(DOC. VP 12.7535.3000.0700)

TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Estupro de paciente no interior de estabelecimento de saúde onde se encontrava internado. Relação de consumo. Existência. Responsabilidade objetiva. Verba fixada em R$ 50.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 14.

«Enquanto o autor pretende a majoração do quantum indenizatório, a ré objetiva a improcedência do pedido ou a redução da verba indenizatória e a repartição dos ônus da sucumbência. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviços de saúde. Inexistência de prova de fato exclusivo da vítima, conforme alegado pela clínica de saúde. Defeito na prestação do serviço inequivocamente comprovado. Ação penal que consigna a materialidade do delito no interio

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