(DOC. VP 251.7968.8333.1179)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, declarando a inexistência de contratação e a ilegalidade dos descontos feitos na conta do autor, determinando a restituição simples dos valores e condenando a ré a pagar indenização por danos morais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade dos descontos contratados e a existência de dano moral, além da adequação

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