(DOC. VP 521.6761.6818.1292)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Pedido de indenização por dano moral decorrente de atraso de voo, resultando em 12 horas de atraso na chegada ao destino. O autor contratou voo de Roma para o Brasil, com conexão em Madri. O atraso ocorreu devido à necessidade de manutenção da aeronave no trecho Roma-Madri. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se o atraso do voo, causado por problemas mecânicos, configura responsabilidade objetiva da companhia aérea e se justifica a

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