Jurisprudência sobre
dano moral consumidor
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751 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Transporte aéreo doméstico. Extravio da bagagem. Dano material e dano moral. Limitação prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica. Inaplicabilidade. CBA, art. 260 e CBA, art. 262.
«A indenização pelos danos material e moral decorrentes do extravio de bagagem em viagem aérea doméstica não está limitada à tarifa prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica, revogado, nessa parte, pelo Código de Defesa do Consumidor.... ()
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752 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Configurando prática comercial abusiva a remessa de cartão de crédito não solicitado a consumidor, forçoso arbitramento de indenização, caracterizada a deficiente prestação de serviço, objetiva a responsabilidade do prestador, provocando dano moral a ser reparado. Recurso do consumidor provido.
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753 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Vício no produto. Prova pericial. Responsabilidade objetiva. Perícia requerida pelo fornecedor indeferida. Preclusão. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, arts. 4º, III, 12, § 3º, 14, § 3º e 18. CPC/1973, arts. 125, I, 145 e 420.
«... I – A alegada nulidade do julgamento pelo indeferimento do pedido de prova pericial. Violação dos arts. 125, I, 145 e 420 do CPC/1973, bem como 4º, III e 14, §3º, do CDC. ... ()
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754 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEAs autoras contrataram serviços de transporte aéreo com a ré para viagem de Belo Horizonte a Sydney, com conexões e escala. ... ()
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755 - TJSP. Consumidor. Compra de shampoo. Cancelamento do pedido. Dano moral. Não caracterização. Insignificância do fato para ensejar indenização por dano moral. Suscetibilidade exacerbada do autor. Recurso improvido.
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756 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). COBRANÇA INDEVIDA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.
-Apelação cível contra sentença que reconheceu a nulidade de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) lavrado por concessionária de energia elétrica e determinou a restituição dos valores pagos, mas afastou o pedido de indenização por danos morais. ... ()
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757 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor. Ação de compensação por dano moral. Aquisição de pacote de biscoito recheado com corpo estranho no recheio de um dos biscoitos. Não ingestão. Levar à boca. Exposição do consumidor a risco concreto de lesão à sua saúde e segurança. Fato do produto. Existência de dano moral. Violação do dever de não acarretar riscos ao consumidor.
«1 - Ação ajuizada em 04/09/2012. Recurso especial interposto em 16/08/2016 e concluso ao Gabinete em 16/12/2016. ... ()
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758 - TJRS. Direito privado. Consumidor. Indenização. Dano moral. Motocicleta. Defeito de fabricação. Vício oculto. Substituição. Aquiescência. Preclusão lógica. Configuração. Consumidor. Motocicleta nova defeituosa. Substituição. Preclusão lógica. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
«I. Cumprida a parte da condenação atinente à substituição do bem defeituoso, incide a regra da preclusão lógica ( CPC/1973, art. 503), que impede o conhecimento dessa parte do recurso. ... ()
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759 - TJSP. Consumidor. Dano moral. Contratação de seguro não demonstrada. Lançamentos indevidos na conta corrente do Autor. Dano moral de pequena monta. Indenização fixada em R$7.000,00. Juros de mora incidentes desde os descontos indevidos. Honorários sucumbenciais mantidos. Recurso parcialmente provido
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760 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. SAÚDE SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. COPARTICIPAÇÃO EM INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. FALHA NA INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: Insurgência da consumidora contra um plano de saúde, em razão da cobrança de coparticipação em internação psiquiátrica. A empresa ré, por sua vez, não comprovou ter fornecido a informação de forma clara e precisa, tampouco juntou aos autos o contrato assinado pela consumidora. ... ()
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761 - TJSP. CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA X DANO MORAL.
Lide com contornos predatórios. Indícios de regularidade do débito, embora a prova tenha sido apresentada após preclusão da oportunidade da sua juntada. Negativação indevida. Dano moral, entretanto, descabido na espécie diante da existência de apontamento anterior em nome da autora. Súm. 385 do STJ. Sucumbência da autora redimensionada, descabida pretensão de majoração em seu favor. Recurso desprovido... ()
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762 - TJPE. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Dano moral. Negativa de contratação. Ônus da prova do fornecedor. Inclusão indevida nos serviços de proteção ao crédito. Dano moral configurado. Devolução em dobro do valor indevidamente cobrado. Parágrafo único, do CDC, art. 42. Inaplicabilidade
«1. Exigir do consumidor prova de que não contratou significa impor ônus, na prática, instransponível. Esse ônus pertence ao fornecedor porque mais habilitado para fazê-lo. Ônus que, na hipótese, não se desincumbiu. ... ()
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763 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.
Apelação interposta pelo Banco Bradesco S/A. contra sentença da 5ª Vara Cível da Regional do Méier, que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada por Ana Cláudia Lima Pinto. O juízo de primeiro grau determinou a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes, condenou o réu ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais e fixou multa por eventuais cobranças indevidas. O apelante sustenta que o montante indenizatório é excessivo e requer sua redução para R$ 3.000,00 (três mil reais). A questão em discussão consiste em definir se o valor da indenização por danos morais fixado pelo juízo de origem observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O CDC se aplica às instituições financeiras, conforme a Súmula 297/STJ, impondo-lhes responsabilidade objetiva pelos danos causados ao consumidor. A inclusão indevida do nome da consumidora em cadastros de restrição ao crédito configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por dano moral, conforme dispõe a Súmula 89/TJRJ. O dano moral, caracterizado in re ipsa, decorre automaticamente da negativação indevida, não sendo necessária a comprovação de sofrimento concreto. A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando enriquecimento sem causa, mas garantindo efeito pedagógico e reparatório, nos termos da Súmula 343/TJRJ. O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), arbitrado na sentença, encontra respaldo na jurisprudência do Tribunal, sendo adequado às circunstâncias do caso concreto.... ()
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764 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA - OFENSA PERANTE MERCADO CONSUMIDOR - DEMONSTRAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO.
-Pessoa jurídica - Abalo em sua honra objetiva - Imagem afetada perante mercado consumidor e parceiros comerciais - demonstração - Indenização - Cabimento - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça: - A pessoa jurídica pode sofrer abalo moral quando, comprovadamente, o ato ilícito tenha afetado sua honra objetiva, ou seja, sua imagem perante o mercado consumidor e parceiros comerciais, conforme precedentes deste E. Tribunal de Justiça. ... ()
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765 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Alimento. Pedaço de papel. Presença. Saúde. Prejuízo. Inocorrência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Corpo estranho em alimento industrializado. Ausência de risco à saúde do consumidor. Dano moral inocorrente.
«Hipótese em que não há evidências de que o produto comercializado pela ré representasse risco à saúde do consumidor, ou fosse impróprio para consumo. A simples presença de um pequeno pedaço de papel no interior da embalagem de alimento em pó, que não tem comprovada potencialidade lesiva, tampouco gera presumível sensação de insegurança ou repulsa para o consumidor, é incapaz de ensejar o reconhecimento de dano moral passível de indenização, sob pena de banalização de importante instituto. Sentença de improcedência confirmada. APELAÇÃO DESPROVIDA.... ()
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766 - TJSP. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDOR «HIPERVULNERÁVEL". REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL PRESUMIDO.
Ação de indenização por danos morais e materiais - Autora alega ter experimentado descontos indevidos em favor do réu, sem que anuísse para tanto. Persegue, pois, a reparação do dano, pugnando a repetição do indébito e a fixação de indenização por danos morais em R$ 10.000,00. Parcial procedência dos pedidos iniciais, sendo a indenização por danos morais fixada, no entanto, em R$ 5.000,00. Insurgência da autora, que reclama a procedência integral da demanda e a majoração da verba honorária. Réu que, por outro lado, pugna a improcedência dos pedidos iniciais ou, subsidiariamente, a redução da indenização fixada. Acolhimento em parte apenas no tocante ao recurso do réu. ... ()
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767 - TJSP. CONSUMIDOR. DANO MORAL X REPETIÇÃO EM DOBRO.
Inexistência do contrato de seguro incontroversa, à míngua de comprovação da sua existência/legitimidade pelo réu. Instituição financeira que confessou ser a responsável pelos fatos narrados na inicial, a integrar a cadeia de fornecedores. Falha na segurança do serviço que se identifica na espécie. Responsabilidade objetiva. Desconto em conta em que depositado benefício previdenciário. Impositiva restituição em dobro do que foi tomado sem causa, observada a modulação imposta pelo STJ, por se tratar de fato posterior a 30.03.2021. Hipótese de dano moral in re ipsa, graduado pela teoria do desvio produtivo. Decorrência direta da quebra da confiança e da justa expectativa do consumidor exposto (equiparado) de não ver comprometido o seu benefício previdenciário, verba dotada de tônus alimentar. Prevalência do risco proveito. Liquidação em R$ 5.000,00. Razoabilidade, de acordo com os critérios regularmente adotados por esta Câmara para casos análogos. Causalidade determinante da sucumbência. Honorários majorados. Recursos principal e adesivo desprovidos... ()
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768 - TJSP. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MATERIAL E MORAL. TABELA FIPE.
Contratação de rastreamento e monitoramento de veículo. Negativa de pagamento da indenização, sob o argumento de não terem sido realizados os testes mensais do equipamento. Descabimento. Abusiva a cláusula que exige a verificação mensal do sistema eletrônico. A ré deve pagar à autora o preço de mercado do bem, com base na tabela FIPE, respeitado o limite máximo no valor de R$ 10.000,00 previsto na cláusula 17.5, aqui válida. Precedente da Câmara. Hipótese em que se aguarda, há quase um ano, o cumprir adequado do contrato. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Interessa é que à frustração do consumidor de deparar-se com serviço viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável, a ultrapassar o mero inadimplemento contratual. Diretriz do STJ. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Prevalência do risco proveito. Liquidação em R$ 5.000,00. Razoabilidade. Honorários majorados. Recurso do autor provido em parte, desprovido o da ré... ()
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769 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO EM TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RECURSO PROVIDO PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PARA R$ 10.000,00.
I.Caso em Exame ... ()
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770 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Divulgação de dados sigilosos de consumidor.
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771 - TJRS. Direito privado. Energia elétrica. Suspensão. Medidor. Irregularidade. Consumidor. Notificação. Ausência. Indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fixação. Redução. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Energia elétrica. Interrupção do serviço. Irregularidades no medidor da unidade não demonstradas. Ausência de notificação prévia da alegada necessidade regularizar o medidor. Dano moral configurado.
«Considerando que não restaram demonstradas as irregularidades apontadas no medidor de energia elétrica da unidade consumidora, tampouco de que foi a consumidora previamente notificada das sustentadas irregularidades, culminando com a suspensão do serviço de energia elétrica, que só veio a ser restabelecido por força da medida judicial, deve ser reconhecido o direito da consumidora a ser indenizada pelos danos morais sofridos. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. ... ()
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772 - TJSP. CONSUMIDOR. DANO MORAL.
Parte que pretende ser indenizada por conta da alegada manutenção desabonadora acerca da existência de ação executória em seu desfavor, junto à plataforma da ré, mesmo após a quitação do débito. Hipótese em que não existe responsabilidade da Serasa. O dever de correção dos dados tem início com a comunicação acerca das informações incorretas. Inteligência do CDC, art. 44, § 3º. Exclusão que foi promovida no mesmo dia em que houve a notificação de extinção da ação judicial e o pagamento do débito executado. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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773 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. COBRANÇA DE DÉBITO INEXIGÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. RECURSO DO CONSUMIDOR PROVIDO. RECURSO DAS FORNECEDORAS DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais ajuizada pela consumidora em razão da negativação indevida do seu nome nos cadastros de inadimplentes por suposta dívida de R$137,27, referente a cartão de crédito emitido pela loja ré. A autora alegou que o vencimento da primeira parcela deveria ocorrer após 60 dias, conforme política promocional divulgada, mas houve cobrança antecipada, resultando na inscrição indevida. Requer a declaração de inexistência do débito, indenização por danos morais e restituição em dobro das cobranças indevidas. ... ()
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774 - TJMG. Responsabilidade do fornecedor. Consumidor equiparado. Apelação cível. Responsabilidade civil do fornecedor. Consumidor equiparado. Culpa exclusiva de terceiro. Dano moral. Quantum
«- Ainda que não haja negócio jurídico, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor se uma das partes é exposta a práticas nele previstas - art. 29, CDC. ... ()
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775 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA INDEVIDA DE ENERGIA ELÉTRICA. REFATURAMENTO. INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
-Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais, determinou o refaturamento das contas de energia elétrica de consumidora com base na média de consumo histórico, bem como condenou a concessionária ao pagamento de indenização por danos morais em razão do corte indevido do serviço. ... ()
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776 - TJSP. APELAÇÃO - LIGAÇÕES INCESSANTES AO CONSUMIDOR - ATOS QUE ULTRAPASSARAM AS BALIZAS DO SENSO COMUM - DANO MORAL - CABIMENTO.
-Débito de terceiro- Ligações incessantes apesar da oposição do consumidor- Conduta que ultrapassa o mero aborrecimento - Indenização por danos morais- Cabimento: - A hipótese na qual a instituição financeira, através de empresa de cobrança, efetua incessantemente dezenas de ligações para cobrança de dívida, em nome de terceiro, que ultrapassa o mero aborrecimento, merecendo ser reparada com a fixação de indenização por danos morais. ... ()
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777 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS COMPROVADOS. INAPLICABILIDADE DO DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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778 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL.
Manutenção indevida de apontamento nos órgãos de proteção ao crédito. Realização de acordo e adimplemento da primeira parcela. Dever de retirada de restrição em até cinco dias úteis do pagamento. Súmula 548/TJSP. Dano moral in re ipsa. Necessidade de majoração do valor fixado, para se adequar aos critérios jurisprudenciais, para R$ 5.000,00. Sentença reformada. Recurso provido em parte. ... ()
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779 - TJSP. CONSUMIDOR. DANO MORAL X REPETIÇÃO EM DOBRO.
Contratação irregular e provocada de seguro, a atingir conta em que depositado benefício previdenciário. Áudio coligido a demonstrar que tudo é feito para captar a vontade do consumidor, que à evidência não solicitou previamente o seguro, sendo exposto à prática abusiva típica. Art. 39, III, do CDC. Fornecedora que também não explicou como sua preposta tinha em mãos os dados do autor. Defeito de informação que exsurge solarmente claro, a ferir de morte o ideal de transparência, por isso o contrato não obriga o consumidor, ainda que na perspectiva da amostra grátis. Arts. 6º, III, 46 e 39, par. ún. do CDC. Hipótese de dano moral in re ipsa, graduado pela teoria do desvio produtivo. Decorrência direta da quebra da confiança e da justa expectativa do consumidor de não ver comprometida a sua aposentadoria, verba dotada de tônus alimentar. Teoria do risco proveito. Liquidação em R$ 5.000,00. Razoabilidade, de acordo com os critérios regularmente adotados por esta Câmara para casos análogos. Impositiva restituição em dobro do que foi abusivamente tomado. A má-fé, elementar subjetiva não prevista no tipo do art. 42, par. ún. do CDC, cede à verificação concreta da eventual presença de engano justificável, parâmetro modulado pela boa-fé objetiva. Corte Especial do STJ que, em sede embargos de divergência, abandonou de vez a ideia da má-fé do fornecedor como elemento indispensável à repetição dobrada. Sentença reformada. Pedido procedente, com tutela cominatória. Sucumbência invertida. Recurso provido em parte... ()
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780 - TJSP. Consumidor-Dano moral-Ajuizamento de ação de cobrança-Condomínio-Dívida inexistente -Dano caracterizado -Recurso parcialmente provido.
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781 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. PISO CERÂMICO COM DEFEITO. VÍCIO DO PRODUTO CONFIRMADO EM PERÍCIA. DANO MORAL CONFIGURADO.
1.Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. ... ()
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782 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO. AUSÊNCIA DE DEGRAU SIGNIFICATIVO DE CONSUMO. PROVEITO ECONÔMICO DA CONSUMIDORA NÃO EVIDENCIADO. DÉBITO DESCONSTITUÍDO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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783 - TJSP. Recurso inominado - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Contratação de plano de internet e TV por assinatura - Cobrança em valor superior ao contratado - Julgamento de parcial procedência da ação para condenar a ré à obrigação de fazer consistente no envio de faturas no valor contratado, afastados os danos morais, com fixação de multa para o caso de descumprimento - Recurso do autor - Danos morais não configurados - Resistência no cumprimento da ordem judicial que não gerou abalo à esfera moral da recorrente - Mero dissabor, que não se configura como dano moral passível de ser indenizado - Inexistência dos pressupostos da reparação pretendida - Multa fixada em sentença para a hipótese de compensação pelas perdas e danos aludidas em caso de conversão da obrigação de fazer em perdas em danos - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido, com a condenação da recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, observada a gratuidade processual concedida.
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784 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento comercial. Supermercado. Mercadoria. Promoção. Venda. Quantidade por cliente. Limitação. Possibilidade. Benefício ao número maior de consumidores. Preposto. Abordagem abusiva. Não comprovação. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Dano moral. Supermercado. Limitação de mercadorias para aquisição. Licitude. Abordagem de consumidor contrariado. Mero aborrecimento que não caracteriza dano moral. Pretensão improcedente.
«1. Ação de indenização por danos morais decorrentes de tratamento abusivo a consumidor em supermercado, que se mostrou contrariado com a regra limitativa à aquisição de mercadoria. Licitude da limitação, também em função do prévio conhecimento pelo consumidor. ... ()
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785 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇAO DE DANO. DANO MORAL. CONDOMÍNIO. ENTE DESPERSONALIZADO. REPARAÇAO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Apelação cível interposta por Condomínio do Edifício Ametista contra sentença proferida nos autos da ação de reparação de danos ajuizada contra a Copasa. ... ()
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786 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Diversos defeitos em veículo novo. Dano moral caracterizado. Valor arbitrado proporcional ao dano. Recurso não provido.
«1. Incidência do óbice da Súmula 284/STF quanto à violação ao CPC/1973, art. 333, I. ... ()
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787 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. QUEIMA DE APARELHOS ELETRODOMÉSTICOS. OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA. SENTENÇA ACOLHENDO O PEDIDO DE DANO MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO.
Ação em que foi reconhecido por sentença o nexo de causalidade entre a queima de eletrodomésticos e a oscilação de energia elétrica. Consumidora que imediatamente entrou em contato com a ré para ressarcimento do prejuízo, e após de vários meses, teve negado seu pedido. Dano moral configurado. Abalo que decorre não só da privação do uso dos equipamentos elétricos, de grande utilidade em qualquer lar, e que decerto foram adquiridos com muito esforço pela família, mas também pelo descaso da ré em reparar os prejuízos. Verba indenizatória que se fixa em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proporcional à extensão do dano e à capacidade econômica das partes. ... ()
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788 - TJRJ. APELAÇÃO. PRODUTO COM DEFEITO. SOLIDARIEDADE ENTRE O FABRICANTE E LOJISTA. DANO MORAL. QUEBRA DA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR.
Caso: Autora afirma que adquiriu geladeira e com menos de quatro meses apresentou defeito. Diz que foram abertas 4 Ordens de Serviço sem solucionar o problema. Requer troca do produto e indenização por danos morais. A sentença julga procedente a obrigação de fazer e improcedente o pedido de indenização por danos morais. Apelam o lojista e a autora. O lojista requer seja reconhecida sua ilegitimidade passiva, a improcedência do pedido e o reconhecimento da impossibilidade do cumprimento da obrigação de fazer, assim como que seja afastada a multa. A autora requer indenização por danos morais. ... ()
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789 - TJSP. APELAÇÃO- CONSUMIDOR- TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL- EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM- DANO MORAL
-Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito - Enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossibilidade - Razoabilidade do quantum indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais, decorrentes do extravio temporário de bagagem em viagem aérea internacional, deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. ... ()
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790 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em exame: 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a inexistência de operação referente ao contrato 814877769, condenou a parte ré à restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do autor e à indenização por danos morais. 2. A parte ré recorre, alegando a inexistência de dano moral e a ausência de má-fé que justifique a devolução em dobro. 3. A parte autora interpõe apelo adesivo para fixar o termo inicial dos juros de mora desde o evento danoso. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em: (i) saber se é cabível a devolução em dobro dos valores descontados; e (ii) se é devida a indenização por danos morais. III. Razões de decidir: 4. A regularidade da contratação não é objeto de recurso, sendo os descontos inexigíveis e devendo ser restituídos à parte autora. 5. A devolução deve ser feita de forma simples, pois não há prova de dolo ou má-fé da instituição financeira. 6. A restituição em dobro, conforme o CDC, art. 42, requer a comprovação de má-fé, o que não se verifica no caso. 7. Os danos morais não estão configurados, pois os transtornos não ultrapassam meros aborrecimentos. 8. Os juros de mora e a correção monetária incidem desde o evento danoso, conforme Súmula 54/STJ e CCB, art. 398. IV. Dispositivo e tese: 9. Conheço dos recursos das partes para dar parcial provimento ao recurso do requerido, afastando a restituição em dobro e a condenação por danos morais e parcial provimento ao recurso do autor, incidindo o enunciado da Súmula 54/STJ e CCB, art. 398. Tese de julgamento: «1. A devolução dos valores descontados deve ser feita de forma simples. 2. Não há configuração de dano moral amoldando se o caso apresentado a meros aborrecimentos. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CDC, art. 42, parágrafo único. TJ-SP, Apelação Cível: 10032222720238260236, Rel. Léa Duarte, 26/09/2024. TJ-SP, AC: 10195282420228260554, Rel. Thiago de Siqueira, 16/10/2023... ()
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791 - TJRJ. CIVIL E CONSUMIDOR. DANO MORAL.
Filiação do autor a cartão de crédito da ré. Recebimento, no momento da contratação o número do cartão que permitiu a imediata utilização. ... ()
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792 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
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793 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO MODULADA PELO STJ. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO CONSUMIDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEConsumidora busca anulação de contratos de empréstimo consignado não reconhecidos, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Sentença determina restituição simples e fixa danos morais em R$5.000,00. ... ()
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794 - TJRJ. CONSUMIDOR. DÉBITO NÃO RECONHECIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO REGULAR. DÍVIDA INCLUÍDA EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO INDEVIDAMENTE. PERDA DO TEMPO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL.
I.Caso em exame: Autora requer declaração de inexistência da relação jurídica, nulidade do débito que afirma desconhecer, exclusão da negativação e indenização por dano moral. A sentença julgou improcedentes os pedidos. Apela a autora ao argumento de que não há comprovação da relação jurídica. ... ()
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795 - TJRS. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Tintura para cabelo. Queda capilar. Utilização do produto sem observância das recomendações do fabricante. Culpa exclusiva do consumidor verificada. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 14.
«A culpa exclusiva do consumidor afasta a responsabilidade civil do fabricante, ainda que a responsabilidade seja objetiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Hipótese dos autos em que a consumidora, antes de utilizar o produto para tingir os cabelos, não observou as advertências e precauções didaticamente expressas na bula do produto pelo fabricante. Não realização do teste de compatibilidade pelo consumidor (prova de toque) que acarretou nos danos sofridos. Culpa exclusiva do consumidor caracterizada.... ()
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796 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). DANO MORAL. RECURSO DO CONSUMIDOR PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de danos morais formulado em ação na qual o consumidor impugna a lavratura de TOI. ... ()
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797 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DÉBITO DESCONSTITUÍDO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL NÃO RECONHECIDO. PREEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES LEGÍTIMAS.
I. Caso em Exame: O autor ajuizou ação declaratória de inexistência de débito, alegando que teve seu nome inscrito em cadastro de inadimplentes por débito que não reconhece. Pediu a desconstituição do débito e indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos. O autor recorreu. ... ()
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798 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CORTE INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA FUNDADO EM TOI DECLARADO NULO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de nulidade de débito cumulada com indenização por dano moral, confirmando a tutela de urgência para restabelecimento do serviço, declarando a nulidade do TOI e condenando a ré a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A insurgência recursal se limita à majoração do valor da indenização. ... ()
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799 - TJSP. Apelação. Consumidor. ativação fraudulenta de tag «sem parar em nome da autora. cobranças indevidas. dano moral configurado.
1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância, apenas para declarar inexigibilidade do débito, sem reparação moral. 2. Recurso da autora insistindo na reparação por danos morais, parcialmente provido. 3. Dano moral caracterizado. Indenização fixada em R$ 4.554,00. Desvio produtivo do consumidor configurado. 4. Recurso da autora parcialmente provido. Sentença reformada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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800 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDA PELA CONSUMIDORA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL.
1.Ação declaratória de inexistência de dívida, com pedido cumulado de indenização compensatória de danos material e moral. ... ()
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