(DOC. VP 914.7744.6475.4750)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE BLOQUEIO DA MATRÍCULA DE IMÓVEL OBJETO DE AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DECADÊNCIA NÃO EXAMINADA. LIMITAÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE PARA GARANTIR DIREITOS DOS LITIGANTES E DE TERCEIROS DE BOA-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o bloqueio da matrícula de imóvel objeto de ação anulatória de contrato de compra e venda. 2. O agravante sustenta a decadência do direito à anulação do contrato e a inexistência de fundamentos para a medida cautelar imposta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a alegação de decadência pode ser apreciada no agravo de instrumento, mesmo sendo matéria de ordem pública; (i

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote