(DOC. VP 407.7141.8337.8511)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que declarou a inexistência do débito e condenou o banco à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Determinar se a contratação indevida de empréstimo consignado causa dano moral ao consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A contratação indevida de empréstimo consignado, declarada nula por ausência de consentimento do autor,

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