(DOC. VP 536.4313.5538.0622)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- CONSUMIDOR- BANCÁRIO- AVERBAÇÃO INDEVIDA- DANO MORAL -

Ação indenizatória - Compras no cartão de crédito declaradas inexigíveis- Repercussão nos direitos de personalidade - Inexistência - Transtorno que se amolda ao mero aborrecimento quotidiano - Indenização - Não cabimento: - O fato de ter sido declarada a dívida inexigível, não é circunstância que acarreta o reconhecimento de repercussão nos direitos da personalidade da consumidora, quando não se verifica ingerência indevida, porque a negativação não tem relação com a dív

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