Jurisprudência sobre
dano moral consumidor
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951 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO IRREGULAR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
1.Nas ações declaratórias negativas, em que uma das partes alega a inexistência do débito gerador da negativação do nome, cabe ao réu a prova da realização do negócio que deu ensejo à dívida. ... ()
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952 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Consumidor. Apontamento de título para protesto. Dano moral. Não ocorrência.
«1. Consoante jurisprudência desta Corte, o simples apontamento do título para protesto, ainda que de forma indevida, é incapaz de gerar dano moral. ... ()
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953 - TJSP. APELAÇÃO. BANCO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO RECONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. AUTOCOMPOSIÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO.
1.Indevidos descontos no benefício previdenciário da requerente, verba de nítido e inegável caráter alimentar, a qual possui especial proteção normativa. Autora que sofreu verdadeiro abalo moral e não mero dissabor. ... ()
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954 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NO FORNECIMENTO DE SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA.
Conduta ilícita da ré evidenciada. Honra do consumidor que foi claramente violada diante da falha. Indenização a título moral que deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dano moral que deve ser fixado em R$ 25.000,00, que se mostra adequado diante das circunstâncias do caso. Lesões graves sofridas pela apelante. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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955 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor e do banco réu. Contratação de seguro não comprovada. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada à luz da teoria da asserção. Instituição financeira que integra a cadeia de fornecedores. Responsabilidade solidária perante o consumidor. Restituição em dobro do indébito devida independente de má-fé. Dano moral configurado. Quantum indenizatório arbitrado na origem razoável e bem calibrado. Dano oriundo de responsabilidade jurídica extracontratual. Alteração do termo inicial dos juros de mora. Tabela de honorários da OAB sem caráter vinculante. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO para alterar o termo inicial da incidência dos juros de mora. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo banco réu ao patamar de 20% sobre o valor da condenação... ()
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956 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. PRÓTESE FLEXÍVEL NÃO ADAPTADA. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a falha na prestação de serviço odontológico, determinando o ressarcimento dos valores pagos e condenando a ré ao pagamento de indenização por dano moral. ... ()
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957 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. TURISMO. HOSPEDAGEM. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. REFORMA QUE SE IMPÕE
I.Caso em Exame ... ()
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958 - TJMG. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Banco. Descontos indevidos na conta corrente do cliente. Circunstância que causou meros aborrecimentos ao autor. Dano moral não configurado. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«O simples aborrecimento com descontos indevidos na conta corrente não configura dano moral e não enseja indenização.... ()
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959 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA DE PRODUTO PELA INTERNET. ATRASO NA ENTREGA. CANCELAMENTO DO PEDIDO SEM DEVOLUÇÃO DO VALOR. INAPLICABILIDADE DO CDC AFASTADA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. DANO MATERIAL EVIDENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
- Aautora, após adquirir produtos em site da ré e não receber a entrega no prazo, foi informada do cancelamento do pedido sem a devolução do valor pago. Pleiteia a condenação da ré ao pagamento de R$ 61,60 por danos materiais e R$ 10.000,00 por danos morais, com base no CDC (CDC). Sentença acolhendo o pedido de indenizatório e rejeitando o pedido de compensação por danos morais. Recurso da autora pretendendo a condenação da rá ao pagamento de compensação por danos morais. ... ()
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960 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSFERÊNCIAS PIX NÃO AUTORIZADAS. FALHA DE SEGURANÇA BANCÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO.
Sentença de parcial procedência que não reconheceu a ocorrência do dano extrapatrimonial. ... ()
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961 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Envio de cartão de crédito não solicitado pelo consumidor. Transtornos sofridos para obter o seu cancelamento. Fatos, por si só, ensejadores de dano moral. Indenização devida. Recurso provido em parte.
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962 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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963 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento comercial. Shopping center. Estacionamento. Veículo. Arrombamento. Furto. Guarda e vigilância. Dever. Prestação de serviço. Falha. Súmula 130/STJ. Observância. Turista. Consumidor. Vulnerabilidade. Indenização. Dano moral. Quantum. Redução. Dano material. Comprovação. Ressarcimento. Apelações cíveis. Recurso adesivo. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Estacionamento de shopping. Dano e furto de objetos em veículo. Súmula 130/STJ. Dano material. Ressarcimento. Dano moral configurado. Turista. Danos materiais.
«Inobservância do dever de guarda do veículo, porquanto estacionamento, sendo devida a restituição dos danos materiais devidamente comprovados, suportados pelos autores.... ()
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964 - TJRJ. CONSUMIDOR. REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. JUROS. CITAÇÃO.
Apelação. Contrato bancário. Refinanciamento não autorizado. ... ()
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965 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). COBRANÇA INDEVIDA. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.
1.Apelação cível interposta pelo consumidor contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória proposta contra a Light Serviços de Eletricidade S/A. declarou a nulidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) 7601977 e condenou a concessionária à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais. ... ()
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966 - STJ. Civil e consumidor. Agravo regimental no recurso especial. Plano de saúde. Cobertura. Recusa injustificada. Dano moral. Indenização. Montante adequado.
«1. Segundo a jurisprudência do STJ, é causa de dano moral indenizável a recusa injustificada da seguradora a cobrir o tratamento de saúde requerido pelo segurado. ... ()
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967 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA POR MEIO ELETRÔNICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR MÓDICO. MAJORAÇÃO.
1.Versa a lide sobre típica relação de consumo sujeita às disposições da Lei . 8.078, de 1990 (CDC). ... ()
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968 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Abertura de cadastro e divulgação para consulta de dados do autor que não constituem «dados sensíveis, consoante a definição dada pelo art. 5º, I e II, da LGPD, tampouco informação excessiva, conforme art. 3º, § 3º, II, da Lei do Cadastro Positivo. Desnecessidade de autorização do consumidor para uso dos seus dados pessoais. Inocorrência de ofensa à privacidade, à intimidade, ou ao patrimônio imaterial da parte autora. Produtos ofertados pela ré que têm finalidade exclusiva de se aferir o risco de concessão de crédito. Entendimento consolidado pelo C. STJ (Tema 710 e Súmula 550). Precedentes deste E. Tribunal. Danos morais não configurados. Sentença mantida. ... ()
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969 - TJSP. "DIREITO DO CONSUMIDOR - Indenização por danos materiais e morais - Falha na prestação do serviço - Incumbência da ré de informar a consumidora adequada e claramente de que o serviço oferecido de acompanhamento da menor não poderia ser prestado em caso de haver conexão entre os voos - Precedentes do TJSP - Dano material - Dano moral - Quantum indenizatório, em R$ 10.000,00, bem fixado - Ementa: «DIREITO DO CONSUMIDOR - Indenização por danos materiais e morais - Falha na prestação do serviço - Incumbência da ré de informar a consumidora adequada e claramente de que o serviço oferecido de acompanhamento da menor não poderia ser prestado em caso de haver conexão entre os voos - Precedentes do TJSP - Dano material - Dano moral - Quantum indenizatório, em R$ 10.000,00, bem fixado - Manutenção da respeitável sentença de procedência, por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".
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970 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PRETENDENDO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA Da Lei 8.078/90, art. 14 - CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. IMPROVIMENTO AO RECURSO.
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971 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR. FATOS QUE EXTRAPOLAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANO MORAL CARACTERIZADO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DE R$ 6.000,00 FIXADO NA SENTENÇA QUE SE REVELA CONDIZENTE COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA TJ 343.SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.
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972 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE C.C. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO CONTRATO COLETIVO. NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. I.
Caso em exame 1. Ação de manutenção de plano de saúde coletivo empresarial, com pedido de compensação por dano moral, em razão da notificação de rescisão imotivada do contrato. 2. Autores alegam que a rescisão é abusiva, considerando a condição de saúde de beneficiários. 3. Sentença que determina a manutenção do contrato e estabelece sucumbência recíproca. 4. Apelação dos autores pleiteando indenização por dano moral e da operadora requerendo a improcedência da ação. II. Questão em discussão 5. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a rescisão unilateral do contrato é válida; e (ii) se cabe indenização por dano moral em razão da comunicação de cancelamento. III. Razões de decidir 6. A rescisão unilateral é permitida em contratos coletivos após 12 meses, com notificação prévia de 60 dias, conforme a Lei 9.656/98. 7. A cláusula contratual que permite rescisão imotivada deve ser interpretada à luz do CDC, especialmente em contratos com menos de 30 beneficiários. 8. A negativa de cobertura não configura dano moral, pois não houve efetivo cancelamento e a controvérsia era justificável. IV. Dispositivo e tese 9. Negado provimento a ambos os recursos. 10. Tese de julgamento: «1. A rescisão unilateral do contrato coletivo com menos de 30 vidas é válida, desde que motivada. 2. Não cabe indenização por dano moral em caso de negativa de cobertura que não ultrapasse o aborrecimento. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: Lei 9.656/98, art. 13, II, b; Lei 8.078/90, art. 4º, I. Jurisprudência: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, 17/04/2018; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. LÁZARO GUIMARÃES, 22/05/2018... ()
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973 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que declarou a inexistência do débito e condenou o banco à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Determinar se a contratação indevida de empréstimo consignado causa dano moral ao consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A contratação indevida de empréstimo consignado, declarada nula por ausência de consentimento do autor, afeta negativamente a segurança financeira do consumidor, especialmente quando este é idoso e de patrimônio limitado. (ii) O valor descontado mensalmente, embora baixo (R$ 53,39), persistiu por longo período, gerando desconforto e insegurança financeira, o que é suficiente para caracterizar o dano moral. (iii) A demora do autor em devolver os valores recebidos não prejudica o reconhecimento do dano moral, uma vez que ele aguardou a solução judicial para evitar qualquer prejuízo ou confusão, dada a recorrência de fraudes bancárias. (iv) O valor da indenização por dano moral deve cumprir dupla finalidade: compensar a vítima pela dor sofrida e desestimular a prática de atos ilícitos pelo causador do dano, sem gerar enriquecimento ilícito. Com base em precedentes desta turma, o valor é fixado em R$ 5.000,00. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... ()
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974 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO TOI, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA, OBJETIVANDO A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. DANO MORAL DEVIDAMENTE CONFIGURADO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME.Apelação Cível interposta pela Autora visando à procedência da pretensão compensatória por dano moral decorrente da indevida lavratura de TOI, restando preclusa a questão referente à falha na prestação de serviço por parte do Réu. ... ()
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975 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de responsabilidade civil cumulada com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais, movida por consumidora que teve seu nome e CPF inscritos indevidamente em cadastros de restrição ao crédito, em razão de débito desconhecido. ... ()
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976 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.
ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICATrata-se de recurso exclusivo da parte autora pleiteando a reforma da sentença para condenar a ré em indenização por dano moral. ... ()
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977 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MATERIAL COMPROVADO. LUCROS CESSANTES CONFIGURADOS. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.1.O autor ajuizou ação indenizatória contra LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, alegando falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica que resultou em prejuízo material e pedido de indenização por danos morais e lucros cessantes. 1.2. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. 1.3. O autor interpôs recurso de apelação, reiterando os fundamentos da inicial e defendendo a aplicação do CDC (CDC) ao caso. ... ()
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978 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI INFUNDADO. ATRIBUIÇÃO DE FRAUDE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. DANO MORAL. ARBITRAMENTO. RAZOABILIDADE.
Aaplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor, que viabiliza o reconhecimento do dano moral pela perda do tempo útil, não pode perder de vista que, nos termos do CCB, art. 944, ¿a indenização mede-se pelo dano¿. ... ()
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979 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTAS COM VALORES EXORBITANTES. REFATURAMENTO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. CONSUMIDOR. PROVIMENTO DO RECURSO. JUROS. TAXA SELIC. SUCUMBÊNCIA.
1.A apelação visa somente reformar parte da sentença para condenar a demandada ao pagamento de indenização a título de danos morais. ... ()
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980 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Dano moral. Interrupção serviço telefônico. Mero dissabor. CF/88, art. 5º, V e X.
«O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige.... ()
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981 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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982 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. PROTESTO DE DÍVIDA PAGA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Ação declaratória de inexistência de débito, com pedidos cumulados de obrigação de fazer e compensação de danos morais. ... ()
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983 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. FALHA DE SEGURANÇA. NULIDADE DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. DANO MORAL.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo Banco Bradesco S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência de débito decorrente de empréstimos contraídos fraudulentamente por terceiros via controle remoto do aplicativo bancário da autora, além da condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais e à restituição dos valores descontados indevidamente. ... ()
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984 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Consumidor. Inscrição indevida. Prévia notificação. Ausência. Dano moral devido. Inovação recursal.
«1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.061.134/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, em 10/12/2008, DJe 01/4/2009, pacificou entendimento de que a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em órgão de proteção ao crédito enseja a indenização por danos morais, exceto se preexistirem outras inscrições regularmente realizadas. ... ()
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985 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Consumidor. Cadastro de informação interna. Informação incorreta do correntista. Ausência de dano. Dano moral não caracterizado. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. A eg. Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.197.929/PR (Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 12/9/2011), processado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento de que «as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos - , porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. ... ()
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986 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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987 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO INDENIZATÓRIA- CONSUMIDOR- TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL- CANCELAMENTO DE VOO- DANO MORAL
-Voo internacional - Cancelamentos sucessivos de voo- Alegação genérica de manutenção não programada da aeronave- Fortuito interno- Violação extrapatrimonial- Caracterização- Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito - Enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossibilidade - Razoabilidade do quantum indenizatório- Juros de mora- Data da citação: - Não há dúvidas de que a companhia aérea prestou deficientemente os serviços que lhe competiam, em virtude da falha no dever de informação e não observância das condições inicialmente contratadas, acarretando atraso de mais de setenta e duas horas ao contratado para chegada ao destino. Abalo extrapatrimonial caracterizado. ... ()
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988 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. INUNDAÇÕES NA UNIDADE CONSUMIDORA. DANO MORAL CONFIGURADO. CULPA CONCORRENTE. REDUÇÃO DO VALOR COMPENSATÓRIO À METADE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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989 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECUSA INDEVIDA DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO VÁLIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de liberação de valores depositados em conta bancária, correspondentes a pensão por morte, bem como de indenização por danos morais. A negativa se deu sob o fundamento de inadequação do documento de identidade apresentado pela autora, por estar em mau estado de conservação e datar de 1996. ... ()
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990 - TJRJ. CONSUMIDOR - FALHA NA COMPRA VIA INTERNET - NÃO CONFIRMAÇÃO DO PEDIDO NA LOJA - EFETIVO LANÇAMENTO DO VALOR NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS FORNECEDORES - DANO MORAL CONFIGURADO - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - REFORMA DA SENTENÇA.
1.Apelação interposta contra sentença que reconheceu a ilicitude das cobranças feitas pela operadora do cartão de crédito contra a consumidora, relativamente a tentativa de compra pela internet que não foi concluída por falha no sistema da loja, mas negou a indenização por danos morais. ... ()
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991 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Corretagem. Título de capitalização. Fraude do vendedor. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Consumidor envolvido pela oferta enganosa. Responsabilidade solidária da Corretora e da Fornecedora do Serviço. Ocorrência. Condenação pelos danos materiais mantida. Dano moral não configurado. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.
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992 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Cobrança indevida de conta telefônica. Responsabilidade objetiva da ré pelos danos sofridos pelo autor, consumidor equiparado. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Fixação. Majoração. Descabimento. Manutenção. Necessidade. Valor proporcional e razoável. Recurso improvido.
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993 - STJ. Consumidor e processual civil. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais e materiais. Furto de aparelho celular. Dano moral. Ausência dos requisitos. Não configurado.
«- Ação ajuizada em 20/02/2009. Recurso especial interposto em 26/11/2013 e distribuído a este gabinete em 01/09/2016. ... ()
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994 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Consumidor. Inscrição e manutenção indevida. Dano moral. Ausência. Súmula 385/STJ.
«1. Em se tratando de inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente inscrição legítima (Súmula 385/STJ). ... ()
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995 - TJSP. Consumidor. Voo do trecho de retorno cancelado. Legitimidade passiva da companhia aérea que se associa com outra companhia para prestação do serviço (codeshare). Empresa de turismo recorrente dotada de responsabilidade solidária. Consumidores que não receberam hospedagem e alimentação. Retorno somente na manhã do dia seguinte, em voos contratados por conta própria. Ausência de prestação de assistência material adequada. Ausência de excludente de responsabilidade. Fortuito interno. Dever de reembolsar as despesas com alimentação, traslado e novas passagens aéreas. Dano moral configurado. Quantum fixado pelo juízo singular adequadamente, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), para cada autor. Sentença mantida. Recurso improvido.
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996 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. PERÍCIA REALIZADA. DESVIO NÃO IMPUTÁVEL AO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DA COBRANÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DA «TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR". SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA.
No caso, com base no laudo pericial, a sentença declarou a nulidade do TOI, bem como da dívida dele decorrente. ... ()
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997 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Consumidor. Produto alimentício. Corpo estranho. Ingestão. Prescindibilidade. Dano moral caracterizado. Dano in re ipsa. Atual entendimento da Segunda Seção do STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A aquisição de alimento industrializado que expõe o consumidor a risco concreto de lesão à saúde ou à incolumidade física e psíquica é suficiente para caracterizar dano moral indenizável, sendo desnecessária a ingestão do produto contaminado por corpo estranho para a configuração do dano. ... ()
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998 - STJ. Consumidor. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Dano moral. Dano in re ipsa. Quantum indenizatório adequado.
«1. O tribunal de origem concluiu que foi indevida a inclusão do nome do autor nos cadastros restrição ao crédito, conclusão inalterável na via do recurso especial, em que é vedado o reexame de prova (Súmula 7/STJ). ... ()
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999 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Corte no fornecimento de energia elétrica de consumidor adimplente configura ilícito e caracteriza induvidoso dano moral, que obriga à reparação. Indenização devida. Recurso do autor parcialmente provido. Recurso da ré desprovido
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1000 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Não passando de mero aborrecimento a descaracterizar dano moral corriqueira falha na prestação de serviços que enseja inclusão do nome de consumidor no rol de inadimplentes, inadmissível indenização. Recurso não provido.
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