Jurisprudência sobre
dano moral consumidor
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901 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Dano material. Dano estético. Descabimento. Culpa exclusiva do consumidor. Tintura para o cabelo. Aquecimento e queda do cabelo. Tintura koleston blonder. Prova do toque. Não observância. Agravo retido. Processual civil. Reiteração. CPC/1973, art. 523, § 1º. Apelação cível. Responsabilidade civil. Danos materiais, morais e estéticos. Tintura para cabelo. Queda capilar. Utilização do produto sem observência das recomendações do fabricante. Culpa exclusiva do consumidor verificada.
«1. Não reiterado o agravo retido, como determina o CPC/1973, art. 523, § 1º, não é de ser conhecido. ... ()
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902 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA EXCESSIVA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO.
1.Apelação cível interposta por Light - Serviços de Eletricidade S/A em face de sentença que, em ação movida por Gilda Rodrigues Coelho, condenou a ré ao refaturamento das contas de energia elétrica de abril de 2023 a maio de 2024, com base no consumo médio mensal de 191,4 kWh, além de indenização por danos morais fixada em R$ 15.000,00. ... ()
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903 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. MÓVEIS PLANEJADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL. 1)
Diante das medidas erradas dos móveis fabricados (adega e bancada infantil), há de se reconhecer a ocorrência de falha, com fundamento no CDC, art. 14, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor por defeitos relativos à prestação dos serviços. Teoria do risco do empreendimento. 2) Demandado que não logrou êxito em demonstrar a inexistência do defeito ou, ainda, a culpa exclusiva do consumidor, nos termos do que dispõe o §3º do artigo acima mencionado. 3) Postergação por todos os meios da satisfação do direito do consumidor, dando ensejo à caracterização do dano moral. 4) Valor arbitrado que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de maneira que não cabe falar na sua redução. Incidência da súmula 343 - TJRJ. 5) Recurso ao qual se nega provimento.... ()
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904 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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905 - TJSP. CONSUMIDOR. DANO MORAL. CURSO ON LINE.
Hipótese em que as partes acordaram o pagamento do preço em 12 vezes. Formal pedido de desistência das aulas que não ocorreu. Cobrança da segunda parcela que denotou exercício regular de direito, até porque, num primeiro contato, o autor deu sinais de que essa mensalidade seria quitada. Cobrança abusiva não configurada. A mera informação de que é possível exigir o valor do negócio pela via judicial não configura constrangimento. Abalo anímico que não se identifica na espécie. Recurso desprovido... ()
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906 - TJSP. CONSUMIDOR. VEÍCULO USADO. CONSERTO. DANO MORAL.
Hipótese em que o automóvel precisou de vários consertos e somente após muitas idas e vindas o autor logrou ser ressarcido dos gastos que teve a esse título. Carro que ficou apto para o uso após o último reparo. Abalo anímico incontroverso, à míngua de recurso autônomo da defesa. Liquidação elevada para R$ 5.000,00. Razoabilidade. Correção monetária a partir de quando o quantum reparador foi primeiramente definido. Súm. 362 do STJ. Mera adequação numérica do decreto condenatório nesta instância. Recurso provido em parte... ()
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907 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR. LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL.
1.Ação declaratória de inexistência de débito, com pedido cumulado de indenização compensatória de danos material e moral. ... ()
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908 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REPARO DE VEÍCULO. DANO MATERIAL. DANO MORAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME:
Ação proposta por consumidora em face de fabricante de veículos, na qual se alega falha na prestação de serviço de reparo realizado em concessionárias credenciadas da ré, resultando em permanência prolongada do automóvel na oficina e defeito não solucionado. Sentença de parcial procedência, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Recursos de apelação interpostos por ambas as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) determinar se a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais deve ser reformada, diante da alegação de inexistência de falha na prestação de serviço e ausência de pressupostos da responsabilidade civil; e (ii) definir se a indenização por danos materiais deve ser ampliada para abarcar IPVA, seguro, desvalorização do automóvel e honorários de assistente técnico, bem como se deve haver majoração da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: A responsabilidade civil do fornecedor de serviços no âmbito das relações de consumo é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, exigindo-se apenas a demonstração do defeito na prestação do serviço e do nexo de causalidade com o dano suportado pelo consumidor. A negligência da ré na constatação da extensão dos danos do veículo impediu a autora de acionar a cobertura securitária, configurando falha na prestação de serviço e justificando a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. As despesas ordinárias com o veículo, como IPVA, seguro e sua natural depreciação, não possuem nexo causal direto e imediato com o evento danoso, nos termos do CCB, art. 403, sendo indevida sua inclusão na indenização. O dever de mitigar o próprio prejuízo decorre da boa-fé objetiva, cabendo à parte lesada adotar medidas razoáveis para minimizar seus danos, o que reforça a impossibilidade de ampliação da indenização material. O dano moral restou caracterizado pela privação do uso do veículo por período excessivo, ultrapassando o mero dissabor cotidiano, sendo adequada a indenização arbitrada. O pedido de majoração da indenização por danos morais com fundamento em punição pedagógica não se sustenta juridicamente, pois a responsabilidade civil visa à reparação integral do dano, e não à imposição de penalidade, conforme dispõe o CCB, art. 944. A restituição das custas processuais e dos honorários periciais do processo de produção antecipada de prova é devida, nos termos do art. 82, §2º, do CPC, e do princípio da reparação integral do consumidor, previsto no art. 6º, VI e VII, do CDC. Correta a fixação dos marcos iniciais para incidência de juros e correção monetária sobre os danos morais, em conformidade com a Súmula 362/STJ e o CCB, art. 405. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recursos de apelação da autora e da ré conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: O fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor por falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14. Não há dever de indenizar despesas ordinárias do bem, como IPVA, seguro e depreciação, pois não guardam nexo causal direto com o evento danoso. A reparação por dano moral deve ser arbitrada com base na extensão do dano sofrido, não cabendo sua majoração com fundamento em punição pedagógica. São devidos ao consumidor os valores despendidos com custas processuais e honorários periciais em processo de produção antecipada de prova, desde que demonstrado o nexo com o prejuízo experimentado. A correção monetária sobre a indenização por danos morais incide a partir da data da sentença (Súmula 362/STJ), e os juros moratórios, a partir da citação (CCB, art. 405). Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VI e VII, e 14; CC, arts. 403, 404 e 944; CPC/2015, art. 82, §2º; STJ, Súmula 362. Jurisprudência relevante citada: Não há menção expressa no caso fornecido.... ()
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909 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO EMPRÉSTIMO - ANALFABETO - INSTRUMENTO PÚBLICO - DESNECESSIDADE - ASSINATURA A ROGO - PESSOA DE CONFIANÇA DO CONSUMIDOR IMPRESCINDIBILIDADE - DANO MORAL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
A contratação de empréstimo consignado por consumidor analfabeto prescinde de instrumento público, todavia, os contratos bancários celebrados por consumidor analfabeto em que se exige apenas a inserção da impressão digital não é válido, pois não demonstra que o consumidor conhecia e aderiu de forma consciente às cláusulas contratuais. Por essa razão, nesses casos, ao contratar o empréstimo, a Instituição Financeira deve, no mínimo, exigir que a pessoa analfabeta seja assistida por pessoa de sua confiança (CCB, art. 595), sob pena de invalidade do negócio. O desconto indevido no módico benefício previdenciário percebido pelo consumidor enseja a presença de lesão a direito de personalidade e, portanto, de danos morais indenizáveis. O valor da indenização a título de danos morais deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.... ()
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910 - STJ. Consumidor. Responsabilidade civil. Serviço de energia elétrica. Dano moral. Quantum indenizatório.
«Razões que deliram do que foi decidido na decisão agravada. Agravo regimental não provido.... ()
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911 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Consumidor. Inscrição indevida. Dano moral. Ausência. Súmula 385/STJ.
«1. Em se tratando de inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente inscrição legítima (Súmula 385/STJ). ... ()
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912 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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913 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. TELEMARKETING ABUSIVO. LIGAÇÕES INDESEJADAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por concessionária de serviços de telecomunicações contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos morais, proposta por consumidor que alegou ser alvo de ligações reiteradas de telemarketing, mesmo após manifestar expressamente seu desinteresse. A sentença determinou a abstenção das ligações sob pena de multa e condenou a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. ... ()
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914 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE. CONTRATO DE MÚTUO CELEBRADO PARA LIQUIDAÇÃO DE CONTRATOS ANTERIORES. TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA PREPOSTOS DA INTERMEDIADORA CORRESPONDENTE BANCÁRIA. LIQUIDAÇÃO NÃO EFETIVADA. DANO MATERIAL. DANO MORAL.
Apelação interposta por consumidora de sentença de improcedência em ação indenizatória que ajuizou em face de instituição financeira com a qual contratou mútuo, correspondente bancária que se obrigou a quitar mútuos anteriores e a instituição emissora dos boletos da suposta liquidação. Alegação de que embora tenha transferidos o valor do mútuo em favor dos prepostos da correspondente bancária, não houve a liquidação dos contratos anteriores. ... ()
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915 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Proteção ao crédito. Banco de dados. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Quitação da dívida. Cancelamento do registro. Obrigação do credor. Prazo. Negligência. Presunção do dano moral. Verba fixada em R$ 6.000,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CDC, art. 14 e CDC, art. 43, § 3º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«... III. Da baixa de registro em cadastro de inadimplentes. Violação dos arts. 14 e 43, § 3º, do CDC. ... ()
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916 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO PROVIDO.
Configurada a responsabilidade objetiva do banco por bloqueios indevidos na conta do autor, impõe-se a condenação do réu ao pagamento de danos morais. Aplicação do CDC, art. 14, Súmula 479/STJ e precedentes desta Corte. ... ()
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917 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SEGURO. FURTO DE VEÍCULO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
1.Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. ... ()
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918 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Recusa de clínica conveniada a plano de saúde em realizar exames radiológicos. Dano moral. Existência. Vítima menor. Irrelevância. Ofensa a direito da personalidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 2º e 186. CDC, arts. 6º, VI e 7º.
«... Cinge-se a lide a determinar se criança em tenra idade – na hipótese dos autos, três anos – é suscetível de abalo moral decorrente da ineficiência de seu plano de saúde e consequente recusa de clínica credenciada em realizar exames radiológicos. ... ()
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919 - TJSP. Consumidor. Dano moral. Contratação de seguro não demonstrada. Lançamentos indevidos na conta corrente da Autora. Restituição em dobro dos valores cobrados. Dano moral de pequena monta fixado em R$4.500,00. Recursos desprovidos
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920 - TJSP. Consumidor. Dano moral. Contratação de seguro não demonstrada. Lançamentos indevidos na conta corrente da Autora. Restituição em dobro dos valores cobrados. Dano moral de pequena monta fixado em R$ 5.000,00. Recursos desprovidos
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921 - TJSP. Consumidor. Dano moral. Contratação de seguro não demonstrada. Lançamentos indevidos na conta corrente do Autor. Restituição em dobro dos valores cobrados. Dano moral de pequena monta fixado em R$5.000,00. Recurso provido
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922 - TJSP. Consumidor. Dano moral. Contratação de seguro não demonstrada. Lançamentos indevidos na conta corrente do Autor. Restituição em dobro dos valores cobrados. Dano moral de pequena monta fixado em R$5.000,00. Recurso provido
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923 - TJSP. Consumidor. Dano moral. Contratação de seguro não demonstrada. Lançamentos indevidos na conta corrente do Autor. Restituição em dobro dos valores cobrados. Dano moral de pequena monta fixado em R$5.000,00. Recurso provido
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924 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.
COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. FINANCIAMENTO. COBRANÇA INDEVIDA DE IPVA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO.Parte autora que busca indenização por dano moral e material ao fundamento de que adquiriu um veículo cujo IPVA referente ao ano de 2014 não havia sido pago, apesar de ter constado no contrato que o pagamento havia sido realizado pela loja. ... ()
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925 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. INDISPONIBILIDADE DO SERVIÇO. INTERRUPÇÃO LONGA. DANO MORAL.
Não constitui ¿breve interrupção¿, para os efeitos da Súmula 193-TJRJ, a indisponibilidade do serviço essencial de energia elétrica que se estende desde a noite de Réveillon até o cumprimento da tutela provisória de urgência concedida nos autos, dias depois. A interrupção injustificada do fornecimento por longo período configura inequívoco dano moral in re ipsa (Súmula 192-TJRJ), não se afigurando excessivo o quantum compensatório de R$ 5 mil. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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926 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE FABRICANTE E COMERCIANTE.
Ação movida por consumidor a buscar indenização de dano material e moral. Sentença que condenou solidariamente o fabricante e o comerciante ao pagamento de indenização de dano moral. Apelo do comerciante a buscar a reforma do julgado a fim de excluir sua responsabilidade e manter somente a condenação ao fabricante. Sentença mantida. ... ()
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927 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL - LOCAÇÃO DE VEÍCULO - PLATAFORMA RESPONSÁVEL PELA RESERVA - CIVILMENTE RESPONSÁVEL PERANTE A CONSUMIDORA - INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR SUPOSTO DÉBITO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DECLARADA POR SENTENÇA - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO
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928 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. TEORIA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Apelação cível interposta contra sentença de parcial procedência em ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada com o objetivo de reconhecer a inexistência de débito relativo a contrato não celebrado e obter reparação por negativação indevida. ... ()
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929 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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930 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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931 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - REPARAÇÃO DE DANOS - VÍCIO DO PRODUTO - DECADÊNCIA - PRAZO PRESCRICIONAL - CDC, art. 27 - DANO MATERIAL - DANO MORAL - CASSAR SENTENÇA.
1. A pretensão indenizatória decorrente de vício no produto está submetida ao prazo prescricional quinquenal de que trata o CDC, art. 27. 2. O prazo decadencial por vício no produto não se aplica à ação de pretensão exclusivamente indenizatória pelo vício do produto.... ()
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932 - STJ. Consumidor. Recurso especial. Direito do consumidor. Ação de indenização de danos materiais e morais. Aquisição de bebida alcoólica (cerveja) com corpo estranho em seu interior. Ausência de ingestão. Exposição do consumidor a risco concreto de lesão à sua saúde e segurança. Fato do produto. Existência de dano moral. Violação do dever de não acarretar riscos ao consumidor. CDC, art. 8º. CDC, art. 12. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
«1 - Ação ajuizada em 18/09/2017. Recurso especial interposto em 06/02/2019 e concluso ao Gabinete em 13/06/2019. ... ()
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933 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA. DEFEITO DO PRODUTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO.
CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, determinando a substituição do produto defeituoso e condenando a fornecedora ao pagamento de R$ 1.200,00 a título de danos morais. A consumidora recorre buscando a majoração da indenização. ... ()
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934 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.
Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, declarando a inexistência de contratação e a ilegalidade dos descontos feitos na conta do autor, determinando a restituição simples dos valores e condenando a ré a pagar indenização por danos morais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade dos descontos contratados e a existência de dano moral, além da adequação do valor da indenização relativa. III. Razões de Decidir. 3. Aplicação do CDC, considerando a ré como fornecedora de serviços.4. Ausência de comprovação pela existência de relação jurídica válida com o autor, justificando a restituição dos valores descontados. 5. Dano moral IN RE IPSA, decorrente da conduta ilícita da ré, sem necessidade de comprovação do prejuízo. 4. Dispositivo e Tese. 5. Recurso parcialmente provido para redução de indenização por danos morais de R$ 6.000,00 a R$ 4.000,00. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação de relação jurídica válida justifica a restituição de valores descontados indevidamente. 2. O dano moral IN RE IPSA decorre da conduta ilícita, sendo devida a indenização. Legislação Citada: CDC, arts. 2º, 3º, 14, 31. CPC/2015, art. 373, II. Código Civil, art. 186. CF/88, art. 5º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000320-38.2024.8.26.0472; Apelação Cível 1000274-14.2024.8.26.0128; Apelação Cível 1040513-97.2023.8.26.0224; Apelação Cível 1000145-53.2024.8.26.0081... ()
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935 - TJSP. Consumidor. Dano moral. Contratação de seguro não demonstrada. Lançamentos indevidos na conta corrente do Autor. Restituição em dobro dos valores cobrados. Dano moral de pequena monta fixado em R$5.000,00. Recurso desprovido
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936 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA EM CARTÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando inexistentes os débitos lançados indevidamente na fatura de cartão de crédito, sem reconhecer a ocorrência de dano moral. ... ()
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937 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DE CONTRATO SEM CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR. COBRANÇAS INDEVIDAS. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela ré contra sentença em que julgado procedentes os pedidos formulados para condenar a ré a restabelecer o contrato original de «Plano Light Vivo Fibra 300 pelo valor de R$ 90,99 mensais, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária, além de declarar a inexigibilidade dos débitos referentes ao período de suspensão dos serviços e das cobranças que excederam o valor contratado. A ré foi também condenada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 e multa de R$ 2.000,00 pelo descumprimento anterior da medida liminar concedida. ... ()
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938 - STJ. Civil e consumidor. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inclusão do consumidor em cadastro de inadimplentes. Configurado o dano moral. Revisão do valor da condenação. Impossibilidade. Quantum razoável. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes.
«1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para reparação do dano moral pela inscrição da empresa consumidora em cadastro de inadimplentes injustificadamente, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. ... ()
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939 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TELEFONIA. EXISTÊNCIA DE ACORDO NÃO COMPROVADA. INADIMPLEMENTO DAS CONTAS. CANCELAMENTO DA LINHA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
Ação em que a autora não comprova a realização de acordo com a ré para pagamento de dívida oriunda do contrato de telefonia. Suposta ausência de disponibilização do código de barras que não impossibilitaria o pagamento da entrada, haja vista que a consumidora poderia conseguir tal dado no site ou aplicativo da Claro. Cancelamento da linha que se justifica pela falta de pagamento das contas regulares. Dano moral não configurado. Ausência de situação mais gravosa. Mero aborrecimento. ... ()
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940 - TJSP. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET. DANO MORAL.
Incontroversa a falha da ré, no tocante às cobranças indevidas, mesmo após vários contatos do autor para sanar o problema. Polo ativo que indicou os números dos protocolos dos pedidos de solução. Defesa que não se desincumbiu do seu ônus exclusivo de desqualificar essa realidade. Dano moral que não advém apenas de negativações sem lastro ou da sua publicidade, mas de igual modo da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente demonstrado, seja por conta das reclamações administrativas, seja em razão da insistência do autor, fato verdadeiro à míngua de impugnação específica. Inteligência do CPC, art. 341. A perda de tempo útil com esta ação já autoriza a reparação anímica. Interessa é que à frustração do consumidor de deparar-se com serviço viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável, a ultrapassar o mero inadimplemento contratual. Hipótese de abalo in re ipsa. Desnecessidade de prova. Decorrência imediata da execução obrigacional imperfeita. Teoria do risco proveito. Indenização de R$ 7.000,00 que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece prestígio. Sentença mantida. Honorários majorados. Recursos desprovidos, com observação.... ()
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941 - TJSP. CONSUMIDOR. QUEDA EM SUPERMERCADO. FATO DO SERVIÇO X DANO MORAL.
Hipótese em que a autora escorregou em chão molhado e caiu sobre cesto de compras. Serviço defeituoso que não ofereceu ao consumidor o padrão de segurança mínima e razoavelmente esperado naquela situação. Dever de reparar que não é objeto de controvérsia. Compensação anímica definida em R$ 5.000,00. Razoabilidade. Ausência de lesão grave ou de fratura, a referir a autora apenas dor, na ocasião informada como leve. Recurso desprovido... ()
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942 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
-Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. O autor, idoso e com pouca instrução, alegou ter sofrido descontos indevidos em sua conta bancária, comprometendo sua subsistência. A sentença determinou a restituição dos valores debitados em favor da apelante, bem como a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. ... ()
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943 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.
ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI. DANO MORALSentença de parcial procedência que determinou o cancelamento do TOI e indeferiu o pleito de indenização por dano moral. ... ()
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944 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO.
1.Ação declaratória de inexistência de débito, com pedidos cumulados de obrigação de fazer e indenização compensatória de danos material e moral. Relação de consumo. Aplicação da Lei . 8.078, de 1990 (CDC - CDC). ... ()
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945 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CORTE INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. EXIGÊNCIAS ABUSIVAS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção indenizatória proposta pelo consumidor em razão da suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica em sua residência, apesar de estar adimplente com suas obrigações. Houve negativa da concessionária em realizar a mudança de titularidade da unidade consumidora, sob a alegação de não apresentação de documentos exigidos. A sentença reconheceu a falha na prestação do serviço e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). ... ()
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946 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECUSA DE RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO EM VALE-VIAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO, NO CASO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA À AUTORA MANTIDA. IMPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por operadora de viagens contra sentença em que que julgado procedente o pedido de restituição de valores e condenada ao pagamento de indenização por dano moral em ação movida por consumidora de crédito não utilizado em cartão de viagem. ... ()
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947 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA EXORBITANTE. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AUSENTE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO.
I.Caso em exame: Autora alega cobrança exorbitante da fatura referente à outubro/2022, bem como cobrança indevida pelo corte e taxa de religação. Requer o refaturamento pelo consumo mínimo, seja afastada a multa, devolução, em dobro, dos valores pagos, além de compensação por danos morais. A sentença condena a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor correspondente a R$ 931,82, já em dobro, e refaturar a conta com vencimento em 01.12.2022 para a média estimada de R$ 136,00. Apelam as partes. Ré reitera legalidade das cobranças e da interrupção do serviço. Autora requer reconhecimento do dano moral. ... ()
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948 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Direito do Consumidor. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial. Insurgência do autor. Pretendido reconhecimento de dano moral indenizável na perspectiva de ofensa à dignidade do consumidor. Descabimento nas circunstâncias. Mera cobrança na esfera extrajudicial, em que pese inexistente o débito, despida de Ementa: RECURSO INOMINADO. Direito do Consumidor. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial. Insurgência do autor. Pretendido reconhecimento de dano moral indenizável na perspectiva de ofensa à dignidade do consumidor. Descabimento nas circunstâncias. Mera cobrança na esfera extrajudicial, em que pese inexistente o débito, despida de dimensão social suficiente à eclosão de dano moral indenizável, ausente cenário comprovado de perturbação do sossego ou exposição vexatória. Recurso desprovido.
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949 - TJSP. Consumidor. Seguro. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com reparação do dano moral. Ausência de prova da contratação. Lançamento indevido. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$5.000,00. Recurso parcialmente provido.
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950 - TJSP. Consumidor e processual. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral julgada parcialmente procedente. Pretensão do autor à reforma.
Dano moral (leve) verificado. Incidência, ademais, da teoria do desvio produtivo do consumidor. Quantum indenizatório que se arbitra em R$ 3.000,00 (três mil reais). RECURSO PROVIDO EM PARTE.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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