Jurisprudência sobre
dano moral consumidor
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851 - TJSP. CONSUMIDOR. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. DANO MORAL.
Fraude na contratação de seguro. Instituição financeira depositária que permitiu descontos com lastro em contrato fraudulento. Banco que integra a cadeia de fornecedores. Falha na segurança do serviço que se identifica na espécie. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 25, § 1º c/c Súm. 479 do STJ. Irretorquível pertinência subjetiva. Fraude e irregularidade dos descontos evidenciadas, a atingir conta em que depositado benefício previdenciário. Seguradora que dispensou a perícia, mesmo após expressa inversão do ônus da prova. CPC/2015, art. 429, II, e Tema 1061 do STJ. Impositiva restituição. A má-fé, elementar subjetiva não prevista no tipo do art. 42, par. ún. do CDC, cede à verificação concreta da eventual presença de engano justificável, parâmetro modulado pela boa-fé objetiva. Corte Especial do STJ que, em sede embargos de divergência, abandonou de vez a ideia da má-fé do fornecedor como elemento indispensável à repetição dobrada. Observância, entretanto, da modulação imposta, a reservar o dobro apenas para valores pagos ou descontados indevidamente a partir de 30.03.2021. Hipótese de dano moral in re ipsa, graduado pela teoria do desvio produtivo. Desnecessidade de prova. Decorrência direta da quebra da confiança e da justa expectativa do consumidor exposto (equiparado) de não ver comprometida a sua aposentadoria, verba dotada de tônus alimentar. Teoria do risco proveito. Liquidação em R$ 5.000,00. Razoabilidade, de acordo com os critérios regularmente adotados por esta Câmara para casos análogos. Recurso provido... ()
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852 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO OCULTO EM APARELHO DE TELEFONIA MÓVEL. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANO MORAL CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECUSA INJUSTIFICADA DA RÉ EM SOLUCIONAR O PROBLEMA. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que condenou a ré à restituição do valor pago por aparelho celular defeituoso e ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00. ... ()
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853 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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854 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Alimento impróprio para o consumo. Molho de tomate. Corpo estranho. Presença. Consumidor. Ingestão. Inocorrência. Indenização. Dano moral. Descabimento. Considerações sobre o tema. Embargos infringentes. Subclasse responsabilidade civil. Direito do consumidor. Ação de indenização por danos morais. Aquisição de molho atomatado com corpo estranho no interior da embalagem. Ausência de ingestão do alimento. Dano moral inocorrente.
«1. Responde o fabricante pelos defeitos de fabricação, quando não oferecida a segurança que dele se espera (CDC, art. 12 - Código de Defesa do Consumidor), assim como pelos vícios que eventualmente ostentar o produto, na inteligência do CDC, art. 18 - Código de Defesa do Consumidor. ... ()
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855 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ATRASO NO VOO. DANO MORAL.
Atraso de voo configurado considerando o cancelamento unilateral do voo. Responsabilidade da companhia aérea. Alegação de que o atraso se deu por responsabilidade do autor. Ausência de comprovação, considerando as provas carreadas aos autos que comunicam que houve alteração do voo. Risco do empreendimento. Dano moral configurado. Atraso configurado, eis que admitido pela ré e reconhecido pela sentença. Dano moral evidenciado, em especial, no caso dos autos que atrasou a chegada em dias. Valor da indenização R$ 10.000,00, para o autor, que se mostra adequada e proporcional. Hipótese que se trata de voo nacional e sem maiores consequências ao autor, ora segundo apelante. Ademais, poderia o autor retornar de ônibus a sua residência, considerando que já tinha ciência, desde de fevereiro. Termo inicial dos juros e correção monetária que deve observar o art. 405 do CC e súmula 362 do E. STJ, uma vez que se trata de responsabilidade contratual. Precedente do E. TJRJ. Recursos conhecidos, sendo improvido o primeiro e provido o segundo, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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856 - TJSP. Consumidor. Dano moral. Contratação de seguro não demonstrada. Lançamentos indevidos na conta corrente da Autora. Restituição dos valores cobrados. Dano moral de pequena monta fixado em R$5.000,00. Recurso desprovido
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857 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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858 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TOI. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. DANO MORAL. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da concessionária ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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859 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO. MORA NA AUTORIZAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE DA OPERADORA. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, reconhecendo a extinção do pedido de obrigação de fazer por desistência e a improcedência do pedido de danos morais, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios. ... ()
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860 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. PRECATÓRIO JUDICIAL. LEVANTAMENTO POR TERCEIRO. FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E DANO MORAL CONFIGURADOS. PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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861 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.
I -Caso em exame: Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, pretendendo o cancelamento da cobrança irregular, a restituição em dobro dos valores pagos a maior, bem como indenização por danos morais. ... ()
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862 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TENTATIVA DE COMPRA ONLINE. CANCELAMENTO PELA CONSUMIDORA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. MEROS ABORRECIMENTOS. AUSÊNCIA DE COMPRAS. SENTENÇA MANTIDA.
-Não se cuidando de danos «in re ipsa, incumbe à consumidora o ônus de comprovar que a falha do serviço lhe causou humilhação, dor ou sofrimento desarrazoados. ... ()
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863 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Corte. Inadmissibilidade. Ofensa à dignidade e a honra do consumidor. Dano moral. Possibilidade. Recurso adesivo do autor parcialmente provido.
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864 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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865 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI INDEVIDO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. VALOR. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. SENTENÇA ALTERADA DE OFÍCIO.
1.A apelação visa somente reformar parte da sentença que condenou a concessionária na repetição de indébito por TOI indevido e em indenização por dano moral, com base no desvio produtivo do consumidor, para majorar a condenação referente à indenização por danos morais. ... ()
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866 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. LIGHT. COBRANÇA IRREGULAR. DANO MORAL. JUROS DE MORA.
1.Dano moral não configurado. Em que pese o aborrecimento experimentado pela cobrança excessiva, não houve suspensão do serviço, negativação do nome ou qualquer outra consequência mais gravosa que pudesse afetar a personalidade do autor, de modo a justificar compensação por dano moral. ... ()
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867 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - EXIGIBILIDADE DO DÉBITO NÃO COMPROVADA PELO FORNECEDOR - INEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO PRÉVIA NO NOME DO CONSUMIDOR - NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 E DO TEMA 41 DO STJ - DANO MORAL CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA DE FORMA ADEQUADA.
Recursos desprovidos... ()
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868 - TJSP. "Consumidor - Empréstimos não contratados - Dano moral presente - Reparação devida - Recurso provido"
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869 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. LAVRATURA DO TOI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO CONSUMIDOR REQUERENDO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Acobrança irregular, por si só, não tem a capacidade de gerar desequilíbrio psicológico na parte ou gerar profunda angústia a justificar uma reparação por danos imateriais. ... ()
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870 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO.
I.Caso em Exame ... ()
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871 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.A causa. Ação indenizatória proposta por consumidora em face da concessionária de energia elétrica, alegando cobrança indevida em fatura referente ao mês de novembro de 2017 e requerendo a nulidade do débito, o refaturamento do consumo e compensação por danos morais. ... ()
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872 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DA FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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873 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA - CIÊNCIA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA.
-Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) - Possibilidade - Ciência prévia do consumidor - Repercussão nos direitos da personalidade do consumidor - Inexistência - Transtorno que se amolda ao mero aborrecimento quotidiano - Indenização - Não cabimento: - Admite-se o desconto da Reserva de Margem Consignável (RMC) pelo uso de cartão de crédito, desde que o consumidor tenha prévia ciência de tais lançamentos, não constituindo circunstância que acarreta o reconhecimento de repercussão nos direitos da personalidade do consumidor, e, ao contrário, amolda-se ao mero aborrecimento quotidiano, não ensejando o reconhecimento de dano moral indenizável. ... ()
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874 - TJSP. CONSUMIDOR. DANO MORAL. DADOS PESSOAIS.
Parte que pretende ser indenizada em razão da comercialização de alguns dos seus dados pessoais. Elementos que são utilizados com o mister legalmente autorizado de proteção do crédito, legítima ferramenta de mercado a evidenciar os interesses legítimos que embasam o cadastro. Hipótese que dispensa o consentimento ou a prévia autorização. Aplicação dos arts. 7º, I, IX e X, da Lei 13.709/2018 c/c 3º, § 3º, I, c/c 4º, IV, «b, da Lei 12.414/11. Ratificação da sentença - Art. 252 do RITJP - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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875 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TOI. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação objetivando reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da concessionária ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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876 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUITAÇÃO DE PARCELA DE FINANCIAMENTO DE VEÍ-CULO. FRAUDE NA EMISSÃO DE BOLETO. FORTUITO INTERNO. COBRANÇA EFETUADA DE FORMA ABUSI-VA, CULMINANDO COM NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CARACTERIZADO.
1.Trata-se de apelação interposta de sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, bem como de indenização por danos morais. Argu-menta o autor, ora apelante, haver quitado a 28ª parcela do financiamento tomado ao banco Safra por meio de boleto fal-so, mas que foi gerado por fraudador a partir do próprio site da casa bancária, de cuja falha de segurança resultou o dé-bito de R$ 1.041,91, negativado em 20.1.2022, tudo confor-me documento exibido no índice 144. ... ()
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877 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e consumidor. Ação de indenização por dano moral. Inscrição indevida. Anotação preexistente. Dano moral. Não cabimento. Súmula 385/STJ. Agravo improvido.
«1. O entendimento firmado pelo eg. Tribunal de origem encontra-se conforme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, «Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento (Súmula 385/STJ). ... ()
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878 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e consumidor. Ação de indenização por dano moral. Inscrição indevida. Anotação preexistente. Dano moral. Não cabimento. Súmula 385/STJ. Agravo improvido.
«1. O entendimento firmado pelo eg. Tribunal de origem encontra-se conforme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, «Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento (Súmula 385/STJ). ... ()
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879 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. REFATURAMENTO DE CONTA E DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação, objetivando reforma da sentença que condenou a concessionária de energia elétrica ao refaturamento de cobrança de consumo impugnada pelo consumidor e a indenizar o demandante por danos morais. ... ()
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880 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Corte no fornecimento de energia elétrica de consumidor adimplente configura ilícito e caracteriza induvidoso dano moral, que obriga à reparação. Indenização devida. Recurso do autor parcialmente provido.
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881 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade Civil. Renovação automática da contratação (assinatura de revista), contra à vontade do consumidor. Débitos descontados indevidamente da conta corrente. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Sentença reformada. Recurso provido.
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882 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. DANO MORAL. RECURSOS DAS PARTES.
I.Caso em exame ... ()
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883 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. I.
Caso em Exame ... ()
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884 - TJSP. CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE TELEFONIA. DANO MORAL. Falha na prestação do serviço que ensejou o bloqueio da linha. Inexigibilidade do débito reconhecida. Privação do serviço essencial. Dano moral configurado. Recurso provido.
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885 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. CANCELAMENTO UNILATERAL. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para declarar a inexistência de débitos referentes ao terminal telefônico da parte autora e condenar a requerida ao reembolso de valores pagos indevidamente. A recorrente sustenta que houve cancelamento unilateral do contrato pela empresa de telefonia e demora excessiva para reativação do número, período no qual continuou sendo cobrada indevidamente. Requer a reforma da sentença para condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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886 - TAMG. Responsabilidade civil. Consumidor. Transporte de passageiros. Extravio de bagagem. Dano moral caracterizado. CF/88, art. 5º, V e X.
«É inequívoca a ocorrência dos danos morais causados pelo sentimento de desconforto, constrangimento, aborrecimento e humilhação decorrente do extravio da bagagem.... ()
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887 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA DE DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Ação ajuizada por consumidor em face de concessionária de distribuição de energia elétrica, em razão de cobrança de débito não reconhecido. Apelação do autor visando à majoração da indenização pelos danos morais, modificação da contagem dos juros moratórios e majoração dos honorários advocatícios. ... ()
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888 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESPROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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889 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXCESSIVA. REVISÃO. RECURSO EXCLUSIVO DA USUÁRIA. DANO MORAL.
1.A Súmula 199/STJ, segundo a qual ¿não configura dano moral o simples aviso, ainda que sem amparo legal, de interrupção de serviço essencial, salvo em caso de comprovada repercussão externa¿, só se aplica quando a não consumação da suspensão do serviço decorrer de ato do fornecedor que, diligentemente, desfaça o próprio equívoco. Quando, ao revés, o corte não se concretiza por esforço exclusivo do consumidor, o dano moral deve ser perscrutado casuisticamente. ... ()
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890 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do nome de consumidor no cadastro de inadimplentes. Irrelevância de inscrições posteriores e da existência de uma anterior sendo todas discutidas judicialmente. Inaplicabilidade de Súmula 385 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Configuração do dano moral. Indenização de rigor. Recurso do consumidor provido.
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891 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
1. O dano moral ocorre quando há lesão aos direitos da personalidade da vítima, como suas liberdades (crença, profissão, locomoção), honra (subjetiva ou objetiva), imagem, vida privada, nome, integridade física, integridade psíquica e integridade intelectual. 2. A mera cobrança indevida, desacompanhada de circunstâncias mais gravosas, como a negativação do nome do consumidor, a utilização de métodos vexatórios ou o pagamento da quantia, não configura dano moral.... ()
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892 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ABORDAGEM VEXATÓRIA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL.
Ação movida por consumidor em face de estabelecimento comercial a buscar indenização de danos morais. Sentença de procedência. Apelo do autor a buscar majoração da indenização e do réu a buscar a reversão do julgado. ... ()
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893 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de restituição em dobro de valores pagos por cobrança indevida e de reparação por danos morais. A autora alegou nunca ter contratado com as rés e efetuou o pagamento da cobrança por receio de negativação. As rés não apresentaram provas da relação jurídica que justificasse a cobrança. ... ()
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894 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL.
1.Ação declaratória de inexistência de dívida, com pedido cumulado de indenização compensatória de danos material e moral. ... ()
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895 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL.
1.Ação declaratória de inexistência de dívida, com pedido cumulado de indenização compensatória de danos material e moral. ... ()
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896 - TJSP. Consumidor. Dano moral. Contratação de seguro não demonstrada. Lançamentos indevidos na conta corrente da Autora. Restituição dos valores cobrados. Dano moral de pequena monta reduzido para R$5.000,00. Recursos parcialmente providos
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897 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA INJUSTIFICADA NA LIGAÇÃO DE NOVA UNIDADE CONSUMIDORA. DANO MORAL CONFIGURADO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, proposta em face da concessionária de energia elétrica, diante da omissão no fornecimento do serviço essencial por mais de quinze dias. ... ()
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898 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO. REALOCAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Apelo da parte autora, a buscar a reversão do julgado, com a total procedência dos pedidos. ... ()
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899 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Consumidor. Ação de indenização por dano moral. Inscrição indevida. Anotação preexistente. Dano moral. Não cabimento. Súmula 385/STJ. Agravo improvido.
«1. O entendimento firmado pelo eg. Tribunal de origem encontra-se conforme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, «Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento (Súmula 385/STJ). ... ()
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900 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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