(DOC. VP 938.0547.7891.8991) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO. AUSÊNCIA DE DEGRAU SIGNIFICATIVO DE CONSUMO. PROVEITO ECONÔMICO DA CONSUMIDORA NÃO EVIDENCIADO. DÉBITO DESCONSTITUÍDO. INSCRIÇÃO  INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. 

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação em que a autora impugna a cobrança de débito relativo à recuperação de consumo, pedindo a sua desconstituição e a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral, em razão de inscrição indevida. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos. A ré recorreu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o débito cobrado pela ré, a título de recuperação de consumo, é exigível; e

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