Jurisprudência sobre
dano moral consumidor
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701 - TJSP. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL.
Hipótese de interrupção de serviços essenciais de internet e de telefone. Consumidor que trouxe aos autos relato acompanhado de número de protocolo de reclamação e documentos que o revestem de verossimilhança. Cabia à ré, no exercício frutuoso da sua exclusiva atividade probatória, demonstrar realidade diversa (fato positivo antagônico), ônus do qual não se desincumbiu. Art. 14, § 3º, I, do CDC. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Interessa é que à frustração do consumidor de deparar-se com serviço viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável, a ultrapassar o mero inadimplemento contratual. Diretriz do STJ. Prevalência do risco proveito. Indenização de R$ 5.000,00. Razoabilidade. Precedentes análogos da Corte e desta Câmara. Pedido procedente. Sucumbência invertida e redimensionada. Recurso provido em parte... ()
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702 - TJSP. CONSUMIDOR. PRODUTO IMPRÓPRIO X DANO MORAL.
Autora que adquiriu empada de frango para sua filha. Criança que, ao morder o alimento, deparou-se com palito de fósforo no recheio. Execução obrigacional imperfeita que ultrapassa o limite do aceitável. Dano moral in re ipsa, graduado pelo desvio produtivo. Quebra da justa expectativa do polo consumidor de não ter a sua saúde exposta a produto impróprio. As circunstâncias relevantes para a espécie chancelam a ideia de produto defeituoso, tanto que houve proposta para troca ou devolução do preço. Compete ao fabricante comprovar a inexistência do defeito. Regra de atribuição legal do ônus da prova. Dicção do art. 12, § 3º, II e III, do CDC. Compensação anímica fixada em R$ 4.236,00. Razoabilidade. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido.... ()
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703 - TJSP. CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE TELEFONIA X DANO MORAL.
Incontroversa inexistência de débito. Negativação indevida. Dano moral, entretanto, descabido na espécie diante da existência de apontamento anterior em nome da autora. Súm. 385 do STJ. Honorários bem definidos em R$ 800,00 a partir do proveito econômico do polo ativo (R$ 240,07), restrito ao valor da anotação. Recurso desprovido... ()
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704 - TJSP. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDOR «HIPERVULNERÁVEL". DANO MORAL PRESUMIDO.
Ação de indenização por danos morais e materiais - Autora alega ter experimentado descontos indevidos em favor da ré, sem que anuísse para tanto. Persegue, pois, a reparação do dano, pugnando a repetição do indébito e a fixação de indenização por danos morais em dez salários mínimos. Parcial procedência dos pedidos iniciais, sendo afastados, no entanto, os pedidos de repetição do indébito e de indenização por danos morais. Insurgência da autora, que reclama a condenação da recorrida ao pagamento da indenização pelos danos morais. Acolhimento. Relação de consumo. Inexigibilidade do débito reconhecida. Descontos indevidos que reduziram verba alimentar destinada à subsistência de beneficiário de modesto pecúlio. Reparação que deve ser arbitrada em valor que atende ao binômio razoabilidade-proporcionalidade, atendo-se à complexidade e especificidades do caso concreto. Indenização fixada no importe de R$ 800,00, correspondente ao décuplo dos descontos efetuados. Precedentes deste E. TJSP. Juros e correção monetária na forma da Lei 14.905/2024. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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705 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor. Ação de compensação por dano moral. Aquisição de pote de iogurte com corpo estranho (inseto) em seu interior. Ingestão parcial. Exposição do consumidor a risco concreto de lesão à sua saúde e segurança. Fato do produto. Existência de dano moral. Violação do dever de não acarretar riscos ao consumidor. Nexo de causalidade. Investigação. Desnecessidade. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
«1 - Ação ajuizada em 14/09/2016. Recurso especial interposto em 30/01/2019 e concluso ao Gabinete em 29/07/2019. ... ()
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706 - TJSP. CONSUMIDOR. DANO MORAL.
Negativação indevida. Hipótese que não trata da mera inscrição de dívida prescrita na plataforma «Serasa Limpa Nome". O caso aqui é diferente, pois incontroversa a inexistência/inexigibilidade do débito. IRDR-51 admitido por esta Corte que não vincula a espécie. Suspensão inaplicável. Dano in re ipsa configurado. CDC que veda a exposição do consumidor a qualquer tipo de constrangimento. Redação literal do seu art. 42, caput. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo. Desnecessidade de prova, segundo monótona jurisprudência do STJ. Teoria do risco proveito. Liquidação em R$ 10.000,00. Razoabilidade, de acordo com os critérios regularmente adotados por esta Câmara para casos análogos. Honorários. Tabela da OAB que tem natureza meramente orientadora e não deve servir de base, como orienta o STJ. Recurso provido em parte... ()
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707 - TJRJ. CONSUMIDOR. RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL.
1-Consumidor que sofre anotação em cadastro de proteção ao crédito por inadimplência que não deu causa. ... ()
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708 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL.
I.Caso em exame: Contrato não reconhecido. A sentença confirmou a tutela antecipada que suspendeu os descontos, declarou a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado e do empréstimo, determinou a restituição dos valores descontados indevidamente de forma simples, corrigidos e com juros desde cada desconto, além de condenar o réu na compensação por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Apela o réu e defende a regularidade da contratação e inexistência de responsabilidade por ato de terceiro. Requer a improcedência dos pedidos ou a redução da verba indenizatória, afastamento dos danos materiais ou ainda que os juros destes fluam da citação. ... ()
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709 - TJSP. CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA X DANO MORAL.
Incontroversa inexistência de débito. Protesto e negativação indevidos. Dano moral, entretanto, descabido na espécie diante da existência de outros apontamentos anteriores em nome da autora. Súm. 385 do STJ. Sucumbência recíproca paritária. Honorários majorados. Recurso parcialmente provido... ()
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710 - TJSP. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL.
Hipótese de interrupção de serviços essenciais de Internet, sem prévio aviso, por defeito na prestação, pois adimplente a autora. Fornecedora que admitiu sua falha ao não recorrer da r. sentença, inclusive já pagando a condenação que entendeu suportar. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Interessa é que à frustração do consumidor de deparar-se com serviço viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável, a ultrapassar o mero inadimplemento contratual. Diretriz do STJ. Prevalência do risco proveito. Indenização elevada ao patamar de R$ 5.000,00, abatido o que já se pagou. Razoabilidade. Precedentes análogos desta Câmara. Honorários redimensionados. Recurso provido em parte.... ()
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711 - STJ. Consumidor. Propaganda abusiva. Dano moral coletivo. Ação coletiva de consumo. Publicidade abusiva. Tema moralmente sensível. Dano moral coletivo. Lesão extrapatrimonial. Valores essenciais da sociedade. Hipótese concreta. Ocorrência. Dano moral coletivo fixado em RS 50.000,00. Recurso especial. Processual civil e consumidor. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não verificação. CDC, art. 37, § 2º. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
«1 - Ação coletiva de consumo por meio da qual se questiona a abusividade de publicidade que trata de tema moralmente sensível e qual se pede seja vedada a veiculação da propaganda objurgada e compensados danos morais coletivos. ... ()
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712 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDA PELA CONSUMIDORA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL.
1.Ação declaratória de inexistência de débito, com pedidos cumulados de repetição do indébito e indenização compensatória de dano moral. Relação de consumo. Aplicação da Lei . 8.078, de 1990 (CDC - CDC). ... ()
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713 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA. OBRA INACABADA EM VIA PÚBLICA. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO
-Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, movida em face de concessionária de serviços públicos de água e esgoto. ... ()
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714 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). COBRANÇA INDEVIDA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.
-Apelação cível contra sentença que reconheceu a nulidade de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) lavrado por concessionária de energia elétrica e determinou a restituição dos valores pagos, mas afastou o pedido de indenização por danos morais sob o fundamento de que não houve interrupção do serviço ou negativação do nome da consumidora. ... ()
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715 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- CONSUMIDOR- BANCÁRIO- AVERBAÇÃO INDEVIDA- DANO MORAL
-Ação indenizatória - Compras no cartão de crédito declaradas inexigíveis- Repercussão nos direitos de personalidade - Inexistência - Transtorno que se amolda ao mero aborrecimento quotidiano - Indenização - Não cabimento: - O fato de ter sido declarada a dívida inexigível, não é circunstância que acarreta o reconhecimento de repercussão nos direitos da personalidade da consumidora, quando não se verifica ingerência indevida, porque a negativação não tem relação com a dívida declarada inexigível, inexistindo prejuízo sobre direitos de personalidade. ... ()
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716 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. DANO MORAL.
Ação visando a manutenção de plano de saúde nas condições anteriores e indenização por danos morais em R$10.000,00. Sentença de parcial procedência determinou a continuidade do plano e arbitrou indenização por danos morais em R$4.000,00. Apelo do plano de saúde, pugnado pela reforma integral da r. sentença. Argumenta que a rescisão ocorreu em observância ao contrato, às normas das agencias reguladores e da legislação vigente. Aplicação do CDC juntamente com a lei dos Planos de Saúde. Súmula 608/STJ. Súmula 100/TJSP. Autor portador de doença grave de natureza cardíaca em meio ao tratamento, o qual não pode ser interrompido sob risco de vida. A rescisão unilateral do contrato de plano de saúde durante tratamento médico é considerada abusiva, conforme a Lei 9.656/98, art. 13, p. único, III, e o entendimento do STJ no Tema 1082, que garante a continuidade dos cuidados assistenciais. Danos Morais: Não foi comprovado agravamento da condição de dor ou prejuízos à saúde do autor que justifiquem a indenização por danos morais. A mera interpretação de clausula contratual não gera dano moral indenizável. Precedente do C. STJ. Dano Moral afastado. Sentença Reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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717 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO NÃO RECONHECIDA PELA CONSUMIDORA. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL.
1.Ação declaratória de inexistência de débito, com pedidos cumulados de obrigação de fazer e de indenização compensatória de dano moral. ... ()
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718 - TJSP. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDOR «HIPERVULNERÁVEL". DANO MORAL PRESUMIDO.
Ação de indenização por danos morais e materiais - Autora alega ter experimentado descontos indevidos em favor da ré, sem que anuísse para tanto. Persegue, pois, a reparação do dano, pugnando a repetição do indébito e a fixação de indenização por danos morais em R$ 10.000,00. Parcial procedência dos pedidos iniciais, sendo afastados, no entanto, os pedidos de repetição do indébito e de indenização por danos morais. Insurgência da autora, que reclama a procedência integral da demanda. Parcial acolhimento. Relação de consumo. Inexigibilidade do débito reconhecida. Restituição que deverá ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Ausência de engano justificável. Descontos indevidos que reduziram verba alimentar destinada à subsistência de pessoa idosa, considerada «hipervulnerável nos termos da legislação consumerista. Reparação que deve ser arbitrada em valor que atende ao binômio razoabilidade-proporcionalidade, atendo-se à complexidade e especificidades do caso concreto. Indenização majorada no importe de R$ 2.961,60, correspondente ao décuplo dos descontos efetuados. Precedentes desta C. 3ª Câmara. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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719 - TJSP. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDOR «HIPERVULNERÁVEL". DANO MORAL PRESUMIDO.
Ação de indenização por danos morais e materiais - Autor alega ter experimentado descontos indevidos em favor da ré, sem que anuísse para tanto. Persegue, pois, a reparação do dano, pugnando pela repetição do indébito e a fixação de indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Parcial procedência dos pedidos iniciais, sendo afastada, no entanto, a pretensão relacionada à indenização por danos morais. Insurgência do autor, que reclama a procedência integral da demanda e a majoração dos honorários sucumbenciais. Acolhimento em parte. Relação de consumo. Inexigibilidade do débito reconhecida. Descontos indevidos que reduziram verba alimentar destinada à subsistência de pessoa idosa, considerada «hipervulnerável, nos termos da legislação consumerista. Reparação que deve ser arbitrada em valor que atenda ao binômio razoabilidade-proporcionalidade, atentando-se à complexidade e especificidades do caso concreto. Indenização fixada no importe de R$ 2.000,00, Precedentes desta C. 3ª Câmara. Juros e correção monetária na forma da Lei 14.905/2024. Majoração de honorários. Impossibilidade. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 85, § 11. Tema 1.059/STJ. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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720 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. GOLPE DENTRO DE AGÊNCIA BANCÁRIA. DANO MORAL.
1.Ação indenizatória de danos material e moral. ... ()
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721 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL MANTIDO.
I.Caso em exame: Contratos não reconhecidos. A sentença confirmou a tutela antecipada que suspendeu os descontos e condenou o réu na compensação por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Apela o réu e defende a regularidade da contratação diante da portabilidade de empréstimos contratados com outras instituições financeiras. Requer seja o feito convertido em diligência ou a improcedência dos pedidos. ... ()
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722 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral, para tornar definitiva a tutela antecipada, condenar à devolução em dobro dos valores cobrados em duplicidade e ao pagamento de indenização por dano moral, além das custas e honorários advocatícios. ... ()
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723 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. RETIFICAÇÃO DE NOME EM PASSAGEM AÉREA. RECUSA INJUSTIFICADA. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por consumidora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, declarando definitiva a tutela concedida para retificação do nome da autora na passagem aérea, mas indeferindo o pedido de indenização. A autora alega que a negativa reiterada das rés em corrigir o erro na grafia de seu sobrenome a obrigou a ingressar em juízo para garantir seu embarque, causando-lhe angústia e transtornos. ... ()
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724 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA AO CONSUMIDOR. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANO MORAL CONFIGURADO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação em que a autora alegou que celebrou contrato de empréstimo consignado, mas posteriormente constatou que se tratava, na realidade, de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), modalidade que não teria sido devidamente informada no momento da contratação. Sentença de parcial procedência determinou o cancelamento do cartão de crédito consignado, a conversão da dívida em empréstimo consignado, o recálculo dos valores pagos e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Apelação interposta pela instituição financeira pleiteando a reforma da sentença. ... ()
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725 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. REFATURAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por consumidora em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, determinando o refaturamento das contas de consumo de dezembro de 2020 a fevereiro de 2021, conforme média de 280 kWh, e afastando a indenização por danos morais. ... ()
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726 - TJPE. Processo civil e consumidor. Apelação. Negativação. Dívida não assumida pela consumidora. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Dano moral in re ipsa. Quantum majorado.
«1. O dano moral independe da existência de prova. Basta a prova do fato apontado como a causa bastante do dano para que se induza pela ocorrência deste. É o dano in re ipsa. ... ()
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727 - TJSP. CONSUMIDOR. TURISMO. DANO MORAL.
Hipótese de aquisição de pacote de viagem internacional, posteriormente cancelado pelos autores em razão da pandemia e antes da confirmação do voo, com direito ao estorno sem multa ou cobrança extra, de acordo com a política da empresa ré. Prazo de 60 dias úteis para devolução que há muito já se esvaiu; quadro a romper a justa e legítima expetativa depositada. Falha na prestação do serviço. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Decorrência imediata da quebra da justa expectativa que se depositou na eficiência oferecida. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo. Prevalência do risco proveito. Liquidação em R$ 3.000,00 para cada autor, que demandam com base em direito próprio. Baliza que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece ser mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido... ()
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728 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DIREITO DO CONSUMIDOR - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ATRASO NO INÍCIO DO TRATAMENTO ODONTOLÓGICO - DANO MORAL - QUANTUM.
Como disposto no CDC, art. 14, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados pelo fato do serviço. O atraso no início do tratamento por circunstância alheias à vontade da consumidora configura falha na prestação do serviço. O defeito na prestação de serviço odontológico, causando danos à integridade física e psicológica do consumidor, resulta em danos morais indenizáveis. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. (DES. MARCELO PEREIRA DA SILVA) ... ()
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729 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA.
Ação movida por consumidor em face de concessionária de serviço público de telefonia a buscar o pagamento de indenização de danos morais. Sentença de procedência. Apelo a buscar a reversão do julgado. Manutenção do julgado. ... ()
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730 - TJSP. CONSUMIDOR. DANO MORAL E REPETIÇÃO EM DOBRO.
Ré que não comprovou a existência de causa apta a justificar o ajuste impugnado. Hipótese em que o sistema constitucional vigente impede sejam estabelecidas presunções contra o consumidor. Fraude evidenciada. Negativação indevida. Dano moral in re ipsa configurado, como no objetivo dano evento do direito italiano. Desnecessidade de prova, segundo monótona jurisprudência do STJ. Teoria do desvio produtivo. Prevalência do risco proveito. Liquidação em R$ 2.000,00, que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, à míngua de contraste da autora, merece ser mantida. Devolução em dobro cabível. A má-fé, elementar subjetiva não prevista no tipo do art. 42, par. ún. do CDC, cede à verificação concreta da eventual presença de engano justificável, parâmetro modulado pela boa-fé objetiva. Corte Especial do STJ que, em sede embargos de divergência, abandonou de vez a ideia da má-fé do fornecedor como elemento indispensável à repetição dobrada. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido.... ()
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731 - TJSP. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL.
Hipótese em que houve interrupção do essencial serviço de energia por cinco dias. Fornecedora que confessou ter tudo decorrido de corrosão na sua rede, lídimo fortuito interno. Responsabilidade objetiva intacta. Nexo causal normativo não elidido. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Interessa é que à frustração do consumidor de deparar-se com produto/serviço viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável, a ultrapassar o mero inadimplemento contratual. Diretriz do STJ. Prevalência do risco proveito. Indenização de R$ 7.500,00. Razoabilidade. Pedido procedente. Sucumbência invertida e redimensionada. Recurso provido em parte... ()
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732 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. LEGITIMIDADE DA DÍVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, movida contra concessionária de energia elétrica. A Apelante sustenta que a concessionária não comprovou a contratação do serviço nem apresentou faturas que justifiquem a negativação, argumentando que a sentença se baseou em telas sistêmicas unilaterais, desprovidas de força probatória. ... ()
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733 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE PRIVADO POR APLICATIVO. BLOQUEIO DE CONTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por consumidora contra sentença pela qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação ordinária movida contra empresa de transporte privado por aplicativo. A decisão determinou o desbloqueio da conta da autora na plataforma da ré, afastando, contudo, a condenação por danos morais. ... ()
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734 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDA PELA CONSUMIDORA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL.
1.Ação declaratória de inexistência de débito, com pedido cumulado de indenização compensatória de danos material e moral. ... ()
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735 - TJPE. Direito processual civil e direito do consumidor. Interesse de agir. Necessidade e adequação. Existência. Responsabilidade civil. Indenização por dano moral. Inclusão nos serviços de proteção ao crédito. Inadimplemento contratual. Inscrição devida. Dano moral inexistente.
«1. Quando o consumidor necessita ingressar em juízo para buscar indenização por danos morais, ante a resistência da instituição financeira em reconhecer que a inscrição nos cadastros de proteção ao crédito foi realizada de forma indevida e, para tanto, é escolhido meio processualmente adequado, resta caracterizado o interesse de agir. ... ()
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736 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. DANO MATERIAL. DANO MORAL. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
I.Caso em exame ... ()
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737 - TJSP. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. DANO MORAL.
Autora que indicou os números dos protocolos dos pedidos de cancelamento. Defesa que não se desincumbiu do seu ônus exclusivo de desqualificar essa realidade. Cobranças sucessivas por serviço cancelado. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Prejuízo anímico que não advém apenas da negativação ou da sua publicidade, mas de igual modo da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Prevalência do risco proveito. Indenização de R$ 3.000,00 que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece prestígio. Devolução em dobro cabível. A má-fé, elementar subjetiva não prevista no tipo do art. 42, par. ún. do CDC, cede à verificação concreta da eventual presença de engano justificável, parâmetro modulado pela boa-fé objetiva. Corte Especial do STJ que, em sede embargos de divergência, abandonou de vez a ideia da má-fé do fornecedor como elemento indispensável à repetição dobrada. Responsabilidade contratual x juros de mora. Art. 405 do CC. Termo inicial alterado. Matéria de ordem pública. Diretriz do STJ. Recurso desprovido, com observação... ()
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738 - TJSP. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDOR «HIPERVULNERÁVEL". DANO MORAL PRESUMIDO.
Ação de indenização por danos morais e materiais - Autor alega ter experimentado descontos indevidos em favor da ré, sem que anuísse para tanto. Persegue, pois, a reparação do dano, pugnando a repetição do indébito e a fixação de indenização por danos morais em R$ 10.000,00. Parcial procedência dos pedidos iniciais, sendo afastada, no entanto, a pretensão relacionada à indenização por danos morais. Insurgência do autor, que reclama a procedência integral da demanda e a fixação de honorários sucumbenciais na forma do art. 85, § 8º-A, do CPC/2015. Acolhimento em parte. Relação de consumo. Inexigibilidade do débito reconhecida. Descontos indevidos que reduziram verba alimentar destinada à subsistência de pessoa idosa, considerada «hipervulnerável, nos termos da legislação consumerista. Reparação que deve ser arbitrada em valor que atenda ao binômio razoabilidade-proporcionalidade, atentando-se à complexidade e especificidades do caso concreto. Indenização fixada no importe de R$ 450,00, correspondente ao décuplo dos descontos efetuados. Precedentes deste E. TJSP. Juros e correção monetária na forma da Lei 14.905/2024. Honorários advocatícios sucumbenciais. Impossibilidade de majoração. Inteligência do art. 38 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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739 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame. Sentença julgou improcedente a ação de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais proposta por consumidora em face de instituição de pagamento. Autora apela buscando a procedência do pedido inicial, alegando ausência de comprovação da contratação do cartão de crédito. II. QuestÃO em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar a existência de relação contratual entre as partes e a legitimidade da inscrição do débito em cadastro de inadimplente. III. Razões de Decidir. 1. Prova documental apresentada em contestação comprova a contratação de cheque especial, a utilização com frequência do cartão de crédito e a celebração de renegociações das dívidas; 2. Comportamento das partes após a contratação e a boa-fé objetiva demonstram a celebração válida do contrato e a exigibilidade da dívida, sendo dispensável a apresentação de contrato assinado. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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740 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENTREGA DE CONDENSADOR DE MODELO DIVERSO DO AR-CONDICIONADO ADQUIRIDO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. DANO MORAL.
Sentença atacada que julgou procedentes os pedidos para condenar a ré/apelante à restituição do valor pago pelo produto inutilizado e à compensação no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por danos morais, além das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Na origem, a divergência se relaciona à verificação da configuração de danos material e moral, supostamente oriundos do vício do serviço, qual seja, entrega de um dos itens essenciais para o funcionamento do produto adquirido em modelo diverso do escolhido. Relação jurídica que possui indiscutível natureza consumerista, a ensejar a aplicação do CDC. CDC, art. 14 que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pela prestação do serviço de forma defeituosa. In casu, resultou incontroverso que a fornecedora de serviços efetuou a entrega de uma das partes do produto (condensador do ar-condicionado) incompatível com o produto principal (ar-condicionado) adquirido, a inviabilizar seu adequado funcionamento. Equívoco na separação do item em estoque confirmado pela apelante, em suas razões recursais. Aquisição de novo ar-condicionado, diante da inércia da ré em providenciar a troca do produto, a despeito das diversas tentativas da consumidora em solucionar administrativamente o problema. Fornecedora que não procedeu à troca do item enviado equivocadamente. Ausência de comprovação de disponibilização de vale compra à consumidora. Ônus de comprovar a inexistência do vício do serviço que era da apelante, encargo do qual não se desincumbiu. Deste modo, correta a sentença ao condená-la a restituir a quantia paga pelo produto inutilizado, bem como a compensá-la pelos danos morais decorrentes da falha na prestação do serviço. Os direitos da personalidade constituem uma categoria aberta, isto é, não estão predeterminados, de modo que outros podem surgir à medida que o pensamento jurídico evolua, como aconteceu com o conceito moderno de «dano temporal, decorrente da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Pessoalmente, também sustento que seja um direito da personalidade a «dignidade e o respeito ao consumidor, de forma que se houver uma inequívoca «falta de respeito ao consumidor, como ocorreu in casu, caracterizado estará o dano moral. Dano temporal. Dano moral amplamente caracterizado. Quantum Reparatório. Utilização de método bifásico para arbitramento do dano. Valorização do interesse jurídico lesado e das circunstâncias do caso concreto. Fixação da indenização que merecia uma pequena elevação a fim de compensar os danos sofridos pelo apelado, em decorrência dos fatos narrados na petição inicial e devidamente comprovados no processo. Todavia, em respeito ao princípio do non reformatio in pejus, visto que não houve recurso para sua majoração, deve permanecer o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) tal como lançado no julgado de primeiro grau. Honorários sucumbenciais majorados na forma do art. 85, §11º, do CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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741 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Relação de consumo. Aluguel de vestido de noiva. No dia marcado para retirada do vestido, o mesmo estava sujo e problemas na costura. A ré propôs a substituição por outro sem nenhum custo. Situação que gerou muita incerteza e angústia à autora na véspera de seu casamento. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva do fornecedor conforme CDC, art. 14. Indenização fixada em R$ 12.000,00. Considerações da Desª. Katya Maria Monnerat Moniz de Aragão Daquer sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«... A relação jurídica mantida entre as partes é de consumo, devendo o fornecedor indenizar os prejuízos decorrentes da falha na prestação dos serviços, a não ser que comprove ausência de falha no serviço prestado ou nas hipóteses de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do Lei 8.078/1990, art. 14, § 3º. ... ()
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742 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. LAVRATURA DO TOI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO CONSUMIDOR REQUERENDO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Cobrança pelo fornecimento de energia elétrica que deve se pautar pelo que foi efetivamente consumido de modo a observar o real benefício do consumidor oriundo da prestação do serviço. Ausência de prova de regularidade do TOI. ... ()
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743 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). COBRANÇA UNILATERAL. DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Apelação interposta por Ampla Energia e Serviços S/A em face da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados, determinando o cancelamento do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), a exclusão da negativação indevida, a restituição em dobro dos valores pagos e a condenação ao pagamento de danos morais. ... ()
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744 - TJSP. CONSUMIDOR. DANO MATERIAL E MORAL.
Apelação. Pedido de desistência. Impositiva homologação. Inteligência do CPC, art. 998. Honorários majorados. Preparo recolhido que não pode ser devolvido, já configurado o fato gerador da taxa com a interposição do recurso. Precedentes do STJ e desta Corte. Recurso não conhecido, pois prejudicado... ()
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745 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDA PELA CONSUMIDORA. DESCONTO EM BENEFÍCIO RPEVIDENCIÁRIO. DANO MORAL.
Ação declaratória de inexistência de débito, com pedido cumulado de indenização compensatória de danos material e moral. ... ()
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746 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. DANO MATERIAL INCONTROVERSO. DANO MORAL. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME. 1.O recurso: Apelo da autora contra a sentença que julgou parcialmente procedente a demanda apenas para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais. ... ()
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747 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.
1.Configura-se in re ipsa o dano moral consubstanciado na realização de descontos de contribuição associativa medicante descontos em benefício previdenciário sem autorização do consumidor aposentado, sendo dispensada a prova do prejuízo concreto. 2. Hipótese de arbitramento de indenização por danos morais levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, o duplo caráter do dano moral e os critérios recomendados pela doutrina e jurisprudência. 3.A fixação do quantum indenizatório deve observar os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, além do duplo caráter da indenização (punitivo - pedagógico), de modo que a reparação não sirva de fonte de enriquecimento ilícito do ofendido, tampouco encoraje a repetição da conduta abusiva, para reparar o dano moral vivenciado pelo consumidor. ... ()
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748 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO DE VOO. PARCIALMENTE PROCEDENTE.
I.Caso em Exame ... ()
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749 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDA PELA CONSUMIDORA. FORTUITO INTERNO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL.
1.Ação declaratória de inexistência de débito, com pedido cumulado de indenização compensatória de danos material e moral. ... ()
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750 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE JUROS DE OBRA APÓS A ENTREGA DAS CHAVES. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL.
Ação movida por consumidor em face de construtora a buscar indenização de danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelo a buscar a procedência do pedido de dano moral. ... ()
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