(DOC. VP 830.5252.9666.5762)

TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Abertura de cadastro e divulgação para consulta de dados do autor que não constituem «dados sensíveis», consoante a definição dada pelo art. 5º, I e II, da LGPD, tampouco informação excessiva, conforme art. 3º, § 3º, II, da Lei do Cadastro Positivo. Desnecessidade de autorização do consumidor para uso dos seus dados pessoais. Inocorrência de ofensa à privacidade, à intimidade, ou ao patrimônio imaterial da parte autora. Prod

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