Jurisprudência sobre
dano moral consumidor

351 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Relação de consumo. Ação indenizatória. Promoção de concessionária de veículo para tentativa de ligar o automóvel, ficando com o bem o consumidor que lograr êxito. Término da promoção antes de expirado o prazo de validade. Violado princípio da boa fé objetiva. Dano moral configurado. Verba indenizatória majorada para r$ 1.500,00, atendendo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Considerações da Desª. Cláudia Telles sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º.

«... Com efeito, o término da promoção antes de expirado o prazo de validade causou frustração ao apelante, inclusive pelo fato de estar acompanhado do filho. ... (Continua)

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352 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Assalto ao carro-forte que recolhia numerário no supermercado. Relação de consumo. Troca de tiros entre os assaltantes e os vigilantes. Consumidora ferida. Verba fixada em R$ 40.000,00. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 14, § 3º, II. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Entre a autora e o supermercado há relação de consumo, ex vi do disposto nos CDC, art. 2º e CDC, art. 3º, pois a demandante ali se encontrava em razão das compras que fizera no estabelecimento. Com relação à empresa transportadora, também se aplica a Lei 8.078/1990 porque seus serviços se originaram exatamente da atividade do supermercado, sendo certo, ainda, que o transporte de valores, por sua própria natureza expõe a perigo todas as pessoas que se encontram próximas. Aqui não importa saber se a questão dos autos trata de fortuito externo ou interno, pois, embora o CDC, art. 14, § 3º, II trate das causas de exclusão da responsabilidade, a dinâmica dos fatos narrados revela a ocorrência de culpa dos réus.... (Continua)

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353 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Prestação de serviço. Relação de consumo. Tempo de espera em fila de banco superior a 40 minutos. Defeito na prestação do serviço. Verba fixada em R$ 4.000,00. CDC, art. 14, § 3º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Restou suficientemente comprovada a narrativa autoral, quanto à alegação de espera por mais de 40 minutos para ser atendida em agência bancária da ré, não tendo o réu se desincumbido do ônus legal previsto no art. 14, § 3º, do estatuto consumerista. A violação ao disposto na Lei 4.223/03, quanto ao tempo de espera em fila bancária, denota não só a existência de defeito na prestação do serviço, mas também de danos de ordem imaterial, ensejando compensação. Não se pode compelir o consumidor a suportar a má organização e falta de eficiência da instituição bancária em comento, mormente se tal conduta acarreta ao mesmo transtorno e sensação de impotência e menosprezo, em razão do tempo de espera de quase uma hora para realizar simples operação financeira. Precedentes. Quantum arbitrado conforme os princípios atinentes à matéria.... (Continua)

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354 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Responsabilidade civil objetiva. Consumidor por equiparação. Assalto a mão armada em estacionamento de condomínio de lojas. Falha no dever de segurança. Risco do empreendimento. Verba fixada em R$ 20.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 17.

«A ocorrência de assalto a mão armada ocorrida no interior do condomínio de lojas é fato incontroverso. Centro de compras localizado em área nobre da cidade que oferece aos consumidores uma estrutura que transmite a ideia de que podem realizar suas compras, ir ao cinema, frequentar praças de alimentação em local seguro. Finalidade de atrair o consumidor, incrementando a atividade. Fato conhecido quanto a opção dos consumidores em pagar valores exorbitantes para utilizar o estacionamento como alternativa segura aos estacionamentos localizados nas ruas, justamente para fugir da violência típica de um grande centro urbano. Obrigação de zelar pela segurança do consumidor. Responsabilidade do condomínio que decorre da falha na segurança, não podendo ser oposta excludente de ilicitude pela ocorrência de fortuito externo/força maior. Dano moral configurado. Redução do valor arbitrado a fim de atender as finalidades do instituto. Honorários sucumbenciais fixados de acordo com os parâmetros da lei processual. Conhecimento e parcial provimento do recurso.... (Continua)

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355 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Energia elétrica. Ação indenizatória. Interrupção do fornecimento de energia elétrica. Consumidor portador de diabete. Perda de medicamento. Demora no restabelecimento do serviço. Sentença de improcedência. Reforma. Falha na prestação do serviço. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 14.

«A própria concessionária reconhece, em sua peça de defesa, a interrupção do fornecimento do serviço em razão de falha na caixa de distribuição. Suspensão do fornecimento de energia elétrica pelo prazo de 35 horas. Configuração. Dano moral «in re ipsa. Precedente: ... (Continua)

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356 - TJRS. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Constrangimento causado a clientes de loja, detidas indevidamente como suspeitas de furto. Omissão do caixa que não retirou a etiqueta eletrônica do produto. Reparação fixada em vinte salários mínimos para cada autora. Retratação pública através da imprensa. Procedência. CDC, art. 6º, VI. (Com precedente). CF/88, art. 5º, V e X.

«A interação psicossomática há muito tempo está demonstrada pela Medicina: sofre o corpo com a dor da alma, sofre a alma com a dor do corpo. Querer-se sustentar, no ponto em que se encontra a jurisprudência sobre a matéria, que o dano exclusivamente moral não é indenizável, constitui, pois, injustificável retrocesso a anacrônico estágio do Direito. Encontra-se, «in re ipsa, o dano moral decorrente da humilhação sofrida por pessoas detidas pela segurança de magazine, como suspeitas de furto, devido à omissão do caixa que olvidou-se de retirar a etiqueta eletrônica do produto por elas comprado. Paralelamente à indenização pecuniária, cabe a publicação de desagravo da ré às autoras, uma vez que também foram elas humilhadas em público. Apelo improvido.... (Continua)

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357 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Seguro. Veículo automotor. Alteração do perfil do segurado. Alegação de omissão de informações necessárias à correta aferição. Recusa injustificável. Ônus da seguradora. Cobertura securitária devida. Correção monetária. Termo inicial. A partir da data em que a indenização deveria ter sido paga. Dano moral caracterizado. Fixação. Observância do princípio da razoabilidade e do princípio da proporcionalidade. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 786 e 927.

«As informações prestadas à seguradora não geram deveres absolutos a ponto de afastar a cobertura acordada, já que o contrato não proíbe, como não poderia proibir, que o veículo seja estacionado na rua, sob pena de cercear-se o direito de propriedade, obstando, assim, a liberdade constitucionalmente garantida de livre disposição da coisa. O elemento potestativo puro, quando se trata de contrato oneroso, não pode prevalecer, ou, como no caso em exame, sequer ser considerado. Não pode a seguradora pretender eliminar a álea natural do contrato de seguro, reduzindo o risco, buscando com isso restringir a sua responsabilidade. Não havendo prova da má-fé do segurado, a indenização é devida, uma vez materializado o evento coberto.... (Continua)

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358 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Automóvel. Demora excessiva no reparo de veículo causada pelo tardio fornecimento de peças pela fabricante e execução inadequada e morosa dos serviços pela concessionária. Prova técnica. Desnecessidade da vistoria do automóvel em face da natureza da discussão e dos elementos fáticos examinados pelo perito. Danos material e moral concedidos pelo tribunal estadual. Recurso especial que discute o incabimento da segunda verba. Ausência dos pressupostos ensejadores do dano moral. Exclusão. CPC/1973, art. 406, parágrafo único, III. CDC, art. 6º. CF/88, art. 5º, V e X.

«Não é de se aplicar a regra do CPC/1973, art. 406, parágrafo único, III, obstativa da prova técnica, se ela podia ser realizada, como restou demonstrado pelas instâncias ordinárias, independentemente da vistoria do próprio veículo sinistrado, então já alienado, eis que o ressarcimento pleiteado pela autora dirige-se à demora da empresa fabricante das peças e da concessionária na reparação dos defeitos, o que pode ser apurado, de modo consistente, pela análise da documentação alusiva ao conserto e dos procedimentos usuais na execução de serviços dessa natureza. ... (Continua)

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359 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Defeito de produto. Revista com CD ROM com jogos para computador que continha pasta oculta, com fotos pornográficas. Jogos supostamente adquiridos para uso de filhos menores. Laudo pericial que comprova a existência da referida pasta. Verba arbitrada em R$ 15.000,00 (R$ 5.000,00 para cada membro da família). CDC, art. 6º, VI. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Sentença que julgou o pedido improcedente, pelo fato de que o jogo já era inapropriado para os menores. Reforma que se impõe, pois não havia qualquer comunicação na capa da revista acerca de impropriedade para menores. Dano moral que se evidencia, na medida em que o primeiro apelante viu seus filhos, também recorrentes, expostos à pornografia, sem que para isso concorresse. Verba compensatória que deve ser dosada em consonância com o que geralmente determina esta corte.... (Continua)

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360 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Arquiteto. Profissional liberal. Falha na prestação do serviço. Arquitetas. Projeto de reforma de apartamento. Serviços de arquitetura que envolvem não somente a confecção pura e simples de plantas, mas a execução propriamente dita da obra, com a contratação de mão-de-obra e compra de materiais. Verba fixada em R$ 3.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 14, § 4º.

«Indicação de profissional para laqueação de móveis. Serviço não prestado. Acompanhamento do processo de regularização da «mais-valia. junto à Prefeitura tampouco realizado. Relação de consumo. Subsunção à Lei 8078/90. Responsabilidade subjetiva conforme o art. 14 § 4º CDC, que não inibe a vinculação aos princípios norteadores do CDC. Falha na prestação dos serviços. Art. 14 CDC. Obrigação de resultado. Culpa presumida. Ré apelante que não comprova a prestação dos serviços com a qualidade esperada pela consumidora. Danos materiais. Ressarcimento devido. Dano moral. Quantum indenizatório fixado que respeitou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além da capacidade econômica da pessoa física demandada. Sentença que se mantém. Desprovimento do apelo e do recurso adesivo.... (Continua)

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361 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Tentativa de estupro praticado por funcionário de operadora de TV a cabo contra empregada doméstica. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 933, III. CDC, art. 14, § 1º. CF/88, art. 5º, V e X.

«Tentativa de estupro praticada por funcionário a serviço de empresa operadora de sistema de televisão contra empregada doméstica. Argüição de ilegitimidade passiva que envolve matéria de mérito. Responsabilidade objetiva da ré configurada tanto sob a ótica consumeirista, pela falha na prestação do serviço, que não observou a segurança esperada, quanto sob a ótica civil, já que o causador do dano somente teve oportunidade de atuar em razão de seu trabalho. Arts. 14, § 1º, do CDC, e 933, III, do CCB/2002. Tese de ocorrência de caso fortuito como excludente de responsabilidade que se afasta por ser a conduta de seus funcionários diante dos clientes fato ligado à própria atividade da empresa. Verba reparatória fixada com razoabilidade e em consonância com a gravidade do caso e a intensidade do dano. Correção monetária que passa a incidir desde a data do julgado, e não do trânsito em julgado da sentença. Súmula 97/TJRJ.... (Continua)

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362 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Ação movida por magistrado. Furto de talonário de cheques no interior de agência bancária. Inscrição indevida junto aos órgãos de restrição ao crédito. Responsabilidade pelo dano reconhecida. Redução do quantum indenizatório para R$ 20.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Indisfarçável a responsabilidade da instituição bancária, vinculada à própria atividade econômica que exerce, pelo furto de talonário de cheques no interior da agência, que acabaram resultando na indevida inclusão do nome do autor em órgão de restrição ao crédito, gerando, com isso, constrangimentos e transtornos passíveis de ressarcimento à custa do réu. Extrai-se dos autos que o ilícito gerador do dano, além de ser absolutamente corriqueiro, não repercutiu além da esfera individual do autor, ou seja, não o atingiu na qualidade de Juiz de Direito. Desaconselhável, portanto, manter o valor fixado pelas instâncias ordinárias - R$ 100.000,00 (cem mil reais) -, visto que essa quantia tem sido aceita em casos mais graves, ao passo em que destoa dos valores aceitos por esta Corte para casos semelhantes, isto é, de simples inscrição indevida junto a órgão de restrição ao crédito, por mais que se leve em consideração as qualidades das partes envolvidas. Recurso especial parcialmente provido, reduzindo o valor da indenização por danos morais para R$ 20.000,00, (vinte mil reais).... (Continua)

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363 - STJ. Recurso especial. Dano moral. Consumidor. Inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito. Verba fixada em R$ 27.000,00. Dissídio de jurisprudência não caracterizado. Recurso especial não admitido. CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 5º, V e X.

«Na hipótese tratada nestes autos, «o nome da recorrida ficou mantido no SPC por mais de um ano após ter ela quitado uma dívida no valor total de R$ 2.500,00. Todas essas circunstâncias fáticas, peculiares ao caso em tela e que foram consideradas e justificadas pelo Tribunal de origem como critérios para estabelecer o valor da indenização, não são verificadas dos lances extraídos do precedente colacionado. Sendo assim, ainda que não se exija perfeita semelhança dos arestos apontados como divergentes com o julgado recorrido, no caso presente o Tribunal de origem considerou aspectos peculiares ao caso que justificaram o valor adotado e afastaram a suposta abusividade, situação não encontrada no julgado paradigma, carecendo de identidade fática, portanto, o dissídio jurisprudencial, único fundamento recursal. Sopesados os elementos fáticos dos autos, como a capacidade econômica do agravante, o valor da dívida, o período em que o nome da agravada permaneceu indevidamente inscrito no Serasa e os danos advindos com a conduta indevida, não se pode considerar como abusivo o valor da indenização fixado em R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais).... (Continua)

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364 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Prestação de serviços efetivados por cooperativas situadas em cidades diferentes, com personalidade jurídica distinta, porém sob a mesma designação (UNIMED). Ilegitimidade passiva rejeitada. Dano fixado em R$ 3.800,00. Lei 5.764/71. CDC, art. 28, § 3º. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«As cooperativas são sociedades de pessoas, distintas das sociedades comerciais, de fins não econômicos, embora visem resultados positivos, constituídas para prestar serviços a seus associados, sendo regidas pela Lei 5.764/71. Conquanto a UNIMED RIO e a UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO sejam pessoas jurídicas distintas, ambas fazem parte do Complexo Empresarial Cooperativo Unimed, o que se comprova pelo fato de que no sítio eletrônico da «UNIMED pode ser constatado que esta se intitula «COMPLEXO UNIMED, oferecendo serviços em todas as unidades da Federação. Existência de solidariedade entre as empresas que se justifica pela proteção do consumidor de boa-fé. A ré integra o mesmo conglomerado econômico - Sistema Cooperativo Unimed - e, portanto, se beneficia com a propaganda conjunta realizada para todo o grupo, obtendo credibilidade pública em âmbito nacional, de modo que também deve suportar os ônus desta vantagem. Dano moral que se justifica pela recusa infundada de cobertura pelo plano de saúde, conforme entendimento jurisprudencial amplamente difundido. Sentença que se mantém.... (Continua)

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365 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Ordinária de indenização. Extintor de incêndio recarregado pela empresa ré que, embora dentro da validade, deixa de funcionar quando automóvel do autor tem princípio de incêndio. Autor que é integrante da Marinha do Brasil e tem curso de combate a incêndio. Defeito do produto e do serviço. Verba fixada em R$ 8.000,00. CDC, art. 12 e CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Responsabilidade objetiva da empresa apelada. Comprovado o dano. Patente o nexo de causalidade, eis que, acaso funcionasse o extintor, o incêndio não passaria de um princípio de incêndio. O incêndio não teve inicio devido ao extintor defeituoso, mas os danos não seriam tão extensos acaso o mesmo estivesse funcionando, não passando de um princípio de incêndio ante a comprovada capacidade do autor no manuseio respectivo. Dever de indenizar. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Reforma da sentença para acolher parcialmente os pedidos, uma vez que a totalidade dos danos materiais não pode ser imputada à ré. Dano moral. Evidente ocorrência. Condenação a este título. Inversão dos ônus sucumbenciais ante a sucumbência mínima da parte autora.... (Continua)

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366 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Disparo de alarme antifurto em loja. Desnecessidade da prova da humilhação. Circunstância de a mesma pessoa ter passado por outras situações semelhantes. Comportamento adequado dos seguranças. Irrelevância. Indenização fixada em 50 SM. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Para a presença do dano moral não se exige a prova da humilhação sofrida pela autora, pois isso decorre de um juízo da experiência. O fato de que a mesma pessoa já passara por outras situações igualmente vexatórias e somente agora reclamou, não significa que a sua dor seja menor ou deva ser desprezada, pois muito bem pode ter acontecido - aliás, foi isso o que ela disse no seu depoimento - que a final se tenha esgotado a sua natural tolerância, reforçando a idéia de abuso o fato repetir-se sem qualquer providência da empresa para a melhoria do seu equipamento de segurança. Também não é motivo de escusa da ré o fato de os seguranças terem tido comportamento adequado para as circunstâncias: ainda que gentis, a agressão já estava no alarme falso. ... (Min. Min. Ruy Rosado de Aguiar).... (Continua)

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367 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Ensino. Estabelecimento de ensino. Escola. Ação indenizatória por danos morais em face de instituição de ensino superior. Alegação de falha na prestação do serviço. Opção pelo turno da tarde. Extinção do turno de forma inesperada. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 14.

«Opção pelo turno da tarde em razão do atrativo valor da mensalidade referente àquele horário. Extinção do turno, de forma inesperada, e redução da carga horária que devem ser consideradas condutas abusivas. Ausência de comprovação da prévia e inequívoca ciência da aluna. Inteligência do CPC/1973, art. 333, II. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em atenção às peculiaridades do caso e de acordo com os critérios que norteiam o referido instituto. Recurso conhecido ao qual se concede provimento.... (Continua)

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368 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Proteção ao crédito. Inscrição no SERASA. Ação direcionada contra esta. Condensação dos dados públicos fornecidos pelos distribuidores. Abertura do cadastro não comunicado ao consumidor. Consumidor que ao tomar conhecimento da restrição não comunicou a SERASA a interposição de embargos do devedor para exclusão do seu nome. Pedido improcedente. Precedente do STJ. Lei 9.507/97, art. 4º. CF/88, art. 5º, V e X.

«... E quanto ao mais, a matéria pode ser assim sucintamente resumida: o autor-apelante teve ajuizada contra si execução; tomando conhecimento disso, e por força de um convênio mantido entre SERASA e Tribunal de Justiça (fls. 33), a ré-apelada anotou tal restrição em seus registros; não comunicou o executado, pois não era obrigada a fazê-lo, por se tratar de informação de caráter público; ele embargou a execução e depois teve conhecimento da restrição a seu nome (quando teve um cheque recusado no comércio), sem que tenha, a partir daí, comunicado a SERASA sobre a interposição dos embargos à execução, como poderia e deveria ter feito, a teor do Lei 9.507/1997, art. 4º. Logo, como bem ressaltou a r. sentença apelada, não há nexo causal entre os danos que o apelante alega ter padecido e a conduta da apelada. (...). Diante disso, é de rigor a mantença da r. sentença atacada, desacolhendo-se a pretensão recursal. ... (Des. Percival Nogueira).... (Continua)

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369 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Metrô. Contrato de transporte metroviário. Atraso prolongado na circulação da composição do metrô. Paralisações no curso da viagem. Alegação de que o aumento no tempo da viagem teria decorrido de problema técnico, sanado, contudo, em período razoável. Excludente de responsabilidade não comprovada. Fortuito interno, que não ilide a responsabilidade da concessionária. Defeito na prestação do serviço. Verba fixada em R$ 5.000.00. CF/88, arts. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 737 e 927. CDC, art. 14 e CDC, art. 22.

«O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. Dever de reparação do dano moral suportado pela passageira, impossibilitada de chegar em tempo hábil ao local onde iria realizar a segunda etapa da prova do concurso em que estava inscrita. Verba compensatória moderadamente arbitrada.... (Continua)

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370 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Transporte aéreo de passageiros. Acidente aéreo envolvendo aeronave da ré e Jato Legacy. Morte do irmão dos autores. Transação. Acordo celebrado entre os genitores. Irrelevância para a hipótese. Considerações do Des. André Andrade sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«... Não exclui a legitimidade dos autores o acordo extrajudicial mencionado na sentença, porque celebrado somente entre os genitores da vítima, Aylton André Ferreira e Nair Machado Ferreira, e a apelada (fls. 100/117). O 1º apelante atuou como representante legal de seus genitores, por ocasião da celebração do acordo. Mas isso, por óbvio, não influi em seu direito de pleitear indenização decorrente da morte trágica de seu irmão. ... (Continua)

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371 - TJSP. Recurso Inominado - Fornecimento de energia - Declaratória com pedido de indenização por danos morais - Protesto indevido em razão do inadimplemento decorrente de TOI - Recurso da ré, defendendo a cobrança - Descabimento -   Cobrança indevida - Declaração de inexigibilidade que era mesmo de rigor - Falha incontroversa da prestação de serviço - Responsabilidade da fornecedora - Dano moral caracterizado - Protesto - Verba indenizatória adequada (R$ 10.000,00), mostrando-se proporcional ao dano causado e capaz de desestimular o ofensor a novas práticas semelhantes, sem provocar o enriquecimento sem causa da parte consumidora - RECURSO NÃO PROVIDO.

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372 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Telecomunicação. Telefone. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Defeito em linha telefônica fixa. Complexo do Alemão. Atendimento impossível. Verba indevida. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«II) Os recentes acontecimentos só vieram reforçar minha opinião já exposta em julgado anterior, no sentido de que era impossível para as concessionárias de serviço público atender a algumas chamadas dos usuários de seus serviços, por causa da localização do imóvel a ser atendido. Se a polícia só conseguiu entrar no local com a ajuda das Forças Armadas e utilizando-se de armas de guerra, como exigir que um técnico de telefonia lá ingressasse e fizesse os reparos necessários na linha telefônica da autora, sem que corresse sério risco de vida? - III) Ausência de ato ilícito a justificar um decreto condenatório por danos morais. - IV) Ademais, a falta de um telefone fixo, mesmo que considerado serviço essencial, é facilmente sanada pelo uso do celular, não tendo o condão de configurar dano moral, gerando mero aborrecimento. - V) Porém, razoável a determinação para o reparo da linha telefônica, posto que, já agora, com a noticiada «retomada. e «pacificação. do Complexo do Alemão pela autoridade pública, possível a presença dos técnicos da concessionária no local.... (Continua)

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373 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Proteção ao crédito. Banco de dados. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Quitação da dívida. Cancelamento do registro. Obrigação do credor. Prazo. Negligência. Presunção do dano moral. Verba fixada em R$ 6.000,00. CDC, art. 14 e CDC, art. 43, § 3º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Cabe às entidades credoras que fazem uso dos serviços de cadastro de proteção ao crédito mantê-los atualizados, de sorte que uma vez recebido o pagamento da dívida, devem providenciar o cancelamento do registro negativo do devedor. Precedentes. ... (Continua)

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374 - TJSP. Ação de indenização por danos morais. Expressão injuriosa proferida pela consumidora à atendente, durante trabalho no atendimento online e telefônico para emissão de certificado digital. Confissão da parte ré e pedido de desculpas. Gravação que comprova os fatos. Adjetivação da autora em contexto visível somente às partes, que não é circunstância dotada da necessária gravidade para gerar o dano moral - Ausência de mácula à reputação da autora -  Dano não configurado - Ação julgada improcedente mantida. Negado provimento ao recurso da parte autora.

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375 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Relação de consumo evidenciada. Ação indenizatória. Contratação de serviço de embalsamento de cadáver para transporte interestadual. Prestação defeituosa. Inviabilização do velório. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Verba fixada em R$ 20.000,00. CDC, arts. 3º e 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Hipótese que configura relação de consumo, incidindo, desse modo, a responsabilização objetiva preconizada pelo CDC, art. 14, a qual somente se afasta mediante comprovação de fato exclusivo do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. Claramente caracterizada a falha na prestação do serviço, a qual não foi infirmada por qualquer dos argumentos veiculados pelo Recorrente. ... (Continua)

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376 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Lançamentos indevidos em fatura de cartão de crédito. Falha na prestação do serviço. Estado de insegurança e de constrangimento, por ser o consumidor tratado como devedor sem sê-lo e correndo o risco de vir a ser negativado ou acionado judicialmente, uma vez que não pagou o indébito nas faturas subsequentes, o que não se equipara a mero aborrecimento ou chateação, caracterizando-se o dano moral. Inexistência de negativação nem acionamento judicial. Verba fixada em R$ 2.500.00. Considerações do Des. Alcides Leopoldo e Silva Júnior sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Quanto a ocorrência de danos morais, houve falha na prestação do serviço quanto a contabilização do valor pago, e o requerido nos meses subsequentes até a fatura de abril de 2004, continuou incluindo a importância quitada em setembro de 2003 de R$ 3.981,07 e incidindo encargos e multa indevidos sobre tal valor, o que sem dúvida gerou um estado de insegurança e de constrangimento, por ser o consumidor tratado como devedor sem sê-lo e correndo o risco de vir a ser negativado ou acionado judicialmente, uma vez que não pagou o indébito nas faturas subsequentes, o que não se equipara a mero aborrecimento ou chateação, caracterizando-se o dano moral. É verossímil que o autor tenha tentado por telefone obter uma solução quanto às cobranças indevidas entrando em contato com o réu, que não logrou resolver a questão administrativamente. Não houve prova de recusa do cartão pela diminuição do limite do cartão. ... (Des. Alcides Leopoldo e Silva Júnior).... (Continua)

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377 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Estupro de paciente no interior de estabelecimento de saúde onde se encontrava internado. Relação de consumo. Existência. Responsabilidade objetiva. Verba fixada em R$ 50.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 14.

«Enquanto o autor pretende a majoração do quantum indenizatório, a ré objetiva a improcedência do pedido ou a redução da verba indenizatória e a repartição dos ônus da sucumbência. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviços de saúde. Inexistência de prova de fato exclusivo da vítima, conforme alegado pela clínica de saúde. Defeito na prestação do serviço inequivocamente comprovado. Ação penal que consigna a materialidade do delito no interior do estabelecimento hospitalar, absolvendo o funcionário acusado por falta de prova de sua autoria. Dano moral induvidosamente caracterizado e arbitrado em observância aos princípios da razoabilidade e da Proporcionalidade, não merecendo reparo. A concessão de indenização por dano moral menor que o inicialmente pretendido pela parte autora não caracteriza sucumbência recíproca. Súmula 326, do STJ. Desprovimento dos recursos.... (Continua)

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378 - TJSP. CONSUMIDOR - PRÁTICA DE FRAUDE - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO EM NOME DO CONSUMIDOR CONTRA A SUA VONTADE - FALTA DE PROVA DE QUE AS CAUTELAS NECESSÁRIAS FORAM TOMADAS - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO NECESSÁRIA - A atuação de terceiro que realiza a contratação e promove o uso de cartão de crédito, bem como formaliza empréstimo em nome do consumidor, sem a sua participação ou autorização, fraudando o sistema de segurança do fornecedor, não afasta a responsabilidade deste último se o mesmo não prova que agiu com as cautelas básicas exigidas - Dever de disponibilização de serviços seguros que compete ao fornecedor, atribuindo-lhe, consequentemente, total responsabilidade na hipótese de falha das garantias propostas - Falta de prova, ademais, de que o Acionante veio a solicitar o cartão de crédito fornecido pelo Requerido e desbloqueá-lo para uso próprio - Declaração de inexigibilidade de débito que se impõe diante da realidade estampada nos autos - DANOS MORAIS - Descontos de valores indevidos sobre a aposentadoria, provocando, assim, desassossego e grande incômodo ao consumidor, caracteriza o abalo moral e impõe ao fornecedor o dever de compensação pelos prejuízos suportados pelo primeiro - Danos morais suportados pelo Recorrido, que se apresentam «in re ipsa, dispensando a comprovação correspondente, máxime diante dos transtornos causados e da dificuldade surgida para a superação dos problemas - Valor arbitrado para a compensação do dano moral (R$6.000,00) em patamar razoável e compatível com o prejuízo suportado, prestando-se, também, a evitar a repetição de atos idênticos, conferindo-lhe efeito pedagógico, sendo de rigor, por isso, a sua manutenção - Montante indenitário justo, que não pode ser reduzido provido - Sentença mantida - Recurso improvido.

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379 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Relação de consumo. Empreendimento imobiliário em construção. Pagamento a título de corretagem e assessoramento. Frustração da conclusão do negócio por circunstâncias alheias à vontade do consumidor. Retenção dos valores. Impossibilidade. Pagamento em dobro. Verba indenizatória fixada (R$ 10.000,00) nos limites da razoabilidade e proporcionalidade. CDC, arts. 2º, 3º e 42, parágrafo único. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 722 e 927.

«A empresa que atua no ramo imobiliário, através da prestação de serviços de assessoramento e corretagem de unidades habitacionais construídas como empreendimento imobiliário, responde solidariamente pelos danos sofridos pelo promitente comprador, a luz das regras do CDC, art. 3º. ... (Continua)

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380 - TJSP. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débitos c/c reparação por dano moral. Consumidor que alega desconhecer o débito inscrito nos cadastros de inadimplentes. Ré que comprovou a origem da dívida, apresentando o contrato assinado pelo autor para a compra e venda de eletrodoméstico, detalhando as parcelas em atraso. Alegação de ilegitimidade afastada, pois a ré, como credora original, tem plena legitimidade para adotar as medidas necessárias à cobrança da dívida em caso de inadimplemento. Débito existente e exigível, sem comprovação de quitação. Regularidade da inscrição. Exercício regular do direito. Danos morais não configurados. Sentença mantida.

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381 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Ação de indenização. Espera em fila de banco por mais de uma hora. Tempo superior ao fixado por legislação local. Insuficiência da só invocação legislativa aludida. Indenização de r$ 3.000,00, corrigida desde a data do ato danoso (Súmula 54/STJ). CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. - A espera por atendimento em fila de banco quando excessiva ou associada a outros constrangimentos, e reconhecida faticamente como provocadora de sofrimento moral, enseja condenação por dano moral. 2. - A só invocação de legislação municipal ou estadual que estabelece tempo máximo de espera em fila de banco não é suficiente para desejar o direito à indenização, pois dirige a sanções administrativas, que podem ser provocadas pelo usuário. [...] 4. - Mantém-se, por razoável, o valor de 3.000,00, para desestímulo à conduta, corrigido monetariamente desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ), ante as forças econômicas do banco responsável e, inclusive, para desestímulo à recorribilidade, de menor monta, ante aludidas forças econômicas. 5.- Recurso Especial improvido.... (Continua)

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382 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Demanda de restabelecimento de plano de saúde. Autor que, na condição de aposentado por invalidez, sustenta que faz jus à continuidade do benefício na qualidade de empregado da estipulante, e não como aposentado. Demanda movida apenas em face da operadora do plano de saúde. Jurisprudência do STJ. Competência da Justiça Estadual. Verba fixada em R$ 2.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 9.656/1998, art. 31, § 1º.

«Aposentadoria por invalidez que apenas suspende o contrato de trabalho. Jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Nulidade da clausula contratual que exclui da condição de beneficiário o empregado afastado por motivo de doença. Restrição de direito inerente à própria natureza do contrato. Dano moral configurado. Desprovimento do recurso da ré e provimento do recurso do autor.... (Continua)

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383 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Hospital. Médico. Profissional liberal. Realização de cirurgia para redução de mamas. Ausência de prévia informação sobre as peculiaridades do procedimento e possíveis complicações e sequelas. Descumprimento do dever legal disposto no art. 34 do Código de Ética Médica. Verba fixada em R$ 40.000,00. CDC, arts. 6º, III e 14, § 4º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Não se pode consentir a realização de um procedimento cirúrgico sem o recebimento prévio pelo paciente de todas as informações, de forma expressa, minuciosa e clara. Possíveis sequelas, efeitos colaterais, alterações benignas ou malignas, deformações, tratamentos posteriores, técnicas e tudo mais que se fizer necessário para sua compreensão e decisão, deve ser amplamente discutido e exposto antes da cirurgia. O reconhecimento da negligência do Médico se impõe diante do descumprimento do dever de prévia informação e consentimento do paciente. Danos morais decorrentes do sentimento de frustração, insegurança e rejeição ao próprio corpo. Recurso provido.... (Continua)

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384 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Indenizatória. Relação de consumo.Atendente de lanchonete «Mac Donald que submeteu menor a situação constrangedora. Passeio escolar com dezenas de crianças. Falha na prestação do serviço. Estudante que passou dissabor e aborrecimento que excedem a normalidade, na frente dos colegas de classe. Risco do serviço. Princípio da Boa-fé Objetiva. CDC, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 422 e 927.

«Danos morais arbitrados em R$ 7.000,00 (sete mil reais). Quantum indenizatório que não respeitou os limites da razoabilidade. Sentença que merece reforma. Recurso que se dá parcial provimento, para reduzir a reparação para R$ 3.000,00 (três mil reais). Precedentes citados: 0006217-09.2009.8.19.0206 – Apelação - Des. Carlos Eduardo Moreira Silva - Julgamento: 08/08/2012 – Nona Câmara Cível; 0408005-60.2008.8.19.0001 – Apelação - Des. Regina Lucia Passos – Julgamento: 06/11/2012 – Nona Câmara Cível; 0008037-58.2010.8.19.0067 – Apelação – Des. Regina Lucia Passos - Julgamento: 09/10/2012 – Nona Câmara Cível. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

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385 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Furto. Indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Furto ocorrido no interior de supermercado. Prova de fato negativo. Superação. Possibilidade de prova de afirmativa ou fato contrário. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Aplicação do direito à espécie. Procedência do pedido de indenização pelos danos materiais apontados na inicial. Verba fixada em R$ 3.000,00. Súmula 456/STF. CDC, art. 6º, VIII. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Tanto a doutrina como a jurisprudência superaram a complexa construção do direito antigo acerca da prova dos fatos negativos, razão pela qual a afirmação dogmática de que o fato negativo nunca se prova é inexata, pois há hipóteses em que uma alegação negativa traz, inerente, uma afirmativa que pode ser provada, de modo que apenas as negativas absolutas são insuscetíveis de prova. Hipótese de aplicação do CDC, art. 6º, VIII, invertendo-se o ônus da prova em favor da consumidora, no que concerne à ocorrência do furto dentro do estabelecimento do recorrido. Reconhecido o dever de inversão do ônus probatório em favor da consumidora hipossuficiente e com alegações verossímeis aplica-se o disposto no art. 257 do RISTJ e a Súmula 456/STF. Recurso especial provido.... (Continua)

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386 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Dissabor. Telecomunicação. Telefone celular. Bloqueio de celular em decorrência de fatura previamente quitada. Verba devida e fixada em 15 SM. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Nas peculiaridades da espécie, o bloqueio de linha de celular decorrente da cobrança indevida de fatura já quitada enseja ofensa moral. (...) É certo que a mera interrupção do serviço telefônico não acarreta, automaticamente, reparação por dano moral, como já decidiu esta Turma: (...) Todavia, «in casu, a suspensão da linha de telefone foi promovida irregularmente, por três vezes, após a satisfação das obrigações da recorrida e antes de decorrido o prazo mínimo avençado entre as partes. Ou seja, não houve apenas a interrupção do serviço telefônico, mas a utilização do bloqueio para cobrança indevida de fatura já paga. (...) ... (Continua)

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387 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Hospital. Troca de bebês na maternidade. Ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais. Responsabilidade objetiva do estabelecimento hospitalar. Submissão da mãe a exame de DNA para provar a maternidade. Danos morais in re ipsa. Indenização fixada de conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e compatível com a reprovabilidade da conduta e a gravidade do dano produzido. Verba fixada em R$ 54.500,00. Súmula 341/STF. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1 - É presumida a culpa do estabelecimento hospitalar pelos atos negligentes dos seus prepostos (Súmula 341/STF). ... (Continua)

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388 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Publicidade. Cartão «Mega-Bônus. Propaganda enganosa. Indução do Consumidor a erro. Dano moral Configurado. Verba fixada em R$ 4.000,00. Considerações do Des. Pedro Saraiva de Andrade Lemos sobre o tema CDC, art. 6, VII. Inteligência. CDC, art. 36 e CDC, art. 37.

«... 6. A controvérsia trata de relação entre consumidor e instituição financeira, tendo por objeto o contrato referente ao cartão «Mega-Bônus. A sentença acolheu parcialmente os pedidos, condenando o apelado a cancelar o cartão de crédito e eventuais débitos existentes em nome da autora. ... (Continua)

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389 - TJSP. «Recurso inominado - Ação indenizatória por danos materiais e morais - Direito do Consumidor - Autora, ora recorrida, que adquiriu um sofá da empresa ré, ora recorrente, pelo preço de R$ 871,98, o qual foi entregue sem o espaldar de apoio das almofadas - R. sentença que julgou procedente em parte o pedido para condenar a recorrente no pagamento de indenização por danos materiais no valor do preço pago e morais no importe de R$ 1.500,00 - Recurso inominado que aduz a regularidade da representação processual, a não caracterização da revelia da recorrente e a inocorrência de danos morais, bem como que requer a anulação do r. decisum ou, subsidiariamente, o afastamento da indenização moral arbitrada - Revelia verificada e adequadamente declarada pela r. decisão a fls. 95. Procuração que não foi assinada com certificado digital. Cerceamento de defesa e nulidade da sentença não caracterizados - Dano moral, contudo, não configurado. Mero inadimplemento contratual - Inteligência da súmula 06, da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Indenização por danos morais arbitrada em R$ 1.500,00 afastada nesta oportunidade - Recurso provido em parte".

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390 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Inadimplemento contratual. Rescisão do contrato. Apartamento não entregue no prazo. Verba indevida. Considerações do Des. Viviani Nicolau sobre o tema. Decreto-lei 58/37. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«... Por fim, há que se examinar a pleiteada indenização por danos morais. Esta também se revela incabível. Em casos de rescisão de compromisso de compra e venda, bem como em outras questões envolvendo inadimplemento contratual, não há falar-se em dano moral, salvo situações excepcionalíssimas, o que não é o caso. Os prejuízos decorrentes do inadimplemento obrigacional, de modo geral, constituem-se em fatos indesejados, porém previsíveis — ínsitos às relações contratuais. Geram inúmeros transtornos às partes lesadas, é verdade, mas nada que exceda os dissabores de que ordinariamente se pode cogitar. Se tais riscos existem, é justamente por tal razão que os contratantes engendram disposições contratuais prevendo o deslinde para as situações de inadimplemento. Logo, não se é de admitir que toda e qualquer hipótese dessa natureza se preste ao pano de fundo para a postulação de ressarcimento com arrimo em aventada lesão extra patrimonial. A par disso, já mediante a decretação da rescisão contratual e o consequente equacionamento das questões patrimoniais afetas, os prejuízos decorrentes do inadimplemento mostram-se devidamente reparados, inclusive ficando repelida eventual e indesejável situação de locupletamento de qualquer das partes. Desta forma, não há que se falar dano moral indenizável in casu, pena de banalização do instituto. Em se tratando da construção de empreendimento imobiliário daquele vulto, aliás, eventuais atrasos na conclusão das obras não se constituem em eventos inimagináveis ou fora do comum. Isto evidentemente não elide a culpa das apeladas pelo atraso; mas bem demonstra a impossibilidade de se cogitar de danos morais em favor da apelante. ... (Des. Viviani Nicolau).... (Continua)

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391 - TJSP. Responsabilidade civil. Plano de saúde. Dano moral. Consumidor. Ajuizamento por médico não conveniado contra entidade de plano de saúde. Assistência a paciente internado indevidamente afastada por indução da ré. Danos materiais decorrentes dos honorários médicos a que teria direito. Pedido procedente. CF/88, art. 5º, V e X.

«...Essa incorreta e negligente conduta de prepostos da ré acabou induzindo o associado a erro, fazendo com que, diante da aventada possibilidade de experimentar elevados gastos hospitalares ou, então, receber o sugerido atendimento gratuito pelo INPS ou SUDS, concordasse em aceitar prosseguisse o internamento com a assistência de médico vinculado à Unimed. E, assim, com tão indevida e desastrosa ingerência, deu causa ao afastamento do autor. Daí a obrigação de responder pelos prejuízos acarretados: os materiais, representados pelo valor dos honorários a que teria direito o autor pelos serviços que certamente prestaria à família do paciente, os quais, caso o quisesse, só a ele caberia dispensar; e os morais, emergentes do constrangimento passado em razão do malsinado afastamento da assistência médica que vinha prestando. A propósito, o quanto bastaria à configuração autônoma do dano moral, não se poderia negar o sofrimento psicológico experimentado pelo autor com o aético e desagradável acontecimento, que não deixou de arranhar sua boa fama de profissional competente e conceituado. .... (Des. J. Roberto Bedran).... (Continua)

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392 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Transporte aéreo de passageiros. Acidente aéreo envolvendo aeronave da ré e Jato Legacy. Morte do irmão dos autores. Verba fixada em R$ 50.000,00 para cada autor. Considerações do Des. André Andrade sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«... O dano moral está induvidosamente configurado. A perda de um ente querido é causa de profunda dor espiritual, mormente quando a morte seja inesperada e se dê em circunstâncias trágicas, como no caso. ... (Continua)

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393 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Concessionária de serviço de eletricidade. Cobrança de seguro de vida em fatura similar àquela apresentada mensalmente pela empresa. Consumidor induzido a erro. Verba arbitrada em R$ 2.500,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 6º, IV.

«É conhecido o fato de que a ré por vezes envia a seus clientes, juntamente com as faturas mensais, uma fatura para pagamento de serviços opcionais diversos que nada têm a ver com sua atividade, como seguros de vida ou seguros residenciais. A entrega dos dados cadastrais do autor à empresa estranha à relação e posteriormente funcionando como arrecadadora do valor pago pelo serviço, certamente mediante vantagem auferida pela ré, representa prática atentatória à boa-fé na relação de consumo e portanto abusiva, motivando inclusive o Projeto de lei PL 5394-2001 que tramita na Câmara dos Deputados e entre outras mudanças a serem implementadas no CDC busca proibir o repasse dos dados cadastrais a terceiros sem a prévia e expressa anuência do consumidor. O envio da fatura pronta para pagamento e em formato muito similar àquela mensalmente enviada aos clientes para pagamento do consumo de eletricidade mostra-se, no mínimo, um maliciosa tentativa de induzir o consumidor a erro visto ademais que muitos, como o autor, são pessoas de pouca instrução e que acabam por efetuar o pagamento sob o receio da inadimplência sem que, em verdade, houvesse qualquer interesse no serviço oferecido. Dano moral que decorre da conduta abusiva da ré ante a prática desleal, vedada conforme CDC, art. 6º, IV. criando no autor a sensação de impotência e revolta diante do ato ilícito praticado pela empresa, mostrando-se o valor indenizatório arbitrado, sem maiores conseqüências para o autor, justo e adequado pelo que deve ser mantido, mostrando-se excessivo o valor pleiteado para majoração.... (Continua)

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394 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Contrato de concessão de uso de loja virtual e agente de vendas por indicação. Propaganda enganosa. Vício no consentimento. Induzimento a erro na contratação. Danos morais que se reconhecem à conta de afronta à dignidade da parte. Sentimentos que ultrapassam a barreira do mero aborrecimento. Verba fixada em R$ 3.000,00. Considerações do Des. Pedro Raguenet sobre o tema. CDC, art. 37 e CDC, art. 39, IV. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«... No que tange a alegada inexistência de danos morais, sem razão a apelante. E isto por que diante da expectativa que a conduta da empresa ré gerou na recorrida, e da frustração experimentada ao se dar conta da realidade em que se encontrava, ultrapassa a barreira do mero aborrecimento, gerando por consequência sofrimento e abalo psíquico que ensejam indenização pelos danos morais experimentados, não merecendo qualquer reparo a sentença neste ponto. ... (Des. Pedro Raguenet).... (Continua)

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395 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Telecomunicação. Telefone. Contrato de telefonia. Migração para o plano «pré-pago. Cobrança de multa. Carência do plano anterior. Inexistência. Desconstituição da dívida. Risco do negócio. Responsabilidade civil objetiva. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 14.

«Trata-se de migração do consumidor em contrato de telefonia para o plano pré-pago, em que constou uma cobrança de multa de cancelamento por descumprimento de carência mínima determinada no referido contrato. Com base na teoria do risco do empreendimento, a concessionária ré deverá suportar os danos morais sofridos pelo autor/apelante. Nexo causal vinculado à falta de cuidado da empresa de telefonia, deixando de se certificar quanto ao cumprimento do prazo de 12 (doze) meses para a migração de plano, assumindo o risco de causar danos. Imposição do dever de indenizar. Desconstituição da dívida. Ameaça de negativação do consumidor nos cadastros restritivos do direito de crédito. Ilicitude. O montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) arbitrado na sentença não é compatível com a repercussão dos fatos narrados nestes autos e não foi fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Correção de ofício da questão dos juros de mora, os quais devem incidir a contar da citação. Honorários advocatícios bem fixados, em harmoniosa observância do disposto no CPC/1973, art. 20, § 3º. Correta, quanto ao mais, a sentença hostilizada. Recurso do autor a que se dá provimento, negado provimento ao recurso da ré.... (Continua)

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396 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Inscrição indevida juntos aos órgãos de proteção ao crédito. Fixação. Razoabilidade. Revisão no especial. Impossibilidade. Verba fixada em 50 SM. Considerações do Min. Antônio de Pádua Ribeiro sobre o tema. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 43.

«Conhecer a exata extensão do dano moral sofrido pela vítima e determinar valor indenizatório diverso do que fixado com razoabilidade no acórdão recorrido é inviável em recurso especial, mercê da necessidade do reexame de prova. (...) Como anteriormente dito, o valor da indenização por dano moral sujeita-se ao controle desta Corte, recomendando-se que a sua fixação seja feita com moderação, mas a revisão tem em mira resguardar o direito federal, que seria ofendido quando a indenização fosse fixada em valores irrisórios ou excessivamente altos, o que não é o caso de quantia arbitrada em 50 salários mínimos para o caso de que se cuida, onde foram analisadas todas as peculiaridades, inclusive o período em que perdurou a inscrição indevida. ... (Min. Antonio de Pádua Ribeiro).... (Continua)

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397 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Erro médico. Hospital. Cirurgia da face. «Ritidoplastia. Verba fixada em R$ 6.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 14, § 4º.

«Parte autora que pretendia realizar uma plástica no seu rosto, mas ao final do procedimento cirúrgico ficou com dormência no lado esquerdo da face, além de a boca ter ficado torta. Profissional médico que responde de forma subjetiva, mas com culpa presumida, quando a obrigação for de resultado. Deve o médico provar que a par do resultado prometido e esperado, não foi possível atingi-lo por motivos imponderáveis capazes de afastar o seu dever de indenizar. Doutrina e jurisprudência. Prova pericial que é conclusiva ao constatar as grandes probabilidades de o nervo facial ser atingido em cirurgias como esta. Tal fato não foi devidamente informado a parte autora. Termo de consentimento informado genérico, imprestável a hipótese cirúrgica que a autora foi submetida. Resultado final aquém do esperado. «boca torta. Configuração do nexo causal. no entanto, o médico réu receitou sessões fisioterápicas no período pós-operatório) para reverter o quadro físico da autora, as quais foram abandonadas pela autora de forma unilateral sob a alegação de perda da confiança. Laudo pericial que demonstra ser a fisioterapia o tratamento correto com grandes chances de recuperação. Concorrência de culpas. Danos morais configurados. Provimento do recurso de apelação da parte autora para condenar o réu ao pagamento da quantia de RS 6.000.00 (seis mil reais) a título de compensação pelos danos morais suportados, corrigindo-se monetariamente esta quantia a partir desta data e incidindo juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação. Invertido o ônus da sucumbência, condeno, ainda, o réu, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.... (Continua)

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398 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Plano de acesso à internet. Exclusão injustificada de mensagens da caixa de correio eletrônico (email). Nexo causal comprovado. Violação do direito à informação. Dano moral configurado. Recuperação das mensagens. Impossibilidade. Perdas e danos. Ausência de comprovação do direito alegado. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14 e 31. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 402, 403 e 927.

«Autora usuária, mediante pagamento mensal, do serviço de acesso à internet fornecido pelo réu, incluindo correio eletrônico. Alteração do plano de acesso que acarreta a perda das mensagens eletrônicas arquivadas. Comprovada a conduta e o nexo causal, este identificado como a alteração do plano, e não o tempo de permanência daquelas na caixa de entrada. Violação do princípio da transparência e do dever de informação relativamente à possibilidade de perda dos arquivos decorrente da mudança de plano. Dano moral que se verifica. ... (Continua)

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399 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Prestação de serviço. Depilação a laser. Hipótese de fracasso do procedimento que vem, ainda, a escurecer a pele na região tratada da consumidora. Alegação da consumidora, não impugnada pela outra parte, no sentido de ter sido exposta a situação vexatória, em posição ginecológica, enquanto médico e atendente discutiam a extensão da área a ser depilada, dado ter a cliente manifestado a convicção de que não se limitava apenas à virilha, incluindo parte das pernas. Sentença de parcial procedência, que condena a ré a indenizar a consumidora por danos morais e materiais. Verba fixada em R$ 5.000,00. CDC, art. 6º, VI. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O tratamento que aos olhos leigos se mostra cosmético e não médico, é atividade de resultado e não de meio, especialmente se a propaganda alardeia efeitos de extrema qualidade. Caracterização do descumprimento do dever de informar, pela via da propaganda enganosa. Irrelevância de declaração impressa e em termos genéricos, assinada pela consumidora ao contratar, sem o cotejo de outros elementos de prova do cumprimento de tal obrigação. O resultado adverso do tratamento e a excessiva exposição da consumidora constituem dano moral in re ipsa e, no que concerne ao ressarcimento do prejuízo patrimonial, impõe a devolução do que por ela foi pago. Não demonstrada a exasperação do valor da indenização de dano moral, não há o que recomende não se mantenha o disposto em primeiro grau de jurisdição.... (Continua)

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400 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Roubo armado no interior de agência. Morte de consumidora causada pela troca de tiros entre delinqüentes e guardas de segurança. Legitimidade passiva da instituição financeira reconhecida. Considerações do Des. Bernardo Moreira Garcez Neto sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... 6. De saída, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva. O banco-réu sustenta que «os serviços de segurança não tem nenhuma relação com a atividade fim de um banco (fls. 265). Isso não é verdade. Já decidiu a Terceira Turma do S.T.J. que o «assalto à mão armada possui conexão com a atividade comercial desenvolvida se houver falha no serviço prestado (RESp. 200.808-RJ, DJU 12/02/2001). 7. As provas dos autos demonstram a ocorrência de tentativa de roubo em agência bancária, que resultou na morte da mãe dos autores e de um dos vigilantes. Tal situação é incompatível com a segurança que se espera quando do fornecimento de serviços por parte de instituição financeira do porte do Banco do Brasil S.A. 8. Indiscutível, assim, a ocorrência de falha na prestação do serviço pelo banco, razão pela qual esta instituição financeira é parte legítima para responder pelos danos causados aos autores. Afasta-se a preliminar e decide-se o mérito: ... (Des. Bernardo Moreira Garcez Neto).... (Continua)

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