Jurisprudência sobre
dano moral consumidor
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601 - STJ. Recurso especial. Consumidor. Cadastro de proteção ao crédito. Inscrição irregular. Dano moral in re ipsa. Existência de inscrição regular anterior. Não caracterização de dano moral. Inscrição regular posterior. Dano moral configurado.
1 - Ação de compensação de danos morais e declaratória de inexigibilidade de débitos da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 22/3/2024 e concluso ao gabinete em 9/8/2024.... ()
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602 - TJSP. CONSUMIDOR. DANO MORAL.
Adágio tantum devolutum quantum appellatum. Fraude e irregularidade dos descontos incontroversas, a atingir conta em que depositado benefício previdenciário. Hipótese de dano moral in re ipsa, graduado pela teoria do desvio produtivo. Decorrência direta da quebra da confiança e da justa expectativa do consumidor exposto (equiparado) de não ver comprometido o seu benefício previdenciário, verba dotada de tônus alimentar. Teoria do risco proveito. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Razoabilidade, de acordo com os critérios regularmente adotados por esta Câmara para casos análogos. Verba honorária redimensionada. Recurso parcialmente provido... ()
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603 - TJSP. CONSUMIDOR. DANO MORAL X REPETIÇÃO DOBRADA.
Adágio tantum devolutum quantum appellatum. Fraude e irregularidade dos descontos incontroversas, a atingir conta em que depositado benefício previdenciário. A má-fé, elementar subjetiva não prevista no tipo do art. 42, par. ún. do CDC, cede à verificação concreta da eventual presença de engano justificável, parâmetro modulado pela boa-fé objetiva. Corte Especial do STJ que, em sede embargos de divergência, abandonou de vez a ideia da má-fé do fornecedor como elemento indispensável à repetição dobrada. Observância, entretanto, da modulação imposta, a reservar o dobro apenas para valores pagos ou descontados indevidamente a partir de 30.03.2021. Parcela já devolvida a ser considerada na fase de cumprimento. Hipótese de dano moral in re ipsa, graduado pela teoria do desvio produtivo. Decorrência direta da quebra da confiança e da justa expectativa da consumidora exposta (equiparada) de não ver comprometida a sua aposentadoria, verba dotada de tônus alimentar. Teoria do risco proveito. Liquidação em R$ 5.000,00. Razoabilidade, de acordo com os critérios regularmente adotados por esta Câmara para casos análogos. Honorários de sucumbência redefinidos. Tabela da OAB que tem natureza meramente orientadora e não deve servir de base, como indica o STJ. Correção monetária x juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Termos iniciais redefinidos. Recurso parcialmente provido... ()
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604 - TJSP. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. DANO MORAL.
Erro na fatura. Cobrança excedente que não foi explicada a contento pela fornecedora, mesmo nesta base. Ré que não se desvencilhou do seu ônus probatório. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Interessa é que à frustração do consumidor de deparar-se com serviço viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável, a ultrapassar o mero inadimplemento contratual. Diretriz do STJ. Liquidação em R$ 4.000,00. Razoabilidade. Pedido procedente. Sucumbência redimensionada. Responsabilidade contratual. Juros de mora x termo inicial. Definição. Matéria de ordem pública. Diretriz do STJ. Apelo desprovido, com observação, provido em parte o adesivo... ()
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605 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL.
I.Caso em exame ... ()
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606 - TJSP. CONSUMIDOR. PRODUTO IMPRÓPRIO X DANO MORAL.
Dinâmica fática ocorrida em festa de aniversário. Bolo que se apresentou verde e embolorado. Execução obrigacional imperfeita que ultrapassa o limite do aceitável. Dano moral in re ipsa, graduado pelo desvio produtivo. Quebra da justa expectativa do polo consumidor de não ter a sua saúde e a dos seus amigos e familiares exposta a produto impróprio. Irrelevante a lateral circunstância de estar o bolo no prazo de validade, elemento que baliza, se vencido, apenas uma espécie de produto impróprio, mas não todas. Inteligência do CDC, art. 18, § 6º. As circunstâncias relevantes para a espécie chancelam a ideia de produto defeituoso, tanto que houve a devolução do preço. Não há dúvida sobre isso, que, se houvesse, beneficiaria a consumidora. Compensação anímica elevada para R$ 6.000,00. Razoabilidade. Correção monetária a partir de quando o quantum reparador foi primeiramente definido. Súm. 362 do STJ. Mera adequação numérica do decreto condenatório nesta instância. Honorários majorados, mas não como pretendido. Sucumbência mínima da autora reconhecida. Apelação desprovida, provido em parte o adesivo... ()
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607 - TJSP. CONSUMIDOR. DANO MORAL X REPETIÇÃO EM DOBRO.
Fraude e irregularidade dos descontos evidenciadas, a atingir conta em que depositado benefício previdenciário. Impositiva restituição do que foi tomado sem causa, observada a modulação imposta pelo STJ, a reservar o dobro para ao descontos posteriores a 30.03.2021, inclusive. Hipótese de dano moral in re ipsa, graduado pela teoria do desvio produtivo. Decorrência direta da quebra da confiança e da justa expectativa do consumidor exposto (equiparado) de não ver comprometido o seu benefício previdenciário, verba dotada de tônus alimentar. Prevalência do risco proveito. Liquidação em R$ 5.000,00. Razoabilidade, de acordo com os critérios regularmente adotados por esta Câmara para casos análogos. Responsabilidade extracontratual x juros de mora. Termo inicial alterado quanto à compensação anímica. Matéria de ordem pública. Diretriz do STJ. Honorários majorados. Recurso desprovido... ()
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608 - TJSP. CONSUMIDOR. CRIPTOMOEDAS. DANO MORAL.
Pequeno investidor que atua como consumidor. Adágio tantum devolutum quantum appellatum. Fraude financeira incontroversa. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Interessa é que à frustração do consumidor de deparar-se com serviço viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável, a ultrapassar o mero inadimplemento contratual. Teoria do risco proveito. Liquidação em R$ 5.000,00. Razoabilidade. Precedentes desta Corte. Pedido procedente. Sucumbência redefinida. Recurso provido em parte... ()
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609 - TJSP. CONSUMIDOR. DANO MORAL.
Adágio tantum devolutum quantum appellatum. Hipótese de transação ilegítima no cartão de crédito do autor. Incontroversa a inexistência da dívida, a falha na prestação de serviço e a existência de dano moral. Abalo anímico in re ipsa que também se identifica na espécie, como no objetivo dano evento do direito italiano, graduado por concreto desvio produtivo. Desnecessidade de prova. Teoria do risco proveito. Estorno dos valores e ausência de negativação. Irrelevância. Reparação moral elevada para R$ 5.000,00. Razoabilidade. Recurso provido em parte... ()
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610 - TJSP. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL.
Resposta ofensiva à postagem da autora. Ainda que ela tenha se utilizado de nome falso para reclamar, a ré demonstrou saber a quem dirigia sua resposta. Clínica de perícia médica que insinuou ter a autora intenção de ganhar sem trabalhar. Dano moral in re ipsa configurado. Indenização de R$ 2.000,00 que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante para as circunstâncias que balizam o caso concreto, merece prestígio. Responsabilidade contratual x juros de mora. Termo inicial da citação. Art. 405 do CC. Matéria de ordem pública. Precedentes do STJ. Sentença mantida. Honorários majorados. Recursos desprovidos... ()
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611 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Inadimplemento contratual. Contrato de compra e venda de casa pré-fabricada. Ausência de mero inadimplemento contratual. Violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Dano configurado. Verba fixada em R$ 15.000,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 1º, III e 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«... III - Dos danos morais (violação aos CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927). ... ()
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612 - TJSP. Recurso Inominado. Direito Processual Civil. Cumprimento de sentença. Serviços de telefonia móvel. Execução de multa por descumprimento de obrigação de não fazer consistente na cobrança por serviços não contratados pelo consumidor. Descumprimento da obrigação comprovado. Intimação pessoal como condição para exigência das astreintes. Desnecessidade. CPC dispõe que o devedor será intimado pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado. Art. 513, § 2º, I, CPC. Entendimento no sentido de que a súmula 410/STJ está superada pela previsão processual. Termo inicial para cobrança das astreintes é o primeiro dia posterior ao prazo estabelecido judicialmente para cumprimento da obrigação. Multa exequenda arbitrada por evento, que não merece redução. Montante alcançado em razão do descumprimento reiterado da obrigação pela executada. Conversão da obrigação de fazer imposta no título exequendo em perdas e danos. Valor de comporta redução. Recurso ao qual se dá parcial provimento, a fim de reduzir o valor arbitrado a título de perdas e danos para R$ 1.000,00.
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613 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Imprensa. Erro na divulgação de resultado de jogo da loteria federal. Responsabilidade objetiva da empresa jornalística. Autor que leva vida humilde e com dificuldades financeiras e vislumbra uma mudança substancial de vida a partir do resultado publicado. Sofrimento psicológico decorrente da publicação equivocada do resultado. Presença dos elementos ensejadores da responsabilidade civil. Indenização fixada em R$ 20.000,00. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.
«A empresa jornalística exerce seu mister por delegação do Poder Público, sendo, portanto, objetiva a sua responsabilidade, na forma do CF/88, art. 37, § 6º. Desta forma, prescinde o autor da comprovação do elemento subjetivo para ver reconhecida a responsabilidade do réu. Incidência da responsabilidade objetiva fundada na teoria do risco do empreendimento, vez que aplicável o Código de Defesa do Consumidor. Demonstrada está a conduta ilícita, consistente na prestação de serviço público de maneira defeituosa, em razão do equivoco cometido na divulgação do resultado do concurso. Por outro lado, a frustração da esperança de uma mudança substancial de vida, para uma pessoa de origem humilde como o autor, causa expressivo sofrimento psicológico, tamanha a angustia de ver desmoronar os planos realizados a partir do momento em que se viu contemplado com o prêmio, de acordo com a publicação veiculada pela ré. Presente está o nexo causal entre o dano suportado pelo autor e a conduta da empresa jornalistica. ... ()
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614 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). COBRANÇA INDEVIDA. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.
1.Apelação cível interposta pela consumidora contra sentença que, em ação proposta em face da Light Serviços de Eletricidade S/A. declarou a nulidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) 9829776 e condenou a concessionária à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, mas rejeitou o pedido de indenização por dano moral. ... ()
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615 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Shopping center. Acidente em parque de diversões, instalado em área de Shopping Center, que resultou em lesões gravíssimas, com a amputação de parte de membro inferior. Culpa do ocorrido atribuída a falha de segurança no projeto do aparelho conhecido como «Kamikaze. Verba fixada em R$ 380.000,00. Considerações do Des. Percival Nogueira sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 14.
«... De nada valeria ao direito satisfazer a vítima e levar o culpado à ruína. Anote-se que, embora inexista parâmetro de referência para uniformização do dano moral, julgados indicam que nossos tribunais tem adotado o valor em tomo de 200 a 300 salários mínimos para reparação até em casos de morte. ... ()
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616 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Indenização. Erro médico. Prestação de serviços. Esquecimento de material cirúrgico (compressa de gaze). Necessidade de nova cirurgia. Verba fixada em R$ 30.000.00. Considerações do Des. Luiz Antonio Costa sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 14.
«... A prova produzida nos autos é extreme de dúvidas nesse sentido pois ocorreu «esquecimento de material cirúrgico, posteriormente identificado como «compressa de gaze. ... ()
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617 - TJSP. CONSUMIDOR. DANO MORAL.
Adágio tantum devolutum quantum appellatum. Incontroversas a inexistência de relação jurídica entre as partes e a negativação indevida do nome da autora. Dano moral in re ipsa configurado. Desnecessidade de prova, segundo monótona jurisprudência do STJ. Apelo que se restringe à redução do quantum indenizatório. Liquidação em R$ 10.000,00. Razoabilidade, de acordo com a jurisprudência desta Câmara para casos análogos. Honorários majorados. Recurso desprovido... ()
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618 - TJSP. CONSUMIDOR. DANO MORAL X REPETIÇÃO SIMPLES.
Instituição financeira depositária que permitiu desconto com lastro em contrato fraudulento. Banco que integra a cadeia de fornecedores. Falha na segurança do serviço que se identifica na espécie. Responsabilidade objetiva e solidária. CDC, art. 25, § 1º c/c Súm. 479 do STJ. Desconto em conta em que depositado benefício previdenciário. Impositiva restituição do que foi tomado sem causa de forma simples, observada a modulação imposta pelo STJ, por se tratar de fato anterior a 30.03.2021. Hipótese de dano moral in re ipsa, graduado pela teoria do desvio produtivo. Decorrência direta da quebra da confiança e da justa expectativa da consumidora exposta (equiparada) de não ver comprometido o seu benefício previdenciário, verba dotada de tônus alimentar. Prevalência do risco proveito. Liquidação em R$ 5.000,00. Razoabilidade, de acordo com os critérios regularmente adotados por esta Câmara para casos análogos. Apelos dos réus providos em parte, desprovido o adesivo... ()
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619 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais. Consumidor. Ação de rescisão de contrato relativo a pacote turístico. Sentença que reputou não configurado o dano moral. Recurso restrito ao dano moral. Dano moral não configurado. Mero inadimplemento contratual. Recurso desprovido
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620 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DEMORA NO REPARO DE VEÍCULO SEGURADO - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO.
1. A responsabilidade civil da seguradora em relação ao consumidor é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, prescindindo da demonstração de culpa. 2. A demora injustificada superior a oito meses para o reparo de veículo segurado, sem comprovação de diligência da seguradora na resolução do impasse, configura falha na prestação do serviço. 3. A privação prolongada do bem, essencial à mobilidade e às atividades diárias, ultrapassa o mero aborrecimento e enseja indenização por danos morais com base na teoria do desvio produtivo do consumidor. 4. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve se realizar por meio de um método bifásico, no qual são considerados os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor). 5. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem desde a citação.... ()
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621 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRODUTO NÃO ENTREGUE NO PRAZO. DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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622 - TJSP. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. CONSUMIDOR. DANO MORAL.
Hipótese de inadimplemento de contrato educacional permeado de tônus social e existencial. Fornecedora que cancelou o curso por falta de formação de turma no terceiro semestre. Danos materiais limitados às parcelas de 2024, já que prestado o serviço no ano de 2023, com a conclusão das disciplinas. Devolução da mensalidade de janeiro que só ocorreu após o ajuizamento da demanda. Causalidade determinante da sucumbência. Falha no dever de informação. Execução obrigacional imperfeita que ultrapassou o limite do aceitável. Dano in re ipsa, como no objetivo dano evento dos italianos. Prejuízo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Interessa é que à frustração do consumidor de deparar-se com serviço viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável, a ultrapassar o mero inadimplemento contratual. Diretriz do STJ. Prevalência do risco proveito. Liquidação em R$ 10.000,00. Precedentes. Sucumbência invertida, mínima a da autora. Recurso provido em parte... ()
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623 - TJSP. CONSUMIDOR. DANO MORAL.
Corte no fornecimento de energia elétrica por defeito na prestação de serviço, que é essencial, pois adimplente a autora. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Interessa é que à frustração do consumidor de deparar-se com serviço viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável, a ultrapassar o mero inadimplemento contratual. Diretriz do STJ. Liquidação em R$ 10.000,00. Razoabilidade. Honorários majorados, agora de 15% da condenação. Remuneração digna de acordo com a simplicidade da causa. Recursos desprovidos... ()
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624 - TJSP. CONSUMIDOR. DANO MORAL.
Pretensão de aumento da verba compensatória arbitrada em R$ 5.000,00. Inviabilidade. Hipótese em que, apesar do reconhecimento da inexigibilidade do débito, por falta de documento assinado e de recurso autônomo da defesa, restou também incontroverso preexistir restrição em nome da parte. Súm. 385 do STJ. Não há, nesse cenário, proibida a reformatio in pejus, como afastar o dano moral; entretanto, as circunstâncias observadas não admitem a majoração da verba. Recurso desprovido... ()
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625 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Cartão de crédito. Legitimidade passiva. Distinção entre a empresa detentora da marca e a emissora do cartão. Inexistência de conglomerado econômico. Responsabilidade solidaria. Solidariedade. Inexistência. Ação proposta contra a empresa detentora da marca. Ilegitimidade passiva reconhecida. Precedente do STJ. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 265. CF/88, art. 5º, V e X.
«No caso dos autos, o autor pretende indenização por danos morais e cancelamento de débito ao argumento de que houve cobrança indevida de quantias já pagas. A utilização do cartão de crédito como meio de pagamento envolve uma complexa rede de empresas e contratos cuja natureza nem sempre se mostra transparente para os consumidores. Integram o sistema, empresas chamadas «bandeiras que são titulares das respectivas marcas; as que são emissoras do cartão; as instituições financeiras (caso as emissoras não sejam elas próprias instituições financeiras); as empresas credenciadoras; os estabelecimentos comerciais credenciados; as processadoras de meios eletrônicos de pagamento e por fim os titulares e usuários do cartão de crédito. No Brasil, as principais «bandeiras de cartões de crédito são Diners Club, Visa, MasterCard e American Express. Para os cartões de débito, as principais «bandeiras são Visa Electron, Cheque Eletrônico e Maestro. Ao adquirir um cartão de crédito, o usuário estabelece uma relação jurídica com a empresa emissora do cartão, sem vínculo - legal ou contratual - com as corporações que detêm a titularidade das marcas. Já ao utilizar o cartão de crédito para a aquisição de produtos ou serviços, o consumidor cria uma relação negocial com o fornecedor, independente daquela que mantém com a empresa emissora do cartão. Se adquiriu produto (ou lhe foi prestado serviço) defeituoso ou de qualquer forma imprestável, não deve impetrar ações contra a empresa ou Banco emissor do cartão. Por outro lado, se pretende questionar cobranças equivocadas, taxas de juros ou encargos não haverá de demandar o fornecedor, afinal de contas no direito brasileiro é secular a regra de que a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes (CCB/2002, art. 265). A seu turno as pessoas jurídicas titulares das marcas («bandeiras) não firmam qualquer contrato com o titular ou usuário do cartão cuja aquisição resulta de contrato entre consumidor e as empresas ou Bancos emissores. As «bandeiras são empresas transnacionais que definem políticas e estratégias de utilização dos cartões, patrocinam sua publicidade e padronizam os procedimentos que devem ser adotados pelas empresas emissoras dos cartões, às quais cedem e outorgam licença para o uso de sua marca - Visa, MasterCard, etc. Ilegitimidade reconhecida.... ()
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626 - STJ. Consumidor. Dano moral. Atraso em voo doméstico. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade verificada. Reconsideração da decisão da presidência. Direito do consumidor. Atraso em voo doméstico. Dano moral não presumidor. Necessidade de comprovação. Companhia aérea que forneceu alternativas razoáveis para a resolução do impasse. Dano moral não configurado. Dano material não comprovado. Agravo provido. Recurso especial improvido. CDC, art. 6º, VIII. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
«1 - A inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor. Precedentes. ... ()
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627 - TJSP. CONSUMIDOR. ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL. DANO MORAL.
Hipótese de ação ajuizada por locadora contra administradora de imóvel e seus sócios para reaver aluguéis não repassados, com pedido de reparação por danos morais. Relação de consumo configurada. Precedentes desta Câmara. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Prejuízo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Interessa é que à frustração do consumidor de deparar-se com serviço viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável. Diretriz do STJ. Prevalência do risco proveito. Liquidação em R$ 5.000,00. Razoabilidade, de acordo com os critérios regularmente adotados por este Tribunal para casos análogos. Devolução em dobro descabida, à míngua de antecedente indébito/excesso pago. Inteligência do art. 42, par. ún. do CDC. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.... ()
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628 - TJSP. CONSUMIDOR. TELEFONIA. DANO MORAL.
Adágio tantum devolutum quantum appellatum. Portabilidade da linha telefônica, sem prévio requerimento e/ou autorização do consumidor. Falha na prestação do serviço essencial incontroversa, inclusive quanto à indevida suspensão. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Prejuízo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Interessa é que à frustração do consumidor de deparar-se com serviço viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável. Diretriz do STJ. Prevalência do risco proveito. Liquidação em R$ 5.000,00. Razoabilidade, de acordo com os critérios regularmente adotados por esta Colenda Câmara para casos análogos. Sucumbência redimensionada, agora exclusiva das rés. Recurso provido em parte... ()
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629 - TJSP. CONSUMIDOR. DANO MATERIAL E MORAL.
Hipótese em que o produto adquirido pela internet não foi entregue. Legitimidade passiva da intermediadora de pagamentos. Empresas que atuam como titulares da mesma cadeia produtiva, lídimas parceiras de negócios coligados por certo vínculo de reciprocidade econômica, numa autêntica rede contratual. Há de sobressair, aqui, a solidariedade ampla que gradua o princípio da reparação integral. Inteligência dos arts. 6º, VI, c/c 7º, par. ún. c/c 25, § 1º, do CDC. Prejuízo material evidenciado. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Interessa é que à frustração da consumidora de deparar-se com serviço viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável, a ultrapassar o mero inadimplemento contratual. Diretriz do STJ. Liquidação em R$ 2.000,00. Razoabilidade. Pedido procedente. Sucumbência redimensionada. Recurso parcialmente provido... ()
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630 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Internet. Orkut. Google. Redes sociais. Mensagem ofensiva. Ciência pelo provedor. Remoção do conteúdo. Prazo. Verba fixada em R$ 10.000,00. Considerações da Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«... Sr. Presidente, acompanho integralmente o voto da eminente Relatora. ... ()
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631 - TJSP. CONSUMIDOR. DANO MORAL.
Ressarcimento de multa de trânsito após ser cancelada a infração. Ainda que o reembolso devesse ocorrer somente após a restituição de valores pelo órgão de trânsito, não demonstrou a ré que a demora não lhe era imputável. Inércia a denotar recusa e descaso, evidente o defeito do fluxo informacional. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Interessa é que à frustração do consumidor de deparar-se com serviço viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável, a ultrapassar o mero inadimplemento contratual. Diretriz do STJ. Liquidação em R$ 2.000,00. Razoabilidade. Sucumbência redimensionada, agora exclusiva da fornecedora. Recurso parcialmente provido... ()
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632 - TJSP. CONSUMIDOR. DANO MORAL.
Hipótese em que, à luz do adágio tantum devolutum quantum appellatum, avulta incontroversa a falha na prestação de serviços, diante do atraso na entrega dos móveis adquiridos pelo autor na loja física da ré. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Interessa é que à frustração do consumidor de deparar-se com serviço viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável, a ultrapassar o mero inadimplemento contratual. Diretriz do STJ. Indenização de R$ 1.500,00 que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece prestígio. Razoabilidade. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido... ()
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633 - TJSP. CONSUMIDOR. TURISMO. PACOTE DE VIAGENS. CANCELAMENTO. DANO MORAL.
Promessa de devolução dos valores pagos não cumprida, mesmo após mais de um ano do cancelamento. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Prevalência do risco proveito. Compensação fixada em R$ 3.000,00, na exata medida do pedido, que merece prestígio. Razoabilidade. Sucumbência redimensionada, agora exclusiva da ré. Recurso provido.... ()
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634 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Responsabilidade objetiva. Transporte de passageiros. Prestação de serviço. Serviço de transporte público hidroviário. Relação de consumo caracterizada. Passageira acometida de mal súbito (desmaio). Desordem generalizada na estação das barcas. Evento previsível e evitável. Verba fixada em R$ 5.000,00. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«1. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois a autora enquadra-se no conceito de consumidor descrito no CDC, art. 2º e a ré no de fornecedor, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. Além disso, a demandante é a destinatária final dos serviços prestados pela ré. ... ()
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635 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Consumidor. Acidente de trânsito. Ação indenizatória por danos morais e materiais em razão de abalroamento de veículo da ré em banca de jornal de propriedade dos autores, sofrendo, a segunda autora lesões. Sentença de procedência. Inconformismo de ambas as partes. Princípio da reparação integral. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186, 389, 404, 927, 944, caput e 945. CDC, arts. 14, § 1º e 17.
«Responsabilidade civil objetiva, tanto por força do CDC, art. 14, § 1º, por se tratar de consumidor por equiparação, na forma do CF/88, art. 17, CDC, quanto, art. 37, § 6º, por ser a ré concessionária de serviço público de transporte coletivo. Exclui-se a responsabilidade da ré somente se provada alguma circunstância que rompa o nexo de causalidade, tais como força maior, fato exclusivo da vítima ou fato exclusivo e doloso de terceiro. No caso dos autos, os documentos adunados aos autos, bem como as provas nele produzidas, comprovam o nexo de causalidade entre a ocorrência do acidente e as lesões sofridas pela segunda autora, bem como os danos materiais ocorridos com o primeiro autor, o que faz surgir o dever reparatório da ré, pelos danos suportados pelos autores. Existência de danos materiais, quais sejam os danos emergentes, ou seja, os gastos despendidos pelos autores no conserto da banca de jornal, no valor de R$ 22.800,00 e lucros cessantes, ou seja, valores que os mesmos deixaram de arrecadar, em virtude do acidente sofrido, que correspondeu à importância de R$ 6.074,04. Existência, ainda, de dever de reembolso aos autores dos honorários advocatícios convencionais a título de perdas e danos, eis que houve a comprovação do fato constitutivo de seu direito, com a juntada do contrato de honorários, que informa a quantia despendida pelos autores, no valor de R$ 1.100,00. Enunciado 161 da III jornada de Direito Civil. Princípio da reparação integral (arts. 389, 404 e 944, caput do C.C.) Precedente do STJ. ... ()
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636 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL EXCESSIVO. REDUÇÃO.
Trata-se de ação movida por consumidor em face de plataforma de transporte de passageiros a buscar cumprimento de obrigação de fazer e pagamento de indenização de dano moral. Sentença procedência. Apelo a buscar a reversão do julgado ou, subsidiariamente, redução do quantum indenizatório. ... ()
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637 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor. Ação de compensação por dano moral. Aquisição de cerveja com corpo estranho. Não ingestão. Exposição do consumidor a risco concreto de lesão à sua saúde e segurança. Fato do produto. Existência de dano moral. Violação do dever de não acarretar riscos ao consumidor.
«1 - Ação ajuizada em 19/07/2013. Recurso especial interposto em 28/05/2018 e concluso ao Gabinete em 08/04/2019. ... ()
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638 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Internação de urgência. Negativa da prestação do serviço. Criança. Menor de tenra idade. Irrelevância. Direito a personalidade. Verba fixada em R$ 3.000,00. Considerações do Des. Milton Fernandes de Souza sobre o tema. Precedente do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. Lei 9.656/98, art. 12, II, «b. CDC, art. 6º, VI. CCB/2002, art. 12, «caput.
«... A honra tem dois aspectos: um subjetivo, caracterizado pela dignidade da pessoa, e outro objetivo, caracterizado pela sua imagem perante a sociedade. É inegável que a recusa da apelada provocou sofrimento e angústia à apelante. Apesar de criança com apenas três meses de vida à época, a permanência da moléstia no tempo, em virtude da demora no atendimento, atingiu frontalmente o seu direito à dignidade, sendo irrelevante, in casu, a capacidade de discernimento. ... ()
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639 - TJSP. CONSUMIDOR. DANO MORAL.
Hipótese de aquisição de dois pacotes de viagem nacional, sem que a ré cumprisse a oferta, quadro a romper a justa e legítima expetativa depositada. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Decorrência imediata da quebra da justa expectativa que se depositou na eficiência oferecida. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Prevalência do risco proveito. Frustração que se repetiu por duas vezes. Liquidação em R$ 10.000,00. Razoabilidade. Pedido procedente. Recurso provido em parte... ()
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640 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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641 - TJSP. CONSUMIDOR. DANO MORAL.
Irregularidade do contrato atestada por perícia. Assinatura falsa. Descontos a atingir conta em que depositado benefício previdenciário. Restituição simples que transitou em julgado. Compensação e tutela cominatória razoáveis na espécie. Hipótese de dano moral in re ipsa, graduado pela teoria do desvio produtivo. Desnecessidade de prova. Decorrência direta da quebra da confiança e da justa expectativa do polo consumidor exposto (equiparado) de não ver comprometida a sua aposentadoria, verba dotada de tônus alimentar. Teoria do risco proveito. Liquidação, entretanto, reduzida para R$ 5.000,00. Razoabilidade, de acordo com os critérios regularmente adotados por esta Câmara para casos análogos. Pedido de redução que está contido no de exclusão total da verba compensatória. Inteligência do CPC, art. 322, § 2º. Preservados os demais termos da r. sentença (art. 252 do RI), indexadores e sucumbência inclusive. Recurso provido em parte... ()
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642 - TJSP. CONSUMIDOR. DANO MORAL.
Adágio tantum devolutum quantum appellatum. Dívida inexistente e negativação sem causa incontroversas. Dano moral in re ipsa configurado, à míngua de preexistente legítima inscrição. Desnecessidade de prova, segundo monótona jurisprudência do STJ. Inviável a presunção de que o autor possui outras ocorrências anteriores apenas pela não apresentação de novo extrato. Arquétipo instituído pela Súm. 385 do STJ. Liquidação em R$ 10.000,00. Razoabilidade, de acordo com os critérios consolidados por esta Câmara para casos análogos. Pedido procedente. Sucumbência redimensionada. Recurso provido em parte... ()
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643 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Transporte aéreo. Atraso de vôo internacional. Quantum do dano. Afastamento de tarifação. Aplicação do CDC. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. Decreto 5.910/2006 (Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional).
«... Em função do atraso verificado nos vôos, o acórdão vergastado condenou a recorrente ao pagamento de 4.150 Direitos Especiais de Saque - DES para cada recorrido. Para comprovar o dissídio jurisprudencial, a recorrente colacionou aos autos diversos precedentes da 4ª Turma do STJ e realizou o necessário cotejo analítico. Em todos, o valor das indenizações foi reduzido para 332 DES para cada prejudicado. São eles: REsp 509.092/SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de 17.11.03; REsp 257.100/SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 05.04.04; REsp 307.049/RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ de 04/02/02; REsp 265.173/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ de 16.06.03. Desnecessária se faz a transcrição das ementas de tais julgados, por já constarem das razões recursais. ... ()
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644 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL - «GOLPE DA TROCA DE CARTÃO - TRANSAÇÃO INDEVIDA - CONSUMIDOR
-Responsabilidade civil da instituição financeira - Cabimento - Risco inerente à sua atividade - Aplicação do art. 14, «caput, do CDC - Quebra do dever de segurança - Transação manifestamente destoante do perfil de consumo do consumidor - Súmula 479 do C. STJ - Danos materiais não incidentes na espécie, diante do inadimplemento do débito indevido lançado em cartão de crédito - Dano moral caracterizado: - A instituição financeira deve ser responsabilizada pelos prejuízos causados ao consumidor, em razão do denominado «golpe da troca de cartão, diante da quebra do dever de segurança e caracterização de fortuito interno, na forma da Súmula 479 do C. STJ, tendo havido, no caso, transação indevida em cartão de crédito, que causou dano moral ao consumidor, embora não tenha sido comprovado dano material, diante do inadimplemento do débito indevido lançado em cartão de crédito . ... ()
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645 - TJSP. CONSUMIDOR X FORNECIMENTO DE ENERGIA. DANO MORAL.
Corte indevido de energia e demora no restabelecimento de serviço essencial, de tônus contínuo. Consumidor que ficou sem energia elétrica, a despeito de não estar inadimplente. Ato ilícito caracterizado que enseja o dever de indenizar. É induvidoso que o autor, nesse contexto, sofreu concretamente abalo anímico. Dano também in re ipsa, como no objetivo dano evento dos italianos. CDC que veda a exposição do consumidor a qualquer tipo de constrangimento. Redação literal do seu art. 42, caput. Teoria do desvio produtivo. Indenização majorada para R$ 10.000,00. Correção monetária e juros de mora na forma legal. Lei 14.905, de 28.06.2024, que impede, per se, a adoção simples da SELIC como indexador de verbas indenizatórias/reparatórias/creditícias no âmbito do direito privado. Matéria de ordem pública. Honorários advocatícios bem valorados, que têm por base de cálculo uma ordem necessária de vocação delineada no CPC, art. 85, § 2º. Hipótese em que verba devida pela ré se atrela ao valor da indenização, aqui elevada. Tabela da OAB que tem natureza meramente orientadora e não deve servir de base. Recurso parcialmente provido... ()
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646 - TJSP. APELAÇÕES. DIREITO DO CONSUMIDOR. FURTO DE CELULAR. MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MATERIAL E DANO MORAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. VALOR A SER RESTITUÍDO. RECONHECIMENTO DE DANO MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$5.000,00. I. CASO EM EXAME.
Trata-se de ação indenizatória proposta por consumidora contra instituição financeira, visando a devolução de R$4.200,00 e o reconhecimento de danos morais em decorrência de transações fraudulentas realizadas após furto de celular. A sentença de origem julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a ré à devolução do valor, mas não reconhecendo o dano moral. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Discute-se a competência do juízo cível e a legitimidade passiva da instituição financeira. Questiona-se a responsabilidade da ré pelos danos sofridos pela autora, à luz da legislação consumerista e da ocorrência de falha na prestação de serviços. Trata-se, ainda, da fixação de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR. A competência do juízo cível - e não do juízo criminal - e a legitimidade passiva da instituição financeira são evidentes quando a autora imputa responsabilidade civil à ré por falha na prestação dos serviços. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos resultantes de fraudes. A ré não demonstrou possuir mecanismos adequados de segurança, permitindo a ocorrência de movimentações atípicas em curto espaço de tempo. O abalo emocional decorrente da fraude e do tratamento dispensado à consumidora para resolução do problema caracteriza o dano moral, sendo razoável a fixação da indenização em R$5.000,00, em consonância com as peculiaridades do caso e jurisprudência. O art. 85, § 8º-A do CPC permite o arbitramento equitativo dos honorários, não sendo obrigatória a observância estrita da tabela da OAB. Legislação: CDC, art. 14; CC, art. 405; CPC/2015, art. 85, § 8º-A. Jurisprudência: STJ, Súmulas 297, 479 e 466 do STJ - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.... ()
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647 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. FATO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL.
Ação ajuizada por consumidor que teve o nome inscrito em cadastros de restrição ao crédito por dívida referente a contrato de cartão de crédito que não contratara. Sentença de procedência que reconheceu a inexistência da relação jurídica fixou a indenização de dano moral em R$ 5.000,00 com juros de mora incidentes desde a citação. ... ()
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648 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- CONSUMIDOR- FRAUDE- EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO- DANO MORAL
-Descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor- Verba alimentar- Direitos de personalidade- Ofensa - Indenização - Cabimento - Danos morais demonstrados na espécie: - É de rigor a reparação dos danos morais causados ao consumidor, em razão dos transtornos advindos de descontos realizados, de forma indevida, em seu benefício previdenciário, haja vista que as consequências danosas superam, e muito, a noção de mero aborrecimento. ... ()
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649 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Relação de consumo. Deficiente físico. Banco. Contrato bancário. Prioridade no atendimento negado pelo banco. Defeito na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Lei 10.048/2000 (art. 2º, parágrafo único) que dispõe sobre prioridade de atendimento às pessoas portadoras de deficiência física e idosas. Verba fixada em R$ 10.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 14.
«O réu não contesta o fato de que tenha sido negado ao autor o atendimento prioritário a que tinha direito ante a vigência das Lei 10.048/2000 e Resolução 2.878/2001 do BACEN, buscando somente eximir da responsabilidade ao afirmar que o autor se encontrava fora da agência em área de auto atendimento, tese que não prospera. O texto da resolução supra citada em seu art. 9º I a III não restringe o atendimento prioritário aos guichês mas também menciona caixa de auto atendimento onde o implemento de atendimento prioritário deve beneficiar pessoas portadoras de deficiência física ou com mobilidade reduzida, temporária ou definitiva, idosos com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos, gestantes, lactantes e pessoas acompanhadas por criança de colo. Corrobora com as alegações do autor o depoimento da testemunha ouvida em fls. 90, no caso o policial militar procurado pelo autor diante da negativa do preposto, informando este que um vigilante se encontrava administrando a fila dos caixas e fez pouco caso da situação apresentada. ... ()
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650 - TJSP. Recurso Inominado - Ação de indenização por danos morais - Relação de consumo - Empresa recorrente que negativou o nome da consumidora por dívida inexistente - Danos morais «in re ipsa e fixados em R$5.000,00 (cinco mil reais) - Valor proporcional ao caso e que não gera enriquecimento indevido - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.
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