(DOC. VP 955.0478.9479.9887) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DÉBITO DESCONSTITUÍDO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL NÃO RECONHECIDO. PREEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES LEGÍTIMAS.

I. Caso em Exame: O autor ajuizou ação declaratória de inexistência de débito, alegando que teve seu nome inscrito em cadastro de inadimplentes por débito que não reconhece. Pediu a desconstituição do débito e indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos. O autor recorreu. II. Questão em Discussão: Existência ou não de dano moral em caso de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. III. Razões de Decidir: O débito impugnado foi

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