(DOC. VP 193.7580.2004.3500)

STJ. Recurso especial. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Manutenção de posse. Limitações administrativas ao direito de propriedade. Análise da Lei local 10.358/1999. Súmula 280/STF. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - Apesar de terem sido invocados dispositivos legais, o fundamento central da controvérsia é de cunho eminentemente amparado em legislação local, a saber, a Lei Estadual 10.358/1999, sendo defesa a sua apreciação pelo STJ. Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF, in verbis: «Por ofensa a

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