(DOC. VP 794.0447.1299.7722) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDA PELA CONSUMIDORA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. 1.

Ação declaratória de inexistência de dívida, com pedido cumulado de indenização compensatória de danos material e moral. 2. Relação de consumo. Aplicação da Lei . 8.078, de 1990 (CDC - CDC). 3. Sentença de procedência. Irresignação da instituição financeira demandada. 4. Contratação não reconhecida pela consumidora. Sociedade ré, que deixa de apresentar o documento correspondente ao negócio jurídico, a par de dispensar a produção de prova pericial grafotécnica, ne

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