1.483.832, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 13/10/2015). - Sendo a parte autora legítima proprietária do imóvel, mas não possuidora, a ação possessória disciplinada no Código Civil adequada para retomada do bem é a ação possessória lato sensu considerada reivindicatória, nos termos do art. 1.228, razão pela qual a ação de reintegração de posse mostra-se inadequada para o fim colimado. - Não sendo comprovados os requisitos legais, deve ser indeferido o pedido que busca a expedição do mandado de reintegração de posse.... (Continua)

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372 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE BLOQUEIO DA MATRÍCULA DE IMÓVEL OBJETO DE AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DECADÊNCIA NÃO EXAMINADA. LIMITAÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE PARA GARANTIR DIREITOS DOS LITIGANTES E DE TERCEIROS DE BOA-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o bloqueio da matrícula de imóvel objeto de ação anulatória de contrato de compra e venda. ... (Continua)

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373 - TJSP. Agravo de Instrumento - ação de imissão na posse - tutela antecipada indeferida - determinada suspensão do presente feito, por prejudicialidade externa, conforme previsão do art. 313, V, a do CPC - insurgência - inadmissibilidade - pendência de ação anulatória de compromisso de compra e venda que constitui o título aquisitivo dos autores da ação - Prejudicialidade externa evidenciada - Situação que recomenda não se conceda medida antecipatória de imissão na posse - Resultado da ação anulatória que poderá tornar inválida a aquisição do agravado, incidindo diretamente em seu direito de propriedade, que fundamenta a ação imissão na posse - Determinação de suspensão do processo, para que se aguarde a decisão definição da ação de anulação de arrematação - Incidência do CPC, art. 313, V, «a - decisão mantida - Recurso não provido

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374 - TJSP. APELAÇÃO - Ação Ordinária - Pretensão tendente à reforma da sentença de improcedência - Pleito de baixa definitiva de veículo incendiado e declaração de inexigibilidade dos tributos incidentes sobre a propriedade do bem - Boletim de Ocorrência que é insuficiente para comprovar as alegações - CPC/2015, art. 373, I - Ônus do qual a parte autora não se desincumbiu - Ausência de cerceamento de defesa - Oportunizada na origem a produção de provas complementares - Parte autora que pugnou pelo julgamento antecipado da lide - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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375 - TJSP. Locação comercial. Ação de despejo por falta de pagamento. Decisão agravada que determinou a suspensão da ação de despejo, diante da determinação exarada na Tutela de Urgência Cautelar em Caráter Antecedente Preparatória de Processo Recuperacional. Inconformismo da autora. Embora se deva respeitar o princípio da preservação da empresa, este não se sobrepõe ao direito de propriedade em sua plenitude. A melhor interpretação da Lei 11.101/2005, art. 6º é no sentido de que apenas as ações que demandem valores (créditos) devem ser suspensas, porque só elas estão sujeitas ao que for decidido no processo de recuperação da empresa. Na hipótese dos autos, os valores são ilíquidos. Portanto, aplica-se o art. 6º, § 1º da Lei de falências. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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376 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de propriedade industrial. Julgamento monocrático. Possibilidade. Prescrição não verificada. Incidência do CCB/2002, art. 200. Recurso não provido.

«1 - É possível ao relator decidir o recurso de forma monocrática se baseado em jurisprudência dominante desta Corte, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, sendo desnecessário submeter o feito à apreciação do órgão plural. Isso porque é facultada ao prejudicado a via do agravo interno para o colegiado, permitindo a apreciação de todas as questões suscitadas no recurso especial. ... (Continua)

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377 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. COBRANÇA DE ALUGUEL POR USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL HEREDITÁRIO. POSSE DE BOA-FÉ. ALEGAÇÃO DE CONSTRUÇÃO EM TERRENO DOS PAIS. INDIVISIBILIDADE DO BEM. PRESUNÇÃO DE PROPRIEDADE DO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. ALUGUERES DEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. - O

terreno e as edificações nele existentes constituem bem indivisível, conforme o disposto no CCB, art. 79, que prevê que «são bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente, de modo que não havendo nos autos provas suficientes que demonstrem a existência de direito de propriedade exclusivo sobre as edificações alegadamente construídas pelos requeridos, deve prevalecer a presunção de que integram o patrimônio do espólio. - O direito de indenização por benfeitorias ou acessão inversa deve ser discutido em ação própria, nos termos do CCB, art. 1.255. - A jurisprudência do STJ fixa que herdeiros que ocupam com exclusividade imóvel comum devem pagar aluguéis proporcionais ao quinhão dos demais herdeiros, desde a constituição em mora, o que, no caso, ocorreu a partir da citação na presente ação (Precedente: REsp. Acórdão/STJ).... (Continua)

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378 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO POR LIMITAÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelações cíveis interpostas pela expropriante e pelos proprietários contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão contida na ação de constituição de servidão administrativa, declarando instituída a servidão sobre imóvel pertencente aos réus, com indenização fixada em R$ 9.000,00, valor apurado em perícia judicial. ... (Continua)

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379 - TJSP. Rescisória de sentença de Primeiro Grau (usucapião urbano) reconhecendo direito de propriedade de 500 m2 de imóvel urbano quando o pedido era de 125 m2. A rescisória é manejada por possuidores de parte do terreno e que reclamam de avanço do título sobre a fração do terreno ocupado e que demonstraram residência no local. Necessidade de que, na ação de usucapião, sejam citados possuidores com interesse na área e confrontantes, sendo que a falha dessa regra indispensável constitui vício insanável, produzindo sentença instável e pronta para gerar insegurança jurídica. Ação julgada procedente para anular a sentença e determinar a citação dos autores da ação rescisória para que exerçam seus direitos e para que o Juízo fiscalize a perícia a ser renovada para esclarecimento fático da composse.

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380 - TJRS. Meio ambiente. Direito público. Ação civil pública. Dano ambiental. Reparação. Imprescritibilidade. Reconhecimento. Direito de propriedade. CCB/2002, art. 1228. Ato lesivo. Agente causador. Proprietário do imóvel. Responsabilidade solidária. Obrigação propter rem. Dever de reparar. Ocorrência. Procedimento administrativo prévio. Inobservância. Nulidade. Inocorrência. Ação civil pública. Ambiental. Dano. Imprescritibilidade. Responsabilidade objetiva. Proprietário. Inquérito. Responsabilidade subjetiva. Multas administrativas.

«1. A ação de reparação de dano ambiental é imprescritível. Jurisprudência do STJ. ... (Continua)

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381 - TJSP. Tutela de urgência. Plataforma Mercado Livre. Deferimento do pedido de desbloqueio de conta mantida pelo autor nas plataformas Mercado Livre e Mercado Pago. Comprovação da probabilidade do direito e do risco de dano grave ou de difícil reparação, nos termos do CPC, art. 300. Vínculo do perfil do autor com outro usuário aparentemente contrariado por reconhecimento das rés, ora agravantes, em mensagem enviada por e-mail. Elementos até então reunidos que não permitem endossar o imputado risco de dano às operadoras da plataforma ou a terceiros, em especial pela não demonstração de alto número de reclamações e pela não comprovação da imputada violação de direito de propriedade intelectual. Risco de dano à agravante representado pela supressão de canal de venda de empresa dedicada ao comércio virtual (e-commerce), com reflexos presumidos à atividade. Tutela provisória confirmada. Recurso desprovido.

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382 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA.

Barulho excessivo no imóvel do réu. Direito de propriedade exercido de maneira inconveniente pelo imóvel vizinho aos autores. Inteligência do art. 1.277 do CC. Área de zoneamento mista, predominantemente residencial. Lei Municipal 1.890/2013, alterada pela Lei 2.220/2019 e norma ABNT NBR 10.151. Dano moral reconhecido na origem. Perturbação do sossego extrapolou o mero dissabor. Valor da indenização arbitrado adequadamente, com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Multa cominatória. Valor bem fixado. Sentença mantida. Recursos não providos.... (Continua)

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383 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Manutenção de posse. Limitações administrativas ao direito de propriedade. Análise da Lei local 10.358/1999. Súmula 280/STF. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

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384 - STJ. Meio ambiente. Ambiental. Peculiaridades do caso concreto. Doação do produto do crime (toras de mogno). Certeza de que a atividade ilícita foi perpetrada por invasores em face dos proprietários do terreno e da coletividade. Necessidade de, no caso concreto, respeitar o direito de propriedade dos proprietários lesados. Juízo definitivo acerca da distinção, na espécie, entre os criminosos (invasores) e os proprietários da plantação. Dúvida que recai apenas em relação à propriedade do terreno em que levantado o plantio do mogno. Recurso especial parcialmente provido. Lei 9.605/98, arts. 25, § 2º e 79. CP, art. 91.

«1. Discute-se a possibilidade de doação de 636 toras de mogno apreendidas, na forma do Lei 9.605/1998, art. 25, § 2º, segundo o qual «[v]erificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos. [...] Tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras, serão estes avaliados e doados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes. ... (Continua)

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385 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -BEM IMÓVEL - EXERCÍCIO ANTERIOR DA POSSE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE - IRRELEVÂNCIA -HONORÁRIOS DE ADVOGADO - FIXAÇÃO LEGAL- IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Segundo os arts. 560 e 561, CPC, o possuidor tem direito a ser reintegrado na posse de bens em caso de esbulho, incumbindo-lhe provar, cumulativamente, o exercício anterior da posse, a espoliação praticada pelo réu e a respectiva data, e a perda do poder sobre a coisa. ... (Continua)

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386 - TRT2. Execução trabalhista. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Condições para oposição da garantia com efeito «erga omnes. Manutenção da penhora. Direito de propriedade dependente de sua função social e que sucumbe diante de crédito alimentar. CF/88, art. 5º, II e XXIII. CPC/1973, art. 591. CCB, art. 73. CCB/2002, art. 1.711, 1.712, 1.715.

«Como toda exceção à regra de que o devedor responde para o cumprimento de suas obrigações com todos os seus bens, presentes e futuros, (CPC, art. 591), as garantias que excepcionam a submissão patrimonial, para que tenham eficácia erga omnes, devem estar instituídas na forma como delimitado na própria lei, sob pena de nítida ofensa ao CF/88, art. 5º, II. A questão já era tratada pelo CCB/1916, art. 73 e permanece disciplinada pelo Código Civil em vigor, que manteve a exigibilidade de instituição através de escritura pública, pelo registro de seu título no Registro de Imóveis (art. 1.714) resguardados dois terços do patrimônio líquido existente por ocasião da instituição (art. 1.711), com destinação para domicílio familiar (art. 1.712), surtindo eficácia jurídica apenas em relação a dívidas posteriores à sua instituição (art. 1.715). Não cumpridas tais exigências e considerando-se que a propriedade deve atender à sua função social (CF/88, art. 5º, XXIII), a penhora há de ser mantida, em razão do caráter alimentar que emerge do crédito trabalhista, em confronto com o direito patrimonial do devedor.... (Continua)

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387 - STJ. Doação. Cláusula restritiva. Recurso especial. Ação de cancelamento de gravames. Procedimento especial de jurisdição voluntária. Cláusula de inalienabilidade. Cláusula de impenhorabilidade. Cláusula de incomunicabilidade. Doação. Morte do doador. Restrição do direito de propriedade. Não há que se falar em inalienabilidade do imóvel gravado exclusivamente com as cláusulas de impenhorabilidade e incomunicabilidade. Interpretação do CCB/2002, art. 1.911, caput. Insurgência da autora. CCB/2002, art. 1.228. CCB/1916, art. 1.676. Súmula 49/STF. CF/88, art. 5º, XXII.

«Quaestio Iuris: Cinge-se a controvérsia em definir a interpretação jurídica a ser dada ao CCB/2002, art. 1.911, caput diante da nítida limitação ao pleno direito de propriedade, para definir se a aposição da cláusula de impenhorabilidade e/ou incomunicabilidade em ato de liberalidade importa automaticamente, ou não, na cláusula de inalienabilidade. ... (Continua)

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388 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Crédito tributário. Arrolamento de bens. Ausência de violação do direito de propriedade. Suspensão da exigibilidade. Recursos administrativos pendentes de julgamento. Possibilidade. Ausência de hipóteses de cancelamento.

«1. A ausência do necessário prequestionamento viabilizador do acesso à via especial faz incidir o entendimento da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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389 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. ESTADO DE MINAS GERAIS. PROPRIEDADE SOBRE O BEM. COMPROVAÇÃO. REGISTRO PÚBLICO. USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. IMPRESCRITIBILIDADE AQUISITIVA DE BEM PÚBLICO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de imissão na posse formulado pelo Estado de Minas Gerais, determinando sua imissão no imóvel descrito nos autos, com a condenação da requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. ... (Continua)

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390 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança de contas de consumo de água e esgoto lastreadas em termos de confissão de dívidas - Decisão que indeferiu a inclusão da fiadora do contrato de locação no polo passivo da demanda - Insurgência da credora.

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391 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS -

Execução de título extrajudicial - Agravo de instrumento - Insurgência contra decisão que, determinou a emenda da petição inicial, com a exclusão da credora fiduciária - Evolução jurisprudencial no sentido da necessidade da citação do credor fiduciário, que detém a propriedade resolúvel do imóvel gerador das dívidas condominiais e que não possui um direito de propriedade mais privilegiado ou superior ao direito de propriedade plena de qualquer proprietário de imóvel condominial, para integrar a lide de execução de título extrajudicial, possibilitando que ele quite o débito condominial e busque ressarcimento em ação regressiva - Natureza propter rem da dívida que se sobreleva ao direito do próprio credor fiduciário - Recurso provido.... (Continua)

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392 - TJSP. Apelação Cível - Mandado de Segurança Coletivo - Pretensão à liberação de veículos apreendidos sem o pagamento de multas e custas específicas - Alegação incidental de inconstitucionalidade do Decreto 29.912/89, art. 40, § 2º face aos arts. 5º, caput e, XXII, LIV e LV, da CF/88, e arts. 4º da Constituição do Estado de São Paulo, devido à afronta ao direito de propriedade e de contraditório - Caso em que deve ser apreciada a recepção ou revogação da lei questionada pela nova ordem constitucional, consoante Arguição de Inconstitucionalidade 0042801-28.2023.8.26.0000 - Não-recepção parcial do dispositivo contido no art. 40, §2º, do Decreto Estadual 29.912/89, em relação apenas à necessidade de pagamento de multas de forma antecipada à liberação do veículo - Recurso parcialmente provido

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393 - TJPE. Recurso de agravo na apelação. Ação declaratória de nulidade. Inaplicabilidade da querela nullitatis insanabilis. Desnecessária a formação do litisconsorcio passivo necessário na ação originária demolitória. Relação de direito pessoal e não de direito de propriedade. Por maioria, deu-se provimento ao recurso de agravo.

«Trata-se de Recurso de Agravo em face de Decisão Terminativa (fls.163/166), que deu provimento ao apelo para determinar a remessa dos autos à Instância de origem para regular processamento da ação declaratória de nulidade até seus ulteriores termos. Em suas razões recursais, argumenta o recorrente que não haveria necessidade de formação do litisconsórcio passivo necessário na ação demolitória proposta anteriormente, por entender que não tem cabimento a apresentação da querela nullitatis. Assevera ainda, que houve angularização da relação processual na mencionada ação demolitória e nunca teria sido questionada a ausência de citação da ora agravada. Cita precedentes que entende respaldar sua tese. Levanta provável má-fé da agravada e seu cônjuge com o ajuizamento da ação declaratória de nulidade e entende que a decisão agravada está equivocada, não cabendo a aplicação do art. 557, §1º-A do CPC/1973, bem como reputa inadequado o uso da querela nullitatis originária (fls. 179/186).Por fim, requer o total provimento do presente recurso interposto, reformando a decisão monocrática em todos os seus termos.Fazendo uma breve síntese e para compreensão dos fatos é importante tecer os comentários adiante.Trata-se de apelação cível de sentença prolatada em sede de «querela nullitatis insanabilis, da lavra da Juíza da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 267, VI, §3º.Na decisão mencionada, a ação foi extinta por ausência de condição da ação. Restou consignado que as ações demolitórias têm natureza obrigacional, não apresentando cunho de direito real imobiliário, de modo que não haveria a necessidade de citação do cônjuge. A apelante argumenta, em suas razões recursais, que figurava no pólo passivo da ação demolitória objeto da «querela nullitatis e não foi regularmente citada. Nesse contexto, defende sua legitimidade para manejar a ação em estudo. Outrossim, entende que o caso não contempla nenhuma das hipóteses de cabimento da ação rescisória. Pretende, portanto, a reforma da sentença (fls. 109/126). Custas recolhidas (fl. 127).Processo remetido a essa Instância ad quem. Sanadas algumas irregularidades, o órgão ministerial foi instado a se manifestar (fl. 155), porém restou entendido que não era o caso de intervenção do Ministério Público (fls. 159/160).Mediante Decisão Terminativa proferida às fls.163/166, a relatoria do Des. Alfredo Sérgio Magalhães Jambo deu provimento ao apelo para determinar a remessa dos autos a Instância de origem para regular processamento da ação declaratória de nulidade até seus ulteriores termos.Pois bem. Como esclarecido, a ação declaratória principal teve seu processamento obstado sob o fundamento de ausência de condição da ação. Em sua decisão, a MM Juíza a quo entendeu que a via eleita não era a adequada para a hipótese. No caso em apreço, a relação colocada sob a epígrafe jurisdicional é uma relação de direito pessoal e não de direito de propriedade.A ação de natureza demolitória não impõe a presença do litisconsórcio passivo necessário dos cônjuges residentes, na medida em que tal embate se apoia em relação obrigacional, não se tratando, portanto, de direito de propriedade, domínio, direito real imobiliário ou qualquer outra que requeira a formação de litisconsórcio passivo necessário.Portanto, diante de todo contexto, depreende-se claramente a inexistência de correlação do objeto da ação demolitória com o direito real imobiliário, motivo pelo qual a citação do cônjuge é desnecessária ao regular processamento do feito, não havendo cabimento para tese de nulidade arguida.Como bem frisou a MM Juíza a quo, «é de se ver que a autora tem como única finalidade obstar a execução da obrigação de fazer fixada no processo principal através de ajuizamento da presente querela nullitatis insanabilis, incompatível para atacar atos vinculados ao direito obrigacional, vez que não se trata de direito da propriedade ou ainda possessório, repercutindo os efeitos de maneira reflexiva no imóvel.Por maioria de votos, deu-se provimento ao presente recurso de agravo.... (Continua)

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394 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. BLOQUEIO DE CONTA EM PLATAFORMAS E-COMMERCE QUE SE MOSTROU INDEVIDO. ENTENDIMENTO DE QUE, EMBORA AS PLATAFORMAS TENHAM NATUREZA PRIVADA E DETENHAM A DISCRICIONARIEDADE PARA BLOQUEAR USUÁRIOS QUE VIOLEM A POLÍTICA INTERNA, NÃO SE PODE ADMITIR QUE, SEM PROVAS DA INFRINGÊNCIA AO DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL, PREVALEÇA A AFIRMAÇÃO DE DENUNCIANTES, SEM APRESENTAÇÃO DA PRÓPRIA DENÚNCIA AO USUÁRIO-VENDEDOR, COMO NO CASO CONCRETO, E SEM DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER EVIDÊNCIA SOBRE A SUPOSTA VIOLAÇÃO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS, OS QUAIS DEVERÃO SER APURADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. OBSERVAÇÃO, DE OFÍCIO, ACERCA DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E DA CORREÇÃO, PARA APLICAÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA LEI 14.905/2024.

Recurso de apelação parcialmente provido, com observação, de ofício... (Continua)

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395 - TJSC. Meio ambiente. Apelações cíveis e reexame necessário. Ação de indenização por dano material e moral. Desapropriação indireta. Imóvel situado em loteamento sujeito a alagamentos e enchentes, nas proximidades de Lei to de rio e bacia de captação de águas. Ajuste de conduta proposto pelo Ministério Público, no qual a administração reconheceu a irregularidade do empreendimento, situado em área de proteção ambiental. Reflexos no direito de propriedade dos autores. Procedência parcial do pedido no primeiro grau. Apelo do município. Termo de ajuste de conduta que resultou em interdição do direito de construir. Impossibilidade de os autores exercerem regularmente o direito de propriedade. Esvaziamento da função social do imóvel. Dever de indenizar mantido. Valor da condenação. Lote, acessões e benfeitorias avaliados por meio de perícia judicial. Pareceres contrários do réu que não infirmaram a higidez da prova técnica. Valor mantido. Recurso conhecido e desprovido. Apelo dos autores. Pedido de indenização por dano moral. Abalo indenizável não configurado na espécie. Honorários advocatícios. Não cabimento de majoração. Verba fixada em conformidade com os parâmetros do CPC/1973, art. 20, § 4º. Código processo civil e Decreto-lei 3.365/1941, art. 27. Prazo de desocupação. Termo inicial. Data do depósito da indenização. Sentença modificada neste ponto. Desnecessária manifestação expressa sobre preceito constitucional relativo a direito de desapropriação. Recurso conhecido e parcialmente provido. Remessa obrigatória. Consectários legais. Correção monetária. Substituição do inpc pelo ipca. Juros moratórios. Percentual adequado à taxa de remuneração da caderneta de poupança. Precedentes. Remessa conhecida e parcialmente provida.

«Tese - Caracteriza desapropriação indireta a proibição de edificar ou ampliar imóvel localizado em loteamento irregularmente aprovado pela municipalidade, ainda que não haja o apossamento administrativo da área.... (Continua)

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396 - TJRJ. DIREITO CIVIL

e PROCESSUAL CIVIL. Posse. Interdito de reintegração. Esbulho como fato que se impõe constitutivo. Pressuposto sine quibus non. Ação de esbulho na denominação de antes. Direito de propriedade desinfluente à resolução da lide. Posse anterior à posse conflitante, necessidade de provar. Efeitos positivos de interditos e usucapião. Posse justa ou injusta, critério objetivo, erro comum faz direito. Presunção de boa-fé, visibilidade de muitos anos. Vício, mesmo que existente na origem, não exclui o efeito proteção, porque a posse, como um fato, ao contrário da propriedade, não exige um direito pré-existente. Basta a apropriação do que seja apropriável. Por isso, o direito ao interdito de reintegração só tem aquele cuja posse exercia, e perdeu em razão do esbulho provado, aí importante, no campo do fundamento, como fato principal, o esbulho, e processual, a prova. Sem posse e esbulho, não há reintegração. Sentença movediça. Premissa de direito, propriedade do imóvel. Não possível. Veja-se que a ação funda-se no jus possessionis. Não se esbulha direito de propriedade. A posse e a propriedade, na condição de valores colidentes podem substanciar processo judicial, mas no plano do direito de possuir ou o de adquirir domínio, usucapião. Premissas postas como secundárias; comodato, extinção pela morte do comodatário, cessão da posse por parentela do morto, clandestinidade, constituição em mora pela citação. Conclusão: esbulho e dever de indenizar, valor por ocupação ilícita. Clandestino é o oculto, a falta de visibilidade. Inexistente prova qualquer do desapossamento por vício de clandestinidade. Lógica da sentença, que valoriza uma autorização para ocupar que teria sido dada em 1959. O suposto ocupante morreu em novembro de 1986. Peça de fls. 10, reprodução sem origem, falta de original. Não consubstancia contrato, ausência de assinatura do alegado comodante. Meia verdade é meia mentira. Confirmado entendimentos havidos não traduz mais do que um nada, parece fórmula de omitir o conteúdo real. Para o desate, não há como entender comodato e esbulho pelo fato da morte do suposto comodatário. Os apelantes se apropriaram por cessão daqueles que estavam na posse, ao menos é o que se intui da cronologia dos fatos e documentos, e com intenção e aparência. Esbulho não evidenciado, e muito menos clandestino. Nenhuma prova existe de que a ocupação se dera por obra do oculto. Por outra banda, não há evidência de que os apelantes conheciam de fato impeditivo. Anote-se que sobre o terreno apropriado acessões foram soerguidas, de todo conhecível dos passantes, com vistas no local, moradia. Decidir por presunção de má-fé, inverte lógica secular, mas boa ou má-fé só é discussão importante para aferir direito de retenção, indenização por benfeitorias e até pressuposto para usucapir, e mesmo assim restrito. Direito de possuidor no contraponto do ilícito, parece que não, pois a posse na doutrina de Lafayette, « tem vida própria e independente, pode ou não subsistir só, ou coexistir com o direito de propriedade. « A posse não tem por fundamento um direito anterior, de que seja a consequência e a manifestação. Provimento do primeiro recurso e também do segundo.... (Continua)

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397 - STJ. Tributário. ITR. Incidência sobre imóvel. Invasão do movimento «sem terra. Perda do domínio e dos direitos inerentes à propriedade. Impossibilidade da subsistência da exação tributária. Princípio da proporcionalidade. Princípio da função social da propriedade. CTN, art. 29. CF/88, art. 5º, XXII (propriedade) e XXIII (função social da propriedade). CCB/2002, art. 1.228. Emenda Constitucional 42/2003.

«Conforme salientado no acórdão recorrido, o Tribunal a quo, no exame da matéria fática e probatória constante nos autos, explicitou que a recorrida não se encontraria na posse dos bens de sua propriedade desde 1987. ... (Continua)

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398 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de indenização fundada em vícios e defeitos ocultos em imóvel alvo de promessa de venda e compra garantida por alienação fiduciária - Decisão interlocutória de rejeição das preliminares de (i) prescrição, (ii) ilegitimidade ativa e passiva, (iii) litisconsórcio passivo e ativo e (iv) denunciação da lide - Deferimento da inversão do ônus probatório e da produção de prova pericial às custas do autor, observada a gratuidade - Atuação da companhia agravante como fornecedora - Autor destinatário final do imóvel - Aplicação da legislação de consumo - Legitimidade passiva e responsabilidade objetiva do vendedor/alienante (CDHU) perante o comprador/adquirente - Inteligência dos arts. 931 do Código Civil e 18 do Código do Consumidor - Denunciação da lide facultativa, sem influência no direito de regresso - Desnecessidade da inclusão da outra mutuária no polo ativo diante do caráter indenizatório da ação - Inexistência de discussão a respeito do direito de propriedade - Precedentes jurisprudenciais - Decisão mantida - Recurso não provido.

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399 - TJSC. 30.674/STJ (Desapropriação indireta. Criação de reserva florestal. Restrição de uso de propriedade particular. Indenização. Prescrição vintenária. CCB, art. 177).

«Tese - O valor da indenização por desapropriação indireta deve ser contemporâneo à data da avaliação judicial, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do expropriante. ... (Continua)

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400 - STJ. Família. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Itr. Imóvel invadido por integrantes de movimento de famílias sem-terra. Ação declaratória. Prescrição quinquenal. Fato gerador do itr. Propriedade. Medida liminar de reintegração de posse não cumprida pelo estado do Paraná. Intervenção federal acolhida pelo Órgão Especial do tjpr. Inexistência de hipótese de incidência tributária. Perda antecipada da posse sem o devido processo de desapropriação. Esvaziamento dos elementos da propriedade. Desaparecimento da base material do fato gerador. Princípios da razoabilidade e da boa-fé objetiva.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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